A captura ideológica dos mecanismos de participação social da OMS na negociação do acordo internacional sobre pandemias / The ideological capture of WHO's social participation mechanisms in the negotiation of the international pandemic agreement

Resumo Este artigo aborda a participação social nas negociações do acordo internacional sobre pandemias, conduzidas no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) por um Órgão Intergovernamental de Negociação (OIN). Apresenta resultados de pesquisa realizada por meio de revisão de literatura, pesquisa documental que abarcou mais de cem documentos do OIN, e pesquisa empírica que realizou a análise qualitativa dos conteúdos de 383 vídeos enviados pelo público durante a segunda fase de audiências públicas do OIN. A pesquisa confirma a hipótese de que houve captura ideológica das audiências públicas, entendida como a atuação concertada de indivíduos e organizações que, aproveitando-se de modalidades de participação abertas ao público, por meio de uma atuação massiva em prol de argumentos sem base científica ou inverificáveis, busca distorcer a finalidade das audiências públicas, transformando a consulta sobre o que deveria estar contido no acordo sobre pandemias em um espaço de difusão de sua agenda política. Apresenta, ainda, indícios de atuação concertada da extrema-direita contra o acordo. As conclusões defendem a necessidade de mudanças nesse mecanismo de participação, em prol de uma regulação da saúde global que leve em conta a opinião e os interesses dos seus principais destinatários.

Abstract This article addresses social participation in the negotiations of the international agreement on pandemics, conducted within the World Health Organization (WHO) by an Intergovernmental Negotiating Body (INB). It presents the results of research conducted with a literature review, document research that covered over 100 documents of the INB, and empirical research that carried out a qualitative analysis of the contents of 383 videos sent by the general public during the second phase of public hearings of the INB. The research confirms the hypothesis that there has been an ideological capture of the public hearings, understood as the concerted action of individuals and organizations that, by taking advantage of participation modalities open to the general public, with a massive action in favor of unscientific or unverifiable arguments, have sought to distort the purpose of social participation, turning the public consultation on what should be included in the agreement on pandemics into a space for the dissemination of their political agenda. It also presents evidence of concerted action by far-right groups against the agreement. The conclusions point to the need for changes in this participation mechanism, in favor of a regulation of global health that considers the opinion and interests of its main recipients.

Covid-19 como tema de memória, verdade e justiça: entrevista com Deisy Ventura / Covid-19 as an issue of memory, truth, and justice: an interview with Deisy Ventura

Resumo Entrevista com Deisy Ventura, professora titular da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, que discute a dimensão política da pandemia de covid-19 no Brasil. A pesquisadora se tornou uma das principais referências no assunto por seu amplo conhecimento de direito internacional com foco em saúde. Na entrevista, ela apresenta reflexões relacionadas à saúde global, além de discutir a gestão da pandemia no país e suas implicações para os direitos humanos. De acordo com a pesquisadora, houve no Brasil uma política governamental sistemática de disseminação do vírus, e a pandemia deveria ser tratada como uma questão de memória, verdade e justiça.

Abstract This interview with Deisy Ventura, professor at the Faculty of Public Health of the Universidade de São Paulo, discusses the political dimension of the covid-19 pandemic in Brazil. She has become a leading reference on the subject due to her extensive knowledge of international law, with a focus on health. In this interview, Deisy Ventura offers some reflections on global health and discusses the handling of the pandemic in Brazil and its human rights implications. According to Ventura, the Brazilian government had a systematic policy for the spread of the virus, and the pandemic should be treated as a matter of memory, truth, and justice.

Uma leitura crítica das emergências em saúde global: o caso da epidemia de zika de 2016 / A critical view of the global health emergencies: the 2016 zika epidemic case

Resumo O estudo da definição de agendas e prioridades da saúde global tem sido, nos últimos anos, uma das prioridades de uma literatura crítica que visa identificar as dimensões políticas da governança global em saúde, e que enfatiza os pontos de tensão, exclusão e desigualdade. O presente ensaio se posiciona nesta leitura crítica da saúde global, focando a construção da categoria de emergência de importância internacional. Considerando em específico o caso do surto de zika e de síndromes congênitas no Brasil, em 2016, explora as condições que possibilitam a construção de uma emergência. Questionamos os fatores e condições em torno desse evento de saúde pública que eventualmente foram considerados no processo decisório, e que vão além dos dados materiais mais objetivos relativos à epidemiologia do zika, à sua morbi-mortalidade ou à sua associação com as malformações congênitas. Concluímos que o contexto securitário e a crescente importância do risco na saúde global são condições importantes para entender as declarações de emergência.

Abstract The study of global health agenda-setting and issue-prioritization has been one of the key aspects of a critical literature that, in recent years, has aimed to identify the political dimensions of global health governance and to shed light on points of tension, exclusion, and inequality. This essay speaks to this critical global health literature, focusing on the construction of the category of emergencies of international concern. Considering the case of the outbreak of zika and congenital syndrome in Brazil in 2016, it explores the conditions enabling the construction of an emergency. We question the factors and conditions around this public health event that were considered during the decision-making process and that transcended material, more objective data regarding zika's epidemiology, its morbimortality, or its association with congenital malformations. We conclude that the securitized context and the growing relevance of risk to global health are important conditions for understanding emergency declarations.

A proposta de convenção internacional sobre a resposta às pandemias: em defesa de um tratado de direitos humanos para o campo da saúde global / La propuesta de convención internacional sobre la respuesta a las pandemias: en defensa de un tratado de derechos humanos para el campo de la salud global / The proposal for an international convention on the response to pandemics: in defense of a human rights treaty for global health

Em novembro de 2021, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deu início à negociação de uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional sobre a resposta às pandemias. Neste ensaio, defendemos e justificamos a tese de que o novo pacto deve ser um tratado de direitos humanos, como condição indispensável para a prevenção de novas pandemias e eficiência da resposta global quando elas ocorrem. Após o breve resgate da origem das negociações, apresentamos os principais conteúdos normativos que correspondem a um enfoque de direitos humanos: a instituição da regra de indissociabilidade entre medidas quarentenárias e de proteção social; e a regulamentação do acesso a tecnologias farmacêuticas. A seguir, em seção dedicada ao tema da efetividade do futuro tratado, classificamos as propostas existentes em ajustes tecnocráticos, como alterações no procedimento de declaração de emergências; mecanismos de transparência e controle, a exemplo da adoção de um mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), similar ao do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, para monitorar obrigações dos Estados relacionadas à saúde; poderes coercitivos que seriam outorgados à OMS ou outra agência, tais como inspeções nos territórios nacionais realizadas por cientistas independentes; e mecanismos de coordenação política, como a criação de um Conselho Global de Ameaças à Saúde. Concluímos que há risco de adoção de um sistema mais eficiente de vigilância para alertar o mundo desenvolvido sobre ameaças oriundas de países em desenvolvimento, em lugar de um tratado capaz de contribuir para evitar que populações mais vulneráveis continuem sendo devastadas por pandemias cada vez mais frequentes.

En noviembre de 2021, la Organización Mundial de la Salud (OMS) inició negociaciones de una convención, acuerdo u otro instrumento internacional sobre una respuesta a las pandemias. En este ensayo, defendemos y justificamos la tesis de que el nuevo pacto debe ser un tratado de derechos humanos, como condición indispensable para la prevención de nuevas pandemias y eficiencia de la respuesta global cuando se produzcan. Tras un breve recordatorio del origen de las negociaciones, presentamos los principales contenidos normativos que corresponden a un enfoque de derechos humanos: la institución de la regla de indisociabilidad entre medidas cuarentenarias y de protección social; y la regulación del acceso a tecnologías farmacéuticas. A continuación, en la sección dedicada al tema de la efectividad del futuro tratado, clasificamos las propuestas existentes en ajustes tecnocráticos, como alteraciones en el procedimiento de declaración de emergencias; mecanismos de transparencia y control, como por ejemplo la adopción de un mecanismo de Revisión Periódica Universal (RPU), similar al del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, para monitorear obligaciones de los Estados relacionados con la salud; poderes coercitivos que serían otorgados a la OMS o a otra agencia, tales como inspecciones en territorios nacionales, realizadas por científicos independientes; y mecanismos de coordinación política, como la creación de un Consejo Global de Amenazas a la Salud. Concluimos que existe riesgo de adopción de un sistema más eficiente de vigilancia para alertar al mundo desarrollado sobre amenazas oriundas de países en desarrollo, en lugar de un tratado capaz de contribuir para evitar que poblaciones más vulnerables continúen siendo devastadas por pandemias cada vez más frecuentes.

In November 2021, the World Health Organization (WHO) launched the negotiation of a convention, agreement, or other international instrument on the response to pandemics. In this essay we defend and justify the position that this new pact should be a human rights treaty, as an indispensable condition for the prevention of new pandemics and for efficiency of the global response when they occur. After briefly reviewing the origin of the negotiations, we present the principal normative contents that reflect a human rights approach: the establishment of the rule of inseparability between quarantine and social protection measures; regulation of access to pharmaceutical technologies. Next, in a section dedicated to the future treaty's effectiveness, we classify the existing proposals as technocratic adjustments, such as alterations in the procedure for declaring emergencies; mechanisms of transparency and control such as the adoption of a mechanism of Universal Periodic Review (UPR), similar to that of the UN Human Rights Council, to monitor States' health-related obligations; coercive powers to be granted to the WHO or another agency such as inspections in national territories by independent scientists; and mechanisms of political coordination such as the creation of a Global Health Threats Council. We conclude that there is a risk of adoption of a more efficient surveillance system to alert the developed world of threats coming from developing countries rather than a treaty capable of contributing to preventing more vulnerable populations from continuing to be devastated by increasingly frequent pandemics.

Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local / Articulating human rights to health and the benefits of scientific progress in the assessment and incorporation of medicines: from global to local / Articular los derechos humanos a la salud y los beneficios del progreso científico en la evaluación e incorporación de medicamentos: de global a local

Na perspectiva dos direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico, o artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional e argumentativo da avaliação e incorporação de novas tecnologias nos sistemas de saúde, como essencial na garantia do acesso a medicamentos. Com base na revisão documental e na literatura internacional e brasileira, investigou-se o arcabouço internacional em confronto com o brasileiro, com foco na repercussão e compatibilização dos fatos técnicos e científicos (razões extrassistemáticas) com os enunciados jurídicos (razões sistemáticas) na efetivação desses direitos. Constatou-se, no âmbito local e global, o predomínio de uma concepção que prioriza a eficiência econômica e sustentabilidade dos sistemas de saúde, em detrimento à visão ética e política da incorporação das inovações farmacêuticas como um direito humano, fundamentado na solidariedade, justiça social e equidade. No âmbito nacional, houve avanços na institucionalização do processo de incorporação e avaliação, com critérios e parâmetros legais semelhantes a outros países e compatíveis com as recomendações sanitárias internacionais. As fragilidades nacionais observadas foram as flexibilizações de critérios legais na prática da incorporação que elevam o ônus probatório técnico-científico dos cidadãos para o encaminhamento dos pedidos; a ampliação e priorização de elementos econômicos e orçamentários na análise; e a ausência de previsão de participação de representantes de usuários no processo avaliativo. Conclui-se que a principal tensão nas normas e práticas analisadas com os direitos humanos é a priorização de razões predominantemente econômicas, financeiras e orçamentárias, em detrimento aos benefícios potenciais comprovados para a saúde de inovações farmacêuticas. Nesse sentido, o arcabouço analisado compromete a efetivação dos direitos humanos nas políticas de atenção à saúde, com prejuízos significativos no acesso justo e igualitário às inovações terapêuticas.

From the perspective of the human right to health and to access the benefits of scientific progress, this article examines the legal, institutional and argumentative structure framing the assessment of new technologies and their and incorporation into health systems, as key to guaranteeing access to medicines. The international and Brazilian frameworks were investigated and contrasted by way of a review of documentation and of the international and Brazilian literature, focusing on the repercussions of technical and scientific facts (extrasystemic reasons) on legal statements (systemic reasons), and related reconciliation, in assuring those rights. The locally and globally conceptions werefound to predominate, favouring health systems' economic efficiency and sustainability to the detriment of an ethical and political approach to incorporating pharmaceutical innovations as a human right grounded in solidarity, social justice and equity. Brazil has advanced in the process of evaluating and incorporating new medicines by introducing legal criteria and parameters similar to those of other countries and compatible with international health recommendations. The fragilities observed were instances of increasingly flexible legal criteria for the practice of incorporation, which impose a heavier onus of technical and scientific proof on citizens filing applications; the introduction and ampliation of economic and budget elements into the analyses; and the lack of any provision for user representative participation in the evaluation process, which is so highly valued in other countries. It was concluded that the main tension between the norms and practices examined and human rights is that priority isgiven to economic, financial and budget considerations over the proven potential health benefits of pharmaceutical innovations. In that respect, the framework examined undermines efforts to assure human rights in health care policies, thus significantly impairing fair and equal access to therapeutic innovations locally and globally.

Adoptando la perspectiva de los derechos humanos a la salud y de gozar de los beneficios del progreso científico, el artículo analiza el marco jurídico-institucional y argumentativo de la evaluación e incorporación de nuevas tecnologías en los sistemas de salud, como imprescindibles para garantizar el acceso a los medicamentos. Con base en la revisión documental y en la literatura internacional y brasileña, se investigó el marco internacional en comparación con el brasileño, enfocándose en la repercusión y compatibilidad de los hechos técnicos y científicos (razones extrasistemáticas) con los enunciados legales (razones sistemáticas) en la realización. de estos derechos. A nivel local y global, predominó una concepción a favor de la eficiencia económica y lasostenibilidad de los sistemas de salud, en detrimento de la visión ética y política de la incorporación de las innovaciones farmacéuticas como derecho humano, basado sobre solidaridad, justicia social y equidad. A nivel nacional, se avanzó en la institucionalización del proceso de incorporación y evaluación, con criterios y parámetros legales similares a los de otros países y compatibles con las recomendaciones internacionales de salud. Las debilidades nacionales observadas fueron la flexibilización de criterios legales en la práctica de la incorporación, lo que aumenta la carga probatoria técnico-científica de la ciudadanía para el envío de solicitudes; la ampliación y priorización de elementos económicos y presupuestarios en el análisis; y la falta de disposiciones para la participación de representantes de los usuarios en el proceso de evaluación. Se concluye que la principal tensión en las normas y prácticas analizadas con los derechos humanos es la priorización de razones predominantemente económicas, financieras y presupuestarias, en detrimento de los probables beneficios potenciales para la salud de las innovaciones farmacéuticas. En este sentido, el marco analizado compromete la realización de los derechos humanos en las políticas de salud, con un daño significativo al acceso justo e igualitario a las innovaciones terapéuticas.

Health Diplomacy and Global Health: Latin American perspectives / Diplomacia em Saúde e Saúde Global: perspectivas latino-americanas

ABSTRACT We will analyze and comment on the book Health Diplomacy and Global Health: Latin American Perspectives, edited by Paulo Marchiori Buss and Sebastián Tobar and published by Editora Fiocruz. Throughout its 653 pages, the book brings prominent national and foreign authors in the field of Health Diplomacy and Global Health, depicting a decade in which Brazil had great international protagonism in the field of Public Health, especially in South-South cooperation, in an innovative and structuring manner. Furthermore, the chapters present theoretical aspects and basic principles of Global Health as a new field of knowledge, in which the country has been developing and sharing scientific production with a Latin American perspective, focused on the pursuit of equity and health for all peoples of the world.

RESUMO Analisa-se e comenta-se a obra Diplomacia em Saúde e Saúde Global: perspectivas latino-americanas, editada por Paulo Marchiori Buss e Sebastián Tobar, publicado pela Editora Fiocruz. O livro, em 653 páginas, traz contribuições de destacados autores nacionais e estrangeiros no campo da diplomacia em saúde e da saúde global, retratando uma década em que o Brasil teve grande protagonismo internacional no campo da saúde pública, sobretudo na cooperação Sul-Sul, de forma inovadora e estruturante. Ademais, os capítulos apresentam aspectos teóricos e princípios básicos da saúde global como novo campo de conhecimento, no qual o país vem desenvolvendo e compartilhando uma produção científica com uma perspectiva latino-americana, voltada para a busca da equidade e da saúde para todos os povos do mundo.

Saúde de migrantes e refugiados / Migrants and refugees health

O livro aborda um dos temas mais urgentes da contemporaneidade: a situação de migrantes e refugiados no Brasil e em diversas partes do mundo e da mobilidade humana internacional. É fruto da produção híbrida de uma migrante boliviana e trabalhadora do Sistema Único de Saúde e de uma pesquisadora no campo da saúde global. Em cinco capítulos, as pesquisadoras abordam a situação atual da mobilidade humana no mundo e da imigração no Brasil, a saúde como um direito humano para as comunidades de migrantes e refugiados, além de resumos sobre as experiência realizadas na Secretaria de Saúde do município de São Paulo, que contemplou rodas de conversas e sensibilização entre gestores e trabalhadores da saúde em unidades com grande fluxo de migrantes internacionais

World Health Organization and the search for accountability: a critical analysis of the new framework of engagement with non-state actors / A Organização Mundial da Saúde e a procura da responsabilização: uma análise crítica da estrutura de colaboração com intervenientes não estatais / La Organización Mundial de la Salud y la búsqueda de la rendición de cuentas: un análisis crítico del nuevo marco de colaboración con los actores no estatales

The article probes the origins and content of the Framework of Engagement with Non-State Actors (FENSA) of the World Health Organization (WHO), approved on May 28, 2016, at the 69th World Health Assembly, which established different rules of collaboration to four categories of actors: nongovernmental organizations (NGOs), private sector entities, philanthropic foundations, and academic institutions. Applying the findings of International Legal Theory and based on extensive documentary research, we sought to determine whether FENSA is an appropriate accountability mechanism according to four functions of accountability: constitutional, democratic, epistemic, and populist. The article concludes that there is a risk of the prevalence of the populist function at the expense of the accountability potential that could result from the better use of the other three accountability functions.

O artigo investiga as origens e o conteúdo da Estrutura de Colaboração com Intervenientes Não Estatais (FENSA, em inglês) da Organização Mundial da Saúde (OMS), aprovada em 28 de maio de 2016 pela 69ª Assembleia Mundial da Saúde, e que define regras distintas para quatro categorias de atores: organizações não governamentais (ONGs), entidades do setor privado, fundações filantrópicas e instituições acadêmicas. O estudo aplicou os achados da Teoria do Direito Internacional e recorreu a uma extensa pesquisa documental para determinar se a FENSA é um mecanismo apropriado de accountability de acordo com quatro funções de responsabilização: constitucional, democrática, epistêmica e populista. O artigo conclui que há um risco de prevalência da função populista com detrimento do potencial de accountability pelo uso melhor das outras três funções de accountability.

El artículo examina los orígenes y el contenido del Marco de Colaboración con Actores no Estatales (FENSA, en inglés) de la Organización Mundial de la Salud (OMS), aprobado el 28 de mayo de 2016 en la 69ª Asamblea Mundial de la Salud, que estableció diferentes reglas de colaboración para cuatro categorías de actores: organizaciones no gubernamentales (ONG), entidades del sector privado, fundaciones filantrópicas e instituciones académicas. Aplicando los hallazgos de la Teoría Legal Internacional y basándonos en una extensa investigación documental, buscamos determinar si FENSA es un mecanismo apropiado de rendición de cuentas según cuatro funciones de rendición de cuentas: constitucional, democrática, epistémica y populista. El artículo concluye que existe el riesgo de que la función populista se mantenga a expensas del potencial de rendición de cuentas que podría derivarse del mejor uso de las otras tres funciones de rendición de cuentas.

Alimentação e sustentabilidade / Food and sustainability

Em todo amplo, diverso e complexo trajeto do alimento, do solo ao prato, há inúmeras interfaces com a in/sustentabilidade. O tema da alimentação e sua relação com a sustentabilidade planetária é antigo e, ao mesmo tempo, muito atual, portanto de fronteira, no sentido temporal, de vanguarda. Ao exigir olhares, investigações e soluções multidisciplinares é, também, um tema de fronteira de conhecimentos, por conta de suas múltiplas interfaces. Este ensaio, de autoria interdisciplinar, tem como objetivo pincelar um panorama e apresentar uma reflexão sobre as complexas e intrincadas questões que envolvem a alimentação, sob uma perspectiva da sustentabilidade global. Aborda, inicialmente, a produção de alimentos no campo, com crescente quimificação e ampliação de áreas para produção agropecuária. Em seguida, tece relações entre o ambiente alimentar urbano e a crescente incidência de obesidade e sobrepeso, enquanto ainda persistem populações mal alimentadas. Aborda, a seguir, o novo paradigma sobre Alimentação Saudável e finaliza por discutir o Codex Alimentarius, o corpus juris mais importante no âmbito do comércio mundial de produtos alimentares. Conclui por reafirmar que há várias dimensões da relação entre alimentação e sustentabilidade, além da ecológica.(AU)

In the vast, diverse and complex route of food from the soil to our plate, there are many interfaces with un/sustainability. The subject of food and its relation to planetary sustainability is old, and, at the same time, very new, and therefore can be considered a frontier field of study. Because it requires different sciences and multidisciplinary solutions, it can also be considered at the frontier of knowledge. The aim of this essay, of interdisciplinary authorship, is to paint an overview and offer a reflection on the complex issues involving the food system from the perspective of global sustainabili-ty. Initially, it presents a panorama of food production in the countryside, with growing use of chemicals products and the increase of livestock farming. Secondly, it shows relations between the urban food environment, obesity and incidence of noncommunicable diseases, while millions of people still go hungry. It then presents the new Health Food paradigm and discusses the Codex Alimentarius, the most important corpus jurisfor international food trade. And it ends by stating that there are various dimensions to relationship between food and sustainability besides the ecological one. (AU)

A e-democracia sanitária no Brasil: em busca da identificação de atores de mecanismos virtuais de participação na elaboração de normas de direito sanitário / E-democracy health in Brazil: searching for identifying participants in the development of health law

Resumo Esta comunicação oferece os resultados da primeira fase da pesquisa franco-brasileira A e-democracia sanitária na França e no Brasil: impacto sobre a evolução do direito da saúde. No âmbito desta pesquisa, democracia sanitária é um processo de reflexão, de concertação e de decisão previsto ou reivindicado para a elaboração de uma política de saúde; e "e-Democracia sanitária" é o seu exercício quando mediado pelas tecnologias de informação e comunicação. Entre os objetivos do projeto encontra-se a identificação empírica dos atores da e-democracia sanitária no Brasil. Foram analisados relatórios de consultas públicas promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e pelo Ministério da Saúde no ano de 2014. Como conclusões preliminares, emergem a constatação de um déficit significativo de transparência em relação aos mecanismos virtuais de consulta estudados e a necessidade de padronização dos dados apresentados em seus respectivos relatórios.

Abstract This Communication provides the results of the first phase of the Franco-Brazilian research E-democracy health in France and Brazil: impact on the evolution of the health law. Within this research, health democracy is a process of reflection, dialogue and decision-making plans and it is claimed for providing health policies; in fact, health e-Democracy is a health policy exercise when mediated by information and communication technologies. The objective of this study is to identify participants that were involved in the health e-democracy in Brazil. We analyzed public consultation reports promoted by the National Agency of Supplemental Health, the National Health Surveillance Agency, the National Commission for Technology Incorporation under Unified Health System and the Ministry of Health in the year of 2014. As preliminary conclusions we point out a significant deficit of transparency regarding those studied virtual mechanisms and the need for standardization of data presented in its respective reports.

Saúde global e direitos humanos: o primeiro caso suspeito de Ebola no Brasil / GLOBAL HEALTH AND HUMAN RIGHTS: THE FIRST SUSPICIOUS CASE OF EBOLA IN BRAZIL

O artigo avalia o impacto da crise sanitária internacional do Ebola sobre os direitos de um solicitante de refúgio que foi considerado o primeiro caso suspeito da doença no Brasil, em outubro de 2014. O estudo do caso foi conduzido sob o prisma do paciente, entrevistado em julho de 2015. Foi entrevistada, ainda, uma servidora pública que acompanhou o paciente à época. Foram estudados documentos oficiais, literatura especializada e notícias veiculadas pela mídia, além da legislação e da doutrina jurídica. O texto aborda as violações aos direitos de informação e consentimento do paciente; demonstra que a ampla difusão de sua identidade e de sua imagem constituem flagrantes violações do direito sanitário e do direito dos refugiados; por fim, apresenta a repercussão do caso sobre os direitos dos migrantes e algumas respostas institucionais que ele suscitou.

The article analyzes the impact of Ebola international sanitary crisis on the rights of an asylum seeker, which was considered the first case of Ebola suspicion in Brazil, during October 2014. The case study was conducted focused on the patient's view, who was interviewed in July 2015. A public servant who was with the patient by then was also interviewed. Official documents, specialized literature and news were also studied, as well as legislation and doctrine. The paper studies violations to the information and consent rights of the patient; shows that the wide diffusion of his semblance and name constituted a flagrant violation of the sanitary and asylum rights; finally, it presents the case repercussion over migrant's rights and institutional answers it created.

A aplicação judicial das normas da organização mundial da saúde no Brasil: in Dubio pro salute / Legal enforcement of the World Health Organization norms in Brazil: in dubio pro salute principle

A empresa Acumuladores Ajax Ltda., uma das maiores fabricantes de baterias automotivas do Brasil, violou ao longo das últimas décadas normas de segurança no trabalho, ambientais e sanitárias, promovendo a contaminação do ar e do solo em áreas residenciais próximas à sua fábrica, localizada no município de Bauru (SP). O chamando “caso Ajax” possui, além da esfera administrativa, ao menos três frentes judiciais: a cível, a trabalhista e a fiscal. O caso Ajax chegou ao Superior Tribunal de Justiça sob a forma de um recurso relativo à execução fiscal de uma multa aplicada à empresa. O acórdão daí resultante evoca, entre outros, um tema raramente discutido no meio jurídico brasileiro, qual seja o alcance do direito da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil. Em 2002, um inquérito epidemiológico indicou que 314 crianças residentes no entorno da fábrica apresentavam taxas de plumbemia (presença de chumbo no sangue) superiores às que a OMS considera “aceitável”. A empresa argumentou que o padrão da OMS não encontra respaldo na legislação brasileira. O relator do processo, Ministro Herman Benjamin, afirmou que, na ausência ou na manifesta desatualização dos padrões brasileiros, a contaminação e o consequente dano se caracterizam quando se constata o desrespeito aos padrões de instituições internacionais das quais o Brasil seja membro ou partícipe, aplicando o princípio in dubio pro salute. Segundo o relator, é dever do juiz fazer prevalecer a norma que melhor assegure a saúde, seja ela branda ou dotada de sanção, seja ela internacional ou interna.

Acumuladores Ajax Ltd., one of the largest automotive battery manufacturing company in Brazil, violated environmental, health and labour safety laws the past decades, causing air and soil contamination in residential areas that is in the vicinity of the factory located in Bauru, São Paulo, Brazil. The Ajax judicial case will be investigated in at least three legal instances – civil, labor, and tax – in addition to the administrative level. The Ajax legal case reached the Brazilian Court of Appeals in the form of an appeal related to the tax enforcement of a fine applied to the company. The resulting court ruling evokes a topic rarely discussed in the Brazilian legal community: the scope of the World Health Organization (WHO) rulings in Brazil. In 2002, an epidemiological survey indicated that 314 children living in the vicinity of the factory presented plumbemia levels (existence of lead in blood) higher than those considered “acceptable” by the WHO. The company argued that the WHO standards are not enforced by the Brazilian law. The rapporteur of the case, Minister Herman Benjamin, stated that in the absence or manifest outdating of Brazilian standards, the contamination and the resulting damages are characterized by the disrespect for international institutions standards of which Brazil is a member or participant, applying the in dubio pro salute principle. According to the rapporteur, it is the duty of the judge to enforce the norm that best ensures public health using either mild rules or those enforced with national or international sanctions.

O princípio da precaução: dever do Estado ou protecionismo disfarçado? / x

A inclusão da saúde pública na ordem do dia dos movimentos sociais, em especial a resistência ao processo de globalização, coincide com um impasse na evolução da liberalização do comércio mundial, diante da inexistência de consenso entre os Estados sobre a questão agrícola. O princípio da precaução surge nessa complexa equação como obstáculo ao livre-comércio ou pode ser interpretado como forma de mascarar o protecionismo que caracteriza os Estados desenvolvidos.

The inclusion of public health as an agenda item within grass-roots movements, especially the anti-globalization movement, coincides with an impasse in continued liberalization of world trade, due to a lack of consensus between nations with regard to agricultural issues. The precautionary principle emerges within this complex equation as an obstacle to free trade, or as an attempt to mask the protectionist tendencies of developing nations.