ABSTRACT
A Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento (Cofin-CNS) foi criada no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 1993 e tem como atribuições principais subsidiar os conselheiros no acompanhamento do processo de execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, bem como na formulação de diretrizes para o processo de Planejamento e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS). O problema do subfinanciamento do SUS ficou ainda mais grave com o início da vigência da Emenda Constitucional nº 86/2015, cuja aplicação mínima de 13,2% da Receita Corrente Líquida representará uma redução em comparação aos 14,8% aplicados em 2015. Há ainda uma nova ameaça de redução dos recursos do SUS: a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015, que, se for aprovada pelo Congresso Nacional, promoverá o aumento da Desvinculação das Receitas da União de 20% para 25% e criará a Desvinculação das Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também em 25%, o que reduzirá as receitas utilizadas para a base de cálculo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. Precisamos defender o SUS público, universal e de qualidade e, para isso, não basta apenas fiscalizar e aprimorar a gestão dos serviços, mas principalmente aumentar os recursos para o SUS: enquanto os gastos com saúde pública no Brasil representam 3,9% do PIB (somados federal, estaduais e municipais), as referências internacionais para sistemas de saúde similares ao nosso alocam no mínimo 7,0% do PIB. Portanto, não há nenhuma dúvida: há subfinanciamento e o SUS precisa de mais recursos. Não há contradição na luta para melhorar as condições de financiamento e para melhorar a gestão. Em 2013, o Movimento Saúde+10, coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde, mobilizou e unificou a luta da sociedade brasileira em prol da ampliação do financiamento de um sistema público e de qualidade na atenção à saúde, reunindo mais de 2,2 milhões de assinaturas para a Manual de orçamento e finanças públicas para Conselheiros e Conselheiras de Saúde apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (PLC nº 321/2013) com a proposta da alocação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas para o orçamento federal do SUS. No final de 2015, foi retomada essa mobilização com a criação da Frente Nacional em Defesa do SUS (AbraSUS), reunindo CNS, Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Consems) e várias entidades da sociedade civil e movimentos sociais a fim de sensibilizar o Congresso Nacional para a aprovação da PEC 01/2015 (aumento da aplicação mínima da União, sendo 14,8% no primeiro ano até atingir 19,4% da Receita Corrente Líquida a partir do sétimo ano de vigência), cujo resultado positivo dessa mobilização foi contribuir para a elaboração de uma proposta de consenso entre os parlamentares da base governista e da oposição que resultou na aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde estão percebendo cada vez mais que os serviços públicos de saúde não podem melhorar sem o financiamento adequado, principalmente para a mudança do modelo de atenção, para que a atenção básica seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da Saúde. Mas, também, estamos conscientes de que precisamos apoiar novas fontes de receita que respeitem a tributação progressiva (paga mais quem ganha mais), no atual contexto da crise fiscal. Esperamos que este Manual fortaleça sua atuação em defesa do SUS.
Subject(s)
Unified Health System/economics , Budgets/standards , Health Councils , Counselors , Public Expenditures/standards , Public Health Services/economics , Cost Control , Financial Audit , Cost TransparencyABSTRACT
O Manual do Orçamento e Finanças Públicas para Conselheiros e Conselheiras de Saúde foi atualizado para ajudar a fortalecer a ação do controle social no acompanhamento das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando um cenário novo na saúde e garantindo mais democracia e acesso aos brasileiros e brasileiras ao SUS. As atualizações deste Manual são relacionadas à adequação da legislação vigente, e para isso a Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento (Cofin), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), fez um processo coletivo de trabalho para melhor apresentar os conceitos sobre orçamento e finanças públicas aos conselheiros e conselheiras de todo Brasil. Sabemos que assuntos ligados ao orçamento e finanças públicas são, por natureza, de difícil entendimento ao público e geralmente exigem atenção e explicações que facilitem a sua compreensão. O Manual do Orçamento e Finanças Públicas é o resultado do esforço, compromisso e a dedicação que o Conselho Nacional de Saúde tem alcançado na busca de um processo de educação permanente que qualifique e capacite todos os conselheiros e conselheiras em todo país no exercício de seu papel diante das políticas de saúde. Para o Controle Social esta ferramenta oferecida a mais de 100 mil conselheiros e conselheiras de saúde em todo território Brasileiro poderá garantir mais avanços para o SUS. As Comissões de Orçamentos dos conselhos estaduais e municipais de saúde estão consolidadas, o que mostra o fortalecimento do sistema. Este Manual é um instrumento para auxiliar nas ações de controle e fiscalização do orçamento e finanças da saúde do povo brasileiro.
Subject(s)
Unified Health System/economics , Budgets/standards , Health Councils , Counselors , Public Expenditures/standards , Public Health Services/economics , Cost Control , Financial Audit , Cost TransparencyABSTRACT
La presente guía orienta en los pasos a dar para formular un presupuesto, partiendo del plan de actividades de mantenimiento y cómo éste se vincula con los instrumentos de gestión de mantenimiento: la orden de trabajo de mantenimiento y el registro histórico. Presenta asimismo un ejemplo práctico sobre el contexto de una actividad en el área de mantenimiento, en la que se hace uso de instrumentos de formulación presupuestal
Subject(s)
Budgets/standards , Costs and Cost Analysis/classification , Health Expenditures , Health Services , Maintenance and Engineering, Hospital/standardsABSTRACT
El manual consta de 4 partes: la primera desarrolla el espacio Teórico Conceptual, considerando al proyecto como un componente del proceso de planificación participativa en salud; la segunda parte establece los criterios fundamentales en el diseño del proyecto; la tercera parte se desarrolla el espacio técnico metodológico sobre la base de experiencias nacionales y la cuarta parte corresponde al espacio práctico operativo que se analizan los requisitos para la formulación de un proyecto. El presente manual permitirá utilizar una metodología común, accesible a los niveles de quienes las formulan y presentan, personal de salud comunidad, Municipios, técnicos de las ONGs. y una metodologia uniforme