Orçamento saudável: a emenda constitucional 29 e a lei de responsabilidade fiscal / Healthy budget: the constitutional emendment 29 and the law of fiscal responsability

Discorre sobre a Emenda Constitucional n. 29 (EC 29) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelecem regras para o financiamento da área da saúde e exigem maior transparência para a sua gestäo. Salienta que espera-se que as exigências da LRF näo venham a prejudicar o nível de gasto municipal já alcançado na área da saúde e que os desafios säo maiores do que se pode supor.