Entendimento dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a emissão de atestado médico falso: uma análise jurisprudencial / Understanding of tried cases at the Court of Justice of the State of São Paulo relative to issuing false medical certificates: jurisprudence analysis

Contexto: O atestado médico é um documento de emissão corriqueira na prática médica. O uso desse documento com alterações ou com conteúdo que não seja verdadeiro é tipificado como crime no art. 302 do Código Penal brasileiro, denominado "Falsidade de atestado médico". O Brasil, no entanto, tem uma escassez de dados estatísticos sobre esse crime. Objetivos: Realizar um levantamento de dados acerca da temática dos processos sobre atestado falso na esfera penal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Métodos: Foi realizada uma pesquisa por palavra-chave na área de consulta de julgados de 1ª instância do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o descritor "atestado", de julgados sem data determinada. Resultados: Nos anos analisados, apesar do número pequeno de casos, houve uma tendência de crescimento no número de julgados. A maior parte dos réus era de não médicos, do sexo masculino e com infração relacionada ao ambiente de trabalho. Houve um grande quantitativo de condenações em 1ª instância. Conclusão: O estudo apontou para a necessidade de coibição desse crime, sendo a certificação digital uma boa forma de alcançar esse objetivo.

Introduction: Medical certificates are commonly issued in medical practice. Use of medical certificates with alterations or false content is characterized as a crime, denominated "Falsification of medical certificates", by the Brazilian Penal Code article 302. Data on this type of crime are scarce in Brazil. Objective: To collect data relative to criminal lawsuits for falsification of medical certificates filed at the Court of Justice of the State of São Paulo. Methods: A keyword-based search of tried cases with no time limitation was conducted on the trial court database available at the Court of Justice of the State of São Paulo website using the search term "certificate". Results: Although small, the number of tried cases increased along the analyzed years. Most defendants were non-physicians and male and offences had relationship with the workplace. The number of trial court convictions was high. Conclusion: The results point to the need to prevent this type of crime; digital certificates represent a good means to achieve this goal.

Aplicabilidade da CID-10, CID-OE e CIF na análise dos afastamentos do trabalho por motivo odontológico em um serviço público federal / Applicability of ICD-10, ICD-DA and ICF in the analysis of absenteeism from work due to dental reasons in a federal public service

A utilização adequada de um sistema de códigos é fundamental para a qualidade das informações de saúde registradas com o propósito de subsidiar o planejamento, a programação e a avaliação das ações de saúde. O objetivo do trabalho foi descrever o padrão de uso da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) em atestados odontológicos apresentados em um serviço público federal com a finalidade de concessão de licença para tratamento de saúde. Analisou-se a concordância entre a codificação apresentada nos atestados e a codificação atribuída por cirurgiões-dentistas peritos oficiais; o grau de especificidade das codificações e a perspectiva de uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Este estudo concluiu que é necessário um aperfeiçoamento na utilização da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde Décima Revisão (CID-10) e que o uso complementar da Classificação Internacional de Doenças em Odontologia e Estomatologia (CID-OE) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) pode favorecer o processo de tomada de decisão quanto à necessidade de afastamento do trabalho, fornecendo dados relevantes para o monitoramento do absenteísmo por motivo odontológico

Appropriate use of a code system is fundamental to the quality of registered health information in order to support the planning, programming and assessment of health measures. The objective of this study was to describe the pattern of use of the International Statistical Classification of Diseases and Related Health Problems (ICD) in dental certificates presented in a federal public service for the purpose of granting permission for medical treatment. The degree of agreement between the coding presented in health certificates and the coding given by official dental experts was assessed, as the degree of specificity of coding and the prospect of using the International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF).This study concluded that an improvement is needed in the use of the International Statistical Classification of Diseases and Related Health Problems - Tenth Revision (ICD-10) and that complementary use of the International Classification of Diseases in Dentistry and Stomatology (ICD-DA) and International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF) can aid the decision-making process regarding the need to take time off work, providing relevant data for monitoring absenteeism for dental reasons

Obtenção da carteira de saúde diante de seqüelas da tuberculose: consideração médico-legais / Obtaining of health card in front of tuberculosis sequels: forensic consideration

Os autores enfocam um problema de natureza médico-social referente à não-admissão em empregos ou à não-concessão de carteira de saúde a portadores de seqüelas grosseiras de tuberculose curada. Valem-se, portanto, de uma casuística de 176 casos, no interregno de 1988 a 1996, observados no Hospital Universitário Lauro Wanderley, da UFPB. Alertam as autoridades competentes para a importância desse problema, visando minimizá-lo ou até mesmo saná-lo.