A reparação possível: o respeito aos direitos humanos das pessoas com hanseníase / The Possible Reparation: Respect for the Human Rights of People with Leprosy / La reparación posible: el respeto a los derechos humanos de las personas con lepra

A hanseníase é uma das enfermidades mais antigas que se tem notícia, com registros que remontam a antiguidade. Ao longo dos tempos, as pessoas com a doença foram despojadas de seus direitos humanos por meio de políticas de isolamento, exclusão e até de cunho eugênico, apartando seus filhos do convívio com pais e mães portadores. O desafio, na atualidade, é a promoção, pelas Nações que viveram a moléstia em sua história, de políticas voltadas a prevenir abusos e afronta aos direitos humanos e reparar, inclusive com indenizações, os males sofridos no apartheid histórico.

Leprosy is one of the oldest known illnesses, with records dating back to antiquity. Over time, people with the disease have been stripped of their human rights through policies of isolation, exclusion and even eugenic policies, separating their children from their mothers and fathers who are carriers. The challenge today is the promotion, by Nations that have experienced the disease in their history, of promoting policies aimed at preventing abuses and affronts to human rights and repairing, including with compensation, the evils suffered during historical apartheid.

La lepra es una de las enfermedades más antiguas conocidas, con registros que se remontan a la antigüedad. Con el tiempo, las personas con la enfermedad han sido despojadas de sus derechos humanos mediante políticas de aislamiento, exclusión e incluso políticas eugenésicas, separando a sus hijos de sus madres y padres portadores. El desafío hoy es la promoción, por parte de las Naciones que han experimentado la enfermedad en su historia, de promover políticas destinadas a prevenir abusos y afrentas a los derechos humanos y reparar, incluso mediante compensaciones, los males sufridos durante el apartheid histórico.

Desafios e perspectivas na judicialização da saúde na América Latina: considerações sobre o fenômeno no Brasil e na Colômbia / Challenges and perspectives in health judicialization: considerations on the Phenomenon in Brazil and Colombia / Desafíos y perspectivas en la judicialización en salud: consideraciones sobre el Fenómeno en Brasil y Colombia

Objetivo: O presente estudo visa a compreender como a judicialização da saúde se desenvolve como um fenômeno global, com ênfase particular nos contextos da América Latina, considerando Brasil e Colômbia. Metodologia: Adotou-se uma metodologia de revisão de literatura apoiada pela ferramenta Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses. A pesquisa foi conduzida com descritores específicos e as estratégias de busca foram realizadas nas bases de dados PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS e BIREME. Foram selecionados artigos publicados entre 2010 e 2024 que discutem a judicialização da saúde, considerando os idiomas português, espanhol ou inglês. Resultados: A busca resultou em 455 artigos e, destes, 18 artigos atenderam aos critérios de inclusão. A análise dos artigos selecionados revela a necessidade de soluções equilibradas que respeitem os direitos individuais sem comprometer a acessibilidade e qualidade dos cuidados de saúde coletivos. São destacados os desafios impostos pela judicialização, como questões de equidade, sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e priorização de recursos. Conclusão: Conclui-se pela importância de uma abordagem multidisciplinar envolvendo ajustes legislativos, melhorias na gestão dos sistemas de saúde, educação para a saúde e a promoção de políticas públicas equitativas.

Objective: The present study aims to understand how the judicialization of health develops as a global phenomenon, with particular emphasis on Latin American contexts, considering Brazil, and Colombia. Methodology: A literature review methodology supported by the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses tool was adopted. The research was conducted using specific descriptors, and search strategies were carried out in the PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS, and BIREME databases. Articles published between 2010 and 2024 that discuss the judicialization of health, considering Portuguese, Spanish, or English languages, were selected. Results: The search resulted in 455 articles, of which 18 met the inclusion criteria. The analysis of the selected articles reveals the need for balanced solutions that respect individual rights without compromising the accessibility and quality of collective healthcare. The challenges imposed by judicialization are highlighted, such as issues of equity, financial sustainability of health systems, and resource prioritization. Conclusion: It concludes by emphasizing the importance of a multidisciplinary approach involving legislative adjustments, improvements in health system management, health education, and the promotion of equitable public policies.

Objetivo: El presente estudio tiene como objetivo comprender cómo se desarrolla la judicialización de la salud como un fenómeno global, con un énfasis particular en los contextos de América Latina, considerando Brasil y Colombia. Metodología: Se adoptó una metodología de revisión de literatura respaldada por la herramienta Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses. La investigación se realizó utilizando descriptores específicos y las estrategias de búsqueda se llevaron a cabo en las bases de datos PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS y BIREME. Se seleccionaron artículos publicados entre 2010 y 2024 que discuten la judicialización de la salud, considerando los idiomas portugués, español o inglés. Resultados: La búsqueda resultó en 455 artículos, de los cuales 18 cumplieron con los criterios de inclusión. El análisis de los artículos seleccionados revela la necesidad de soluciones equilibradas que respeten los derechos individuales sin comprometer la accesibilidad y la calidad de la atención sanitaria colectiva. Se destacan los desafíos impuestos por la judicialización, como cuestiones de equidad, sostenibilidad financiera de los sistemas de salud y priorización de recursos. Conclusión: Se concluye sobre la importancia de un enfoque multidisciplinario que involucre ajustes legislativos, mejoras en la gestión de los sistemas de salud, educación para la salud y la promoción de políticas públicas equitativas.

Reflexões sobre o caráter ambivalente da judicialização na saúde: Desafio para garantia da integralidade e equidade no SUS / Reflections on the ambivalent nature of judicialization in health: Challenge to guarantee comprehensiveness and equity in the SUS / Reflexiones sobre el carácter ambivalente de la judicialización en salud: Desafío para garantizar integralidad y equidad em el SUS

No Brasil, o direito à saúde passou a ser universal e integral conforme previsão constitucional. No entanto, a via judicial passou a ser utilizada para garantia do acesso a tratamentos de saúde frente à necessidade da população, sem o emprego de muito rigor técnico. Objetivo: revisar a literatura sobre os pontos positivos e negativos encontrados na judicialização da saúde. Metodologia: realizou-se um levantamento na Base de Dados da Biblioteca Virtual em Saúde, com estudos entre 2010 e 2021. Foram encontrados 59 artigos, aplicando os critérios de inclusão para esse estudo, selecionamos 39 para análise. Após aprofundada leitura dos artigos, foram eleitos os temas organizados nas seguintes categorias: medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde; medicamentos e tratamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde; e interferência das indústrias farmacêuticas e diálogos interinstitucionais. Resultados: A maioria dos artigos identificaram pontos positivos e negativos da judicialização da saúde ou mencionaram a existência da contradição que versa esse assunto. Os estudos apontaram que parte da judicialização decorre de falhas da própria gestão. Percebe-se, assim, um conflito presente na dicotomia entre o garantido e a estruturação e capacidade do sistema para a sua realização. Conclusão: Os entes envolvidos na judicialização da saúde devem dialogar entre si, no intuito de compreender o fenômeno e enfrentar os desafios. É necessário reconhecer as demandas judiciais como fonte provocadora para a melhoria da gestão do direito à saúde efetivamente Sistema Único de Saúde, visando sempre ao melhor atendimento aos usuários, promovendo assim a equidade com eficiência no gasto de dinheiro público.

In Brazil, the right to health became universal and comprehensive, as per the constitutional provision. However, the judicial route began to be used to guarantee access to health treatments in response to the population's needs, without the use of much technical rigor. Objective: to review the literature on the positive and negative points found in the Judicialization of health. Methodology: a survey was carried out in the Virtual Health Library Database, with studies between 2010 and 2021. 59 articles were found, applying the inclusion criteria for this study, we selected 39 for analysis. After in-depth reading of the articles, themes organized into the following categories were chosen: medicines and treatments standardized by the SUS; medicines and treatments not standardized by the SUS; and interference from pharmaceutical industries and interinstitutional dialogues. Results: Most articles identified positive and negative points of the Judicialization of health or mentioned the existence of the contradiction regarding this subject. The studies showed that part of the Judicialization results from failures in the management itself. Therefore, a conflict can be seen in the dichotomy between the right to health effectively guaranteed and the structure and capacity of the system to achieve it. Conclusion: The entities involved in the Judicialization of health must dialogue with each other, in order to understand the phenomenon and face the challenges. It is necessary to recognize legal demands as a provocative source for improving SUS management, always aiming to provide better service to users, thus promoting equity and efficiency in spending public money.

En Brasil, el derecho a la salud pasó a ser universal e integral, según disposición constitucional. Sin embargo, se empezó a utilizar la vía judicial para garantizar el acceso a tratamientos de salud que respondieran a las necesidades de la población, sin el uso de mucho rigor técnico. Objetivo: revisar la literatura sobre los puntos positivos y negativos encontrados en la Judicialización de la salud. Metodología: se realizó una encuesta en la Base de Datos de la Biblioteca Virtual en Salud, con estudios entre 2010 y 2021. Se encontraron 59 artículos, aplicando los criterios de inclusión de este estudio, se seleccionaron 39 para el análisis. Después de la lectura en profundidad de los artículos, se eligieron temas organizados en las siguientes categorías: medicamentos y tratamientos estandarizados por el SUS; medicamentos y tratamientos no estandarizados por el SUS; y la interferencia de las industrias farmacéuticas y los diálogos interinstitucionales. Resultados: La mayoría de los artículos identificaron puntos positivos y negativos de la Judicialización de la salud o mencionaron la existencia de la contradicción respecto a este tema. Los estudios demostraron que parte de la Judicialización resulta de fallas en la propia gestión. Por lo tanto, se puede ver un conflicto en la dicotomía entre el derecho a la salud efectivamente garantizado y la estructura y capacidad del sistema para lograrlo. Conclusión: Las entidades involucradas en la Judicialización de la salud deben dialogar entre sí, para comprender el fenómeno y afrontar los desafíos. Es necesario reconocer las demandas legales como una fuente de provocación para mejorar la gestión del SUS, siempre con el objetivo de brindar un mejor servicio a los usuarios, promoviendo así la equidad y la eficiencia en el gasto del dinero público.

Supporting evidence-based judicial decisions on health care in Brazil: an experience report / Apoio técnico-científico à tomada de decisão judicial em saúde no Brasil: um relato de experiência / Apoyo técnico-científico a la toma de decisiones judiciales en salud en Brasil: un relato de experiencia

Objective: The main objective of this study is to report on the implementation and results of the "Supporting Health-Related Judicial Decisions in Brazil" project conducted at the Health Technology Assessment Center, Hospital Sírio-Libanês through the "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde", in Brazil. Methods: This study is an experience report of a project conducted at the Health Technology Assessment Center, Hospital Sírio-Libanês. Results: The activities of the project occurred in 2023 and included two online training courses on primary studies and systematic reviews, 11 one-day workshops with technical-scientific content for members of the Technical Support Centers for the Judiciary (NATJus), 40 online technical-scientific consultations for magistrates on a digital platform, 11 technical-scientific reports addressing the most legally claimed technologies in Brazil; two methodological tools, a national forum (hybrid event), 10 chat-based mentorships for NATJus members; and the maintenance of an open-access blog, by publishing news on relevant topics on law and health. Discussion and conclusion: This project has contributed to the improvement of the judicial decision-making process by providing a range of activities aimed at aiding the prioritization of health technologies that are clearly effective and safe over those that are ineffective, harmful, or have uncertain effects.

Objetivo: O objetivo principal deste estudo é relatar a implementação e os resultados do projeto "Apoio técnico-científico à tomada de decisão judicial em Saúde no Brasil" realizado no Hospital Sírio-Libanês por meio do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde". Métodos: Este estudo é um relato de experiência de um projeto realizado no Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês. Resultados: As atividades do projeto ocorreram em 2023 e incluíram dois cursos de formação online sobre estudos primários e revisões sistemáticas, 11 oficinas de um dia com conteúdo técnico-científico para membros dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus), 40 consultas on-line técnico-científicas para magistrados em plataforma digital, 11 relatórios técnico-científicos abordando as tecnologias mais reivindicadas judicialmente no Brasil; duas ferramentas metodológicas, um fórum nacional (evento híbrido), 10 mentorias via chat para membros do NATJus; e a manutenção de um blog de acesso aberto, com publicação de notícias sobre temas relevantes de direito e saúde. Discussão e conclusão: Este projeto contribuiu para a melhoria do processo de tomada de decisão judicial, fornecendo uma série de atividades destinadas a ajudar na priorização de tecnologias de saúde que sejam claramente eficazes e seguras em detrimento daquelas que são ineficazes, prejudiciais ou têm efeitos incertos.

Objetivo: El objetivo principal de este estudio es informar sobre la implementación y los resultados del proyecto "Apoyo a las Decisiones Judiciales Relacionadas con la Salud en Brasil" realizado en el Centro de Tecnología en Salud del Hospital Sírio-Libanês a través del "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde", en Brasil. Métodos: Este estudio es un informe de experiencia de un proyecto realizado en el Centro de Tecnología en Salud del Hospital Sírio-Libanês. Resultados: Las actividades del proyecto ocurrieron en 2023 e incluyeron dos cursos de capacitación en línea sobre estudios primarios y revisiones sistemáticas, 11 talleres de un día de contenido técnico-científico para miembros de los Centros de Apoyo Técnico al Poder Judicial (NATJus), 40 consultas técnico-científicas en línea para magistrados en plataforma digital, 11 informes técnico-científicos que abordan las tecnologías más reclamadas legalmente en Brasil; dos herramientas metodológicas, un foro nacional (evento híbrido), 10 mentorías basadas en chat para miembros de NATJus; y el mantenimiento de un blog de acceso abierto, mediante la publicación de noticias sobre temas relevantes en derecho y salud. Discusión y conclusión: Este proyecto ha contribuido a mejorar el proceso de toma de decisiones judiciales proporcionando actividades para priorizar las tecnologías sanitarias claramente eficaces y seguras frente a aquellas que son ineficaces, nocivas o de efectos inciertos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779: a preponderância da efetividade do direito à saúde sobre a hierarquia das normas jurídicas / Direct Action of Unconstitutionality No. 5.779: the preponderance of the effectiveness of the right to health over the hierarchy of legal norms / Acción Directa de Inconstitucionalidad nº 5.779: la preponderancia de la efectividad del derecho a la salud sobre la jerarquía de las normas jurídicas

Objetivo: refletir se a hierarquia das normas jurídicas deve ser usada como método de solução infalível mesmo quando um conflito aparente entre normas jurídicas que envolva o direito à saúde e, sobretudo, a sua efetividade, puder ser melhor resolvido mediante decisão técnica do órgão regulador competente. Metodologia: estudo descritivo de abordagem qualitativa e análise documental. Foram analisadas as Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Lei nº 13.454/2017 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Buscou-se doutrina jurídica especializada sobre os temas central e periféricos. Para análise dos dados utilizou-se a técnica da revisão crítico-narrativa. Resultados: no Brasil, a adoção das agências reguladoras como agente normativo e regulador de atividades econômicas viabilizou a tomada de decisões pautadas menos em critérios políticos que em critérios técnicos. O legislador, ancorado em critérios políticos, segundo o entendimento do Judiciário, não pode ultrapassar os critérios técnicos. Conclusão: do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 se extrai que o conceito hodierno e a natureza jurídica do direito à saúde impõem novos paradigmas jurídicos que validam o papel das agências reguladoras (tomada de decisões técnicas em prol da máxima efetividade do direito à saúde), ainda que em detrimento de decisões do legislador, legitimadas politicamente. O paradigma formal não pode obstar a materialização do direito.

Objective: To reflect on whether the hierarchy of legal norms should be used as an infallible method of solution even when an apparent conflict between legal norms involving health law can be better resolved through a technical decision by the competent regulatory agency. Methodology: data was collected. In particular, Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Law nº 13.454/2017 and Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Specialized legal doctrine was sought on the central and peripheral themes. The data collected was analyzed using the critical-narrative review technique. Results: In Brazil, the adoption of regulatory agencies as normative agents and regulators of economic activities has made it possible to make decisions based less on political criteria than on technical criteria. The legislator, anchored in political criteria, according to the judiciary, cannot go beyond technical criteria. Conclusion: the judgment in Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 shows that today's concept and the legal nature of the right to health impose new legal paradigms that validate the role of regulatory agencies (making technical decisions in favor of maximum effectiveness of the right to health), even to the detriment of politically legitimized decisions by the legislature. The formal paradigm cannot prevent the materialization of the right.

Objetivo: reflexionar si la jerarquía de las normas jurídicas debe utilizarse como método infalible de solución, incluso cuando un conflicto aparente entre normas jurídicas que impliquen al Derecho sanitario pueda resolverse mejor mediante una decisión técnica del órgano regulador competente. Metodología: se recopilaron datos. En particular, RDC nº 52/2011, Ley nº 13.454/2017 y ADI nº 5.779-DF. Se buscó doctrina jurídica especializada sobre los temas centrales y periféricos. Los datos recogidos se analizaron mediante la técnica de revisión crítico-narrativa. Resultados: En Brasil, la adopción de las agencias reguladoras como agentes normativos y reguladores de las actividades económicas ha permitido tomar decisiones basadas menos en criterios políticos que en criterios técnicos. El legislador, anclado en criterios políticos, según el poder judicial, no puede ir más allá de los criterios técnicos. Conclusión: la sentencia en el asunto ADI 5.779 demuestra que el concepto actual y la naturaleza jurídica del derecho a la salud imponen nuevos paradigmas jurídicos que validan el papel de las agencias reguladoras (que adoptan decisiones técnicas en favor de la máxima efectividad del derecho a la salud), incluso en detrimento de las decisiones políticamente legitimadas del poder legislativo. El paradigma formal no puede impedir la materialización del derecho.

A inclusão (tácita) do município à competência legislativa para proteção e defesa da saúde: análise sob o binômio urgência e popularização / The (tacit) inclusion of the municipality in the legislative competence for the protection and defense of health: analysis under the binomial urgency and popularization / La inclusión (tácita) del municipio en la competencia legislativa para la protección y defensa de la salud: análisis bajo el binomio urgencia y divulgación

Objetivo: o presente estudo analisa a descentralização federalista materializada por decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas durante a pandemia do vírus Sars-CoV-2. Com isso, objetiva-se considerar a possibilidade da inclusão tácita do município à competência concorrente legislativa na área da saúde, a partir dos elementos de popularização e urgência. Metodologia: o estudo pautou-se em pesquisa bibliográfica ­ doutrina jurídica e sanitária ­ e legislativa, além da pesquisa ex post facto, com a análise das causas e dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 e da Ação Cível Originária 3.451, todas fundamentadas no federalismo cooperativo. Resultados: o reconhecimento do dever do município em legislar em defesa da saúde, especialmente na inércia dos demais entes e limitado apenas por agências reguladoras, e a existência do embate protelatório entre incompetência legislativa, urgência e popularização do sistema de saúde. Conclusão: concluiu-se pela inclusão tácita do município à competência legislativa na área da saúde pelas decisões do STF.

Objective: this study analyzes the federalist decentralization materialized by decisions of the Brazilian Supreme Federal Court rendered during the SARS-CoV-2 virus pandemic. In this context, the aim is to consider the possibility of tacitly including municipalities within the concurrent legislative competence in the area of health, based on the elements of popularization and urgency. Methods: the study is based on bibliographic research ­ legal and public health doctrine ­ and legislative research, as well as ex post facto research, analyzing the causes and effects of Direct Action of Unconstitutionality 6.341, Allegation of Violation of Fundamental Precept 672, and Original Civil Action 3.451, all grounded in cooperative federalism. Results: as a result, the recognition of the municipality's duty to legislate in defense of health, especially in the inertia of other entities and limited only by regulatory agencies, and the existence of a delaying clash between legislative incompetence, urgency and popularization of the health system. Conclusion: it was concluded that the municipality was tacitly included in the legislative competence in the area of health by the decisions of the STF.

Objetivo: el presente estudio analiza la descentralización federalista materializada por decisiones del Supremo Tribunal Federal pronunciadas durante la pandemia del virus Sars-CoV-2. Con esto, se busca considerar la posibilidad de la inclusión tácita del municipio en la competencia legislativa concurrente en el área de la salud, a partir de los elementos de popularización y urgencia. Metodología: el estudio se basó en investigación bibliográfica ­ doctrina jurídica y sanitaria ­ y legislativa, además de la investigación ex post facto, con el análisis de las causas y efectos de la Acción Directa de Inconstitucionalidad 6.341, la Alegación de Incumplimiento de Precepto Fundamental 672 y la Acción Civil Originaria 3.451, todas fundamentadas en el federalismo cooperativo. Resultados: en consecuencia, el reconocimiento del deber del municipio de legislar en defensa de la salud, especialmente en la inercia de otras entidades y limitada solo por las agencias reguladoras, y la existencia del choque dilatorio entre la incompetencia legislativa, urgencia y popularización del sistema de salud. Conclusíon: se concluye que el municipio está tácitamente incluido en la competencia legislativa en materia de salud por las decisiones del STF.

Desjudicialização da saúde e diálogos interinstitucionais em Minas Gerais: a análise do Acordo de Cooperação Técnica para a gestão dos medicamentos Ranibizumabe e Aflibercept / De-judicialization of health and inter-institutional dialogues in Minas Gerais: an analysis of the Technical Cooperation Agreement for the management of the drugs Ranibizumab and Aflibercept / Desjudicialización de la salud y diálogos interinstitucionales en Minas Gerais: un análisis del Acuerdo de Cooperación Técnica para la gestión de los medicamentos Ranibizumab y Aflibercept

Objetivo: compreender a judicialização da saúde no Brasil e analisar, na perspectiva da desjudicialização da saúde, o Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 02 de dezembro de 2021, entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública Estadual de Minas Gerais para a gestão dos medicamentos Ranibizumabe e Aflibercept. Método: realizou-se revisão narrativa da literatura sobre a judicialização da saúde e um estudo exploratório baseado em análise documental dos antecedentes do Acordo de Cooperação Técnica. Resultados e discussões: a autocomposição e solução consensual de conflitos por parte da Administração Pública possui amplo respaldo legal e, no atual cenário jurídico e administrativo, é o meio mais eficaz e eficiente para concretizar o interesse público subjacente, notadamente o direito à saúde, promovendo sua desjudicialização. Esse cenário aponta para o potencial de novas soluções, entre elas a implementação de diálogos interinstitucionais, como é exemplo o Acordo de Cooperação Técnica estudado, o qual projeta-se poder servir de embrião para uma tendência permanente na gestão da judicialização da saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. Considerações finais: o acordo de cooperação estudado tem grande potencial para a desjudicialização das ações com pedidos dos medicamentos oftalmológicos, além de outros cujas incorporações forem propostas em seu bojo. Ele também promove a atuação sinérgica e convergente dos atores que atuam na judicialização. A perspectiva é que, a partir desse marco, estas ações judiciais diminuam e os pacientes passem a ser atendidos pela via de fornecimento administrativo do Sistema Único de Saúde.

Objective: to understand the judicialization of health in Brazil and analyze, from the perspective of health de-judicialization, the Technical Cooperation Agreement signed on December 2, 2021, between the State Health Departmentof Minas Gerais , the State Attorney General's Office of Minas Gerais, and the State Public Defender's Office of Minas Gerais for the management of the medications Ranibizumab and Aflibercept. Method: a narrative review of the literature on the judicialization of health and an exploratory study based on documentary analysis of the antecedents of the Technical Cooperation Agreement were carried out. Results and discussions: Self-composition and consensual resolution of conflicts by the Public Administration has broad legal support and, in the current legal and administrative scenario, is the most effective and efficient means of realizing the underlying public interest, notably the right to health, promoting its dejudicialization. This scenario points to the potential for new solutions, including the implementation of interinstitutional dialogues, such as the Technical Cooperation Agreement studied, which is expected to serve as the embryo for a permanent trend in the management of the judicialization of health within the scope of State Health Departmentof Minas Gerais. Final considerations: ahe cooperation agreement studied has great potential for the dejudicialization of actions with requests for ophthalmological medicines, in addition to others whose incorporations are proposed within it. It also promotes synergistic and convergent action by actors involved in judicialization. The perspective is that, from this milestone, these legal actions will decrease and patients will begin to be served through the United Health System administrative supply route.

Objetivo: comprender la judicialización de la salud en Brasil y analizar, desde la perspectiva de la desjudicialización de la salud, el Acuerdo de Cooperación Técnica firmado el 2 de diciembre de 2021 entre la Secretaría de Estado de Saludde Minas Gerais, la Procuraduría General del Estado de Minas Gerais (AGE-MG) y la Defensoría Pública Estatal de Minas Gerais para la gestión de los medicamentos Ranibizumab y Aflibercept. Método: Se realizó una revisión narrativa de la literatura sobre la judicialización de la salud y un estudio exploratorio basado en un análisis documental de los antecedentes del Acuerdo de Cooperación Técnica. Resultados y discusiones: La autocomposición y resolución consensuada de conflictos por parte de la Administración Pública tiene un amplio respaldo legal y, en el actual escenario jurídico y administrativo, es el medio más eficaz y eficiente para realizar el interés público subyacente, en particular el derecho a la salud. promoviendo su desjudicialización. Este escenario apunta al potencial de nuevas soluciones, incluida la implementación de diálogos interinstitucionales, como el Acuerdo de Cooperación Técnica estudiado, que se espera sirva como embrión de una tendencia permanente en la gestión de la judicialización de la salud en el ámbito de la Secretaría de Estado de Salud de Minas Gerais. Consideraciones finales: el convenio de cooperación estudiado tiene un gran potencial para la desjudicialización de acciones con solicitudes de medicamentos oftalmológicos, además de otras cuyas incorporaciones se proponen dentro del mismo. También promueve acciones sinérgicas y convergentes por parte de los actores involucrados en la judicialización. La perspectiva es que, a partir de este hito, esas acciones legales disminuyan y los pacientes comiencen a ser atendidos a través de la vía administrativa de abastecimiento del Sistema de Salud Unido.

A Judicialização da Saúde na era do Big Data / The judicialization of Health in the era of Big Data / La Judicialización de la Salud en la era del Big Data

No Brasil, a judicialização da saúde, que é o uso de ações judiciais para garantir acesso a medicamentos e serviços de saúde, atende a interesses diversos e torna mais complexa a gestão das políticas públicas de saúde. A produção de estatísticas sobre essas ações é desafiadora, pois existem grandes divergências entre fontes de dados. Em Minas Gerais há um número significativo de ações, com grandes desafios na classificação e na padronização das informações. A pesquisa realizada mostrou que, com técnicas de mineração de dados e padronização da definição de processos de saúde, é possível avançar nessa direção. Ferramentas como o JUDJe objetivam facilitar a compreensão da judicialização da saúde, utilizando tecnologia de ponta e respeitando as regras de privacidade e segurança. Conclui-se pela necessidade de incorporar amplamente essas ferramentas e padronizar os assuntos, para beneficiar a gestão do setor de saúde em todo o Brasil.

The judicialization of health in Brazil, through legal actions to guarantee access to medicines and health services, complicates health policies and serves different interests. Accurately accounting for these actions is challenging, highlighting divergences between data sources. Analysis of data from Minas Gerais reveals significant numbers, but highlights challenges in classifying and standardizing information. Research showed that, with data mining techniques and standardization of the definition of health processes, it is possible to move in this direction. Tools like JUDJe promise to improve understanding of the judicialization of health, facing technological, privacy and security challenges. It is concluded that there is a need to widely incorporate these tools and standardize matters, to benefit the management of the health sector throughout Brazil.

La judicialización de la salud en Brasil, a través de acciones legales para garantizar el acceso a medicamentos y servicios de salud, complica las políticas de salud y atiende intereses diferentes. Contabilizar con precisión estas acciones es un desafío, lo que pone de relieve las divergencias entre las fuentes de datos. El análisis de datos de Minas Gerais revela cifras significativas, pero destaca los desafíos en la clasificación y estandarización de la información. Investigaciones muestran que, con técnicas de minería de datos y estandarización de la definición de procesos de salud, es posible avanzar en esa dirección. Herramientas como JUDJe prometen mejorar la comprensión de la judicialización de la salud, enfrentando desafíos tecnológicos, de privacidad y de seguridad. Se concluye que es necesario incorporar ampliamente estas herramientas y estandarizar las materias, para beneficiar la gestión del sector salud en todo Brasil.

Curso de Especialização em Direito Sanitário: uma formação necessária / Specialization Course in Health Law: a necessary education / Curso de Especialización en Derecho Sanitario: una formación necesaria

A resenha apresenta a obra 'Curso de especialização em direito sanitário ­ EAD: uma jornada virtual de reflexões e conhecimentos', fruto de importante ação pedagógica desenvolvida na área de Direito Sanitário e que disponibilizou ao público em geral, o resultado desse trabalho. O livro, disponível de forma eletrônica e gratuita, estimula o pensamento crítico e contribui para a consolidação de conhecimentos de questões sanitárias relevantes.

The review presents the work 'Specialization Course in Health Law ­ EAD: A Virtual Journey of Reflections and Knowledge,' the result of an important pedagogical initiative developed in the field of Health Law, which made the outcome of this work available to the general public. The book, available electronically and free of charge, stimulates critical thinking and contributes to the consolidation of knowledge on relevant health issues.

La reseña presenta la obra 'Curso de especialización en derecho sanitario ­ EAD: un viaje virtual de reflexiones y conocimientos', resultado de una importante acción pedagógica desarrollada en el área de Derecho Sanitario, que puso a disposición del público en general el resultado de este trabajo. El libro, disponible en formato electrónico y de forma gratuita, estimula el pensamiento crítico y contribuye a la consolidación de conocimientos sobre temas sanitarios relevantes.

El derecho a la salud en la frontera: un análisis crítico / The right to health at the border: a critical analysis / O direito à saúde na frontera: uma análise crítica

La Organización de las Naciones Unidas ha realizado un llamamiento universal con la finalidad de contribuir a la eliminación de la pobreza, equilibrar la sostenibilidad social, económica y ambiental para el 2023, en particular se plantea lograr la cobertura sanitaria universal y el acceso a servicios de atención de salud esenciales de calidad. Estos objetivos, se encuentran alineados con los principios de Alma Ata del 78 y de Astaná del 2018 y son recogidos por el sistema de salud de Uruguay. En el presente artículo nos planteamos como objetivo, realizar un análisis crítico de su alcance, para lo cual trabajaremos con tres investigaciones realizadas en una red de policlínicas públicas de Uruguay en zona fronteriza con Brasil, analizándolas a la luz de las normativas nacionales e internacionales sobre el acceso a servicios de salud. A lo largo del mismo transitaremos por normas, leyes, experiencias diferentes y autores que ponen en cuestión las definiciones y la práctica, evidenciando las contradicciones existentes entre las definiciones de principios y las definiciones políticas, entre garantizar el derecho a la salud o la mercantilización del sistema sanitario. Lo que se evidenció en las grandes diferencias en el acceso a los servicios de salud entre los usuarios del subsector público y del subsector privado entre otras brechas de acceso a servicios de salud. Una de las conclusiones del artículo refuerza la idea de que la salud es un producto histórico en permanente cambio, dialécticamente unido a las necesidades de las personas y en contradicción con los intereses de las empresas, esta particularidad genera un espacio de permanente lucha en donde los Estados deben asumir un rol más firma en la defensa de la salud como un derecho humano fundamental.

The United Nations has made a universal call with the purpose of contributing to the elimination of poverty, balancing social, economic and environmental sustainability by 2023, in particular it aims to achieve universal health coverage and access to health services. quality essential health care. These objectives are aligned with the principles of Alma Ata of 78 and Astana of 2018 and are included by the Uruguayan health system. In this article we aim to carry out a critical analysis of its scope, for which we will work with three investigations carried out in a network of public polyclinics in Uruguay in the border area with Brazil, analyzing them in light of national and international regulations on access to health services. Throughout it we will go through norms, laws, different experiences and authors who question definitions and practice, evidencing the contradictions between definitions of principles and political definitions, between guaranteeing the right to health or the commercialization of health. sanitary system. This was evident in the large differences in access to health services between users of the public subsector and the private subsector, among other gaps in access to health services. One of the conclusions of the article reinforces the idea that health is a historical product in permanent change, dialectically linked to the needs of people and in contradiction with the interests of companies, this particularity generates a space of permanent struggle where States must assume a stronger role in defending health as a fundamental human right.

As Nações Unidas fizeram um apelo universal com o propósito de contribuir para a eliminação da pobreza, equilibrando a sustentabilidade social, económica e ambiental até 2023, em particular visa alcançar a cobertura universal de saúde e o acesso aos serviços de saúde. Estes objetivos estão alinhados com os princípios de Alma Ata de 78 e Astana de 2018 e estão incluídos no sistema de saúde uruguaio. Neste artigo pretendemos realizar uma análise crítica de seu alcance, para a qual trabalharemos com três investigações realizadas em uma rede de policlínicas públicas do Uruguai na zona fronteiriça com o Brasil, analisando-as à luz das regulamentações nacionais e internacionais sobre acesso aos serviços de saúde. Ao longo dele percorreremos normas, leis, diferentes experiências e autores que questionam definições e práticas, evidenciando as contradições entre definições de princípios e definições políticas, entre a garantia do direito à saúde ou a comercialização do sistema sanitário. Isto ficou evidente nas grandes diferenças no acesso aos serviços de saúde entre os utilizadores do subsector público e do subsector privado, entre outras lacunas no acesso aos serviços de saúde. Uma das conclusões do artigo reforça a ideia de que a saúde é um produto histórico em permanente mudança, dialeticamente ligado às necessidades das pessoas e em contradição com os interesses das empresas, esta particularidade gera um espaço de luta permanente onde os Estados devem assumir uma posição mais forte. papel na defesa da saúde como um direito humano fundamental.

Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024 / Enhancement of the Regulatory Framework: The Consolidation of SUS Standards and updates to Decree No. 12,002, of 2024 / Mejora de la Estructura Normativa: La Consolidación de Normas del SUS y actualizaciones al Decreto N° 12.002, de 2024

O processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e é consequência inerente do aprimoramento de normas. Nesse sentido, apresenta-se as inovações do Decreto n.º 12.002, de 2024, relativas à consolidação, que dizem respeito, sobretudo, à obrigatoriedade de manutenção da consolidação normativa por meio da realização de alteração da norma consolidada e de medidas periódicas de revisão dessas normas. Essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica, transparência no ambiente democrático e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para política regulatória. A saúde, como pioneira no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais, tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outros órgãos.

The process of consolidation depends on good drafting and preparation of normative acts and is an inherent consequence of the improvement of regulations. In this regard, the innovations of Decree No. 12,002 of 2024 concerning Consolidation are presented, which mainly pertain to the mandatory maintenance of normative consolidation through amendments to the consolidated norms and periodic reviews of these norms. This constant maintenance of consolidated acts preserves the need for regulatory improvement, which is essential to ensure legal certainty, transparency in the democratic environment, and compliance with OECD regulatory policy directives. The health sector, as a pioneer in the consolidation of its infralegal normative acts, leads in the improvement of regulations and should serve as an example for other bodies.

El proceso de consolidación depende de una buena redacción y elaboración de los actos normativos y es una consecuencia inherente de la mejora de las normas. En este sentido, se presentan las innovaciones del Decreto nº 12.002 de 2024 relativas a la Consolidación, que se refieren principalmente a la obligatoriedad de mantener la consolidación normativa mediante la realización de modificaciones a la norma consolidada y de medidas periódicas de revisión de estas normas. Este mantenimiento constante de los actos consolidados preserva la necesidad de mejora normativa, esencial para garantizar seguridad jurídica, transparencia en el ambiente democrático y cumplir con las determinaciones de la OCDE dirigidas a la política regulatoria. La salud, como pionera en el proceso de consolidación de sus actos normativos infralegales, está a la vanguardia en la mejora de las normas y debe ser un ejemplo para otros órganos.

Desafios do uso da inteligência artificial nos diagnósticos de saúde: uma revisão integrativa / Challenges of using artificial intelligence in health diagnoses: an integrative review / Desafíos del uso de la inteligencia artificial en diagnósticos de salud: una revisión integradora

Objetivo: compreender a participação da IA nos diagnósticos da saúde moderna e definir limites para sua aplicação. Metodologia: Revisão integrativa da literatura. A busca dos estudos se deu nas bases de dados LILACS, MEDLINE e SCIELO e foram selecionados artigos científicos, sem recorte temporal e de idioma. Resultados: A inteligência artificial impacta a medicina em três níveis: otimiza a interpretação de imagens para os médicos, aprimora o fluxo de trabalho reduzindo potenciais erros para os sistemas de saúde e capacita os pacientes a processarem seus próprios dados para promover a saúde. Contudo, é necessária atenção aos dados gerados, pois podem desencadear erros em cascata e expor informações sensíveis dos usuários do sistema de saúde. Conclusão: Atribuir à IA a responsabilidade de escolhas e funções desempenhadas por humanos é intrinsecamente perigoso, apesar de sua contribuição inegável nos processos diagnósticos. Sugere-se a realização de pesquisas robustas para compreender plenamente o impacto dessa nova era tecnológica proporcionada pela IA na área da saúde.

Objective: To understand the role of AI in modern healthcare diagnostics and define boundaries for its application. Methodology:Integrative literature review. Studies were searched in the LILACS, MEDLINE, and SCIELO databases, selecting scientific articles without temporal or language restrictions. Results: Artificial intelligence impacts medicine at three levels: it optimizes image interpretation for physicians, enhances workflow by reducing potential errors for healthcare systems, and empowers patients to process their own data to promote health. However, attention is required regarding the generated data, as it may trigger cascading errors and expose sensitive information of healthcare system users. Conclusion: Assigning AI, the responsibility of choices and functions performed by humans is inherently dangerous, despite its undeniable contribution to diagnostic processes. Robust research is suggested to fully understand the impact of this new technological era provided by AI in healthcare.

Objetivo: Comprender la participación de la IA en los diagnósticos de la salud moderna y definir límites para su aplicación. Metodología:Revisión integrativa de la literatura. Los estudios se buscaron en las bases de datos LILACS, MEDLINE y SCIELO, seleccionando artículos científicos sin restricciones temporales ni lingüísticas. Resultados: La inteligencia artificial impacta la medicina en tres niveles: optimiza la interpretación de imágenes para los médicos, mejora el flujo de trabajo al reducir errores potenciales para los sistemas de salud y capacita a los pacientes para procesar sus propios datos y promover la salud. Sin embargo, se requiere atención respecto a los datos generados, ya que pueden desencadenar errores en cascada y exponer información sensible de los usuarios del sistema de salud. Conclusión: Asignar a la IA la responsabilidad de decisiones y funciones realizadas por humanos es intrínsecamente peligroso, apesar de su contribución innegable a los procesos de diagnóstico. Se sugiere realizar investigaciones sólidas para comprender completamente el impacto de esta nueva era tecnológica proporcionada por la IA en la salud.

A Recomendação Geral N. º 24 da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher amplia ou constrói uma interpretação aos Estados Partes? / General Recommendation N. º 24 of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women does it broaden or construct an interpretation for State parties? / ¿La Recomendación General N. º 24 de la Convención sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer amplía o construye una interpretación para los Estados Partes?

Objetivos: analisar se a Recomendação Geral n.º24, sobre saúde da mulher, amplia ou constrói interpretações para os Estados Partes da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Metodologia: foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica para coletar dados e revisar criticamente documentos internacionais e literatura especializada. Os resultados foram analisados por meio da revisão crítico-narrativa. Resultados: a Convenção abrange direitos da mulher, incluindo saúde, e o Comitê da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres emite recomendações gerais para orientar sua implementação pelos Estados Partes. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações originais, abordando questões como saúde sexual, violência de gênero e participação na tomada de decisões. Conclusões: a interpretação política da Convenção, conforme preconizado por Kelsen, permite observar as necessidades e o contexto político dos Estados-parte. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações, refletindo a necessidade de adaptação das políticas públicas às mudanças globais e às necessidades das mulheres.

Objectives: This study examines whether General Recommendation (GR) No. 24, on women's health, broadens or constructs interpretations for the State parties of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women. Methodology: A documentary and bibliographical research was conducted to collect data and critically review international documents and specialized literature. The results were analyzed through critical-narrative review. Results: The Convention covers women's rights, including health, and the Committee on the Elimination of Discrimination against Women issues general recommendations to guide its implementation by State parties. GR No. 24 expands the original recommendations, addressing issues such as sexual health, gender-based violence, and participation in decision-making. Conclusions: The political interpretation of the Convention, as advocated by Kelsen, enables the observation of the needs and political context of the State parties. GR No. 24 expands the recommendations, reflecting the need to adapt public policies to global changes and women's needs.

Objetivos: Este estudio analiza si la Recomendación General (RG) n. 24, sobre la salud de la mujer, amplía o construye interpretaciones para los Estados Partes de la Convención para la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer. Metodología: Se realizó una investigación documental y bibliográfica para recopilar datos y revisar críticamente documentos internacionales y literatura especializada. Los resultados fueron analizados mediante la revisión crítico-narrativa. Resultados: La Convención abarca los derechos de las mujeres, incluida la salud, y el Comité de la Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la mujer emite recomendaciones generales para guiar su implementación por parte de los Estados-partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones originales, abordando cuestiones como la salud sexual, la violencia de género y la participación en la toma de decisiones. Conclusiones: La interpretación política de la Convención, como preconiza Kelsen, permite la observación de las necesidades y el contexto político de los Estados Partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones, reflejando la necesidad de adaptar las políticas públicas a los cambios globales y a las necesidades de las mujeres.

As vulnerabilidades das mulheres na hanseníase: uma revisão integrativa de literatura / Women's vulnerability in leprosy: an integrative literature review / Las vulnerabilidades de las mujeres en la lepra: una revisión integradora de la literatura

Objetivo: compreender as vulnerabilidades a que as mulheres com hanseníase estão expostas e quais as implicações tanto para sua saúde como para sua vida social, religiosa, política e familiar. Metodologia: Trata-se de uma revisão integrativa da literatura. A coleta de dados foi realizada no mês de abril de 2024, na base de dados do Scientific Electronic Library Online (SciELO). O descritor utilizado foi: mulheres and hanseníase. Resultados: Ao todo, 19 artigos foram selecionados. A partir da análise realizada, optou-se por produzir três categorias temáticas (vulnerabilidade, corpo e estigma) para classificar o ponto central dos artigos escolhidos. Conclusão: Necessita-se de pesquisas que possam cada vez mais elucidar quais são as necessidades de mulheres com o diagnóstico ou em tratamento da hanseníase e pensar em políticas públicas, no gerenciamento e administração da enfermidade a partir da atenção primária.

Objective: To understand the vulnerabilities to which women with leprosy are exposed and the implications for both their health and their social, religious, political, and family life. Methodology: This is an integrative literature review. Data collection was conducted in April 2024 in the Scientific Electronic Library Online (SciELO) database. The descriptor used was women and leprosy. Results: In total, nineteen articles were selected. Based on the analysis conducted, it was decided to produce three thematic categories (vulnerability, body, and stigma) to classify the crucial point of the chosen articles. Conclusion: There is a need for research that can increasingly elucidate the needs of women diagnosed with or undergoing treatment for leprosy, and to consider public policies, management, and administration of the disease from primary care.

Objetivo: comprender las vulnerabilidades a las que están expuestas las mujeres con lepra y las implicaciones tanto para su salud como para su vida social, religiosa, política y familiar. Metodología: Se trata de una revisión integradora de la literatura. La recolección de datos se realizó en abril de 2024 en la base de datos de la Scientific Electronic Library Online (SciELO). El descriptor utilizado fue: mujeres y lepra. Resultados: En total, se seleccionaron diecinueve artículos. A partir del análisis realizado, se optó por producir tres categorías temáticas (vulnerabilidad, cuerpo y estigma) para clasificar el punto central de los artículos elegidos. Conclusión: Se necesitan investigaciones que puedan elucidar cada vez más cuáles son las necesidades de las mujeres con diagnóstico o en tratamiento de la lepra y considerar políticas públicas, así como la gestión y administración de la enfermedad desde la atención primaria.

Repensando o Nascimento como um Direito Integral na Luta contra a Violência Obstétrica no Brasil / Rethinking Birth as a Comprehensive Right in the Fight against Obstetric Violence in Brazil / Reconsiderando el Nacimiento como un Derecho Integral en la Lucha contra la Violencia Obstétrica en Brasil

Objetivo: analisar o impacto da ausência de legislação federal e normativas na mitigação da violência obstétrica no Brasil, por meio de uma análise crítica, com ênfase na regulação legal. Metodologia: inicialmente, realizou-se uma revisão narrativa de abordagem qualiquantitativa e exploratória-descritiva nas bases de dados da Biblioteca Virtual em Saúde e da Scientific Electronic Library Online, no período entre 2018 e 2023. Os artigos foram selecionados utilizando descritores do Medical Subject Headings, como "obstetric violence" e "violence against women", combinados através do operador booleano "AND". Posteriormente, foi conduzida uma pesquisa documental buscando consultar a legislação estadual vigente no Brasil e identificar possíveis lacunas. Resultados: Identificou-se uma lacuna considerável em relação à violência obstétrica e à conscientização limitada sobre os direitos à autonomia das mulheres, que são preocupações evidentes. Em relação às legislações estaduais analisadas, 14 fazem menção à "violência obstétrica" e 8 abordam a "humanização do parto". Dessas, 19 têm caráter informativo, 28 são preventivas e 2 são punitivas. Considerações Finais: A ausência de consenso na definição da violência obstétrica e a escassa capacitação dos profissionais de saúde resultam em práticas obsoletas. A elevada taxa de cesarianas desnecessárias e a carência de estudos sobre mulheres quilombolas e indígenas são preocupantes. No âmbito jurídico, a falta de compreensão por parte dos magistrados e a fragmentação das legislações estaduais representam desafios significativos. Torna-se crucial adotar uma abordagem multidisciplinar e políticas públicas claras para prevenir essa violência e assegurar uma assistência ao parto segura e centrada nas necessidades das mulheres.

Objective: To analyze the impact of the absence of federal legislation and regulations on the mitigation of obstetric violence in Brazil through a critical analysis, with emphasis on legal regulation. Methodology: Initially, a narrative review with a qualiquantitative and exploratory-descriptive approach was conducted on the databases of the Virtual Health Library and the Scientific Electronic Library Online, between 2018 and 2023. Articles were selected using Medical Subject Headings descriptors such as "obstetric violence" and "violence against women", combined with the boolean operator "AND". Subsequently, a documentary search was conducted to consult the current state legislation in Brazil and identify possible gaps. Results: A considerable gap was identified regarding obstetric violence and limited awareness of women's autonomy rights, which are evident concerns. Regarding the analyzed state laws, 14 mention "obstetric violence" and 8 address "humanization of childbirth". Of these, 19 are informative, 28 are preventive, and 2 are punitive. Final Considerations: The lack of consensus in defining obstetric violence and the scarce training of healthcare professionals result in obsolete practices. The high rate of unnecessary cesarean sections and the lack of studies on quilombola and indigenous women are concerning. In the legal sphere, the lack of understanding by judges and the fragmentation of state legislation represent significant challenges. It is crucial to adopt a multidisciplinary approach and clear public policies to prevent this violence and ensure safe and woman-centered childbirth care.

Objetivo: Analizar el impacto de la ausencia de legislación federal y normativas en la mitigación de la violencia obstétrica en Brasil mediante un análisis crítico, con énfasis en la regulación legal. Metodología: Inicialmente, se realizó una revisión narrativa con enfoque cualicuantitativo y exploratorio-descriptivo en las bases de datos de la Biblioteca Virtual en Salud y la Scientific Electronic Library Online, entre 2018 y 2023. Se seleccionaron artículos utilizando descriptores del Medical Subject Headings como "obstetric violence" y "violence against women", combinados con el operador booleano "AND". Posteriormente, se realizó una búsqueda documental para consultar la legislación estatal vigente en Brasil e identificar posibles lagunas. Resultados: Se identificó una brecha considerable en relación con la violencia obstétrica y la conciencia limitada de los derechos de autonomía de las mujeres, que son preocupaciones evidentes. En cuanto a las leyes estatales analizadas, 14 mencionan "violencia obstétrica" y 8 abordan la "humanización del parto". De estas, 19 son informativas, 28 son preventivas y 2 son punitivas. Consideraciones Finales: La falta de consenso en la definición de la violencia obstétrica y la escasa formación de los profesionales de la salud resultan en prácticas obsoletas. La alta tasa de cesáreas innecesarias y la falta de estudios sobre mujeres quilombolas e indígenas son preocupantes. En el ámbito legal, la falta de comprensión por parte de los jueces y la fragmentación de la legislación estatal representan desafíos significativos. Es crucial adoptar un enfoque multidisciplinario y políticas públicas claras para prevenir esta violencia y garantizar una atención al parto segura y centrada en las necesidades de las mujeres.

Democracia representativa: uma leitura interseccional sobre a atuação legislativa da Frente Parlamentar de Combate ao Aborto ­ "Pró-vida", no Estado de Goiás / Representative democracy: An intersectional review of the legislative action of the Parliamentary Front to Combat Abortion ­ "Pro-life", in the State of Goiás / Democracia representativa: Una revisión interseccional de la acción legislativa del Frente Parlamentario de Lucha contra el Aborto ­ "Provida", en el Estado de Goiás

Objetivo: Analisar, a partir da perspectiva crítica e interseccional, a organização, composição e atuação legislativa de comissão voltada aos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres, denominada Frente Parlamentar de Combate ao Aborto ­ Pró-Vida. Metodologia: Foi realizada leitura interseccional acerca da constituição de Frente Parlamentar de Combate ao Aborto - "Pró-Vida", da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), e o perfil sociodemográfico de seus integrantes foi traçado, discutido a luz dos marcadores sociais gênero, raça/etnia, classe social e religião, e problematizado acerca de um tema que implica diretamente na saúde e na vida das mulheres, o aborto. Resultados e Discussão: a análise dos resultados aponta a sub-representividade feminina, a prevalência de pessoas brancas e o predomínio de ideologia conservadora nos costumes e religião no perfil sociodemográfico dos membros integrantes da frente parlamentar estudada. Em contraponto, a literatura, ao discutir os marcadores sociais em investigação, traz o retrato daquelas que optam por realizar o aborto como sendo o de mulheres negras, de baixa renda e escolaridade, e que procuram em partidos de viés progressista advocacia para suas causas. Conclusão: A estrutura tradicional, presente na frente parlamentar investigada, enfrenta desafios na construção de um debate representativo e capaz de reproduzir nas políticas públicas as complexas identidades, necessidades e experiências das mulheres em risco de abortamento. Nessa argumentação, a construção de práticas políticas e tratos legislativos devem, prioritariamente, considerar as complexidades identitárias e as intersecções e opressões que levam as mulheres ao aborto para, enfim, construir-se uma democracia inclusiva, equitativa e representativa.

Objective: Analyze, from a critical and intersectional perspective, the organization, composition and legislative performance of a commission focused on women's sexual and reproductive rights, called the Parliamentary Front to Combat Abortion ­ Pró-Vida. Methodology: An intersectional reading was carried out regarding the constitution of the Parliamentary Front to Combat Abortion - "Pró-Vida", of the Legislative Assembly of the State of Goiás (ALEGO), and the sociodemographic profile of its members was outlined, discussed in light of social markers, gender, race/ethnicity, social class and religion and problematized about a topic that directly affects women's health and lives, abortion. Results and discussion: analysis of the results points to female underrepresentation, the prevalence of white people and the predominance of conservative ideology in customs and religion in the sociodemographic profile considered. In contrast, the literature, when discussing the social markers under investigation, portrays those who choose to have an abortion as black women, with low income and education, and who look to parties with a progressive bias to advocate for their causes. Conclusion: The traditional structure present in the Parliamentary Front investigated faces challenges in building a representative debate capable of reproducing in public policies the complex identities, needs and experiences of women at risk of miscarriage. In this argument, the construction of political practices and legislative approaches must primarily consider the complexities of identity and the intersections and oppressions that lead women to abortion in order to, ultimately, build an inclusive, equitable and representative democracy.

Objetivo: Analizar, desde una perspectiva crítica e interseccional, la organización, composición y desempeño legislativo de una comisión enfocada en los derechos sexuales y reproductivos de las mujeres, denominada Frente Parlamentario de Lucha contra el Aborto ­ Pró-Vida. Metodología: Se realizó una lectura interseccional sobre la constitución del Frente Parlamentario de Lucha contra el Aborto - "Pró-Vida", de la Asamblea Legislativa del Estado de Goiás (ALEGO), y se delineó el perfil sociodemográfico de sus integrantes, discutido a la luz de marcadores sociales, género, raza/etnia, clase social y religión y problematizados sobre un tema que afecta directamente la salud y la vida de las mujeres, el aborto. Resultados y discusión: el análisis de los resultados apunta a la subrepresentación femenina, el predominio de personas blancas y el predominio de la ideología conservadora en las costumbres y la religión en el perfil sociodemográfico considerado. En contraste, la literatura, al discutir los marcadores sociales bajo investigación, retrata a quienes eligen abortar como mujeres negras, con bajos ingresos y educación, y que buscan partidos con un sesgo progresista para defender sus causas. Conclusión: La estructura tradicional presente en el Frente Parlamentario investigado enfrenta desafíos en la construcción de un debate representativo capaz de reproducir en políticas públicas las complejas identidades, necesidades y experiencias de las mujeres en riesgo de aborto espontáneo. En este argumento, la construcción de prácticas políticas y enfoques legislativos debe considerar principalmente las complejidades de la identidad y las intersecciones y opresiones que llevan a las mujeres al aborto para, en última instancia, construir una democracia inclusiva, equitativa y representativa.

Caso Moradores de La Oroya contra o Peru: Corte Interamericana de Direitos Humanos atenta ao meio ambiente / Caso Habitantes de La Oroya contra Perú: Corte Interamericana de Derechos Humanos atenta al medio ambiente / Residents of La Oroya case against Peru: Inter-American Court of Human Rights attentive to the environment

Abordam-se aspectos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Moradores de La Oroya contra o Peru, publicada em março de 2024, afirmando a justiciabilidade do direito ao meio ambiente como um direito difuso e reconhecendo a responsabilidade internacional do Peru (Estado parte) pela omissão em relação às medidas de prevenção e na prestação de informações à população exposta. Trata-se de precedente de relevância emitido pela Corte Internacional para a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, abrindo alvissareiras possibilidades de um novo e efetivo espaço para a afirmação de princípios caros ao Direito Sanitário e a preservação da vida.

Aspects of the decision of the Inter-American Court of Human Rights are discussed, in the case of Residents of La Oroya against Peru, affirming the justiciability of the right to the environment as a diffuse right and recognizing the international responsibility of Peru (State party) for omission in relation to prevention measures and the provision of information to the exposed population.This is a highly relevant precedent for the defense of the environment and human rights, opening up promising possibilities for a new and effective space for the affirmation of principles dear to Health Law and the preservation of life.

Se discuten aspectos de la decisión de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en el caso de Residentes de La Oroya contra Perú, afirmando la justiciabilidad del derecho al medio ambiente como un derecho difuso y reconociendo la responsabilidad internacional del Perú (Estado parte) por omisión en relación con las medidas de prevención y suministro de información a la población expuesta. Se trata de un precedente de gran relevancia para la defensa del medio ambiente y de los derechos humanos, abriendo posibilidades prometedoras para un nuevo y eficaz espacio de afirmación de principios queridos por el Derecho de la Salud y la preservación de la vida.

Jovens cientistas: enfrentamento às arboviroses e participação juvenil no território / Young scientists: facing arboviruses and youth participation in the territory / Jóvenes investigadores: enfrentamiento a las arbovirosis y participación juvenil en el território

O estudo analisa uma formação em Iniciação Científica sobre arboviroses, a partir da percepção de jovens estudantes, em Ceilândia ­ Distrito Federal. Objetivo: compreender em que medida a Iniciação Científica mobiliza esses jovens a participarem de ações de vigilância e promoção da saúde no território, e entender sua motivação para participar do projeto. Metodologia: abrangeu-se a análise das redações escritas para a seleção ao Curso de Formação para Iniciação Científica na Educação Básica e as Arboviroses; a administração desse curso e; posteriormente, um grupo focal com estudantes para análise do processo educativo da Iniciação Científica que vivenciaram. Resultados: a análise de conteúdo evidenciou a percepção dos alunos sobre a Iniciação Científica, centrada em seis categorias analíticas: motivação dos alunos para Iniciação Científica; processo de formação do saber; formação de jovens cientistas; saúde e meio ambiente; participação e empoderamento juvenil e percepções acerca do Sistema Público de Saúde. Conclusão: o enfrentamento às arboviroses exige políticas e intervenções de amplo espectro, e a Iniciação Científica fortaleceu esses jovens estudantes enquanto sujeitos de direitos, ampliou sua percepção sobre ciência, saúde, relação com o ambiente, com o Sistema Único de Saúde e estimulou o interesse em ações preventivas no combate às arboviroses nesses territórios.

This study analyzes a Scientific Initiation (SI) program on arboviroses, from the perception of young high school students in Ceilândia ­ Distrito Federal. Objective: It aims to understand to what extent the SI mobilizes these young people to participate in surveillance and health promotion actions in the territory and understand their motivation to participate in this project. Methodology: The methodology included the analysis of the essays written for the selection to the Training Course for Scientific Initiation in Basic Education and the Arboviroses, the administration of this course, and later a focus group with students to analyze the SI educational process they experienced. Results: The result of the Content Analysis showed that the students' perception about the SI could be grouped into six categories: students' motivation for the scientific initiation; the learning process; the training of young scientists; health and environment; youth participation and empowerment, and perceptions of the Public health system in Brazil (SUS). Conclusion: Confronting arboviroses requires broad-spectrum policies and interventions, and the SI strengthened these young students as subjects of rights, broadened their perception of science, health, relationship with the environment, with the Sistema Único de Saúde and stimulated interest in preventive actions to combat arboviroses in these territories. Keywords: Health education; Arbovirus infections; Adolescents; Public health.

Analiza una formación en Iniciación Científica (IC) sobre arbovirus, desde la percepción de jóvenes estudiantes de secundaria en Ceilândia, Distrito Federal. Objetivo: el objetivo es comprender en qué medida la IC moviliza a estos jóvenes a participar en acciones de vigilancia y promoción de la salud en el territorio, así como entender su motivación para participar en proyectos de IC. Metodología: la metodología incluyó el análisis de las redacciones escritas para la selección al Curso de Formación para Iniciación Científica en Educación Básica y Arbovirus, la administración de este curso y, posteriormente, un grupo focal con los estudiantes para analizar el proceso educativo de IC que vivieron. Resultados: los resultados del Análisis de Contenido mostraron la percepción de los estudiantes sobre la IC enfocada en seis categorías analíticas: motivación de los estudiantes por la iniciación científica; proceso de formación de conocimientos; formación de jóvenes científicos; salud y medio ambiente; participación y empoderamiento de los jóvenes y percepciones sobre el Sistema Público de Salud (SUS). Conclusiones: Enfrentar los arbovirus requiere políticas e intervenciones de amplio espectro, y la IC fortaleció a estos jóvenes estudiantes como sujetos de derechos, ampliando su percepción sobre ciencia, salud, relación con el entorno, con el Sistema Único de Salud y estimuló el interés en acciones preventivas en la lucha contra los arbovirus en estos territorios.

Diagnóstico humanizado: El paciente en el centro - la comunicación que cura / Diagnóstico humanizado: O paciente no centro - comunicação que cura / Humanized Diagnosis: The pacient at the center - communication that Heals

Este texto plantea la importancia de confeccionar protocolos de diagnóstico humanizado que permitan a los profesionales de la salud brindar información sobre patologías y/o discapacidades de manera clara y veraz, humana y delicadamente, facilitando su recepción por parte del paciente y su familia. El diagnóstico humanizado no forma parte únicamente de un protocolo de "urbanidad" en el vínculo médico ­ paciente: es parte integrante y relevante del procedimiento o tratamiento. Este abordaje exige una mirada interdisciplinar. En esta temática hay elementos que se vinculan a lo médico ­ científico; lo jurídico ­ legislativo ­ jurisprudencial y lo político.

Ao longo deste texto, discute-se a importância da elaboração de protocolos diagnósticos humanizados que permitam aos profissionais de saúde fornecerem informações sobre patologias e/ou incapacidades de forma clara e verdadeira, ao mesmo tempo em que humanizada e delicada, facilitando seu acolhimento pelo paciente e sua família. O diagnóstico humanizado não é apenas parte de um protocolo de "civilidade" na relação médico-paciente, mas parte integrante e relevante do procedimento para realizar o tratamento de uma doença ou deficiência. Essa abordagem requer uma abordagem interdisciplinar. Nessa disciplina há elementos que se vinculam ao médico-científico; as esferas jurídica, legislativa e política.

Throughout this text, the importance of creating humanized diagnostic protocols is discussed. These should allow healthcare professionals to provide clear and truthful information about pathologies and/or disabilities in a humane and delicate manner, facilitating their understanding by the patient and their family. Humanized diagnosis is not just part of a "politeness" protocol in the doctor-patient relationship, but an integral and relevant part of the procedure for treating a disease or disability. This approach requires an interdisciplinary perspective, as there are elements that are linked to the strictly medical-scientific, legal-legislative-jurisprudential, and political aspects of this topic.

A história de construção das Portarias de Consolidação do Sistema Único de Saúde: um marco normativo / The history of the construction of the Consolidation Ordinances of the Unified Health System: a normative milestone / La historia de la construcción de las Ordenanzas de Consolidación del Sistema Único de Salud: un hito normativo

Apresentar, por meio de resenha analítica, a obra 'Consolidação, Simplificação e Revisão do Arco Normativo Infralegal da Saúde: um projeto, muitas vozes', publicado pelo CONASS e que narra a história biográfica de um projeto pioneiro e inovador da consolidação do arco normativo infralegal do Sistema Único de Saúde.

To present, through an analytical review, the work 'Consolidation, Simplification, and Review of the Infralegal Normative Arch of Health: one project, many voices', published by CONASS, which narrates the biographical history of a pioneering and innovative project in consolidating the infralegal normative arch of the Unified Health System.

Presentar, a través de una reseña analítica, la obra 'Consolidación, Simplificación y Revisión del Arco Normativo Infralegal de la Salud: un proyecto, muchas voces', publicada por CONASS y que narra la historia biográfica de un proyecto pionero e innovador en la consolidación del arco normativo infralegal del Sistema Único de Salud.