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1.
In. Conferência Nacional de Saúde. Cadernos da nona: descentralizando e democratizando o conhecimento. Brasília, Grupo de Trabalho Técnico da Comissäo Organizadora, 1992. p.99-102.
No convencional en Portugués | LILACS | ID: lil-160086

RESUMEN

O estudo tem em mira situar a inicitiva privada quanto à prestaçäo de serviços de saúde, em face dos lineamentos gerais do ordenamento jurídico brasileiro. Isto importa, desde logo, em definir as bases constituicionais de tal assunto, eis que a Constituiçäo de 1988 se preocupou em estabelecer normas sobre saúde (essencialmente na seçäo assim denominada - arts. 196 a 200) e, especificamente, a respeito da iniciativa privada nesse campo (art. 199)


Asunto(s)
Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Atención a la Salud/legislación & jurisprudencia , Constitución y Estatutos
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