1.
Brasília; Brasil. Ministério da Saúde; 2001. 83 p. ilus, tab.
Monografía
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-334115
RESUMEN
Discorre sobre a Emenda Constitucional n. 29 (EC 29) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelecem regras para o financiamento da área da saúde e exigem maior transparência para a sua gestäo. Salienta que espera-se que as exigências da LRF näo venham a prejudicar o nível de gasto municipal já alcançado na área da saúde e que os desafios säo maiores do que se pode supor.