Mortalidade carcerária em tempos de COVID-19 e a ineficiência do Estado na efetivação do direito à saúde / Prison mortality in times of COVID-19 and the inefficiency of the state in the enforcement of right to health / Mortalidad carcelaria en la época del COVID-19 y la ineficiencia del estado en la eficacia del derechoa la salud

Objetivo: investigar os índices de mortalidade carcerária em razão da COVID-19, partindo de dados estatísticos oficiais e analisar a ineficiência do estado na efetivação do direito à saúde. Metodologia: foi utilizado o método dedutivo, fundamentado na técnica da investigação bibliográfica, com coleta de dados estatísticos e revisão narrativa de obras teóricas, de artigos científicos, da legislação brasileira, e de estudos na área da criminologia crítica, que revelam a crueldade do cárcere. Resultados: as condições de confinamento a que ficam expostas as pessoas encarceradas no Brasil são de superlotação, falta de ventilação e falta de higiene, o que pode ser uma grande fonte de contaminação por doenças contagiosas, potencializando o risco à saúde e à vida. Conclusão: o estudo expõe a vulnerabilidade de indivíduos encarcerados e a necessidade de que a normatização e as decisões judiciais visem à efetivação do direito à saúde e que o Estado seja responsabilizado pelas mortes, por ser omisso nas suas responsabilidades legais.

Objective: to investigate prison mortality rates due to COVID-19, based on official statistical data and analyze the state ́s inefficiency in realizing the right to health. on how the penal system is facing one of the worst pandemics ever faced by humanity. Methods: the method used was deductive, based on the technique of bibliographic research, with collection of statistical data, records of works, scientific articles, Brazilian legislation, as well as studies in critical criminology, which reveal the cruelty of prison. Results: the conditions of confinement to which people incarcerated in Brazil are exposed are overcrowding, lack of ventilation and poor hygiene, which can be a major source of contamination by contagious diseases, increasing the risk to health and life. Conclusion: the contributions of the study indicate the vulnerability of incarcerated individuals and the need for the regulation and judicial decisions to be designed with a view the realization of the right to health and that the state be held responsible for their death when it fails to fulfill itslegal responsibilities.

Objetivo: investigar las tasas de mortalidad carcelaria por COVID-19, con base en datos estadísticos oficiales y analizar la ineficiencia del estado en la realización del derecho a la salud. res pandemias jamás enfrentadas por la humanidad. Metodología:el método utilizado fue deductivo, basado en la técnica de investigación bibliográfica, con recolección de datos estadísticos, registros de trabajos, artículos científicos, legislación brasileña, así como estudios en el área de criminología crítica, que revelan la crueldad de prisión. Resultados: las condiciones de confinamiento a las que están expuestas las personas encarceladas en Brasil son el hacinamiento, la falta de ventilación y la falta de higiene, que pueden ser una fuente importante de contaminación por enfermedades contagiosas, aumentando el riesgo para la saludy la vida. Conclusión: los aportes del estudio indican la vulnerabilidad de las personas encarceladas y la necesidad de que la regulación y las decisiones judiciales sean delineadas con miras a la realización del derecho a la salud y que el estado sea responsable por su muerte cuando no cumple con sus responsabilidades legales.

Reforma trabalhista e o (não) direito ao lazer / Labor reform and the (no) right to leisure

O artigo tem como objetivo investigar e problematizar, por meio de lentes de leitura da interpretação jurídica, os pontos da reforma trabalhista que podem afetar e fragilizar o direito social ao lazer. Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada em análises de documentos e legislações pertinentes à temática. Apoia-se na perspectiva da triangulação de teorias utilizando de maneira complementar a interpretação seletiva e a abordagem zetética. Afere-se que a reforma trabalhista, ancorada na lógica gerencial, que aprofunda a precarização e a intensificação do trabalho, reforça a degradação das outras esferas da vida para além da própria atividade laboral. Desse modo, agrava a fragilização do direito social ao lazer e corrobora a precarização desse fenômeno.

The purpose of this article is to investigate and problematize, through legal interpretation's theories, the points of the labor reform that affects and weaken the social right to leisure. This is a qualitative research based on analyzes of documents and legislation pertinent to the theme. It is based on triangulation of theories' perspective using in a complementary way the selective interpretation and the zétetic approach. It is assessed that the labor reform, anchored in managerial logic, which deepens the precariousness and intensification of work, reinforces the degradation of the other spheres of life beyond the work itself. In this way, it aggravates the weakening of the social right to leisure and corroborates the precariousness of this phenomenon.

A inclusão social das pessoas na condição de refugiado no Brasil à luz dos direitos humanos / The social inclusion of people in the condition of refugees in Brazil in the light of human rights

Há décadas ocorre o deslocamento de pessoas de um país para outro com o intuito de se proteger de guerras e conflitos armados, perseguições por motivos religiosos, políticos, étnicos. No Brasil há legislação específica que trata sobre o reconhecimento dos refugiados, garantindo a estes a proteção na condição de refugiado. Observa-se que na prática a situação de uma pessoa que se encontra em situação de refúgio é de extrema vulnerabilidade, visto que na vasta maioria das vezes não apresenta condições para sobrevivência de forma digna. O artigo objetiva analisar a situação das pessoas na condição de refugiado à luz dos direitos humanos, visto que este é um problema de conjuntura internacional e a preocupação está no fato que o número de refugiados aumenta ano após ano. No Brasil existe a Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997, no qual constam as condições para o reconhecimento sob a condição de refugiado em solo brasileiro. Aliado ao aumento do número de refugiados, os organismos internacionais não estão conseguindo efetivamente lidar e apresentar soluções com a problemática que envolve o tema.

For decades the displacement of people from one country to another in order to protect themselves from wars and armed conflicts, persecution for religious reasons, political, ethnic. In Brazil there is specific legislation which deals with the recognition of refugees, ensuring them the protection in refugee status. It notes that in practice the situation of a person who is in refuge situation is extreme vulnerability because the vast majority of the time does not have conditions for survival with dignity. The article aims to analyze the situation of people in the refugee status in the light of human rights, since this is an international environment problem and concern is the fact that the number of refugees increases year after year. In Brazil there is the Law No. 9474 of July 22, 1997, which set out the conditions for recognition under refugee status in Brazilian soil. Coupled with the increasing number of refugees, international organizations are failing to deal effectively and provide solutions to the problems surrounding the issue.

METODOLOGÍA PARA EL ANÁLISIS DE CASOS CLÍNICOS EN LOS COMITÉS DE BIOÉTICA: ENFOQUES Y PROPUESTAS DE APOYO / METHODOLOGY FOR ANALYZING CLINICAL CASES IN BIOETHICS COMMITTEES: APPROACHES AND PROPOSED SUPPORT / METODOLOGIA PARA A ANÁLISE DE CASOS CLÍNICOS NOS COMITÊS DE BIOÉTICA: ENFOQUES E PROPOSTA DE APOIO

El presente trabajo examina y evalúa los modelos y las metodologías más importantes para la resolución de casos clínicos: 1) el principialismo, 2) el deontologismo, 3) el consecuencialismo, 4) la casuística, 5) la ética de la virtud y 6) la ética centrada en la persona (o ética "personalista"). Se sopesan las fortalezas y debilidades de cada una y se propone, además, un instrumento que facilite este tipo de análisis. Como grupo, se opta por una metodología que articula tres modelos: el enfoque de la virtud, el enfoque centrado en la persona y estos dos en armonía con una ética centrada en los principios. Las razones para esta opción integral están basadas, fundamentalmente, en el reconocimiento de la supremacía de la dignidad de la persona humana y de que las situaciones clínicas complejas requieren de una mirada integral tanto de la persona como de la práctica clínica. Esta última requiere de virtudes, principios éticos y del reconocimiento del ser humano como un ser dotado de dignidad intrínseca y, a su vez, como fundamento de la ética y de la práctica clínica.

This paper examines and evaluates the models and the most important methods for solving clinical cases; namely, 1) principlism, 2) deontologism, 3) consequentialism, 4) casuistry, 5) virtue ethics and 6) ethics centered on the person (or "personalist" ethics). The strengths and weaknesses of each are weighed and an instrument is proposed to facilitate this type of analysis. As a group, the preference is for a methodology that articulates three models: the virtue approach, the person-centered approach, and these two in harmony with an ethics centered on principles. The reasons for this comprehensive option are based primarily on recognition of the primacy of the dignity of the human person and on acknowledgement that complex clinical situations require a comprehensive view of both the person and clinical practice. The latter requires virtues, ethical principles and recognition of the human person as being endowed with inherent dignity and, in turn, as the foundation of ethics and clinical practice.

Este trabalho examina e avalia os modelos e as metodologias mais importantes para a resolução de casos clínicos: 1) o principialismo; 2) a deontologia; 3) o consequencialismo; 4) a casuística; 5) a ética da virtude e 6) a ética centralizada na pessoa (ou ética "personalista"). Consideram-se as fortalezas e as debilidades de cada uma e propõe-se, além disso, um instrumento que facilite esse tipo de análise. Como grupo, opta-se por uma metodologia que articula três modelos: o enfoque da virtude, o enfoque centralizado na pessoa e esses dois em harmonia com uma ética focada nos princípios. As razões para essa opção integral estão baseadas, fundamentalmente, no reconhecimento da supremacia da dignidade da pessoa humana e de que as situações clínicas complexas requerem de um olhar integral tanto da pessoa quanto da prática clínica. Esta última exige virtudes, princípios éticos e reconhecimento do ser humano como um ser dotado de dignidade intrínseca e, por sua vez, como fundamento da ética e da prática clínica.

Expressões do conservadorismo nos códigos de ética dos assistentes sociais de 1947 e 1965 / Expressions of conservatism in the social workers codes of ethics of 1947 and 1965

O presente artigo decorre de pesquisa bibliográfica e documental e pretende contribuir para a reflexão sobre fundamentos teóricos e filosóficos, que convergem para afirmação de expressões do pensamento conservador na descrição de princípios fundamentais e de deveres profissionais dos assistentes sociais, presentes nos dois primeiros Códigos de Ética (1947/1965) desta categoria profissional, no Brasil. Apresenta aspectos do neotomismo presente nestes códigos e demarca as suas relações com perspectivas ideológicas e políticas que pretendiam orientar as ações profissionais dos assistentes sociais nos diferentes contextos históricos nos quais se inscrevem esses códigos de ética. Pretende-se somar às publicações que orientam a reflexão teórica sobre estes códigos e contribuir com o debate sobre aspectos do tradicionalismo ético, na trajetória sócio-histórica do Serviço Social no Brasil.

This article stems from bibliographical and documentary researches and intends to contribute to the reflection on theoretical and philosophical foundations that converge to affirmations of conservative thought expressions in the description of fundamental principles and professional duties of social workers, present in the first two codes of ethics (1947/1965) of this professional category in Brazil. It presents aspects of neothomism from those codes and demarcates their relations with ideological and political perspectives that wanted to guide the professional actions of social workers in different historical contexts in which these codes of ethics are inscribed. It intends to add to publications that guide the theoretical reflection about these codes and contribute with debate on ethical aspects of traditionalism, in socio-historical trajectory of Social Work in Brazil.

La connotación de persona en situación de cronicidad / The connotation of person in chronicity situations

El propósito de este ensayo es describir como se concibe a la persona desde la mirada de la corriente antropológica del personalismo que posibilite comprender su anclaje en el cuidado de enfermería en situaciones de cronicidad. Para ello, el grupo de investigación Bienestar y Cronicidad de la Escuela Nacional de Enfermería y Obstetricia rescata el concepto persona y plantea la exigencia de superar el egoísmo individualista, el determinismo positivista y el totalitarismo muy común en los servicios de salud para asumir una actitud crítica frente a las situaciones sociales y políticas actuales que perturban valores esenciales como la dignidad o la relación interpersonal. De la misma forma, con el desarrollo tecnológico actual, la globalización y la modificación de valores, se considera a la persona un objeto más del engranaje social lo que hace compleja la práctica del cuidado y la investigación de enfermería. Lo interesante de considerar a la persona desde la corriente del personalismo es ver cómo desde Santo Tomas de Aquino hasta finales del siglo XX, su abordaje se centra en el valor intrínseco de la persona humana para que las enfermeras la consideren desde esta perspectiva máxime si sufre una enfermedad crónica. El trabajo está elaborado en tres partes. La introducción que precisa algunos aspectos de contexto; una segunda parte donde se revisa las posturas de varios filósofos adscritos al personalismo que ofrecen su concepto de persona y se concluye cómo en una relación de cuidado, la persona es lo más importante siempre y cuando se atienda su naturaleza humana, espiritual, libre, capaz de construir su universo; por ello también es una invitación a renovar o en el mejor de los casos, a reflexionar en el concepto persona en el actual desarrollo de la investigación en enfermería.

The purpose of this essay is to describe as conceived the person from the point of view of current anthropological of personalism enabling understand its anchorage in nursing care in chronic situations. Therefore, the Chronicity and Welfare Research Group of the Escuela Nacional de Enfermería y Obstetricia rescues the concept person and raises the need to overcome selfishness individualistic, positivist determinism and totalitarianism common in health services to take a critical attitude address the current social and political situations that disrupt essential values such as dignity or interpersonal relationships. Moreover, current technological development, globalization and the changing values, the person is considered an object more than the gear making complex social care practice and nursing research. Interesting thing about to consider the person from the current of personalism is see from St. Thomas Aquinas until twentieth century, his approach focuses on the intrinsic value of the human person for nurses to consider in this perspective more so if it has a chronic disease. The work is produced in three parts. A brief introduction which attempts to clarify some aspects of context, a second part where is reviewed the positions of several philosophers about the concept person and concludes that in a relationship of care, the person is most importantly provided be heeded their nature human, spiritual, free, able to build his universe; this is also an invitation to renew or in the best of cases, to reflect the concept of person in the current development of nurse's investigation.

Direito ao tratamento de saúde com medicamentos não fornecido pelo SUS: uma análise à luz do princípio da reserva do possível e do estado democrático de direito / The right to receive a medical treatment not provided by SUS: an analysis under the perspective oh the principle of the possible reserve and of the democratic law state

O presente artigo tem por objetivo analisar a pertinência das decisões judiciais que determinam o fornecimentode medicamento não constante na lista do Sistema Único de Saúde - SUS. Para tanto partir-se-á de um caso concreto, no qual o Poder Judiciário de Minas Gerais determinou o forncecimento de medicamento para o tratamento de câncer, como alternativa àquele recomendado e disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Partindo de tal caso, será feita uma análise da configuração constitucional do direito à saúde, levando-se em conta o princípio da reserva do possível, tanto em sua perspectiva negativa quanto positiva. Em seguida, será apresentada a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, como âmbito inevitável de proteção, na medida em que reflexo da dignidade da pessoa humana. Por fim, far-se-á uma anhálise crítica das decisões judiciais de fornecimento de medicamento não constantes da lista do Sistema Único de Saúde - SUS, com o intuito de traçar os limites dentro dos quais a sua prolação é juridicamente adequada à Constituição Federal.

A virtude como ato no luto / The virtue as act in the mourning

Apresentamos a pesquisa que tem como objetivo relacionar a virtude na elaboração de sentido no luto. Fundamentado na fenomenologia husserliana e na antropologia filosófica de Stein que descreve a estrutura da pessoa humana na unidade de suas dimensões - do corpo, da psique e do espírito -, e contempla o sujeito nas interações afetivas, sociais e espirituais na comunidade. A partir da dinâmica da potência-ato, ressaltamos o conceito de força, pertinente à dimensão do espírito, como o núcleo central que nos possibilita estabelecer a relação com o habitus ou virtude, considerada como potência atualizada, como ato. Reconhecemos a presença da virtude como disposição constitutiva da pessoa que depende do contexto bio-psico-espiritual-social para se atualizar. Esta reflexão visa contribuir com a atuação do psicólogo diante do luto e destacar o sentido do valor e do cuidado com o humano na psicologia e em nossa cultura.(AU)

We present a theoretical research that aims to relate the virtue in the process of elaboration of meaning in mourning experience. Reasoned in Husserl?s phenomenology and in Stein?s philosophical anthropology that explain the human personal structure in dimension unities - body, psyche and spirit -, and contemplates the subject in the community. Starting with the dynamics of power- act, we remark the concept of force, relevant to the dimension of the spirit, as a central core that allow us to establish a relation with habitus or virtue, considered as updated power, meaning as act. We recognize the presence of virtue as personal constitutive provision that depends on the context of bio-psychic-spiritual-social to be updated. This reflection aims to contribute updating psychologist performance facing mourning and highlight the meaning of value and care with human in psychology and in our culture.(AU)

Estudo da legalidade do exercício profissional da Ortodontia por cirurgião-dentista não-especialista / Study of the legality of orthodontic practice by General Practice Dentists

OBJETIVO: tendo em vista o conflito existente, no Ordenamento Jurídico brasileiro, entre o princípio da legalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana no que diz respeito à prática da Ortodontia pelo cirurgião-dentista não-especialista, este trabalho teve como objetivo analisar a legislação e os julgados dos tribunais nesse assunto. MÉTODOS: realizou-se o levantamento da legislação referente ao ensino e à prática da Ortodontia no Diário Oficial da União e nos órgãos competentes. Com relação aos julgados dos tribunais, a pesquisa foi realizada nos Tribunais de Justiça e nos extintos Tribunais de Alçada de todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, bem como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, utilizando as palavras-chave " Ortodontia" , " ortodôntico" e " ortodontista" . RESULTADOS: a legislação brasileira classifica os cursos de pós-graduação em stricto sensu e lato sensu, os quais possuem normas de funcionamento próprias. As Diretrizes Curriculares Nacionais determinam que, no curso de graduação em Odontologia, seja apenas ministrada a Ortodontia Preventiva. Os tribunais brasileiros entendem que, para a prática da Ortodontia Corretiva, é necessária habilitação em curso de pós-graduação. CONCLUSÃO: o curso de graduação em Odontologia é competente para o ensino da Ortodontia Preventiva; somente os cursos de pós-graduação stricto sensu e lato sensu são competentes para ensinar a Ortodontia Corretiva; é inconcebível a interpretação de que o legislador faculta ao cirurgião-dentista não-especialista praticar a Ortodontia Corretiva; e o cirurgião-dentista não-especialista só pode praticar procedimentos que estejam incluídos na categoria de Ortodontia Preventiva e Interceptiva.

OBJECTIVE: In view of the conflict in the Brazilian legal system between the principle of legality and the principle of human dignity with regard to the practice of orthodontics by General Practice Dentists, this study aimed to analyze the legislation and judgments passed by courts regarding this issue. METHODS: The authors conducted a survey of the legislation in the Federal Official Gazette and the competent authorities concerning the teaching and practice of orthodontics. As regards judgments passed, searches were performed in the Courts of Justice and the defunct Courts of Appeals in all Member States of the Federative Republic of Brazil, as well as the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, using the keywords " Orthodontics" , " orthodontic" and " orthodontist" . RESULTS: Brazilian legislation classifies postgraduate courses as strict sense (stricto sensu) or broad sense (lato sensu) courses, each with its own rules of operation. National Curriculum Guidelines provide that only Preventive Orthodontics be taught at the undergraduate level. It is the understanding of Brazilian courts that a postgraduate certificate is a prerequisite for the practice of Corrective Orthodontics. CONCLUSION: An undergraduate course in Dentistry is sufficient for the teaching of Preventive Orthodontics; only postgraduate programs in the strict and broad senses are competent to teach Corrective Orthodontics; any construal that legislation allows General Practice Dentists to practice Corrective Orthodontics is inconceivable; General Practice Dentists are only allowed to perform procedures comprised in the Preventive and Interceptive Orthodontics categories.

La dignidad de la persona humana: desde la fecundación hasta su muerte / The dignity of the human being: from conception to death / A dignidade da pessoa humana: desde a fecundação até a mort

El presente trabajo reflexiona sobre el concepto de "dignidad" desde sus orígenes y la evolución del término, en búsqueda de un sustrato filosófico y antropológico que fundamente el concepto, con el fin de que se respete la persona humana desde la fecundación hasta la muerte y la reflexión bioética tenga una base desde la cual proceder.

This work contemplates the concept of "dignity" from its origins and the evolution of the term, in search of a philosophical and anthropological substrate that grounds the concept, with the objective of the respect of the human being from its conception until death and the provision of a basis from which bioethical reflection may proceed.

O presente trabalho reflete sobre o conceito de "dignidade" desde suas origens e a evolução do termo. Busca um substrato filosófico e antropológico que fundamente o conceito, com a finalidade de que se respeite a pessoa humana desde a fecundação até a morte e que a reflexão bioética tenha uma base de ação.