A iniciativa privada e a prestaçäo de serviços de saúde: aspectos jurídicos / A private enterprise and the health services rendered: juridical aspects

O estudo tem em mira situar a inicitiva privada quanto à prestaçäo de serviços de saúde, em face dos lineamentos gerais do ordenamento jurídico brasileiro. Isto importa, desde logo, em definir as bases constituicionais de tal assunto, eis que a Constituiçäo de 1988 se preocupou em estabelecer normas sobre saúde (essencialmente na seçäo assim denominada - arts. 196 a 200) e, especificamente, a respeito da iniciativa privada nesse campo (art. 199)