La pandemia de la covid-19, la fuerza mayor y la alteración de las circunstancias en materia contractual / The covid-19 pandemic, force majeure and changed contractual circumstances / A pandemia da covid-19, a força maior e a alteração das circunstâncias em matéria contratual

La declaratoria del estado de emergencia, a causa de la pandemia de la covid-19, exige un análisis de la vigencia de las relaciones contractuales y cómo estas pueden verse afectadas por eventos extraordinarios, imprevisibles e irresistibles que impidan el cumplimiento de las prestaciones, así como aquellos casos en los que la alteración de las circunstancias puede llevar a que una de las partes exija al juez recomponga el contenido de la prestación pactada o la resolución del contrato.

The declaration of a state of emergency due to the covid-19 pandemic requires an analysis of the validity of the contractual relations and how these may be affected by extraordinary, unforeseeable and irresistible events that prevent the performance of the services, as well as those cases in which the alteration of circumstances may lead one of the parties to demand that the judge recompose the content of the agreed service or terminate the contract.

A declaração de estado de emergência, devido à pandemia da covid-19, exige uma análise da vigência das relações contratuais e como estas podem ser afetadas por eventos extraordinários, imprevisíveis e irresistíveis que impeçam o cumprimento das prestações, assim como aqueles casos em que a alteração das circunstâncias podem levar a que uma das partes exija que o juiz recomponha o conteúdo da prestação acordada ou a rescisão do contrato.

A responsabilidade solidária das cooperativas que compõem o grupo Unimed / Solidarity liability of the cooperatives part of the Unimed Group – a Brazilian private healthcare insurance

As cooperativas médicas do grupo Unimed são hoje modalidade de grande expressão no mercado de assistência médica suplementar, pois reúnem o maior número de beneficiários e concentram o maior faturamento do setor. À luz de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a responsabilidade solidária em relação a obrigações contratadas por qualquer empresa pertencente ao grupo Unimed, o presente artigo analisa argumentos e repercussões do julgado. O dever de transparência decorre do direito básico do consumidor de receber informações claras e adequadas sobre serviços e produtos comercializados. Já a boa-fé objetiva está ligada à lealdade que as partes devem manter em todas as fases da contratação, em respeito às legítimas expectativas criadas. Conclui-se que o posicionamento do STJ, pela responsabilidade solidária de todas as empresas do grupo Unimed, é um desfecho lógico e necessário...

Unimed medical cooperatives – a Brazilian private health insurance- are a very expressivegroup in the Brazilian supplementary healthcare market, as they bring together the largestnumber of beneficiaries and present the highest turnover in the sector. In light of the decision of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) recognizing the solidarity liability related to obligations of any company belonging to the group Unimed, this article analyzes arguments and implications of this judgment. The transparency obligation stems from thebasic consumer’s right to receive clear and adequate information on the marketed servicesand products. As for the good faith, it is linked to the loyalty that the parties must maintain at every stage of the contract, in respect to the expectations created. This article concludesthat the STJ’s position, related to the responsibility of all companies of the Unimed Group, is a logical and necessary outcome...

Responsabilidade profissional do cirurgião-dentista no atendimento a portadores de diabetes mellitus / Professional responsibility of the dentist in the treatment of patients with diabetes mellitus

Este trabalho objetiva esclarecer quais são as responsabilidades profissionais, legais e contratuais do cirurgião-dentista no atendimento aos portadores de diabetes mellitus. Este estudo de revisão de literatura foi realizado mediante pesquisa bibliográfica realizada na base de dados BVS (Biblioteca Virtual de Saúde) e portal periódicos CAPES. Foram encontrados 169 artigos utilizando os descritores e suas combinações de acordo com a metodologia proposta. Após a leitura dos títulos e resumos foram selecionados 44 artigos. No âmbito civil, o cirurgião-dentista é obrigado a restabelecer o equilíbrio jurídico alterado através da reparação pecuniária. Penalmente, o mesmo é submetido à pena privativa de liberdade ou pena alternativa imposta pela justiça.

This study aimed to clarify what are the legal and contractual professional responsibilities of the dentist in the treatment of patients with diabetes mellitus. The study of literature review was conducted through search in the BVS (Virtual Health Library) database and the CAPES’ portal of scientific journals. One hundred and sixty-nine articles were found using the keywords and their combinations according to the proposed methodology. After reading the titles and abstracts, 44 articles were selected. In the civil context, dentist is required to restore legal balance by monetary compensation. Criminally the dentist may be submitted to deprivation of liberty or alternative sentence imposed by justice

Documentação do cirurgião-dentista frente ao direito brasileiro: uso dos contratos em Odontologia / The use of service contracts in dentistry

Devido ao crescente número de processos em face do cirurgião-dentista, novas medidas de proteção e diretrizes de comportamento estão se delineando no cenário da Odontologia atual. Apesar de sempre existir um contrato verbal entre o paciente e o profissional, este, ansiando por proteção legal, aplica, ao seu trabalho diário, novas tendências como o uso de contratos de prestação de serviço escritos. Este trabalho objetivou estudar o uso do Direito na Odontologia, no que concerne ao uso de contratos, a fim de auxiliar o Cirurgião-Dentista na escolha ou não de utilizá-los, mas sempre o fazendo de maneira consciente, e sabendo, de antemão, quais são os riscos de seu uso superficial, ou as melhorias que ele pode trazer quando usado corretamente. A pesquisa realizou-se na Fundecto-USP, onde 180 alunos de pós-graduação responderam a 34 questões. Verificou-se que, muitos profissionais não possuem uma documentação completa, destes, 37% faz uso de contratos, 14%, obteve o modelo contratual de um colega; 8,5% do advogado; 5% do CRO; e 2% da APCD. Dos adeptos do contrato, 66% nunca consultou um advogado para saber suas consequências; 86% afirmou não possuir conhecimento suficiente para elaborar ou compreender seu conteúdo e suas implicações legais. Concluímos que o uso do contrato pode ser de grande valia, uma vez que este serviria para provar os acordos realizados verbalmente, e portanto, difíceis de serem provados em juízo, este, porém, deve ser discutido com um profissional da área jurídica, para evitar o uso de um contrato desvantajoso para ambas as partes contratantes.

Due to the rising number of lawsuits about civil responsibility against dentists, new protocols for dentist's protection and new behavior directions are defined in the actual dentistry scenario. Even if an oral contract always exists between the patient and the dentist, the dentist craving for legal protection, applies, in his habitual job, new dispositions like the use of written contracts. With this research, we purposed to study the use of Law in Dentistry concerning contract's use choice done on a conscious way, knowing beforehand, which are the risks of its superficial use or the benefits it can bring if correctly used. This research took place at Fundecto-USP where 180 after-graduators answered 34 questions. It was verified that 37% use contracts in their clinic. Of these 14%, got the contract's template from a co-worker; 8.5% from a lawyer; 5% from CROSP; and 2% from APCD. Among the interviewed, 66% never consulted a lawyer to know it's possible implications, furthermore 86% admit not having the legal knowledge to elabarate ar understand its contents and legal implicatians. The conclusion is that professionals still don't elaborate all fundamental documents of the patient's register, and the inclusion of a service contract in it would be really valuable, It would contain relevant points to solve divergences about some contractual items that in general are verbally transmitted and cannot be proved. Notice that the contract must be discussed with a lawyer, in order to avoid the use of a bad contract for the two parts.

Documentação odontológica aceita como prova legal por Juízes de Varas Cíveis brasileiras / Dental records accepted as legal evidence by judges in Brazilian civil courts

Cada vez mais tem sido verificada a importância do prontuário odontológico com a finalidade de evitar possíveis processos judiciais movidos contra cirurgiões-dentistas. Assim, o objetivo deste estudo foi realizar a análise da visão do Magistrado Brasileiro de Varas Cíveis a respeito da aceitação de filmagem (VHS) em substituição à documentação odontológica convencional como prova em litígios que o cirurgião-dentista possa sofrer. Analisaram-se os dados de 137 questionários respondidos pelos Magistrados. Observou-se haver aceitação da filmagem (VHS) em substituição à maioria dos documentos que compõem o prontuário odontológico. Concluiu-se que a filmagem (VHS) é aceita como prova legal em substituição à documentação convencional, não havendo, no entanto, consenso quanto ao tempo que deverá permanecer armazenada tal documentação.

The importance of dental records has been increasingly highlighted, with a view to avoid possible prosecutions against dental professionals. Therefore, the present study aimed to analyze the standpoint of Brazilian magistrates working at civil courts on the acceptance of videotaping (VHS) instead of conventional dental records as legal evidence in prosecutions. The study was conducted on 137 questionnaires answered by magistrates. It was observed that videotaping (VHS) is accepted instead of most documents composing the dental records. It was concluded that videotaping (VHS) is accepted as legal evidence instead of conventional records; however, there is no consensus as to the time period during which these records should be kept.

Convenio de colaboración entre el Ministerio de Salud y la Cruz Roja Nicaraguense servicio de sangre / Agreement of collaboration between the Ministry of Health and the Cruz Red Nicaraguan service of blood

Presenta el convenio de cooperación entre el Ministerio de Salud y la Cruz Roja Nicaraguense destinado a desarrollar un programa Nacional de Sangre que estimule y promueva la donación voluntaria de sangre para impulsar el abastecimiento de sangre y hemoderivados en todos los Hospitales del País

Responsabilidad extracontractual por daño ambiental y otras consideraciones / Contractual liability for environmental damage and other considerations

En el primer capítulo se detalla los conceptos generales e interdisciplinarios para comprender mejor el problemaen cuestión, tratándose de ir desde lo ambiental hacia lo jurídico. En el segundo, se introduce en el mundo jurídico, analizando la nueva concepción de la propiedad. En los capítulos tres y cuatr, se estudia la responsabilidad civil extracontractual y los mecanismos procesales en el derecho comparado respectivamente. Finalmente, el capítulo cinco desarrolla los principios, estrategias, metas e instrumentos rectores de una política ambiental dirigida a lograr un verdadero desarrollo sostenible. Asimismo, incluye las conclusiones y la bibliografía pertinentes