Como a judicialização da cirurgia de implante coclear impacta o Sistema Único de Saúde / How the judicialization of cochlear implant surgery impacts the Unified Health System

RESUMO Objetivo Descrever o impacto da judicialização na realização da cirurgia de implante coclear no Sistema Único de Saúde do Brasil, incluindo o serviço público e a saúde suplementar. Métodos Foi realizado um levantamento documental de acórdãos de todos os tribunais nacionais e a jurisprudência dominante, voltados à cirurgia do implante coclear no Sistema Único de Saúde, no período de 2007 a 2019, por meio da Plataforma Jusbrasil, utilizando o termo "implante coclear" para realização da busca. Também foi realizado um levantamento na plataforma DATASUS (Departamento de Informação do Sistema Único de Saúde) sobre quantos procedimentos de implante coclear unilateral e bilateral foram realizados no mesmo período. Resultados De acordo com o DATASUS, no período de 2008 a 2019 foram realizados 8.857 procedimentos de cirurgia de implante coclear pelos entes públicos ou pelas operadoras dos planos de saúde no país. Com relação à judicialização para solicitação da cirurgia do implante coclear, unilateral ou bilateral, foram encontrados 216 processos, representando 2,43% dos casos. Conclusão A judicialização da saúde, quando se considera a cirurgia do implante coclear, tem representado uma parcela mínima dos casos, o que demonstra baixo impacto no orçamento público e não tem expressiva ação na organização do Sistema Único de Saúde.

ABSTRACT Purpose To describe the impact of Judicialization on the performance of Cochlear Implant (CI) surgery in the Brazilian Unified Health System (SUS), including the public service and supplementary health. Methods A documentary survey of judgments of all National Courts and the Dominant Jurisprudence focused on CI surgery in the SUS from 2007 to 2019 was carried out through the Jusbrasil Platform using the term "cochlear implant" to carry out the search. A survey was also carried out on the DATASUS platform on how many uni and bilateral CI procedures were performed in the same period. Results According to DATASUS, from 2008 to 2019, 8,857 CI surgery procedures were performed by Public Entities or Health Plan Operators in the country. With regard to Judicialization, for requesting unilateral or bilateral CI surgery, a total of 216 processes were found, representing a total of 2.43% of Judicialization of Cochlear Implant (CI) surgery. Conclusion In view of the data, it is possible to perceive that the Judicialization of Health when we consider the CI surgery has represented a small portion of the cases, which does not demonstrate a large impact on the public budget and does not have an impact on the organization of the SUS.

Morte digna como direito: visibilidade jurídica da finitude / Dignified death as a right: the legal visibility of finitude / La muerte digna como derecho: visibilidad jurídica de la finitud

Resumo O direito à morte digna é majoritariamente ignorado pelo ordenamento brasileiro. Essa invisibilidade do processo de finitude e suas consequências são tema deste estudo, que objetiva realizar um levantamento exploratório para identificar pontos relevantes que devem ser desenvolvidos para garantir um processo de finitude digno. Foram analisadas 50 publicações, mediante levantamento online e físico de obras publicadas até março de 2023. Os estudos analisados expressam preocupação com dilemas éticos do cuidar do ser humano em finitude, mas não analisam formas existentes de tutela da finitude nem quais searas ainda são carentes de normatização para dar eficácia a esse cuidado. Espera-se que esta pesquisa contribua para fortalecer o olhar crítico ao tema, considerando as atuais tutelas da finitude, os limites legais do Estado e os potenciais passos futuros para fazer avançar os estudos aplicados à atualização prática do ordenamento brasileiro.

Abstract The right to a dignified death is largely overlooked by Brazilian law. This neglect of the end-of-life process and its ramifications is the focus of this study, which aims at an exploratory survey to identify pertinent aspects requiring development to ensure a dignified end-of-life experience. In total, 50 publications were examined with online and physical surveys of works published up to March 2023. They express concerns regarding ethical dilemmas in caring for individuals nearing the end of life, yet they do not delve into existing mechanisms for safeguarding end-of-life dignity or identify areas that still lack standardization to ensure effective care. This study should contribute to the enhancement of critical perspectives on the issue of end-of-life experiences, considering current safeguards, the legal boundaries set by the State, and potential future strides toward advancing studies aimed at the practical update of the Brazilian legal system.

Resumen El derecho a una muerte digna es ampliamente ignorado por el ordenamiento jurídico brasileño. Esta invisibilidad del proceso de finitud y sus consecuencias son el objeto de este estudio, que tiene como objetivo realizar una encuesta exploratoria para identificar los puntos relevantes que deben desarrollarse para garantizar un proceso de finitud digno. Se analizaron 50 publicaciones a través de una encuesta online y física de obras publicadas hasta marzo de 2023. Los estudios analizados expresan preocupación por los dilemas éticos de la atención a seres humanos en finitud, pero no analizan las formas de protección a la finitud existentes ni cuáles son las áreas que aún necesitan regulación para hacer efectiva esta atención. Se espera que esta investigación contribuya a fortalecer la visión crítica de la finitud, considerando la protección actual de la finitud, los límites jurídicos del Estado y los posibles pasos futuros para avanzar en los estudios aplicados a la actualización práctica del sistema jurídico brasileño.

Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil / Theory of limits of limits and the restrictions of individual rights in the COVID-19 pandemic in Brazil / Teoría de los límites de los límites y las restricciones de las libertades individuales en la pandemia de COVID-19 en Brasil

Objetivo: analisar a teoria dos limites dos limites como argumento adequado para solucionar a eventual colisão de direitos fundamentais no contexto da pandemia, partindo-se da premissa de sua relatividade. Metodologia: utilizou-se o método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de artigos científicos nas bases de dados Google Acadêmico e Scielo, no período de 2021 e 2022,sobre a teoria dos limites dos limites, e da pesquisa documental, de caráter exploratório, de normativas geradoras de restrição de direitos individuais, implementadas no município de Araraquara. Resultados: o questionamento sobre a fundamentação de atos normativos e decisões judiciais que propiciaram a aplicação de restrições a direitos fundamentais perde consistência argumentativa se os atos reclamados apresentarem construção a partir da teoria dos limites dos limites. Conclusão: verificou-se que os direitos fundamentais não são direitos absolutos, sendo, portanto, factível a sua relativização, observando-se os parâmetros da teoria dos limites dos limites, de forma a possibilitara restrição durante a pandemia da COVID-19, por meio do sopesamento de valores em um Estado Democrático e Social de Direito.

Objective: to analyze the theory of limits of limitsas a suitable argument tosolve the possible collision of fundamental rights in the context of the pandemic, starting from the premise of their relativity. Methods: the deductive method was applied through a bibliographic search of scientific articles in the Google Scholarand Scielodatabases in 2021 and 2022 on the theory of limits of limitsand anexploratory documentary research on the regulations implemented in the municipality of Araraquara that lead to a limitation of individual rights. Results: question of the basis of normative acts and judicial decisions that have led to the application of restrictions on fundamental rights loses argumentative consistency when the alleged acts are a construction from the theory oflimits oflimitsboundaries. Conclusion: it has been established that fundamental rights are not absolute rights and therefore their relativization is possible by observing the parameters of the theory of limits of limitsto allow the restriction during the pandemic COVID -19 by balancing the values in a Democratic and Social State of Law.

Objetivo: analizar la teoría de los límites de los límitescomo argumento adecuado para resolver la posible colisión de derechos fundamentales en el contexto de la pandemia, partiendo de la premisa de su relatividad. Metodología: se utilizó el método deductivo, a través de lainvestigación bibliográfica de artículos científicossobre la teoría de los límites de los límitesen las bases de datos Google Academicy Scielo, en el periodo 2021 y 2022 y también se realizó investigación documental exploratoriade normas que generan restricción de derechos individuales enel municipio de Araraquara. Resultados: el cuestionamiento sobre el fundamento de los actos normativos y decisiones judiciales que dieron lugar a la aplicación de restricciones a derechos fundamentales pierde consistencia argumentativa si los actos reclamados presentan construcción desde la teoría de los límites de los límites. Conclusión: se constató que los derechos fundamentales no son derechos absolutos, por lo que es factible su relativización, observando los parámetros de la teoría de los límites de los límites, permitiendo la restricción durante la pandemia de la COVID-19, a través de la ponderación de valores en un Estado Democrático y Social de Derecho.

Estatuto do Idoso: análise dos fatores associados ao seu conhecimento pela população idosa brasileira / Statute of the Elderly: analysis of the factors associated with awareness of the statute among the elderly Brazilian population

Resumo O objetivo deste artigo é analisar os fatores associados ao conhecimento do Estatuto do Idoso pela população brasileira não institucionalizada com 60 anos ou mais. Trata-se de um estudo transversal e exploratório, que utilizou dados do Estudo Longitudinal de Saúde dos Idosos Brasileiros (ELSI-Brasil) realizado nos anos de 2015 e 2016. A análise estatística foi feita por meio do teste qui-quadrado e emprego de modelos logísticos binários. Maiores chances de conhecer o Estatuto do Idoso entre os mais escolarizados (OR: 3,17; IC95%: 2,19-4,60), aqueles pertencentes ao quartil mais alto de riqueza (OR: 2,96; IC95%: 2,00-4,38) e entre os que sofreram discriminação em função da idade (OR: 1,73; IC95%: 1,39-2,16). Em contrapartida, ter 80 anos ou mais (OR: 0,59; IC95%: 0,43-0,82) e menor comunicação com os filhos (OR: 0,56; IC95%: 0,43-0,74) está associado a um menor conhecimento dessa legislação. Muitas desigualdades no conhecimento dessa legislação, em especial as socioeconômicas, foram observadas demonstrando que o conhecimento dos direitos estabelecidos não é homogêneo. O entendimento de toda a população quanto às prerrogativas do Estatuto do Idoso é essencial para avanços quanto a sua aplicabilidade e efetividade.

Abstract The scope of this article is to analyze the factors associated with awareness of the Statute of the Elderly by the non-institutionalized Brazilian population aged 60 years and older. It involves a cross-sectional and exploratory study, which used data from the Longitudinal Study of Health of Elderly Brazilians (ELSI-Brasil) conducted in 2015 and 2016. Statistical analysis was assessed by means of the chi-square test and with the use of binary logistic models. Awareness of the Statute of the Elderly was higher among the better educated elderly group (OR: 3.17; 95%CI: 2.19-4.60), those belonging to the highest quartile of the wealth index (OR: 2.96; 95%CI: 2.00-4.38), and among those who suffered discrimination based on age (OR: 1.73; 95%CI: 1.39-2.16). On the other hand, being 80 years old or older (OR: 0.59; 95%CI: 0.43-0.82) and having less communication with their children (OR: 0.56; 95%CI: 0.43-0.74) is associated with lesser awareness of this legislation. Many inequalities in awareness of the legislation, especially socioeconomic inequalities, were observed, revealing that awareness of established rights is not homogeneous. Awareness of the entire population regarding the prerogatives of the Statute of the Elderly is essential for advances in its applicability and effectiveness.

Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal / Promotion of public health and protection of fundamental rights: COVID-19 and its constitutional and administrative reflections in Portugal / Promoción de la salud pública y protección de los derechos fundamentales: COVID-19 y sus reflejos jurídico-constitucionales y jurídico-administrativos en Portugal

O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da saúde pública e a tutela dos direitos fundamentais. Partindo do pressuposto do papel relevante desempenhado pela Administração Pública na concretização dos bens e valores constitucionais, analisa-se sucessivamente o impacto da pandemia na criação e operacionalização do direito da excecionalidade, bem como no controlo judicial dirigido à tutela dos direitos fundamentais comprimidos. Conclui-se que a excecionalidade das circunstâncias volta a exigir reflexões que tocam o âmago do próprio Estado de direito e, com toda a probabilidade, determinará a elaboração de diplomas especificamente destinados à prevenção e combate de crises sanitárias.

This text aims to evaluate the consequences of COVID-19 in Constitutional Law and Administrative Law, within the framework of the Portuguese legal system, by considering the necessary connection between the promotion of public health and the protection of fundamental rights. Working on the assumption that Public Administration plays a relevant role concerning the implementation of constitutional goods and values, the article analyzes the impact of the pandemics on the creation and the application of the law of the exception, as well as the available remedies for breach of the limited fundamental rights. At last, one may conclude that the exceptional circumstances demand deep reflections on the core of the rule of law and will probably require the preparation of statutes specifically designed to prevent and fight sanitary crises.

El texto se destina a avaliar las consecuencias de la COVID-19 en el Derecho Constitucional y en el Derecho Administrativo, en la moldura normativa del sistema jurídico portugués, considerando la necesaria articulación entre la promoción de lasalud pública y la tutela de los derechos fundamentales. Considerando el papel relevante de la Administración Pública para la implementación de los bienes y de los valores constitucionales, el artículo examina el impacto de la pandemia en la creación y laaplicación del derecho de excepción, y la existencia de mecanismos judiciales de protección de los derechos fundamentales comprimidos. A partir de estas consideraciones se puede concluir que las circunstancias excepcionales requieren reflexiones que atingen el amago del Estado de derecho y exigen la preparación de leyes específicamente dedicadas a la prevención y combate de crises sanitarias.

Principialismo no exercício da medicina e em processos ético-profissionais / Principlism in medical practice and ethical-professional lawsuits / Principialismo en la práctica de la medicina y en los procesos ético-profesionales

Resumo Este estudo objetiva mostrar a importância dos princípios bioéticos de Beauchamp e Childress e reafirmá-los na prática médica a fim de diminuir os números exorbitantes de processos ético-profissionais impetrados por iatrogenia. Além disso, busca-se elucidar as fases do processo de modo a informar a comunidade médica sobre seu andamento. Para tal, realiza-se atualização bibliográfica pautada no Código de Ética Médica, no Código de Processo Ético-Profissional e em guias práticos e dinâmicos aplicados aos princípios da bioética. Conclui-se que o exercício da medicina pautado na ética, além de ser justo e benéfico ao paciente, é também modo de resguardar o profissional de possíveis interpretações equivocadas sobre sua conduta.

Abstract This study aims to show the importance of the bioethical principles of Beauchamp and Childress, contributing to reiterate them in medical practices to reduce the exorbitant numbers of professional lawsuits brought about by iatrogenesis. Furthermore, the text tries to elucidate the phases these litigations undergo to give more information on the subject to the medical community. To this end, this research carries out a bibliographic review encompassing the Code of Medical Ethics, the Code of Ethical-Professional Litigation, as well as practical and modifiable resources applied to bioethical principles. We conclude that, besides being fair and beneficial to the patient, the practice of ethics-based medicine also serves to protect professionals from misinterpretations regarding their conduct.

Resumen El objetivo de este estudio es mostrar la importancia de los principios bioéticos de Beauchamp y Childress y reafirmarlos en la práctica médica, con el fin de reducir la exorbitante cantidad de procesos ético-profesionales provocados por la iatrogenia. Además, se busca dilucidar las fases del proceso ético-profesional para informar a la comunidad médica. Para ello, se realiza una actualización bibliográfica con base en el Código de Ética Médica, el Código de Proceso Ético-Profesional y guías prácticas y dinámicas aplicadas a los principios de la bioética. Se concluye que la práctica de la medicina basada en la ética, además de justa y beneficiosa para el paciente, también protege al profesional de posibles malas interpretaciones sobre su conducta.

Políticas públicas latinoamericanas en la comunidad LGBTIQ (lesbianas, gays, bisexuales, trans, intersexuales, queer): revisión documental / Latin American Public Policies in the LGBTIQ (Lesbian, Gay, Bisexual, Trans, Intersex, Queer) Community: Documentary Review / Políticas públicas latino-americanas sobre a comunidade LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexual, queer): uma revisão documental

Históricamente, se ha evidenciado una vulneración de los derechos de la población LGBTIQ desde lo social, lo cultural, lo económico y lo laboral; sin embargo, poco a poco, ha empezado a participar política para la consecución de sus derechos y el recono-cimiento de estos. Objetivo: Identificar políticas públicas y legislaciones que cobijen a la comunidad LGBTIQ en países latinoamericanos como Argentina, Chile, Brasil, Colombia, Ecuador, El Salvador y México. Metodología: Revisión de literatura de tipo descriptiva, con documentos sobre políticas públicas en la población LGBTIQ. Se buscó en bases de datos como ProQuest, SciELO y Google Académico, en idioma español, en su gran mayoría por tratarse de políticas públicas latinoamericanas. Se obtuvieron sesenta documentos que cumplían con los criterios de inclusión y exclusión. Resultados: En países como Argentina, Ecuador y Colombia se reconoce la unión de hecho entre personas del mismo sexo, y en el caso de Argentina se da cabida al matrimonio. Con respecto a políticas contra la discriminación, están establecidas en países como Argentina, Brasil, Colombia y El Salvador; en cuanto a México, se prohíbe el matrimonio entre personas homosexuales. Conclusiones: Existen políticas públicas y los derechos que han adoptado en algunos países latinoamericanos para beneficiar a la comunidad LGBTIQ, para evitar que sigan siendo víctimas de violencia física, psicológica y social. Ello repercute en el gobier-no, el Estado y la organizaciones internacionales, que han creado las políticas públicas en su beneficio

Historically, the LGBTIQ population's social, cultural, economic and labor rights have been violated; however, social movements have gradually led to the political participation of this population for the achievement of their rights and their recognition. Objective: To identify public policies and legislation that cover the LGBTIQ community in Latin American countries such as Argentina, Chile, Brazil, Colombia, Ecuador, El Salvador and Mexico. Methodology: Descriptive literature review, with documents on public policies on the LGBTIQ population; the search was carried out in databases such as ProQuest, SciELO and Google Academic in Spanish language mostly because they deal with Latin American public policies; 60 documents were obtained that met the inclusion and exclusion criteria. Results: In countries such as Argentina, Ecuador and Colombia, de facto unions between persons of the same sex are recognized; in the case of Argentina, marriage is recognized. With respect to policies against discrimina-tion, they are established in countries such as Argentina, Brazil, Colombia and Salvador; as for Mexico, marriage between homosexual persons is prohibited. Conclusions: There are public policies and rights that have been adopted in some Latin American countries to benefit the LGBTIQ community, preventing them from continuing to be victims of physical, psychological and social violence impacting the government, the State and international organizations creating public policies for their benefit

114Volumen 8 • Número 1 • Enero - Junio 2021 • ISSN 2389-7325 • e-ISSN: 2539-2018Aura Katherine Gutiérrez-Díaz, Liset Carolina Fierro-Orozco, Ariadna María Angarita-NavarroPolíticas públicas latino-americanas sobre a comunidade LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexual, queer): uma revisão documentalRESUMOHistoricamente, os direitos da população LGBTIQ tem sido violados a nível social, cultural, econômica, e laboral; contudo, pouco a pouco, começaram a participar politicamente a fim de alcançar os seus direitos e o seu reconhecimento. Objetivo: Identificar políticas e legislações públicas que protejam a comunidade LGBTIQ em países da América Latina como Argentina, Chile, Brasil, Colômbia, Equador, El Salvador e México. Metodologia: Revisão de bibliografia de tipo descritiva, com documentos sobre políticas públicas relativas à população LGBTIQ. Bases de dados como ProQuest, SciELO e Google Acadêmico foram pes-quisadas, em idioma espanhol, a grande maioria delas por se tratar de políticas públicas latino-ameri-canas. Foram obtidos sessenta documentos que cumpriam os critérios de inclusão e exclusão. Resultados: Em países como Argentina, Equador e Colômbia, as uniões de fato entre pessoas do mesmo sexo são reconhecidas, e no caso da Argentina, o casamento é permitido. Em relação ás políti-cas contra a discriminação, estão em vigor em países como Argentina, Brasil, Colômbia e El Salvador; quanto ao México, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é proibido. Conclusões: Existem políticas e direitos públicos que foram adoptados em alguns países da América Latina para beneficiar a comunidade LGBTIQ, para evitar que continuem a ser vitimas de violência física, psicológica e social. Isto tem um pacto no governo, no Estado e nas organizações internacio-nais, que criaram políticas públicas em seu benefício

Denúncia de violações dos direitos à vida e à saúde no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil / Reporting violations of the rights to life and health in the context of the Covid-19 pandemic in Brazil

A presente denúncia é uma iniciativa conjunta. É coordenada pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), que reúne o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD) e o Fórum Ecumênico Act Brasil (FeAct), em conjunto com o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde. A realização contou com a cooperação e parceira da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A iniciativa tem acolhida em dois órgãos institucionais, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Espaços de participação popular e de controle social das políticas, mas também encarregados de promover ações para que situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos encontrem as devidas responsabilizações. A raiz na qual se sustenta a iniciativa é a responsabilidade das organizações da sociedade civil que atuam em direitos humanos no Brasil. Têm o entendimento de que lhes cabe a vigilância das situações, a documentação e a denúncia pública das violações de direitos humanos para buscar seu processamento pelos órgãos encarregados do monitoramento do cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos. É por isso que buscaram encontrar bases para sustentar a denúncia de que o Estado brasileiro e o governo Bolsonaro, por ação e omissão, violaram os direitos humanos no modo como realizaram o enfrentamento da pandemia de Covid-19, particularmente o direito à vida e o direito à saúde, ambos previstos nos Pactos Internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário, e também previstos expressamente na Constituição Federal. O documento mostra que a Covid-19 é um acontecimento que trouxe impactos significativos na vida do conjunto das populações. Mas este impacto não foi igual para todos/as, visto que aqueles e aquelas que já estavam em condições precarizadas de vida as viram ficar ainda piores. Também mostra que ações implementadas e omissões havidas por parte do governo Bolsonaro contribuíram para tornar ainda pior o impacto e resultaram em mortes massivas e que, segundo diversos estudos, ainda que divirjam nos números, mostram que milhares de vidas poderiam e deveriam ter sido evitadas. Que uma única vida pudesse ter sido evitada já teria sido altamente relevante. Sob o manto dos direitos humanos, não há violações aceitáveis! A responsabilidade pelas diversas violações, analisada à luz das normativas internacionais e nacionais de direitos humanos, é demonstrada neste documento. Para isso recupera estas normativas no que diz respeito especificamente ao direito à vida e à saúde, situa as obrigações do Estado com respeito a estes direitos particularmente no contexto da pandemia, demonstra que houve violação destes direitos por parte do Estado brasileiro e do governo Bolsonaro e, por fim, apresenta as conclusões, requerimentos e recomendações às instituições públicas nacionais e aos organismos internacionais encarregados de cuidar para que os direitos humanos sejam realizados e não sejam violados.

Uma avaliação da criança como sujeito assujeitado no processo judicial / An assessment of the child as an objectified subject in the judicial process / Una evaluación de los niños como individuos sujetos en el proceso judicial

Mais de três décadas após a promulgação de legislações garantistas dos direitos das crianças, observa-se que a enorme distância entre o que se diz e o que se faz, no Estado Brasileiro, inviabiliza a garantia efetiva de seus direitos. Há, no texto das referidas leis, expectativa de oitiva de crianças, mas suas vozes seguem silenciadas, de forma que, em que pese a mudança de termos e nomes, seguem mantidas as velhas práticas ideológicas e distintivas de pessoas e classes, na sequência de um processo histórico e dialético de exclusão/inclusão. Neste estudo, de abordagem qualitativa e fundamentado nos pressupostos teóricos da Psicologia Sócio- Histórica de Vygotsky, foram realizadas pesquisas de cunho bibliográfico e empírico. A partir de entrevistas de roteiro não fechado com profissionais do Direito que atuam em processos judiciais que envolvem crianças, observou-se o assujeitamento das crianças e a distância que separa a positivação e o efetivo cumprimento dos direitos das crianças. AU

More than three decades after the enactment of guaranteeing children's rights, it is remarkable that the distance between what is said, especially based on the law, and what is done, by the Brazilian State, may jeopardize the effectiveness of guaranteeing their rights. Analyzing the content of these laws, there is an expectation concerning the hearing of children, however, their voices remain silent, so that despite the change of terms and names, the old ideological and distinctive practices continue, following a historical and dialectical process of inclusion-exclusion. In this qualitative study, based on the theoretical assumptions of the Socio-Historical Psychology of Vygotsky, bibliographical and empirical research was carried out. The analysis of semi-structured interviews with legal professionals who work with lawsuits involving children, showed an objectification of the children and the distance between the positivation and the effective fulfillment of the children's rights. AU

Más de tres décadas después de la promulgación de legislaciones que garantizan los derechos de los niños, se puede observar una gran distancia entre lo que se propuso y lo que se cumple en el Estado Brasileño, haciendo inviable la garantía efectiva de derechos de los menores. En el texto de las referidas leyes, hay expectativa de escucha de niños, pero sus voces siguen silenciadas, de modo que, a pesar del cambio de términos, se mantienen prácticas ideológicas arcaicas y distintivas de personas y clases, en la secuencia de un proceso histórico y dialéctico de inclusión-exclusión. En este estudio, con enfoque cualitativo y fundamentado en los presupuestos teóricos de la Psicología Socio-Histórica de Vygotsky, se realizaron investigaciones de cuño bibliográfico y empírico. A partir de entrevistas con profesionales del Derecho que actúan en procesos judiciales que involucran niños, se observó el asujeamiento de los niños y la distancia que separa el positivado y el efectivo cumplimiento de los derechos de los niños. AU

Análise crítica da interface bioética, saúde e trabalho / Critical analysis of the bioethics, work and health interface / Análisis crítico de la interfaz bioética, salud y trabajo

Resumo Com as contrarreformas trabalhistas em curso no Brasil, o trabalho retoma sua centralidade. Nesse contexto, no que se refere ao setor de saúde, a bioética pode ser uma aliada para compreender limites e possibilidades do atual cenário social. Assim, este estudo analisa criticamente a interface entre bioética, saúde e trabalho, pensando sua atualidade como tema de pesquisa. Optou-se pelo formato ensaístico-reflexivo, com texto em três partes. A primeira trata do trabalho em saúde e de seus predicados éticos; a segunda apresenta mais diretamente a relação entre esse trabalho e a bioética, detendo-se sobre a questão do desempenho; e a terceira resgata a raiz da relação bioética-trabalho por meio da crítica à moral e à forma jurídica enraizadas no modo de produção capitalista. Por fim, lança-se brevíssima sugestão sobre como pautar este tema criticamente, de modo a ampliar seu escopo.

Abstract With the current Brazilian labor counter-reforms, the topic becomes more present in political discussions. In this context, bioethics can help to understand the limits and possibilities of the current social scenario. Thus, this study analyzes the interface between bioethics, healthcare and work, as well as its relevance as a research topic. We chose the reflexive essay format and divided the text into three parts. The first addresses the work in healthcare and its ethical aspects, the second presents the relation between bioethics and this type of work considering mainly its performance, and the third addresses the bioethical-work relationship through the criticism of morals and the laws in capitalism. Finally, we make a brief suggestion on how to base this topic from the point of view of expanding its scope from a critical perspective.

Resumen Con las contrarreformas laborales en marcha en Brasil, el trabajo retoma su centralidad. En ese contexto, en lo que se refiere al sector de salud, la bioética puede ser una aliada para comprender límites y posibilidades del actual escenario social. Así, este estudio analiza críticamente la interfaz bioética, salud y trabajo, pensando su actualidad como tema de investigación. Se optó por un formato ensayístico-reflexivo dividido en tres partes. La primera trata del trabajo en salud y sus predicados éticos; la segunda presenta más directamente la relación entre ese trabajo y la bioética, deteniéndose en la cuestión del desempeño; y la tercera rescata la raíz de la relación bioética-trabajo mediante una crítica a la moral y a la forma jurídica enraizadas en el modo de producción capitalista. Finalmente, se hace una brevísima sugerencia sobre cómo basar este tema para ampliar su alcance desde una perspectiva crítica.

Igualdade, equidade e justiça na saúde à luz da bioética / Equality, equity, and justice in health in the light of bioethics / Igualdad, equidad y justicia en la salud a la luz de la bioética

Resumo A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos viabilizou a reflexão sobre temas que ultrapassam a relação biomédica e abrangem questões sociais, sanitárias e ambientais, como exclusão social, vulnerabilidade, pobreza e discriminação. Este artigo tem como escopo refletir sobre conceitos de igualdade, justiça e equidade, como definidos pela Declaração, e sua aplicabilidade na solução dos problemas de saúde no Brasil. A partir da revisão bibliográfica foram retomados tanto autores clássicos (Platão e Aristóteles) como contemporâneos (Amartya Sen, John Rawls, Paulo Fortes e Fermin Schramm). O estudo propõe a equidade como princípio para a leitura crítica das políticas e serviços de saúde, instrumentalizando cidadãos e cidadãs para agir com responsabilidade social.

Abstract The Universal Declaration on Bioethics and Human Rights enabled the reflection on themes that go beyond purely biomedical concerns and address social, health and environmental topics such as social exclusion, vulnerability, poverty, and discrimination. This article aims to reflect on the concepts of equality, justice, and equity, as defined by the Declaration , and their applicability in solving health problems in Brazil. From a bibliographic review, both classic (Plato and Aristotle) and contemporary (Amartya Sen, John Rawls, Paulo Fortes and Fermin Schramm) authors were addressed. The study proposes equity as a principle for critically understanding health policies and services, helping citizens to act with social responsibility.

Resumen La Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos posibilitó la reflexión sobre temas que sobrepasan la relación biomédica y que envuelven cuestiones sociales, sanitarias y ambientales, como la exclusión social, la vulnerabilidad, la pobreza y la discriminación. Este artículo tiene como objetivo reflexionar sobre los conceptos de la igualdad, la justicia y la equidad según se definen en la Declaración, así como su aplicabilidad para la solución de los problemas de la salud en Brasil. A partir de una revisión bibliográfica, se recuperaron tanto a autores clásicos (Platón y Aristóteles) como contemporáneos (Amartya Sen, John Rawls, Paulo Fortes y Fermin Schramm). El estudio propone la equidad como principio para la lectura crítica de las políticas y servicios de salud y como medio de proporcionar herramientas a los ciudadanos y ciudadanas para que actúen con responsabilidad social.

Análise das Políticas Públicas destinadas a deficientes auditivos: um estudo qualitativo / Analysis of public policies for the hearing impaired: a qualitative study

Objetivo: identificar as normatizações que efetivam as Políticas Públicas voltadas ao Deficiente Auditivo e analisar seus focos de atuação. Métodos: foi realizado um estudo qualitativo, descritivo e comparativo sobre as legislações relacionadas ao deficiente auditivo no Brasil, entre janeiro e junho de 2019, sendo todas de acesso público e disponíveis no portal do Planalto e do Ministério da Saúde. O período de identificação dessas legislações foi entre os anos 2000 e 2019. Dentro de cada base, a palavra-chave utilizada foi "deficiência auditiva" e a separação foi feita manualmente após a leitura da ementa de cada norma. Resultados: foram encontrados 11 arquivos diferentes, após a leitura exploratória dos documentos relacionados a legislações aplicáveis a deficientes auditivos, sendo três leis, um decreto e sete portarias. Conclusão: apesar de existir um número significativo de normas voltadas especificamente a esse assunto, a legislação vigente não alcança toda a população nacional na prática. Contudo, com a instituição das normas elencadas no presente estudo, é possível perceber a mobilização do Poder Público a fim de instituir Políticas Públicas, abrindo caminho para a efetivação de direitos dos Deficientes Auditivos.

Goal: identify the norms that effect the Public Policies aimed at the Hearing Impaired and analyze their focus of action. Methods: a qualitative, descriptive, and comparative study on legislation related to the hearing impaired in Brazil was conducted between January and June of 2019. All of them were publicly available on the Planalto and Ministry of Health databases. The identification period of these laws was between the years 2000 and 2019. In each base, the keywords used were "hearing impairment" (deficiência auditiva) and the separation was carried out manually after reading the proposal of each norm. Results: there were 11 different files after exploratory reading of the documents related to legislation applicable to the hearing impaired. These files included three laws, one decree and seven ordinances. Conclusion: although there is a significant number of norms specifically addressed to this subject, the current legislation does not reach the entire national population in practice. However, with the institution of the standards listed in the present study, it is possible to perceive the mobilization of the Public Power in order to institute Public Policies, allowing the realization of the Rights of the Hearing Impaired.

Objeción de conciencia como necesidad legal: una mirada desde el aborto / Conscientious objection as a legal need: a look from abortion / Objeção de consciência como necessidade legal: um olhar sobre o aborto

Resumen En la comunidad médica existen opiniones muy dispares frente al aborto. Nos proponemos analizar las premisas filosóficas que enmarcan la opinión de los médicos respecto a la legalización del aborto y corroborar cómo varían según la pertenencia generacional de los profesionales; así como establecer qué rol juega la objeción de conciencia para lograr un equilibrio ante la variedad de posturas existentes. Se realizaron entrevistas a médicos y a estudiantes de medicina interrogando si les parecía correcto o no legalizar el aborto y las razones en las cuales basaban sus posturas . Los médicos más jóvenes fueron quienes se mostraron a favor de la legalización en mayor proporción con argumentos brindados con una perspectiva en salud pública. Ante tan variadas posturas e idiosincrasias que conviven en el ámbito médico, la objeción de conciencia se erige como un instrumento legal necesario para proteger la integridad moral de cada persona.

Abstract In medical community there are very different opinions about abortion. We propose to analyze the philosophical premises that frame the opinion of doctors regarding the legalization of abortion and corroborate how they vary according to the generational belonging of professionals; as well as establishing the role that conscientious objection plays to achieve a balance against the variety of existing positions. We conducted semi-structured interviews to doctors and students about their opinion about abortion legalization and the reasons on which they based their positions. Younger physicians were who approved legalization in greater proportion with arguments offered with a public health perspective. Due to the great variability of positions and idiosyncrasies that coexist in the medical field, conscientious objection is established as a necessary legal instrument to protect the moral integrity of each person.

Resumo Na comunidade médica há opiniões muito diferentes sobre o aborto. Propomos analisar as premissas filosóficas que enquadram a opinião dos médicos sobre a legalização do aborto e corroborar como elas variam de acordo com a pertença geracional dos profissionais, bem como estabelecer que papel a objeção de consciência desempenha para alcançar um equilíbrio ante a variedade de posições existentes. Realizamos entrevistas semiestruturadas com médicos e estudantes sobre suas opiniões sobre a legalização do aborto e as razões que basearam suas posições. Os médicos mais jovens foram os que aprovaram a legalização em maior proporção com argumentos apoiados em perspectiva de saúde pública. Devido à grande variabilidade de posições e idiossincrasias que coexistem no campo da medicina, a objeção de consciência é estabelecida como um instrumento legal necessário para proteger a integridade moral de cada pessoa.

Controvérsias na presença e participação de profissionais e acompanhantes durante exame pericial odontológico em ações judiciais civis / Controversies in the presence and participation of professionals and accompaniers during forensic dental exam in civil lawsuits

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade ou não da participação, no ato pericial, de pessoas diversas, além dos assistentes técnicos devidamente qualificados, durante os procedimentos. O assunto gera discussão por controvérsias muitas vezes não normatizadas em detalhes nas normativas e leis que regem o assunto. Foi realizada uma pesquisa na legislação buscando o entendimento a cerca da questão discutida. É indispensável o conhecimento da legislação por parte dos peritos, pois assim, terão o embasamento para atuar sem restrição de sua liberdade profissional, mas também, sem deixar de lado, o bom andamento processual

The present study aims analyzing the possibility, or not, of the participation in the technical inspection, different people, besides the technical assistants, properly qualified during the procedures. The subject causes discussions by contests, many times, not established in details of patterns and law, that manages the subject. A research has been accomplished in the legislation, looking for the perception about the discussed matter. It's essential the knowledge of legislation on the part of the experts, so that they can have the basis to actuate without restrictions of their professional liberty, as well as, not leaving behind a good procedural course

Responsabilidade civil nas acusações de erro médico de ortopedistas / Civil liability on accusations of medical error by orthopedists / Responsabilidad civil en las acusaciones de error médico de ortopedistas

Resumo Estudos em conselhos regionais de medicina apontam a ortopedia como especialidade com grande índice de sindicâncias e processos ético-profissionais. Diante disso, este trabalho teve como objetivo analisar a frequência de litígios por erro médico na esfera cível envolvendo ortopedistas no polo passivo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre 1975 e 2015. Para tanto, foram selecionados processos de responsabilidade civil em que o ortopedista figurava no polo passivo, dos quais poucos (seis) preenchiam os requisitos, com 86% de improcedência em primeira instância. Concluiu-se que o papel do perito é destacado, visto que houve 100% de concordância entre o laudo pericial e a decisão jurídica, e, como o número de processos foi pequeno, são necessários novos estudos nas demais regiões do país para resultados mais decisivos.

Abstract Studies in regional councils of medicine point to Orthopedics as a specialty with a high rate of ethical-professional investigations and processes. Considering this, the aim of this study was to analyze the frequency of litigation for medical errors in the civil sphere involving orthopedists as the defendant in the State of Rio de Janeiro Court of Justice from 1975 to 2015. For this purpose, civil liability cases were selected in which the orthopedist appeared as the defendant, of which few (six) fulfilled the requirements, with 86% dismissed in the first instance. It was concluded that the expert's role is highlighted, since there was a 100% agreement between the expert's report and the legal decision, and since the number of cases was small, further studies are necessary in the other regions of the country for more decisive results.

Resumen Estudios en los Consejos Regionales de Medicina señalan a la Ortopedia como una especialidad con un alto índice de indagaciones y procesos ético-profesionales. Frente a esto, este trabajo tuvo como objetivo analizar la frecuencia de litigios por error médico en la esfera civil que involucran a ortopedistas en el polo pasivo del Tribunal de Justicia del Estado de Rio de Janeiro, entre 1975 y 2015. Para ello, se seleccionaron procesos de responsabilidad civil en que el ortopedista figuraba en el polo pasivo, de los cuales pocos (seis) cumplían los requisitos, con un 86% de improcedencia en la primera instancia. Se concluye que el papel del perito es fundamental, dado que hubo un 100% de acuerdo entre el informe pericial y la decisión legal y, como el número de procesos fue pequeño, se necesitan nuevos estudios en las demás regiones del país para alcanzar resultados más decisivos.

Dignidade e autonomia do paciente com transtornos mentais / Dignity and autonomy of patients with mental disorders / Dignidad y autonomía del paciente con trastornos mentales

Resumo Este trabalho discute brevemente questões que envolvem a autonomia do paciente com transtornos mentais. O nível de comprometimento das faculdades mentais pode inviabilizar sua autonomia, uma vez que dificulta o processo consciente de tomar decisões. Essa circunstância é especialmente problemática quando se trata de consentimento informado, considerando que, por vezes, a habilidade de ponderar fatos informados para a escolha de alternativas terapêuticas encontra-se prejudicada em razão da condição de saúde do paciente.

Abstract This paper briefly discusses the issues that involve the autonomy of patients with mental disorders. The level of mental faculties' impairment may render their autonomy non-viable, since it hinders the conscious process of decision making. This circumstance is especially problematic when it comes to informed consent, since sometimes the ability to weigh the reported facts in order to decide on therapeutic alternatives is impaired due to the patient's health condition.

Resumen Este trabajo discute brevemente sobre las cuestiones que involucran la autonomía del paciente con trastornos mentales. El nivel de compromiso de las facultades mentales puede inviabilizar su autonomía, dado que dificulta el proceso consciente de toma de decisiones. Esta circunstancia es especialmente problemática cuando se trata del consentimiento informado, considerando que, a veces, la habilidad de ponderar los hechos informados para la elección de las alternativas terapéuticas se encuentra perjudicada debido a la condición de salud del paciente.

A construção do direito à identidade de gênero: uma leitura do discurso jurídico no Brasil contemporâneo / The development of the right to gender identity: the construction of the juridical discourse in contemporary Brazil

Esta dissertação buscou remontar o percurso documental da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 que transcorreu no Supremo Tribunal Federal entre 2009 e 2018. O objeto desta ação, acolhida a partir da inicial proposta pela Procuradoria Geral da República em 2009, é a possibilidade de mudança de prenome e sexo jurídico nos registros civis, sem a exigência de cirurgia de transgenitalização. Para a elaboração desta dissertação recorreu-se aos documentos oficiais que fizeram parte do processo judicial da ADI 4.275 disponibilizados no site do Supremo Tribunal Federal, bem como aos vídeos das sessões de julgamento no STF disponibilizados pela TV Justiça. Os vídeos das sessões de julgamento trazem um material rico e vivo, porque possibilita observar a interação entre os ministros, a apresentação de suas dúvidas sobre os termos utilizados, os embates, as lembranças de outros julgamentos, entre outras interações que ocorrem durante as sessões. Esses vídeos serão igualmente tratados como documentos. A metodologia recorre a um alinhamento temporal dos documentos para uma análise qualitativa, a fim de cercar expressões centrais na discussão do tema em seu alinhavo com a "gramática jurídica", tornando visíveis metamorfoses dentro e fora das sessões de julgamento em torno do direito à identidade de gênero. A atenção recairá na amarração e fabricação de conceitos que se formam no encontro entre os campos dos defensores dos direitos humanos, dos militantes, do judiciário e da academia, fato essencial para a compreensão do desenlace da ação

This paper aims to trace the documentary course of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 4275 heard before the Federal Supreme Court between 2009 and 2018. The object of this action, accepted from the initial proposal by the Attorney General's Office in 2009, is the possibility of changing the name and legal sex with civil registries, without proof of sex reassignment surgery. This thesis was based on official documents attached to the records of ADI 4275 that are available on the website of the Brazilian Federal Supreme Court, as well as the videos of the sessions heard in the Federal Supreme Court and made available by TV Justiça (broadcaster). The videos of the sessions provide a productive and dynamic material, as they allow us to observe the interaction between justices, their questions about the expressions used, the disagreements, recalls of other trials, among other interactions that occur during the sessions. These videos are also treated as documents. The methodology uses a temporal alignment of the documents for a qualitative analysis, to surround central expressions used to discuss the theme in line with the "legal grammar", making the metamorphoses visible both inside and outside the sessions reviewing the right to gender identity. This paper focus on the connection and production of concepts that are created in the encounter among the human rights defenders, militants, the judiciary and the academia, which is essential for understanding the outcome of the action

Ética e democracia em tempos de crise / Ethics and democracy in times of crisis

RESUMO Os autores discutem a ideia de crise como algo regular e sistemático no sistema capitalista, situando os momentos de crise aguda como parte inerente à luta política. Com uma perspectiva histórica, procuram demonstrar que as transformações e os avanços obtidos na cultura dos direitos ainda são muito recentes e não consolidados. Argumentam que o fortalecimento do individualismo na sociedade de consumo é inerente a este e que os projetos de vida coletiva precisam valorizar a política e a busca de uma ética mínima, que possibilite a convivência.

ABSTRACT The authors discuss the idea of crisis as something regular and systematic in the capitalist system, situating moments of acute crisis as an inherent part of the political struggle. With a historical perspective, they seek to demonstrate that the transformations and the advances achieved in the culture of rights are still very recent and unconsolidated. They argue that the strengthening of individualism in the consumer society is inherent in it and that the projects of collective life need to value the policy and the search for a minimum ethics, which enables coexistence.

Processos civis em casos de resultado falso-positivo para diagnóstico deHIV: análise dos acórdãos do TJGO / Lawsuits related with false-positive results on HIV diagnostic tests: an analysis from the Goiás Justice Court judgments

Objetivo: O objetivo do estudo foi analisar decisões colegiadas publicadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) de ações instauradas contra prestadores de serviço que emitiram resultado falso-positivo em teste para HIV. Material e método: Procedeu-se pesquisa no banco de dados do TJGO, buscando acórdãos de apelação civil cujos inteiros teores contemplassem o escopo do trabalho (onze acórdãos foram encontrados). Resultados: Observou-se que resultados falso-positivos decorriam de exames de triagem para HIV (100%). Os pacientes não foram informados sobre a possibilidade de falso-positivo (54,5%), gerandoa lide. O dano moral foi solicitado em todas as ações, sendo julgado procedente em 54,5% em 1ª instância e em 72,7%, em 2ª instância, com valor médio condenatório de R$25.000,00 nestas. A responsabilidade civil foi considerada objetiva em 75% das ações que resultaram em condenação em 2ª instância. Conclusão: Conclui-se que os danos morais e materiais decorrentes do diagnóstico errôneo de HIV têm sido judicialmente requeridos com tendência de condenação em primeira instância e de manutenção dessa sentença em 2ª instância.

Aim: The aim of the study was to analyze collective decisions published by the Goiás Court of Justice (TJGO) of lawsuits brought against service providers who issued false positive result on HIV test. Materials and methods: The search was proceeded into TJGO database, seeking civil appellate judgments whose entire contents contemplate the scope of the study (eleven judgments were found). Results: It was noted that false-positive results resulted from screening tests for HIV (100%). Patients were not informed about the possibility of false-positive (54.5%), generating the judicial action. The moral damage has been requested in all actions, being upheld at 54.5% in 1st instance and 72.7% in the 2nd instance, with average damning value of R$ 25,000,00. The civil liability was considered objective in 75% of the actions that resulted in conviction in 2nd instance. Conclusion: It was concluded that the moral and materialdamages arising from erroneous diagnosis of HIV have been legally required and present a trend towards conviction at first instance and maintenance of this trial in the 2nd instance.

Judicialização da saúde: analisando a audiência pública no Supremo Tribunal Federal / Legalization of health: analyzing public hearing in the Brazilian Supreme Federal Court

A audiência pública sobre judicialização da saúde, convocada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, objetivou possibilitar o debate dos diversos setores envolvidos na busca por soluções judiciais. Este texto analisa a audiência à luz do referencial teórico de Nancy Fraser. Notam-se a ausência de falas sobre necessidades e a concentração da discussão em três focos: dispensação de medicamentos, alocação de recursos e função e interligação entre os três poderes. Para Fraser, o discurso político sobre necessidades abrange três momentos: (i) estabelecimento ou negação do status político de uma necessidade; (ii) interpretação da necessidade e poder de defini-la; e (iii) satisfação da necessidade. Conclusivamente, percebe-se a importância de que o debate sobre necessidades na área de saúde, incluindo o aspecto da judicialização, não se restrinja aos aspectos jurídicos, administrativos ou terapêuticos elencados por Fraser, mas busque avançar na definição e na satisfação das necessidades identificadas pelos diversos setores sociais...

La Audiencia Pública convocada sobre la judicialización de la salud en 2009 por el Supremo Tribunal Federal dirigida a facilitar la discusión de los diversos sectores implicados en la búsqueda de soluciones judiciales. Este texto pretende analizar esta audiencia a la luz del marco teórico de Nancy Fraser. Se observa la falta de discursos sobre las necesidades y la concentración de la discusión sobre tres enfoques: dispensación de medicamentos, de asignación de recursos y función y de interconexión entre los tres poderes. Para Nancy Fraser, el discurso político sobre las necesidades abarca tres fases: ( i ) la creación o la negación de la condición política de la necesidad; ( ii ) la interpretación de la necesidad y el poder de definirla y; ( iii ) el cumplimiento de la necesidad. En conclusión, se da cuenta de que la importancia del debate sobre las necesidades de atención de la salud, incluido el aspecto de la legalización, no se limita a los aspectos jurídicos, administrativos o terapéuticos enumerados por Fraser, pero tratan de avanzar en la definición y el cumplimiento de las necesidades identificadas por los diferentes sectores sociales...