Competências de profissionais de Enfermagem em emergências e desastres: dilemas ético-legais e implicações para a prática / Competences of Nursing Professionals in emergencies and disasters: ethical-legal dilemmas and implications for practice

Introdução: as emergências em saúde pública e os desastres vêm aumentando de frequência e intensidade no mundo, provocando danos à vida humana e elevando sobremaneira a demanda de profissionais da área da saúde. No Brasil, a maior categoria profissional da área da saúde é constituída por enfermeiros, os quais comumente assumem as linhas de frente de assistência em tais eventos. Em função da complexidade e particularidade das diferentes tipologias de emergências e desastres, sejam elas de origem natural, tecnológica ou social, são observados, com alguma constância, o surgimento de dilemas ético-legais, de onde emergem questionamentos sobre o aparato legal para realização de determinados procedimentos e intervenções. Tais questionamentos vêm ao encontro da necessidade de que seja abordada a segurança jurídica de profissionais de Enfermagem que atuam em tais situações de emergências e desastres, no sentido de compreender as implicações desses dilemas para a prática. Objetivos: descrever os dilemas ético-legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres, no contexto nacional; analisar as especificidades da legislação nacional vigente sobre a segurança jurídica de profissionais de Enfermagem em relação às suas práticas em emergências e desastres; e desenvolver uma diretriz para apoio à revisões de competências da Enfermagem brasileira em processos formativos, considerando as especificidades das situações de emergências e desastres. Método: estudo qualitativo, de tipologia exploratória, composto por quatro etapas: 1- revisão de escopo, que mapeou evidências sobre os dilemas ético-legais que envolvem os profissionais de Enfermagem nas situações de emergências e desastres; 2- análise documental, que respondeu juridicamente aos dilemas mapeados; 3- entrevistas com profissionais da área de Enfermagem, com o propósito de acrescentar novos dilemas aos antes mapeados; e 4- entrevistas com profissionais da área do Direito, para avaliação das respostas jurídicas. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa sob o número de parecer 5.498.079 (CAAE: 58698722.8.0000.5236). Resultados: a revisão de escopo mapeou 13 dilemas ético-legais. No processo de seleção dos estudos, observou-se confusão conceitual entre dilemas ético-legais com as insatisfações com a profissão e, ainda, com os crimes dolosos, o que ensejou uma reunião de consenso entre os revisores. A revisão de literatura realizada no arcabouço jurídico nacional foi satisfatória e respondeu a todos os dilemas mapeados. Durante as entrevistas com os profissionais de enfermagem, constatou-se a mesma confusão conceitual apontada na revisão de escopo, não sendo acrescentados novos dilemas para análise jurídica. Durante as entrevistas com profissionais do Direito, as respostas jurídicas se mostraram suficientes, não sendo realizado nenhum ajuste. Conclusão: em que pese os 13 dilemas ético-legais terem sido mapeados, respondidos e discutidos, a pesquisa expôs a fragilidade da compreensão jurídica dos enfermeiros entrevistados sobre tais dilemas. A formação acadêmica se apresenta como fator de potencial impacto para esse desfecho, demonstrando distanciamentos entre os campos da Enfermagem e do Direito, o que tende a trazer repercussões sobre a segurança jurídica das práticas de Enfermagem. Esta dissertação aponta a necessidade de novos estudos sobre o tema, visto que, com a frequência de eventos, a evolução das tecnologias de cuidado e o avanço da sociedade do risco, novos dilemas ético-legais vão sistematicamente surgindo e precisarão de respostas na contemporaneidade, especialmente naquelas situações que impõem a tomada de decisão rápida bem sustentada, em função da necessidade de resposta assistencial segura a pessoas e grupos vulneráveis às emergências e desastres.

Introduction: public health emergencies and disasters are increasing in frequency and intensity worldwide, which cause damage to human life, significantly increasing the demand for health professionals. In Brazil, the largest professional category in the health sector is made up of nurses, who commonly take on the front lines of assistance in such events. Due to the complexity and particularity of different types of emergencies and disasters, whether of natural, technological, or social origin, ethical-legal dilemmas emerge with some constancy, from which questions arise about the legal apparatus for carrying out specific procedures and interventions. Such questions come in line with addressing the legal security of Nursing professionals who work in such emergency and disaster situations in order to understand the implications of these dilemmas for practice. Objectives: to describe the ethical-legal dilemmas related to Nursing practice in emergency and disaster situations in the national context; analyze the specificities of current national legislation on the legal security of Nursing professionals in relation to their practices in emergencies and disasters; and develop a guideline to support revisions of Brazilian Nursing competencies in training processes, considering the specificities of emergency and disaster situations. Method: a qualitative study with an exploratory typology, composed of four stages: 1- scoping review, which mapped evidence on the ethical-legal dilemmas that involve Nursing professionals in emergency and disaster situations; 2- documentary analysis, which legally responds to the mapped dilemmas; 3- interviews with Nursing professionals, with the purpose of adding new dilemmas to those previously mapped; and 4- interviews with professionals in the field of Law, to evaluate legal responses. The study was approved by the Research Ethics Committee under opinion number 5,498,079 (CAAE: 58698722.8.0000.5236). Results: the scoping review mapped 13 ethical-legal dilemmas. In the study selection process, conceptual confusion was observed between ethical-legal dilemmas, dissatisfactions with the profession, and intentional crimes, leading to a consensus meeting among the reviewers. The literature review carried out in the national legal framework was satisfactory and responded to all the mapped dilemmas. During the interviews with Nursing professionals, the same conceptual confusion highlighted in the scoping review was observed, with no new dilemmas being added for legal analysis. During interviews with legal professionals, the legal responses proved to be sufficient, with no adjustments being made. Conclusion: Although the 13 ethical-legal dilemmas were mapped, answered, and discussed, the research exposed the fragility of the legal understanding of the nurses interviewed about such dilemmas. Academic training presents itself as a factor with a potential impact on this outcome, demonstrating gaps between the fields of Nursing and Law, which tends to have repercussions on the legal security of Nursing practices. This dissertation highlights the need for new studies on the topic, as new ethical-legal dilemmas are systematically emerging with the frequency of events, the evolution of care technologies, and the advancement of the risk society. They will need answers in contemporary times, especially in situations requiring rapid, well-supported decision-making due to the need for a safe response to people and groups vulnerable to emergencies and disasters.

Introducción: en todo el mundo están aumentando en frecuencia e intensidad las emergencias y desastres de salud pública, que causan daños a la vida humana, aumentando considerablemente la demanda de profesionales de la salud. En Brasil, la categoría profesional más grande del sector de la salud está formada por enfermeras, que comúnmente asumen la primera línea de asistencia en este tipo de eventos. Debido a la complejidad y particularidad de los distintos tipos de emergencias y desastres, ya sean de origen natural, tecnológico o social, se observa con cierta constancia el surgimiento de dilemas ético-legales, de los cuales surgen interrogantes sobre el aparato jurídico para la realización de determinados procedimientos. e intervenciones. Estas preguntas van en línea con abordar la seguridad jurídica de los profesionales de enfermería que trabajan en situaciones de emergencia y desastre, con el fin de comprender las implicaciones de estos dilemas para la práctica. Objetivos : describir los dilemas ético-legales relacionados con la práctica de la Enfermería en situaciones de emergencia y desastres, en el contexto nacional; analizar las especificidades de la legislación nacional vigente sobre la seguridad jurídica de los profesionales de Enfermería en relación a sus prácticas en emergencias y desastres; y desarrollar una directriz para apoyar las revisiones de las competencias de la Enfermería brasileña en los procesos de formación, considerando las especificidades de las situaciones de emergencia y desastre. Método: estudio cualitativo, de tipología exploratoria, compuesto por cuatro etapas: 1- revisión del alcance, que mapeó evidencias sobre los dilemas ético-legales que involucran a los profesionales de Enfermería en situaciones de emergencia y desastre; 2- análisis documental, que respondió jurídicamente a los dilemas mapeados; 3- entrevistas con profesionales de Enfermería, con el objetivo de agregar nuevos dilemas a los previamente mapeados; y 4- entrevistas a profesionales del campo del Derecho, para evaluar respuestas jurídicas. El estudio fue aprobado por el Comité de Ética en Investigación con el número de dictamen: 5.498.079 (CAAE: 58698722.8.0000.5236). Resultados: la revisión del alcance mapeó 13 dilemas ético-legales. En el proceso de selección de los estudios se observó confusión conceptual entre dilemas ético-legales e insatisfacciones con la profesión y, también, con los delitos dolosos, lo que llevó a una reunión de consenso entre los evaluadores. La revisión de la literatura realizada en el marco jurídico nacional fue satisfactoria y respondió a todos los dilemas mapeados. Durante las entrevistas con los profesionales de Enfermería se observó la misma confusión conceptual destacada en el scoping review, sin que se agregaran nuevos dilemas para el análisis jurídico. Durante las entrevistas con profesionales del derecho, las respuestas jurídicas demostraron ser suficientes, sin que se hicieran ajustes. Conclusión: a pesar de haber sido mapeados, respondidos y discutidos los 13 dilemas ético-legales, la investigación expuso la fragilidad de la comprensión jurídica de los enfermeros entrevistados sobre tales dilemas. La formación académica se presenta como un factor con potencial impacto en ese resultado, demostrando brechas entre los campos de Enfermería y Derecho, lo que tiende a repercutir en la seguridad jurídica de la práctica de Enfermería. Esta disertación resalta la necesidad de nuevos estudios sobre el tema, ya que, con la frecuencia de los eventos, la evolución de las tecnologías del cuidado y el avance de la sociedad del riesgo, surgen sistemáticamente nuevos dilemas ético-legales que necesitarán respuestas en los tiempos contemporáneos, especialmente en aquellas situaciones que requieren una toma de decisiones rápida y bien sustentada, debido a la necesidad de una respuesta asistencial segura a personas y grupos vulnerables ante emergencias y desastres.

Ethical dilemmas and illicit acts in nursing: reflections on the legal (dis)order / Dilemas éticos y actos ilícitos en la enfermería: reflexiones sobre la (des)orden jurídica / Dilemas éticos e atos ilícitos na enfermagem: reflexões sobre a (des)ordem jurídica

ABSTRACT Objectives: to reflect on aspects of the legal system that involve situations of ethical dilemmas and illegal acts applied in legal proceedings related to nursing professionals. Methods: theoretical-reflective essay anchored in conceptions issued by a Brazilian nursing class body, based on technical opinions, in articulation with examples extracted from judges of the Superior Court of Justice. Results: the legal sources demonstrated the need to support nursing practices through a due and clear understanding of the notions addressed. Indeed, ethical dilemmas linked to professional practice usually refer to the psychological impact of having to act differently from what feels morally, ethically, or professionally appropriate. Final Considerations: the reflection was guided by conceptual and legal issues involving nursing practice, pointing to the need to monitor the effects of legal disorder caused by current legislation, which may have implications for the legal security of professionals.

RESUMEN Objetivos: reflexionar sobre aspectos del ordenamiento jurídico que implican situaciones de dilemas éticos y actos ilícitos aplicadas en procesos judiciales relacionados a profesionales de enfermería. Métodos: ensayo teórico-reflexivo ancorado en concepciones emitidas por órgano de enfermería brasileña, basado por pareceres técnicos, en articulación con ejemplos extraídos de juzgados del Superior Tribunal de Justicia. Resultados: las fuentes jurídicas demostraron la necesidad de respaldar prácticas de enfermería mediante la comprensión debida y clara de las nociones abordadas. Efectivamente, los dilemas éticos relacionados a práctica profesional generalmente referidos al impacto psicológico de tener que actuar diferente del que se siente moral, ética o profesionalmente apropiado. Consideraciones Finales: la reflexión fue orientada por cuestiones de acuño conceptual y legal que implican la práctica de enfermería, apuntando para la necesidad de vigilancia de los efectos de la desorden jurídica provocada por legislación vigente, los cuales poden traer implicaciones para la seguridad jurídica de los profesionales.

RESUMO Objetivos: refletir sobre aspectos do ordenamento jurídico que envolvem situações de dilemas éticos e atos ilícitos aplicadas em processos judiciais relacionados a profissionais de enfermagem. Métodos: ensaio teórico-reflexivo ancorado em concepções emitidas por órgão de classe da enfermagem brasileira, embasado pelos pareceres técnicos, em articulação com exemplos extraídos de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Resultados: as fontes jurídicas demonstraram a necessidade de se respaldarem as práticas de enfermagem por meio da compreensão devida e clara das noções abordadas. Com efeito, os dilemas éticos ligados à prática profissional geralmente se referem ao impacto psicológico de ter que agir diferente do que se sente moral, ética ou profissionalmente apropriado. Considerações Finais: a reflexão foi orientada por questões de cunho conceitual e legal que envolvem a prática de enfermagem, apontando para a necessidade de vigilância dos efeitos da desordem jurídica provocada pela legislação vigente, os quais podem trazer implicações para a segurança jurídica dos profissionais.

Enquadro e banco dos réus: racismo e sistema de justiça / Arresto y el juicio: el racismo y el sistema de justicia / Stop-and-frisk and dock: racism and justice system

Resumo A partir de reflexões que analisam o racismo como elemento estruturante do Brasil e de algumas teorias criminológicas, buscamos neste artigo analisar de que forma as questões raciais operam no sistema de justiça criminal. Seguimos os rastros de duas decisões jurídicas que, ao sinalizarem que um réu branco "não possui o estereótipo padrão de bandido" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) e que um réu negro é "seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), apontaram explicitamente o componente racial como critério de diferenciação. A análise desse mecanismo revela um continuum de práticas e equipamentos, como em abordagens policiais e audiências de custódias, que fixam o sujeito negro no lugar de suspeição e perigo.

Resumen A partir de reflexiones que analizan el racismo como elemento estructurante en Brasil y de algunas teorías criminológicas, buscamos en este artículo analizar cómo operan las cuestiones raciales en el sistema de justicia penal. Seguimos el rastro de dos decisiones judiciales que, al señalar que un acusado blanco "no tiene el estereotipo estándar de un criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) y que un acusado negro es "seguramente miembro del grupo criminal, en razón de su raza" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), señalaron explícitamente el componente racial como criterio de diferenciación. El análisis de este mecanismo revela un continuo de prácticas y equipamientos, como en los acercamientos policiales y audiencias de custodia, que fijan al sujeto negro en el lugar de la sospecha y el peligro.

Abstract Based on reflections that analyze racism as a structuring element in Brazil and on some criminological theories, we seek to analyze how racial issues operate in the criminal justice system. We followed the trail of two legal decisions that, by signaling that a white defendant "does not have the standard stereotype of a criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) and that a black defendant is "surely a member of the criminal group, because of his race" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020) they explicitly pointed to the racial component as a criterion of differentiation. The analysis of this mechanism reveals a continuum of practices and equipment, as in police approaches and custody hearings, which fix the black subject in the place of suspicion and danger.

A criação de institutos disciplinares: uma análise histórica / Creation of juvenile detention facilities: a historical analysis / La creación de institutos disciplinares: un análisis Histórico

Neste estudo objetivamos compreender as origens do Instituto Disciplinar de São Paulo, estabelecimento criado no início do período republicano, que atendia adolescentes ditos "delinquentes". Para isso, analisamos documentos históricos e as obras Classificação dos criminosos: introdução ao estudo do direito penal (1925) e Os menores delinquentes e o seu tratamento no Estado de São Paulo (1909), ambas de autoria de Candido Naziazeno Nogueira da Motta (1870-1942), jurista que apresentou o projeto de criação do primeiro Instituto Disciplinar do estado de São Paulo. Concluímos que a Escola Positiva de Direito Penal, exerceu grande influência na criação de Institutos Disciplinares no Brasil e que a predileção histórica do Estado brasileiro, em geral, pelo isolamento social ou aprisionamento como solução para o problema da delinquência juvenil demonstra que o ideário da higiene social ainda permanece na execução das políticas públicas voltadas aos jovens que atualmente denominamos em conflito com a lei. (AU)

This study aimed to understand the origins of Juvenile Detention Center of São Paulo, establishment created at the beginning of the republican period, which served so-called "delinquent" teenagers. For this, we analyzed historical documents and the works Classificação dos criminosos: introdução ao estudo do direito penal (1925) and Os menores delinquentes e o seu tratamento no Estado de São Paulo (1909), both by Candido Naziazeno Nogueira da Motta (1870-1942), jurist who presented the project to create the first Juvenile Detention Center in the state of São Paulo. We conclude that the Positive School of Criminal Law had a great influence on the creation of Juvenile Detention Centers in Brazil and that the historical predilection of the Brazilian State, in general, for social isolation or imprisonment as a solution to juvenile delinquency demonstrates that the ideal of social hygiene still remains in the execution of public policies aimed at young people that are currently in conflict with the law. (AU)

En este estudio se tuvo por objetivo comprender los orígenes de lo Instituto Disciplinar de São Paulo, establecimiento creado en el inicio del período republicano, que atendía adolescentes dichos "delincuentes". Para eso, analizamos documentos históricos y las obras Classificação dos criminosos: introdução ao estudo do direito penal (Clasificación de los criminales: introducción al estudio del derecho penal ) y Os menores delinquentes e o seu tratamento no Estado de São Paulo (1909), (Los menores delincuentes y su tratamiento en el Estado de São Paulo) (1925) ambas de autoría de Candido Naziazeno Nogueira da Motta (1870-1942), jurista que presentó el proyecto de creación del primer Instituto Disciplinar del estado de São Paulo. Concluimos que la Escola Positiva de Derecho Penal, ejerció gran influencia en la creación de Institutos Disciplinares en Brasil y que la predilección histórica del Estado brasileño, en general, por el aislamiento social o aprisionamiento como solución para el problema de la delincuencia juvenil apunta que el ideario de la higiene social aún permanece en la ejecución de las políticas públicas volcadas a los jóvenes que actualmente se denomina en conflicto con la ley. (AU)

Instrumentos de ação do Poder Público empregados para o enfretamento da COVID-19: a necessária articulação de comportamentos / Instruments by the public administration to confront COVID-19: the necessary harmonization of behavior / Instrumentos de acción del Poder Público para enfrentar la COVID-19: la necesaria articulación de conductas

Objetivo: desvelar o relativo fracasso das estratégias de combate à COVID-19 no Brasil, com seus desencontros, e a predominância de base proibitiva sobre outras medidas específicas de saúde pública. Metodologia: utilizou-se o método descritivo-analítico, recorrendo-se à pesquisa bibliográfica sobre doutrinas relativas ao tema em livros, artigos de periódicos, capítulos de livros e informações em meio eletrônico e pesquisa documental com a análise da Constituição/88 e do Código Penal. Resultados: houve um esforço de diversos entes da federação brasileira e dos distintos Poderes no sentido de promover meios para o combate à COVID-19, cada qual com os instrumentos de que dispõe, o que inclui desde decisões do Supremo Tribunal Federal a Decretos Legislativos. Conclusão: inobstante o conjunto de providências e esforços desenvolvidos para realização de um valor comum, os objetivos visados não são alcançados, em razão de comportamentos individuais, da omissão do Executivo federal e da formalização do direito penal, relativizando seus comandos.

Objective: reveal the relative failure of the strategies of COVID-19 combat in Brazil, with their mismatches and the predominance of prohibitions over other specific measures of public health. Methods:we used the descriptive-analitical method, using bibliographic research about the topic in books, articles, book chapters, electronic means, and documents, analysing the Constitution of 1988 and the Criminal Code. Results:several states,cities and branches of government promoted means to combat COVID-19, each with their own tools.Theseinclude from Supreme Court decisions to legislative decrees. Conclusion:despite the group of measures and efforts to obtain a common goal, the objectives were not attained, because of individualized behavior, the omission of the Federal Government, and the formalization of criminal law, making it difficult to punish.

Objetivo: revelar el relativo fracaso de las estrategias de combate al COVID-19en Brasil, con sus desajustes y el predominio de una base prohibitiva sobre otras medidas específicas de salud pública. Metodología: se utilizó el método descriptivo-analítico, utilizando la investigación bibliográfica sobre doctrinas relacionadas con la temática en libros, artículos de revistas, capítulos de libros e información en medios electrónicos e investigación documental con elanálisis de la Constitución/88 y el Código Penal. Resultados:hubo un esfuerzo por parte de varias entidades de la federación brasileña y los diferentes Poderes para promover medios para combatir la COVID-19, cada uno con los instrumentos a su disposición, que incluyen desde decisiones del STF, hasta Decretos Legislativos. Conclusión: independientemente del conjunto de medidas y esfuerzos que se desarrollen para lograr un valor común, los objetivos perseguidos no se logran, debido al comportamiento individual, la omisión del Ejecutivo federal y la formalización del derecho penal, relativizando sus mandatos.

Direito Penal e COVID-19 no espaço lusófono / Criminal Law and COVID-19 in the lusophone world / Derecho Penal y COVID-19 en el espacio lusofono

Objetivo: convocar as normas penais relevantes para o contexto pandémico dos ordenamentos jurídicos tomados como referência (Portugal, Brasil, Angola e Região Administrativa Especial de Macau) a fim de aferir das vantagens e desvantagens dos respetivos modelos. Metodologia: através de uma análise comparativa dos diferentes modelos, foi utilizado o método dedutivo para asserção da possível vantagem ou desvantagem, tendo em conta a função do Direito Penal. Resultados: as normas penais mais relevantes, em especial, o crime de desobediência, comum a todos os ordenamentos, acabam por assumir a natureza de normas penais em branco. Conclusão: tendo o contexto pandémico evidenciado a importância de uma efetiva tutela penal da saúde pública, a mesma deve ser feita através de um modelo que melhor cumpra a função de garantia do direito penal.

Objective: to identify the relevant criminal law norms for the pandemic context of the legal systems taken as reference (Portugal, Brazil, Angola and Macao Special Administrative Region) in order to assess the advantages and disadvantages of the respective models. Methods:through a comparative analysis of the different models, the deductive method was used to assert the possible advantage or disadvantage, taking into account the function of Criminal Law. Results: the most relevant criminal norms, in particular, the crime of disobedience, common to all ordinances, end up assuming the nature of blank criminal norms. Conclusion: having the pandemic context highlighted the importance of an effective criminal protection of public health, it should be done through a model that better fulfills the function of guarantee of criminal law.

Objetivo: identificar las leyes penales relevantes para el contexto pandémico de los sistemas jurídicos tomados como referencia (Portugal, Brasil, Angola y la Región Administrativa Especial de Macao) para evaluar las ventajas y desventajas de los respectivos modelos. Metodología: através de un análisis comparativo de los diferentes modelos, se utilizó e método deductivo para afirmar la posible ventaja o desventaja, teniendo en cuenta la función del derecho penal. Resultados: las normas penales más relevantes, en particular, el delito de desobediencia, común a todas las ordenanzas, acaban asumiendo la naturaleza de normas penales en blanco. Conclusión: habiendo evidenciado el contexto pandémico la importancia de una efectiva tutela penal de la salud pública, la misma debe hacerse a través de un modelo que cumpla mejor la función de garantía del derecho penal.

Violência sexual infantojuvenil em processos criminais: uma pesquisa documental / Child and adolescent sexual violence in criminal proceedings: a documentary research / Violencia sexual infanto-juvenil en procedimientos penales: una investigación documental

Objetivou-se conhecer e analisar denúncias de violência sexual infanto-juvenil (VSIJ) por meio da análise documental de processos criminais. Encontrou-se 43 processos relativos a 49 vítimas e a 44 indiciados, com VSIJ supostamente praticada por homens que integravam a família (65,9%), ocorridas em ambiente doméstico (74,4%), incluindo, geralmente, apenas indiciado e vítima (86%), na maioria mulheres (87,8%). Concluiu-se que o uso dos processos criminais se mostra relevante. A semelhança entre os resultados e os dados da literatura científica indica a importância de se utilizar estas informações em programas de educação e prevenção, e de se refletir sobre estratégias para os casos que não chegam às autoridades.

The objective was to know and analyze reports of sexual violence against children and adolescents through a documentary analysis of the criminal processes. We found 43 lawsuits related to 49 victims and 44 indicted, in which the violence was allegedly practiced by men who were part of the victims' family (65.9%), occurred in the domestic environment (74.4%), including, generally, only the accused and the victim (86%), who were mostly women (87.8%). It was concluded that the use of criminal proceedings files is relevant. The similarity between the results and the data found in the scientific literature indicates the importance of using this information in education and prevention programs, and of reflecting on strategies for cases that do not reach the authorities.

El objetivo era conocer y analizar las denuncias de violencia sexual infanto-juveniles (VSIJ) por medio del análisis documental de los procesos criminales. Fueron hallados 43 procesos relativos a las 49 víctimas y 44 indiciados, con VSIJ supuestamente practicadas por hombres que integraban la familia (65,9%), ocurridas en ambiente doméstico (74,4%), incluyendo generalmente, solamente indiciado y víctima (86%), en gran parte mujeres (87,8%). Se ha concluido que el uso de los procesos criminales es relevante. La similitud entre los resultados y los datos de la literatura científica señalan la importancia de utilizarse estas informaciones en programas de educación, prevención y reflexionar sobre estrategias para los casos que no llegan a las autoridades legales.

Empresas militares y de seguridad privada: entre el logro de la seguridad y la lesión de bienes jurídico-penales / Private Security and Military Companies: between Security and Damage to Legal-Criminal Rights / Empresas militares e de segurança privada: entre o alcance da segurança e a lesão de bens jurídico-penais

Resumen Este artículo analiza desde una metodología analítica-descriptiva el vínculo que se produce entre la delincuencia empresarial, los derechos humanos y cuestiones básicas de seguridad. Así, para exponer de forma clara esta relación, el artículo recoge de forma detallada conductas criminales que acontecen en el seno de las empresas militares y de seguridad privada (EMSP), por ser estos actores no estatales los que habitualmente desempeñan su labor en países en conflicto o Estados débiles, pero también, en sociedades avanzadas del llamado primer mundo. Asimismo, estas empresas son el reflejo de las pretensiones geopolíticas de los Estados contratantes cuando prestan servicios en regiones en conflicto. Si estas empresas realizan su labor de forma ética y legal, pueden contribuir a la seguridad de los Estados; por el contrario, si su actuación se basa en un management defectuoso orientado únicamente a la consecución de beneficios, pueden lesionar los bienes jurídico-penales y los derechos humanos. Ello es preocupante desde una perspectiva de responsabilidad, pues existe una gran debilidad normativa y jurisdiccional para atribuir responsabilidad nacional e internacional a estas empresas, lo que provoca impunidad.

Abstract This article analyzes the connection between corporate crime, human rights and based security issues with an analytical descriptive methodology. In this way, to clearly present this relationship, the article gathers detailed criminal behaviors performed within private security and military companies (EMSP, for the Spanish original), since these are non-state actors that commonly serve in countries with conflicts or weak States, as well as in advanced societies in first world countries. Moreover, these companies are a reflection of contracting States' geopolitical intentions when they provide services to regions in conflict. If these companies work ethically and legally, they can contribute to States' security. On the other hand, if their actions are based on flawed management solely aimed at obtaining benefits, they can damage legal-criminal rights and human rights. This is concerning from the perspective of liability, since there is a great regulatory and jurisdictional weakness when it comes to attributing national and international liability to these companies, which creates impunity.

Resumo Este artigo analisa, a partir de uma metodologia analítico-descritiva, a ligação entre crime empresarial, direitos humanos e questões básicas de segurança. Assim, para expor com clareza essa relação, o artigo reúne em detalhe os comportamentos criminosos que ocorrem nas empresas militares e de segurança privada (EMSPs), por se tratarem de atores não estatais que geralmente realizam seu trabalho em países em conflito ou em Estados fracos, mas também, em sociedades avançadas do chamado primeiro mundo. Do mesmo modo, essas empresas são um reflexo das pretensões geopolíticas dos Estados contratantes quando prestam serviços em regiões de conflito. Se essas empresas realizam seu trabalho de forma ética e legal, podem contribuir para a segurança dos Estados; por outro lado, se suas ações se baseiam em um management defeituoso visando apenas a obtenção de benefícios, podem prejudicar os bens jurídico-penais e os direitos humanos. Isto é preocupante do ponto de vista da responsabilidade, visto que existe uma grande fragilidade normativa e jurisdicional para atribuir responsabilidade nacional e internacional a estas empresas, o que leva à impunidade.

Indiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivista / Indictment of women for the practice of abortion: the (dis) continuity of the punitive discourse / Incriminación de mujeres por la práctica del aborto: la (dis)continuidad del discurso punitivo

Resumo O objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenação ou absolvição das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentenças e acórdãos referentes ao autoaborto (art. 124 do Código Penal) dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessão da suspensão condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extinção da punibilidade. No entanto, ante a aceitação e devido cumprimento das condições impostas pelo prazo fixado, o conteúdo das decisões de suspensão (de processo e de pena) explicita o caráter moral das sentenças, bem como a discriminação de gênero e a violência institucional. Assim, discute-se os fins da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Abstract This article's objective was to analyse the arguments used for the conviction or acquittal of women accused of abortion, especially in processes that were suspended. We analysed judicial decisions from the Justice Courts of São Paulo and Minas Gerais States. As a result of the analysis of these materials, we note the repeated granting of conditional suspension of the process or penalty, which could be considered a decriminalizing measure. However, as it entails the extinction of punishment, once accepted and respected the conditions imposed by a fixed term, the content of the concessive decisions exhibit the explicit moral judgement of the convictions, as well as gender discrimination and institutional violence. Thus, we discuss the overall aim of the criminalisation of abortion and the consequences for the full exercise of women's sexual and reproductive rights.

Resumen El objetivo de este trabajo fue analizar los argumentos utilizados en la condena o absolución de mujeres acusadas de aborto, especialmente los procesos que fueron suspendidos. Analizamos sentencias relacionadas con el aborto autoproducido (art. 124 del Código Penal brasileño) de los Tribunales de Justicia de los estados de São Paulo y Minas Gerais. Como resultado de la investigación, se observa el reiterado otorgamiento de suspensión condicional del proceso o sanción, lo que podría ser considerado una medida despenalizadora, ya que resulta en la extinción de la pena. Sin embargo, ante la aceptación y debido cumplimiento de las condiciones impuestas por el plazo fijado, el contenido de las decisiones de suspensión (de proceso y sentencia) hace explícito el carácter moral de las sentencias, así como la discriminación de género y la violencia institucional. Así, se discute el propósito de criminalizar el aborto y las consecuencias para el pleno ejercicio de los derechos sexuales y reproductivos de las mujeres.

Trayectorias institucionales, diagnósticos psiquiátricos y violencias combinadas en un estudio de caso / Institutional trajectories, psychiatric diagnoses and violence in a case study / Trajetórias institucionais, diagnósticos psiquiátricos e violências combinadas em um estudo de caso

Resumen (analítico) Se abordan las categorías de trayectorias institucionales, diagnósticos psiquiátricos y violencias, a través de un estudio de caso de un adolescente declarado penalmente responsable y luego condenado por la comisión de delitos en Ciudad de Buenos Aires (1993-2005), a través de su expediente tutelar abierto en los juzgados de menores, desde que era menor no punible hasta su mayoría de edad. El análisis se complementa con las sentencias definitivas y normativa relacionada. El objetivo es analizar este expediente desde el concepto de trayectorias, hipotetizando que estas no son lineales, deterministas ni reduccionistas, sino que se componen en una densa trama de circunstancias y experiencias. Los resultados se organizan en tres vectores: diagnósticos psiquiátricos, trayectorias institucionales y violencias. El artículo busca contribuir teórica y metodológicamente a los estudios sociales de juventudes.

Abstract (analytical) The categories of institutional trajectories, psychiatric diagnoses and violence are addressed through a case study of an adolescent declared criminally responsible and later convicted of ordering crimes in Buenos Aires (1993-2005). His institutional trajectories were followed through analysis of his custody file in the juvenile courts as he was a minor not punishable until he reached the age of criminal responsibility. This analysis is complemented with the inclusion of the adolescent's final sentences, and related regulations. The objective of the case study is to analyze this file using the concept of trajectories, hypothesizing that these are not linear, deterministic or reductionist, but consist of a dense fabric of circumstances and experiences. The results are organized into three vectors: psychiatric diagnoses, institutional trajectories and violence. The article seeks to contribute theoretically and methodologically to the field of youth studies.

Resumo (analítico) As categorias de trajetórias institucionais, diagnósticos psiquiátricos e violências são abordadas, através de um estudo de caso de um adolescente declarado criminalmente responsável e depois condenado pela prática de crimes na cidade de Buenos Aires (1993-2005), através de seu arquivo tutelar aberto nos julgados juvenis, uma vez que era menor de idade não punível até a maioridade. A análise é complementada pelas sentenças finais e regulamentos relacionados. O objetivo é analisar esse arquivo a partir do conceito de trajetórias, levantando a hipótese de que não são lineares, determinísticos ou reducionistas, mas que são compostos por um conjunto denso de circunstâncias e experiências. Os resultados estão organizados em três vetores: diagnóstico psiquiátrico, trajetórias institucionais e violência. O artigo busca contribuir teórica e metodologicamente para os estudos sociais da juventude.

La punición de la reincidencia en el delito de violencia intrafamiliar: una vulneración al principio de derecho penal de acto en Colombia / Punishment of recidivism in intra-family violence crimes: a violation of the criminal law principle of action in Colombia / A pena de reincidência no crime de violência doméstica: uma violação do princípio do direito penal do fato na Colômbia

Resumen Esta investigación se ocupa del análisis del inciso 3 del artículo I de la Ley 1959 de 2019 que modifica el artículo 229 de la Ley 599 de 2000 frente al principio constitucional de derecho penal de acto en el ordenamiento jurídico colombiano, siendo este un principio que se proyecta a partir de la Teoría del Garantismo como una garantía de la dignidad humana y el derecho fundamental de la libertad de las personas. Para lograr el objetivo se realizó una investigación eminentemente jurídica, enmarcada en un tipo de estudio correlacional, a través de los métodos del análisis y la síntesis. Se analiza en primer lugar el contenido normativo del principio de derecho penal de acto para determinar el lugar que ocupa dentro del engranaje de las garantías penales en Colombia, después, se identifican los elementos del tipo penal de la violencia intrafamiliar en el ordenamiento jurídico colombiano, luego, se estudian las razones legislativas esgrimidas para establecer la reincidencia en el delito de violencia intrafamiliar. Se concluye que el legislador extralimitó sus funciones y configuró una norma inválida en términos garantistas, lo que implica un desbordamiento de los límites del ius puniendi del Estado.

Abstract This study analyzes subsection 3 of article 1 of Law 1959/2019, which amended article 229 of Law 599/2000, regarding the constitutional criminal principle of action in the Colombian legal system. Said principle is based on the Theory of Guarantees, as a guarantee for human dignity and people's fundamental right to freedom. To this end, a solely juridical study was carried out, in the framework of a study of correlations, using the methods of analysis and synthesis. Firstly, the legal content of the criminal law principle of action is reviewed, in order to determine its place in the framework of criminal guarantees in Colombia. Then, the criminal elements of intra-family violence in the Colombian legal system are identified, to subsequently study the arguments made by the legislators to establish recidivism in the crime of intra-family violence. We conclude by arguing that the legislators overreached their functions and designed a law that is invalid in terms of providing guarantees, which implies going beyond the Government's ius puniendi limits.

Resumo Esta investigação trata da análise do parágrafo 3° do artigo 1 ° da Lei 1959 de 2019 que altera o artigo 229 da Lei 599 de 2000, em relação ao princípio constitucional do direito penal do fato no ordenamento jurídico colombiano, sendo este um princípio projetado a partir da Teoria do Garantismo como garantia da dignidade humana e do direito fundamental da liberdade das pessoas. Para atingir o objetivo, foi realizada uma investigação eminentemente jurídica, enquadrada num tipo de estudo correlacional, através dos métodos de análise e síntese. Em primeiro lugar, analisa-se o conteúdo normativo do princípio do direito penal do fato para determinar o lugar que ocupa dentro do mecanismo de garantias penais na Colômbia. A seguir, são identificados os elementos do tipo penal da violência doméstica no ordenamento jurídico colombiano. Depois, são estudadas as razões legislativas apresentadas para estabelecer a reincidência no crime de violência doméstica. Conclui-se que o legislador extrapolou suas funções e configurou uma norma inválida nos termos de garantistas, o que implica em extravasamento dos limites do ius puniendi do Estado.

Delitos sexuales en contra de menores de edad en Colombia: caracterización criminológica y político-criminal / Sex Crimes against Minors in Colombia: a Criminological and Politicalcriminal Characterization / Crimes sexuais contra menores na Colômbia: caracterização criminológica e político-criminal

Resumen En este artículo se realiza, por una parte, un análisis criminológico de los registros administrativos sobre delitos sexuales en contra de menores de edad en Colombia y, por otra, un ejercicio hermenêutico que tiene por objeto de estudio las formas de criminalización de estos comportamientos, con la finalidad de mostrar cómo la respuesta punitiva del Estado colombiano se corresponde con un derecho penal del enemigo. Así, luego de exponer los retos que persisten en materia de prevención de violencias sexuales y protección a las víctimas menores de edad, se pone en evidencia que el derecho penal en Colombia, en esta materia, se ha construido en torno al concepto de enemigo.

Abstract This article, on one hand, is a criminal analysis of the administrative records on sex crimes against minors in Colombia. On the other hand, it is also a hermeneutical exercise that seeks to study the ways these behaviors are criminalized, in order to show how the Colombian State's punitive response corresponds to criminal law of the enemy. In this way, after presenting the challenges that persist in terms of preventing sexual violence and protecting minors, the fact is demonstrated that criminal law in Colombia on this matter has been developed around the concept of the enemy.

Resumo Este artigo realiza, por um lado, uma análise criminológica dos autos administrativos dos crimes sexuais contra menores na Colômbia e, por outro, um exercício hermenêutico que visa estudar as formas de criminalização dessas condutas. O objetivo ê mostrar como a resposta punitiva do Estado colombiano corresponde a uma lei penal do inimigo. Assim, após expor os desafios que persistem na prevenção da violência sexual e na proteção de crianças vítimas, pode-se evidenciar que o direito penal na Colômbia, nesta matéria, foi construído em torno do conceito de inimigo.

La responsabilidad civil en las relaciones jurídicas originadas por la prestación de servicios médicos / Civil liability in legal relationships arising while performing medical services

RESUMEN Introducción: la responsabilidad médica se inserta en las llamadas responsabilidades de profesionales; para fijar sus contornos es necesario precisar la naturaleza jurídica de la relación médico-paciente y la responsabilidad civil por los daños causados en el ejercicio de la actividad médica. Objetivo: determinar la naturaleza de la relación médico-paciente para precisar el criterio de imputación de responsabilidad y la extensión de los daños resarcibles. Métodos: se realizó una revisión doctrinal de importantes juristas cubanos y españoles, análisis de la legislación y jurisprudencia comparada y valoración de la legislación cubana. La búsqueda fue realizada en textos originales con vinculación directa a la temática. Desarrollo: la relación médico-paciente es, cualquiera que sea su causa, una relación jurídica a la que el Derecho le confiere tutela. Su naturaleza jurídica tiene su base en la obligación de medios que surge entre los sujetos; en tal sentido resulta importante la ubicación de la responsabilidad médica como responsabilidad profesional y el análisis de los daños causados, así como el criterio de imputación dominante. Los daños causados por la actuación negligente del personal médico pueden ser de índole patrimonial o moral; ambos deben ser reparados e indemnizados según las normas vigentes. Conclusiones: el criterio de imputación predominante en la responsabilidad civil del médico debe ser el subjetivo, valorando siempre su pericia y destreza en el ejercicio de su profesión; asunto este poco tratado en los currículos de las carreras, por lo que esta revisión se une a otras destinadas a desarrollar una cultura jurídica entre estudiantes y profesionales de la salud.

ABSTRACT Background: medical liability is inserted in the so-called responsibilities of professionals; to determine its framework it is necessary to specify the legal nature of the doctor-patient relationship and the civil responsibility for the damages caused in the exercise of the medical activity. Objectives: to determine the nature of the doctor-patient relationship to specify the criterion of imputation of responsibility and the extent of compensable damages. Methods: a doctrinal review of important Cuban and Spanish jurists, analysis of comparative legislation and jurisprudence and valuation of Cuban legislation was carried out. The search was carried out in original texts with direct link to the subject. Development: the doctor-patient relationship is, whatever its cause, a legal relationship to which the law confers guardianship. Its legal nature is based on the obligation of means that arises among the subjects; in this sense it is important the location of medical responsibility as professional responsibility and the analysis of the damages caused, as well as the dominant imputation criteria. The damages caused by the negligent action of the medical personnel can be of patrimonial or moral nature; both must be repaired and compensated according to current regulations. Conclusions: the predominant imputation criterion in the physician's civil responsibility must be the subjective one, always assessing his expertise and skill in the exercise of his profession; this issue is not much discussed in the curricula of the careers, so this review joins others aimed at developing a legal culture among students and health professionals.

Women fear the law more than abusers: a study of public trust in health and legal response to violence against women in Santo André, São Paulo State, Brazil / As mulheres têm mais medo da lei que dos agressores: um estudo sobre a confiança pública na saúde e a reposta jurídica à violência contra mulheres em Santo André, São Paulo, Brasil / Las mujeres temen más la ley que a los agresores: un estudio de la confianza pública en la salud y respuesta legal ante la violencia contra mujeres en Santo André, estado de São Paulo, Brasil

Abstract: Little is known about how perceptions of government affects women's views of violence against women. This qualitative study examines women's perceptions of violence against women laws and trust in the health and legal sector response in São Paulo State, Brazil. Thirty interviews with female residents of Santo André, 18 years and older, were audio recorded, transcribed, coded, and analyzed for themes using MAXQDA12 software. All women were familiar with at least one federal violence against women law. They expressed widespread lack of trust in the government. They viewed the legal sector as ineffective and felt violence against women laws have little impact, or exacerbate violence. Disdain for the health sector was less prominent than for the legal sector. A generalized lack of trust in government manifests as a lack of confidence in these laws for women seeking support through legal and health sectors. Adoption of legal protections for women is a significant accomplishment. However, health and legal sector violence against women response needs to consider perceptions of government, how violence against women laws are operationalized, and the role of each sector in ensuring women's safety. Violence against women response efforts should include standardized intersectoral procedures including referral to accessible resources and means of screening women who may be at high risk for femicide.

Resumo: Há poucos estudos sobre a maneira pela qual o governo é percebido e como isso afeta as opiniões das próprias mulheres sobre a violência contra mulheres. Este estudo qualitativo examina as percepções das mulheres em relação as leis sobre violência contra mulheres e a confiança delas na resposta dos setores de saúde e direito no Estado de São Paulo, Brasil. Foram realizadas 30 entrevistas com mulheres acima de 18 anos de idade, residentes em Santo André. As entrevistas foram gravadas, transcritas, codificadas e analisadas tematicamente com o uso do software MAXQDA12. Todas as mulheres conheciam pelo menos uma lei federal sobre violência contra mulheres. Elas manifestavam uma desconfiança generalizada em relação ao governo. Consideravam ineficazes as respostas do setor jurídico. Achavam que as leis sobre violência contra mulheres tinham pouco impacto, e que eventualmente exacerbavam a violência. Havia menos desconsideração em relação ao setor de saúde, comparado ao setor jurídico. A desconfiança generalizada em relação ao governo se manifesta enquanto falta de confiança nas leis para mulheres que buscam apoio através dos setores jurídico e sanitário. A adoção de salvaguardas formais para as mulheres representa um avanço significativo. Entretanto, a resposta à violência contra mulheres pelos setores jurídico e sanitário deve levar em conta as percepções em relação ao governo, e de como as leis sobre a violência contra mulheres são operacionalizadas, além do papel de cada setor na garantia da segurança das mulheres. As respostas à violência contra mulheres devem incluir procedimentos intersetoriais padronizados, incluindo o encaminhamento para triagem de mulheres expostas a risco elevado de feminicídio.

Resumen: Se sabe poco acerca de cómo las percepciones sobre el gobierno afectan los puntos de vista de las mujeres sobre la violencia que se ejerce sobre ellas. Este es un estudio cualitativo que examina las percepciones de las mujeres sobre las leyes relativas a la violencia contra mujeres y su confianza en la salud y en la respuesta del sector legal en el estado de São Paulo, Brasil. Se realizaron 30 entrevistas con mujeres residentes de Santo André, de 18 años y edad superior, se grabaron en audio, transcribieron, codificaron y analizaron para los temas usando el software MAXQDA12. Todas las mujeres estuvieron familiarizadas con al menos una ley federal sobre violencia contra mujeres. Ellas expresaron una falta generalizada de confianza en el gobierno. Consideraban al sector legal como ineficiente. Sentían que las leyes sobre la violencia contra mujeres tenían un escaso impacto ante la exacerbada violencia. El desdeño por el sector de salud fue menos prominente que por el sector legal. Una falta generalizada de confianza en el gobierno se manifiesta en una falta de confianza en estas leyes para las mujeres que buscan apoyo legal a través del mencionado sector y el de salud. La adopción de medidas legales para las mujeres es un logro significativo. No obstante, la respuesta sobre los sectores de salud y legal, en cuanto la violencia contra mujeres, necesita considerar las percepciones acerca del gobierno, de qué forma se aplican las leyes, así como el rol de cada sector para asegurar la seguridad de las mujeres. Los esfuerzos para atajar la violencia contra mujeres deberían incluir procedimientos estandarizados intersectoriales que proporcionen recursos accesibles y medios de supervisión a las mujeres que tal vez estén en alto riesgo de feminicidio.

Una mirada al panorama punitivo colombiano. Analizando factores que determinan la severidad del poder punitivo / A look to the Colombian punitive panorama. Analyzing factors that determine the severity of the punitive power / Uma olhada ao panorama punitivo colombiano. Analisando fatores que determinam a severidade do poder punitivo

Resumen A partir del método crítico que hace uso de estadísticas, analizamos las estructuras y el funcionamiento del sistema penal. Partimos desde un punto intermedio entre el dogmatismo y el método empírico para presentar a través del artículo un análisis acerca de los modos que el Estado colombiano utiliza para garantizar el sistema punitivo que se implanta. Analizamos, especialmente, la expansión del poder punitivo en Colombia en sede penal, indagamos acerca del tipo de delitos que más se cometen en Colombia para tratar de establecer ¿quiénes son las personas que están siendo procesadas por el poder punitivo? Partimos de la idea de que la cárcel es solo una formulación de lo punitivo, esta característica presente en muchas instituciones de sociedad, también pretende controlar el tiempo y la vida. En este sentido, todos los análisis de la cárcel deberían incluir miradas a otros modelos sociales además de la propia cárcel y el poder punitivo. El objetivo del artículo es señalar oportunidades de mejora para encauzar el sistema de justicia penal de acuerdo con criterios humanitarios establecidos en la Constitución. Concluimos a su vez que no estamos cerca de superar el estado de cosas inconstitucional establecido y reiterado en por la Corte Constitucional.

Abstract From the critical method that makes use of statistics, we analyze the structures and the functioning of the penal system. We start from an intermediate point between the dogmatism and the empirical method to present through the article an analysis about the modes that the Colombian State uses to guaranty the punitive system that is implanted. We analyze, specially, the expansion of the punitive power in Colombia in criminal court, we inquire about the type of crimes that the most are committed in Colombia to try to stablish who are the people which are being processed by the punitive power. We start from the idea that the jail is only a formulation of the punitive; this characteristic present in many institutions of society, also pretends to control the time and the life. In this sense, all the analyses of the jail should include looks to other social models else than the jail itself and the punitive power. The objective is to signal improvement opportunities to channel the system of penal justice according to the humanitarian criteria stablished in the Constitution. We conclude in turn that we are not close to overcome the institutional state of affairs stablished and reiterated in/by the Constitutional Court.

Resumo A partir do método crítico que faz uso de estadísticas, analisamos as estruturas e o funcionamento do sistema penal. Partimos desde um ponto intermédio entre o dogmatismo e o método empírico para apresentar através do artigo uma análise acerca dos modos que o Estado colombiano utiliza para garantir o sistema punitivo que se implanta. Analisamos, especialmente, a expansão do poder punitivo na Colômbia em sede penal, indagamos acerca do tipo de delitos que se cometem mais na Colômbia para tratar de estabelecer quem são as pessoas que estão sendo processadas pelo poder punitivo. Partimos da ideia de que a cadeia é só uma formulação do punitivo; esta característica presente em muitas instituições de sociedade também pretende controlar o tempo e a vida. Neste sentido, todas as análises da cadeia deveriam incluir olhadas a outros modelos sociais além da própria cadeia e o poder punitivo. O objetivo do artigo é assinalar oportunidades de melhora para canalizar o sistema de justiça penal de acordo com criterios humanitários estabelecidos na Constituição. Concluímos por sua vez que não estamos pertos de superar o estado de coisas inconstitucional estabelecido e reiterado em / pela Corte Constitucional.

Aporías frente al mal radical: de la perplejidad a la intangibilidad de la dignidad humana / Aporias against the Radical Evil: From Perplexity to Intangibility of Human Dignity

Resumen A partir de la identificación de las aporías del mal radical, se reconstruyen los presupuestos de la teórica ética kantiana, para demostrar que éstos son imprescindibles en la fundamentación de las acciones que se requieren para enfrentar las violaciones sistemáticas a los derechos humanos que consisten en los crímenes de lesa humanidad y genocidio. Precisamente estas tecnologías de poder atentan contra los pilares de la modernidad filosófica, razón por la cual a pesar de la perplejidad teórica y jurídica que ocasionó su aparición, sus remedios sin duda deben fundamentarse en el afianzamiento y supremacía del principio de dignidad humana.

Abstract From the identification of the aporias of the radical evil, the assumptions of the theoretical Kantian ethics are reconstructed, to demonstrate that these are essential in the foundation of the actions, which are required to confront the systematic violations to human rights consisting of crimes against humanity and genocide. Precisely these technologies of power undermine the pillars of the philosophical modernity, it is the reason why in spite of the theoretical and juridical perplexity that caused its appearance, and their remedies must certainly be based on the reinforcement and supremacy of the principle of human dignity.

La valoración jurídica del riesgo como criterio para la determinación de la responsabilidad penal del médico / Legal evaluation of risk as a criterion for determining criminal liability of medical professionals

ABSTRACT Introduction: In order to determine whether a medical professional is criminally liable for reckless conduct, a judge has to use a range of criteria. In modern legal doctrine, and especially in Colombian jurisprudence, it is increasingly important to assess to what extent a medical professional's conduct falls within the permitted margin of risk. Objective: To examine the importance for legal professionals of evaluating risk in the context of determining criminal liability pertaining to reckless conduct. Methodoloqy: The methodology used was the dogmatic criminal law approach; concepts embodied in the meaning of crime and that are needed to establish criminal liability of an individual were interpreted and systematized. The background material was the result of a search of national and international papers on this subject matter, and the decisions issued by the Criminal Chamber of the Supreme Court of Justice, Colombia, between 1995 and 2016 were reviewed. Results: There is a consensus between the majority doctrine and the criminal jurisprudence about the importance of assessing the presence of risk in medical practice. Conclusions: In cases where the medical action results in harmful consequences for the patient but there is proof that the physician performed within to the allowable parameters of risk for the particular procedure, the medical professional shall be considered exempt from any criminal liability.

RESUMEN Introducción: Para determinar la existencia de la responsabilidad penal como consecuencia de un comportamiento imprudente provocado por un profesional de la salud es preciso que el juez parta de evaluar diferentes criterios que le permitan identificar si estamos en presencia de una conducta penal. En la doctrina moderna y en la jurisprudencia de nuestro país se viene exigiendo precisar si la actuación del médico se hizo dentro del marco del riesgo permitido. Objetivo: Examinar la trascendencia que para el operador jurídico tiene la valoración del riesgo a la hora de verificar la responsabilidad penal del médico por conductas imprudentes. Metodología: La metodología aplicada fue la dogmática jurídico penal, es decir, se interpretaron y sistematizaron conceptos que hacen parte del significado del delito y que son necesarios para la determinación de la responsabilidad penal de una persona. En cuanto al material utilizado, se hizo un rastreo de obras nacionales e internacionales en torno a esta temática y se revisaron las decisiones emitidas por la Corte Suprema de Justicia-Sala Penal, Colombia, desde el año 1995 hasta el 2016. Resultados: Existe consenso en la doctrina mayoritaria y en la jurisprudencia penal sobre la importancia de valorar la presencia del riesgo en la actividad médica. Conclusiones: En los casos en que la actuación médica genera un resultado lesivo para el paciente pero se comprueba que el galeno actuó bajo los parámetros del riesgo permitido propio de su actividad, se deberá eximir de responsabilidad penal al profesional de la salud.

Incidentes y riesgos de involución en la Corte Penal Internacional / Incidents and involution risks at the International Criminal Court / Incidentes e riscos da involução no Tribunal Penal Internacional

Resumen En octubre del 2016, tres países parte del Estatuto de Roma informaron la denuncia de este instrumento y, por lo tanto, su retiro de la Corte Penal Internacional. Los denunciantes, todos africanos, fundamentaron su decisión en una supuesta parcialidad de la corte, en función de que, a excepción de uno, los casos resueltos y en investigación corresponden a países de dicho continente. En tal sentido, este artículo tiene como objetivo central analizar las causas oficialmente esgrimidas por estos tres Estados para retirarse, cotejadas con los hechos que, se considera, motivaron su decisión, así como examinar los cuestionamientos y hostilidades que la corte ha recibido de otros miembros de la comunidad internacional. Se concluye que su eventual salida, si bien conlleva un significativo golpe a su credibilidad, le genera contratiempos en su consolidación y también riesgos de involución, no pone en riesgo la viabilidad de la corte, y que el mayor desafío se encuentra en los ataques infligidos por otros países que no son parte de la misma. El método de este artículo plantea una revisión somera a algunos aspectos del trabajo jurisdiccional de la corte en sus catorce años de existencia, que han generado los blancos más recurrentes de sus críticas.

Abstract In October 2016, three African countries belonging to the Rome Statute informed of their complaint, thus their withdrawal from the International Criminal Court. The decisión of the complainants was grounded in the alleged partiality of the Court, depending on whether, with the exception of one, all cases resolved or under investigation pertain to countries of the African continent. In this sense, the core objective of this article consists of analyzing the causes having been offi cially argued by these three States for them to withdraw, as cross-checked with the facts deemed to have motivated their determination, and examining the questionings and hostilities received by the court from other members of the international community. It has been concluded that their eventual withdrawal, although it entails a signifi cant blow toits credibility and is creating setbacks in its consolidation as well as involution risks, it does not endanger the Court's viability, while the most serious challenge lies in attacks from other countries not involved in it. The method used in this article offers a brief review of some aspects of the jurisdictional work of the Court in its fourteen years of life that have given origin to the most recurrent targets for critics.

Resumo Em outubro de 2016, três países parte do Estatuto da Roma informaram o denúncia deste instrumento e, por tanto, sua retirada do Tribunal Penal Internacional. Os denunciantes, todos africanos, basearam sua decisão em uma parcialidade suposta do tribunal, dependendo de que, à exceção de um, os casos resolvidos e em pesquisa correspondem aos países deste continente. Em tal sentido, este artigo tem como objetivo central analisar as causas oficialmente utilizadas por estes três Estados para afastar-se, cotejadas com os fatos que, considera-se, motivaram sua decisão, assim como examinar os questionamentos e as hostilidades que o tribunal recebeu de outros membros da comunidadeinternacional. Conclui-se que a eventual saída dos Estados, embora envolva um golpe significativo a credibilidade deles, gera também infortúnios na consolidação e também riscos de involução, não põe em risco a viabilidade do tribunal, e que o maior desafio é nos ataques infligidos por outros países que não são parte do tribunal. O método deste artigo expor uma revisão breve para alguns aspectos do trabalho jurisdicional do tribunal em seus quatorze anos da existência, que geraram os alvos os mais recorrentes das suas críticas.

El medio abierto en España como vía de acceso a una expulsión tras la reforma de la LO 1/2015 / The open institution system in Spain as the access path to an expulsion following the reform of Organic Law LO 1/2015 / O meio aberto na Espanha como via de acesso a uma expulsão após a reforma da LO 1/2015

Resumen Se analiza la aplicación de las instituciones del tercer grado y de la libertad condicional a infractores extranjeros, tras la reforma operada en el art. 89 del Código Penal español por la LO 1/2015, para poner de manifiesto que nos encontramos ante una modificación que utiliza ambas herramientas como vías de acceso a la expulsión de infractores extranjeros, en lugar de como vías útiles para su reinserción. Para ello, se parte del estudio del declive que ha sufrido la reinserción social en España a raíz de diversas medidas legales que el legislador ha venido adoptando, principalmente desde el año 2003, así como del análisis e interpretación de sentencias de la Audiencia Provincial española, en aras de conocer los criterios que siguen al aplicar la libertad condicional y el tercer grado a los condenados extranjeros. Se llegó a la conclusión de que se trata de medidas que no son proclives a la reinserción social de los infractores extranjeros, puesto que, en vez de utilizarse para reinsertarlos en la sociedad, se emplean para practicar su expulsión.

Abstract The application of both third grade institutions and probation/parole to foreign offenders after the reform introduced in art. 89 of the Spanish Criminal Code by organic law la LO 1/2015, in order to make clear that we are facing an amendment that uses both tools as access paths to the expulsion/deportation of foreign offenders, in lieu of useful ways for their reintegration. For this purpose, it was necessary to begin studying the decline suffered by social reintegration in Spain due to diverse legal measures that legislator have been adopting, particularly since year 2003, as well as the analysis and construction of Spanish Provincial Court judgments, in favor of getting to know those criteria following the application of conditional release/probation/parole and the third grade to convicted foreigners. The conclusion reached is that we are dealing with measures that are neither nor keen on the social reintegration of foreign offender, since in lieu of being used to reinsert them into society, they serve to put their expulsion into practice.

Resumo Analisa-se a aplicação das instituições do terceiro grau e da liberdade condicional aos infratores estrangeiros, após a reforma operada no artigo 89 do Código Penal espanhol pela LO 1/2015, para mostrar que ficamos perante uma modificação que usa ambas as ferramentas como vias de acesso à expulsão dos infratores estrangeiros, em vez de como vias úteis para sua reinserção. Para este efeito, partimos do estudo do declínio sofrida pela reinserção social em Espanha em consequência das medidas legais diversas que o legislador tem adotado, principalmente do ano 2003, assim como da análise e a interpretação das sentenças da Audiência Provincial espanhola, em favor de conhecer os critérios que seguem ao aplicar a liberdade condicional e o terceiro grau aos condenados estrangeiros. Pôde se concluir que trata-se de medidas que não são suscetíveis à reinserção social dos infratores estrangeiros, porque em vez de ser usado para sua reinserção na sociedade, são usadas para praticar sua expulsão.

A medicina com o voto de Minerva: o louco infrator / La medicina con el voto de calidad / Medicine with the binding vote: the criminally insane

RESUMO O presente artigo discute a inserção da medicina no ordenamento jurídico no que tange à pessoa que comete delito em estado de loucura no Brasil no período compreendido entre 1890 a 1940. A compreensão dessa inserção se justifica pela premente necessidade de se colocar em debate o atual encaminhamento destinado a essa parcela da população, a fim de lançar luz aos processos históricos que construíram o mesmo. O material analisado aponta a construção de uma identidade da ciência médica enquanto capaz de desvelar o enigma da loucura e do crime e fornecer respostas quando esses dois fenômenos chegam juntos ao tribunal. Assim, supostamente detentora desta capacidade, a medicina alça importante papel no processo jurídico referente ao louco infrator, responsabilizando-se pela determinação da imputabilidade e a cessação de periculosidade, que, salvaguardadas as devidas proporções, nos faz lembrar o "voto de Minerva".

RESUMEN En el presente artículo se analiza la inserción médica en el sistema legal con respecto a la persona que comete el delito en un estado de locura en Brasil en el período de 1890 a 1940. La comprensión de esta inclusión se justifica por la necesidad acuciante de poner en debate el actual recorrido para esta parte de la población con el fin de arrojar luz a los procesos históricos que han construido la misma. El material analizado muestra la construcción de una identidad de la ciencia médica mientras capaz de descubrir el enigma de la locura y el crimen, y proporcionar respuestas cuando estos dos fenómenos se unen a los tribunales. Por lo tanto, supuestamente titular de esta capacidad, la medicina alza importante papel em el proceso jurídico conn relación al delincuente loco, asumiendo la autoridad por la determinación de la responsabilidad y la decisión respeto a la peligrosidad, que salvaguardada las proporciones adecuadas, a nosotros nos acuerda el "voto de calidad".

ABSTRACT This article discusses the insertion of medicine in the legal order concerning crimes committed by person in state of insanity in Brazil in the period comprehended between 1890 and 1940. The comprehension of this insertion is justified for the necessity of debating the present treatment dispensed to this population, in order to understand the historical processes that built it. The studied material points to a medical science identity capable of unveiling the enigma of insanity and crime, providing answers when the two phenomena occur simultaneously in the court. Therefore, allegedly holder of this capability, medicine has an important role in the juridical process regarding the insane offender, being responsible for determining the accountability and the ceasing of dangerousness, resembling, in certain measure, Athena's binding vote in Orestes´ trial.