A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS / Subsidiarity as a densifying principle for the establishment of social benefits in the Brazilian federal state

Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da subsidiariedade, pois tal princípio refere-se à distribuição de competências. A pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, considerando as hipóteses de distribuição de competências e de receitas financeiras conjuntamente com os gastos públicos com a saúde, para analisar se o ente municipal possuía autonomia suficiente para realizar suas obrigações constitucionais relativas à saúde.

This paper aims to analyze the federative relationship between the Union and Municipality in the face of the provision of the social right to health. The dimensions of the federative pact to be analyzed are the administrative competence as well as the competence to directly raise financial resources. From these two competences, the notion whether there is a balance between the central entity and the peripheral entity will be obtained. The study will be guided by the principle of subsidiarity, as it refers to the distribution of competences. The research applied the hypothetical-deductive method in that it used the hypotheses of distribution of competences and financial revenues together with public spending on health in order to analyze whether the municipal entity has sufficient autonomy to carry out its constitutional obligations related to health. Books, articles and data were also used to analyze the theme.

Acidentes de trânsito e direito à saúde: prevenção de vidas e economia pública / Traffic accidents and the right to health: prevention of lives and public economics

Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em geral. Este artigo tem como objetivo demonstrar que a garantia do direito à saúde é um desafio agravado pelas despesas destinadas ao atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito. Busca, ainda, estabelecer a importância da efetivação das dimensões da prevenção, enquanto dever do Estado, em termos jurídicos de acesso à saúde. O método utilizado é a análise bibliográfica, a fim de situar o problema da efetivação do direito à saúde de forma preventiva, com impacto no orçamento do Estado-Administração. O método quantitativo contribuiu para que se pudesse visualizar a importância da prevenção como política social de saúde pública, principalmente no trânsito e nas estradas brasileiras. Assim, foi possível estabelecer uma projeção de gastos públicos para recuperação da saúde, bem como demonstrar a repercussão dos acidentes de trânsito nas contas públicas, de modo a relacionar as políticas públicas preventivas de acidentes com a manutenção e a preservação da saúde dos indivíduos. Trata-se de uma prevenção com duplo viés: economia financeira e economia de recursos humanos.

Traffic accidents are a significant source of costs to the Brazilian public health system. In contrast, their prevention is an important act of public health management, to reduce both the direct costs to the Brazilian National Public Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) and the indirect expenses to the social security system, the victims, their families and the economic system in general. This article aims to demonstrate that guaranteeing the right to health is a challenge intensified by the expenditure on care and on treatment of victims of traffic accidents. It also aims to show the importance of understanding prevention as a duty of the State, in legal terms of access to health. A literature review was conducted in order to situate the problem of ensuring the right to health in a preventive manner, with impact on the budget of the State-Administration. The quantitative method contributed to understand the importance of prevention as a social public health policy, mainly on the traffic of the Brazilian roads. Therefore, it was possible to establish a projection of public expenditure related to health care and to demonstrate the impact of traffic accidents on public finances, in order to relate the preventive policies of accidents with the maintenance and the preservation of individuals’ health. It is double way prevention: financial economics and human resources economics.

O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas / Impact of healthcare legal enforcement in Pelotas District

O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem dificuldades de ofertar a todos os indivíduos o acesso à saúde. Por conseguinte, o Judiciário passa a ser a via de concretização desse acesso para aqueles que não o obtiveram via administração. Destarte, tentou-se mostrar a procura do Judiciário na Comarca de Pelotas, especificamente na 6ª Vara Cível da Justiça Estadual, e o impacto nas finanças do Município de Pelotas dela decorrente.

This study aims to reveal healthcare legal enforcement impact in Pelota District. The 1988 Federal Constitution combined the right to health via access to healthcare. Thus, healthcare became a part of the government’s public policy plans. The government bore the responsibility of assuring the right to health by public healthcare access. However, due to administrative andfinancial issues, the administrative government faces some difficulty in offering healthcare access to all individuals. Therefore, the judiciary has become the means to implement thisaccess for those who have not obtained it via the administration. Thus, this study attempted to demonstrate the demand in Pelota judiciary district, especially the 6th Civil Court of State Justice, and to show the resulting impact on the economy of the municipality of Pelotas.

A concretização do direito à saúde na perspectiva republicana / Achieving the right to health in the republican perspective

O texto versa sobre a participação popular na concretização do direito à saúde, o que reflete o próprio objetivo da república, pois ela é a expressão da vontade soberana do povo (a res publica romana). As diversas etapas históricas, perpassadas pelo conceito de república, mostram a essência soberana da escolha da maioria popular, com a participação na vida pública, sem fustigar a minoria. O artigo trata da concretização da saúde como condição básica do ser humano, intermediada pela participação popular, já que se está em uma república.