Ações do Governo Federal no combate à coronacrise: limites, insuficiências e escassos acertos / Federal Government actions in the fight against coronacrisis: limits, insufficiencies and few successes

Resumo O artigo analisa as ações do Governo Federal no contexto do combate à Covid-19, estabelecendo seus limites, insuficiências e mesmo os escassos acertos, conforme dados disponíveis até o momento, haja vista o fato de a Emenda Constitucional (EC) nº 106/2020 ter sido recentemente publicada, impossibilitando uma análise real de seus efeitos, razão pela qual se avaliaram seus institutos e possíveis reflexos. Dentre as medidas consideradas estão: Lei nº 13.979/2020, Medida Provisória (MP) nº 924/2020; Portaria nº 395/2020; Plano do Ministério da Economia de R$ 147,3 bilhões; MP nº 296/2020; Decreto nº 10.283/2020; e a EC nº 106/2020. Utiliza-se metodologia de abordagem dedutiva e de inferência, no campo teórico, com métodos de procedimento histórico e legal. Por fim, uma série de conclusões são extraídas, são elas: a continuidade do vínculo entre o Governo Federal e a racionalidade neoliberal, que é parte da sua plataforma política, mesmo quando se analisa a EC nº 106/2020; a necessidade de revogação da EC nº 95/2016, para que se tenha maior margem de atuação na contenção dos danos; e a aferição de que a maior parcela dos recursos injetados pelo Governo Federal neste combate não constituem créditos novos e sim remanejamento e antecipação de valores futuros já previstos, diferindo das posturas estatais internacionais.

Abstract The article analyzes the actions of the Federal Government in the context of combating Covid-19, establishing its limits, shortcomings and even the few successes, according to data available so far, given the fact that Constitutional Amendment (EC) No. 106/2020 recently published, making it impossible to carry out a real analysis of its effects, which is why its institutes and possible reflexes were evaluated. Among the measures considered are: Law No. 13,979/2020, Provisional Measure (MP) No. 924/2020; Ordinance No. 395/2020; Ministry of Economy Plan of R $ 147.3 billion; MP No. 296/2020; Decree No. 10,283/2020; and EC No. 106/2020. A deductive and inference approach methodology is used in the theoretical field, with historical and legal procedure methods. Finally, a series of conclusions are drawn, such as: the continuity of the link between the Federal Government and neoliberal rationality, which is part of its political platform, even when analyzing EC 106/2020; the need to revoke EC No. 95/2016, so that there is greater scope for action to contain damage; and the assessment that the greater part of the resources injected by the Federal Government in this fight do not constitute new credits, but rather the re-management and anticipation of future values already foreseen, differing from international state positions.

A Segurança Pública e o Pacto Federativo

O artigo mostra o impacto financeiro que a atribuição de responsabilidades na área da segurança pública traria para as finanças municipais, contrariando as reivindicações das entidades municipalistas no sentido de estabelecimento de um novo pacto federativo.

Pacto federativo e gestão de águas

Resultado de um dispositivo constitucional, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), regulamentado pela Lei n.9.433 de 1997, considera a natureza federativa do país. Além disso, a legislação traz novos paradigmas de descentralização, utilização de instrumentos econômicos para a gestão e participação pública no processo de tomada de decisão. O presente artigo, portanto, além de tratar das disponibilidades e demandas de recursos hídricos nas 12 regiões hidrográficas e abordar o desenho institucional e o funcionamento do Singreh em termos dos arranjos legais e institucionais, apresenta, em linhas gerais, os desafios da gestão das águas por bacia hidrográfica no contexto federativo, e trata do processo de implementação dos instrumentos técnicos e institucionais de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, primeira bacia brasileira a implantar a cobrança pelo uso da água e a operacionalizar uma Agência de Água.