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Intervalo de ano
1.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 10-13, jul.-set.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1510042

RESUMO

O Direito Sanitário, que teve sua origem na elevação do direito à saúde ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, representa uma notável evolução na interseção entre os campos jurídico e de saúde coletiva. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um jardim bem cuidado e seus muitos caminhos­trilhados por meio das reflexões de ilustres pensadores do Direito e da Saúde Coletiva que contribuem com material inédito­oferecem o melhor do conhecimento.


The Health Law, which had its origin in the elevation of the right to health to the status of fundamental right by the Federal Constitution of 1988, represents a remarkable evolution in the intersection between the legal and collective health fields. The current issue of the Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário offers a well-kept garden and its many paths, trodden through the reflections of illustrious thinkers of Law and Public Health who contribute with unpublished material, offering the best of knowledge.


El Derecho Sanitario, que tuvo su origen en la elevación del derecho a la salud al estatus de derecho fundamental por la Constitución Federal de 1988, representa una notable evolución en la intersección entre los campos jurídico y de salud colectiva. El número actual del Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario ofrece un jardín bien cuidado y sus muchos caminos, trillados por medio de las reflexiones de ilustres pensadores del Derecho y de la Salud Colectiva que aportan material inédito, ofreciendo lo mejor del conocimiento.


Assuntos
Direito Sanitário
2.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 29-44, jul.-set.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1510495

RESUMO

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.


Objective: to analyze general elements of regulation and the role of the Brazilian Regulatory State, focusing on the safeguarding of fundamental rights, especially the right to health. Methodology: the research was based on the deductive method of René Descartes using, as premises, the general principles of law, the legal system around health law and the role of the Regulatory State and the jurisprudence of the Supreme Court on health surveillance. Results: effective health protection, which involves ensuring that citizens will have access to safe and effective health products and services, demands a solid regulatory framework duly recognized by the country's democratic institutions. The regulatory agent must interfere in economic activities that deviate fromwhat is considered contrary to the public interest and, above all, with regard to the fundamental right to health. Conclusion: the independent and well-founded action of regulatory agencies is essential to ensure the safety and well-being of citizens in health matters.


Objetivo: analizar los elementos generales de la regulación y el papel del Estado Regulador brasileño, con foco en la salvaguarda de los derechos fundamentales, en especial del derecho a la salud. Metodología: la investigación se apoyó en el método deductivo de René Descartes, utilizando, como premisas, los principios generales del derecho, el ordenamiento jurídico en torno al derecho de la salud y al papel del Estado Regulador y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal relativa a la vigilancia sanitaria. Resultados: la efectiva protección de la salud, que implica la garantía de que los ciudadanos tendrán acceso a productos y servicios de salud seguros y eficaces, demanda una estructura regulatoria sólida y debidamente reconocida por las instituciones democráticas del país. El agente regulador debe interferir en las actividades económicas que se aparten de lo que se considera contrario al interés público y, sobre todo, al derecho fundamental a la salud. Conclusión: la actuación independiente y bien fundamentada de las agencias reguladoras es esencial para garantizar la seguridad y el bienestar de los ciudadanos en materia de salud.


Assuntos
Direito Sanitário
3.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 63-76, jul.-set.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1510519

RESUMO

Objetivo: fazer um estudo comparado entre a Espanha e o Brasil sobre os arranjos político-jurídico-sanitários para a requisição de leitos de UTI pelos sistemas de saúde espanhol e brasileiro durante a pandemia de COVID-19. Metodologia: foi realizado estudo descritivo-comparativo com base em variantes pré-selecionadas e analisadas mediante o método funcionalista. Resultados: embora os países tenham muitas semelhanças no perfil organizativo dos sistemas de saúde, há possibilidades legais na Espanha que não se verificam no arco normativo brasileiro que permitam decisões centralizadoras em saúde. Conclusão: diante de uma emergência de saúde, sob a declaração de estado de alarme, o quadro constitucional espanhol permite que as autoridades de saúde dos entes subnacionais (Comunidades Autônomas)permaneçam sob as ordens diretas do Ministro da Saúde, o que não ocorreno sistema federativo brasileiro.


Objective: to carry out a comparative study between Spain and Brazil on the political-legal-sanitary arrangements for the requisition of ICU beds by the Spanish and Brazilian health systems during the COVID-19 pandemic. Methodology: a descriptive-comparative study was carried out based on pre-selected variants and analyzed using the functionalist method. Results:although the countries have many similarities in the organizational profile of the health system, there are legal possibilities in Spain that are not found inthe Brazilian regulatory frameworkthat allowcentralizing decisions in health. Conclusion: in the eventof a health emergency, under the declaration of a state of alarm, the Spanish constitutional framework enables the health authorities of the subnational entities (Autonomous Communities) to remainunder the direct orders of the Minister of Health, which is not the case in the Brazilian federative system.


Objetivo: realizar un estudio comparativo entre España y Brasil sobre los acuerdos político-jurídico-sanitarios para la requisición de camas de UCI por parte de los sistemas sanitarios español y brasileño durante la pandemia de COVID-19. Metodología: se realizó un estudio descriptivo-comparado basado envariantes preseleccionadas y analizadas mediante el método funcionalista. Resultados: aunque los países tienen muchas similitudes en el perfil organizativo del sistema de salud, existen posibilidades legales en España que no se encuentran en el marco normativo brasileño, y que permiten decisiones centralizadas en salud. Conclusión:ante una emergencia sanitaria, bajo la declaración de un estado de alarma, el marco constitucional español permite que las autoridades sanitarias de las entidades subnacionales (Comunidades Autónomas) queden bajo las órdenes directas del Ministro de Salud, lo que no ocurre en el sistema federativo brasileño.


Assuntos
Direito Sanitário
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