RESUMEN
A tese analisa a atenção de saúde bucal dependente da política governamental no Brasil. Descreve a Política Nacional de Saúde Bucal - Programa Brasil Sorridente - do Ministério da Saúde de 2004 e a estrutura e dinâmica dos planos privados de assistência odontológica regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os modelos de proteção social são tomados como referência teórica para a descrição das relações entre as esferas públicas e privadas no setor. A tipologia de Esping-Andersen é utilizada para a classificação do subsistema de saúde odontológico brasileiro como liberal. Considera-se, nessa tipificação, o papel residual das intervenções públicas e a configuração do mercado privado de planos odontológicos para a população no mercado formal de trabalho. Demonstra-se que a provisão da saúde bucal do Sistema Único de Saúde é focalizada nos pobres. Argumenta-se que a baixa capacidade de inclusão dos setores de maior focalização e renda tem favorecido o crescimento dos planos privados de assistência odontológica. É descrita a expressiva evolução no mercado setorial do número de beneficiários, da receita e da rentabilidade, entre outras variáveis, com dado transversal e de painel.
Asunto(s)
Humanos , Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Atención Odontológica , Servicios de Salud Dental , Regulación Gubernamental , Brasil , Política , Recursos Financieros en Salud/economíaRESUMEN
Ao investigar nosso sistema de saúde o público e o privado , este livro propõe alternativa para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e fustigar o poder econômico do capital financeiro e dos oligopólios. Afinal, segundo Ocké-Reis, esse sistema paralelo reproduz desigualdades sociais, favorece o crescimento do mercado e inviabiliza os preceitos constitucionais da saúde. Enquanto o SUS atravessa uma crise crônica de financiamento, a consolidação dos planos acaba concentrando renda e subtraindo recursos do setor público de saúde. De acordo com autor, o setor privado mais prejudica do que colabora com o setor público, porque o aumento do gasto privado e o fortalecimento do poder econômico corroem a sustentabilidade do financiamento público na arena política, levando a um círculo vicioso, caracterizado por uma queda relativa do investimento na saúde pública. Ocké-Reis, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), defende uma regulação substantiva do mercado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não pode ter sua atuação ameaçada pela concentração, centralização e internacionalização das operadoras líderes. A ANS deve organizar o mercado na perspectiva do interesse público, impedindo que a assistência à saúde seja convertida em um bem de consumo como outro qualquer.
Asunto(s)
Humanos , Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Constitución y Estatutos , Reforma de la Atención de Salud , Política de Salud , Financiación de la Atención de la Salud , Sistema Único de Salud/economía , Sistema Único de Salud/organización & administración , Planes de Salud de Prepago/tendencias , Privatización/tendencias , Renta/tendenciasAsunto(s)
Humanos , Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Cobertura de Servicios Públicos de Salud/legislación & jurisprudencia , Garantía de la Calidad de Atención de Salud/legislación & jurisprudencia , Legislación como Asunto , Políticas, Planificación y Administración en Salud , Asociación entre el Sector Público-Privado , Programas Nacionales de Salud/legislación & jurisprudencia , Reforma de la Atención de Salud/legislación & jurisprudenciaRESUMEN
Este estudo visa desenvolver uma análise sobre o regime regulatório brasileiro, com enfoque sobre o mercado operador de planos privados de assistência à saúde e o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS como ente regulador. Como pano de fundo tem-se a arquitetura constitucional projetada para o sistema de saúde brasileiro, que, ao tempo em que consagra o Sistema Único de Saúde - SUS, permite sua coexistência com uma assistência considerada atividade livre à iniciativa privada, incorporando um mix entre o público e o privado no financiamento da atenção à saúde. O trabalho se estrutura sobre três eixos temáticos: a organização dos serviços de assistência à saúde no país, as relações entre Estado e mercado e o marco regulatório da saúde suplementar. Quanto ao primeiro tema, faz-se a revisão da literatura para identificar a diferença entre serviço público e atividade econômica, de modo a melhor conhecer os papéis dos setores público e privado na conformação da assistência à saúde, bem como se aborda o processo de formação e estrutura do mercado de saúde suplementar, com ênfase sobre suas falhas e especificidades. No outro campo, procurase situar, em âmbito teórico, o grau de intervenção do Estado na ordem econômica e quais os modelos institucionais adotados para a consecução desse papel, partindo das autarquias tradicionais às agências reguladoras independentes trazidas no bojo da Reforma do Aparelho do Estado. Em um terceiro vértice, interessa conhecer a moldura jurídico-institucional da regulação da saúde suplementar, incluindo a recuperação de aspectos históricos que levaram à decisão política pela intervenção do Estado sobre essa atividade após um espaço de dez anos da normatização do SUS. Ao final é realizado um exame comparado sobre desenho institucional e ferramentas utilizadas no regime regulatório de mercados setoriais, para se verificar quais os possíveis fatores que teriam influenciado a anatomia institucional da ANS e a formação de uma ex...
Asunto(s)
Agencias Gubernamentales , Regulación Gubernamental , Planes de Salud de Prepago/legislación & jurisprudencia , Sector de Atención de Salud/organización & administración , Brasil , Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Innovación OrganizacionalRESUMEN
Esta dissertação tem como escopo analisar a adequação ao ordenamento constitucional vigente do regime jurídico da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída pelo art. 18 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, cujo fato gerador é o poder de polícia atribuído legalmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ênfase é dada à discussão das principais características da TSS relacionadas à sua legalidade e constitucionalidade, no intento de contribuir para melhor compreensão dessa modalidade tributária. Especificamente, busca-se demonstrar que a exigibilidade do tributo é constitucional, conhecer seus contribuintes, analisar seu fato gerador, sua alíquota e sua base de cálculo. O estudo é caracterizado por uma abordagem jurídica e o referencial teórico que orienta a pesquisa tem como base os conceitos de taxa, poder de polícia, taxa de serviço, fato gerador, base de cálculo e alíquota. Focaliza a discussão das controvérsias em torno desses elementos característicos quando confrontado com a Constituição Federal. O estudo destaca a tendência da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros no sentido de reconhecer a constitucionalidade desse tributo.
Asunto(s)
Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Jurisprudencia , Reforma de la Atención de Salud , Impuestos , Brasil , Poder de PolicíaRESUMEN
A presente dissertação tem como objetivos estudar os instrumentos regulatórios mais utilizados para a intervenção do Estado na regulação da atividade econômica, concentrando-se na instituição de barreiras à entrada e à saída das operadoras de planos privados de assistência à saúde no mercado de saúde suplementar e demonstrar a adequação das operadoras à legislação vigente. O mercado de saúde suplementar envolve diferentes atores, com interesses e diretrizes próprios; a ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve promover o equilíbrio entre os consumidores, agentes econômicos e o Estado, procurando que os poderes normatizador, regulador e fiscalizador da Agência sejam exercidos com independência. O estudo foi desenvolvido sob a perspectiva das teorias da regulação econômica, demonstrando que a regulação e a normatização estabelecidas pela ANS, na área contábil e econômico-financeira, definem as condições de entrada, permanência e saída, obrigando à constituição de reservas e garantias. Sob este prisma, a ANS pretende dar segurança ao consumidor, garantindo a capacidade econômico-financeira das operadoras para cumprir os contratos firmados, além de assegurar a transparência e a competitividade do setor.
Asunto(s)
Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Regulación Gubernamental , Economía y Organizaciones para la Atención de la Salud , Planes y Programas de Salud , Valorización y Adquisición Práctica , Atención a la SaludAsunto(s)
Atención a la Salud/economía , Atención a la Salud , Atención a la Salud/organización & administración , Sistemas Prepagos de Salud/organización & administración , Servicios de Salud/economía , Servicios de Salud , Servicios de Salud/organización & administración , Hospitales Universitarios/economía , Hospitales Universitarios , Hospitales Universitarios/organización & administración , Estructura de los Servicios/legislación & jurisprudencia , Estructura de los Servicios , Estructura de los Servicios/organización & administración , Personal de Salud/economía , Personal de Salud/organización & administración , Cobertura de Servicios Privados de Salud/economía , Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Cobertura de Servicios Públicos de Salud/economía , Cobertura de Servicios Públicos de Salud/organización & administración , Uruguay/epidemiologíaAsunto(s)
Humanos , Masculino , Femenino , Ausencia por Enfermedad/legislación & jurisprudencia , Seguridad Social , Accidentes de Trabajo , Planes de Asistencia Médica para Empleados , Certificado de Salud , Permiso Parental/legislación & jurisprudencia , Cobertura de Servicios Privados de Salud/legislación & jurisprudencia , Ausencia por Enfermedad/estadística & datos numéricos , Cobertura de Servicios Públicos de Salud/legislación & jurisprudenciaRESUMEN
O estudo tem em mira situar a inicitiva privada quanto à prestaçäo de serviços de saúde, em face dos lineamentos gerais do ordenamento jurídico brasileiro. Isto importa, desde logo, em definir as bases constituicionais de tal assunto, eis que a Constituiçäo de 1988 se preocupou em estabelecer normas sobre saúde (essencialmente na seçäo assim denominada - arts. 196 a 200) e, especificamente, a respeito da iniciativa privada nesse campo (art. 199)