Brazilian legislation for functional foods and the interface with the legislation for other food and medicine classes: contradictions and omissions / A legislação brasileira de alimentos funcionais e a interface com a legislação de outras classes de alimentos e medicamentos: um caso de contradições e omissões

Functional foods are generally defined as foods that, due to their physiologically active substances, benefit health in addition to providing basic nourishment. As Brazilian legislation does not provide a definition for functional foods, the only possible actions is to claim that some foods have functional health proprieties. Based on a review of legislation, this paper discusses not only the lack of transparency in relation to the categories of products classified as foods and medicinal plants, but also the interactions and contradictions of functional food product legislation. Products may be classified either within the "New Food/or Ingredient category" or as "Bioactive Substances or Isolated Probiotics with Functional Properties and/ or Health Claims". Products such as garlic can also be classified into multiple food categories and as medicinal plants. Intersections in food legislation, especially with respect to functional and new food products, lead to misunderstandings and even omissions on the part of Brazilian National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Moreover, health claims on food product labels can make distinction between foods and medicines difficult for consumers. In Brazil, clearer rules for the industry are necessary so that the consumer is not deceived by false cure promises.

Alimentos funcionais são aqueles que, por seus componentes fisiologicamente ativos, beneficiam à saúde além da nutrição básica. A legislação Brasileira não contempla definição sobre Alimentos Funcionais, possibilitando apenas alegar que determinados alimentos possuem propriedades funcionais e/ou de saúde. Com base na revisão da legislação, apresenta-se uma discussão sobre sua ausência de clareza a respeito da categorização dos produtos que são registrados como alimentos e como medicamentos fitoterápicos; assim como interações e contradições da legislação de alimentos funcionais. Assim, um produto pode ser registrado tanto nas categorias de Novos Alimentos e Ingredientes como de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e/ou de Saúde. Há também possibilidade de registro de um produto como o alho, em diferentes categorias de alimentos e medicamentos fitoterápicos. As interseções existentes na legislação de alimentos, especialmente a de "Alimentos Funcionais" e "Novos Alimentos", sugerem confusão e até mesmo omissão por parte da ANVISA. Além disso, as reivindicações da saúde em rótulos de alimentos podem dificultar a distinção entre o alimento e os medicamentos por parte dos consumidores. No Brasil, serão necessárias regras mais claras para a indústria, para que o consumidor não seja ludibriado com falsas expectativas de ganho de saúde.

Uma análise de legislações para alegações de propriedade funcional e saúde: alimentos ou medicamentos? / Legislation analysis for functional and or health claims

Alimentos Funcionais podem ser entendidos como aqueles que, em virtude de seus componentes fisiologicamente ativos, fornecem benefícios à saúde além da nutrição básica. Esta emergente categoria de alimentos surgiu no Japão, em meados da década de 1980. A partir de então, outros países desenvolveram o seu sistema regulatório acerca de Alimentos Funcionais. No Brasil, é possível alegar que determinados alimentos possuem propriedades funcionais e/ou de saúde. Em função disso, surgem uma série de incongruências e interações importantes entre a legislação de alimentos e de medicamentos. Uma análise nas publicações de registros deferidas pela ANVISA, possibilita constatar que um mesmo produto poderá ser registrado nestas duas categorias. As reivindicações da saúde não devem ser evitadas, pois, podem ser um importante veículo de informação para os consumidores. Todavia é preciso que regras claras sejam estabelecidas para que o consumidor tenha acesso ao real instrumento para o cuidado com a saúde. Agências regulatórias de qualquer país devem estar direcionadas para garantir aos consumidores segurança e qualidade dos alimentos. Serão necessárias regras mais claras para a indústria, para que “ao fim do processo” o consumidor não seja enganado por falsas promessas de cura. O aprofundamento do debate acerca da legislação de Alimentos Funcionais traz a tona a suspeita da legitimação do processo de medicalização dos alimentos por parte das agências reguladoras, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Este trabalho não objetivou discutir a funcionalidade dos alimentos. O foco da nossa atenção está em demonstrar os riscos sanitários relativos à ausência de definições claras acerca da regulamentação desta emergente categoria de alimentos e ainda discutir suas implicações para a Saúde Pública

Functional Food can be understood as the ones that, because of their physiologically active components, provide health benefits besides the basic nutrition. That emergent food categoryappeared in Japan in the middle eighties. From then on, other countries developed their regulatory system concerning Functional Food. In Brazil it is possible to allege that certain kinds of food have functional and/or health properties. Observing that situation, we can see many important incongruitiesand interactions between food and medicine legislation. An analysis at the conceding registers published by ANVISA shows that the same product can be registered in both categories. Health claims can’t be avoided, since it can be an important vehicle of information to the consumers. However, it is necessary to establish clear rules so that the consumers can have access to a real instrument for their heath care. Regulation agencies of any country must be directed to guarantee to the consumers food security and quality. Clear rules for industries are necessary so that “at the end of the process” the consumer is not deceived by fake promises of cure. Going deeper into thediscussion about Functional Food legislation emerges the suspect of the legitimacy of the process of turning food into medicine by the regulation agencies, both on national and international scopes. The objective of this study is not to discuss food functionality. Our focus of attention was to demonstrate the sanitary risks related to the absence of clear definitions about the regulation of thatarising food category and, besides, discuss its implications to Public Health.