Políticas sociais e orçamento público em um estado de exceção permanente (2013-2021) / Social policies and public budget in a state of permanent exception (2013-2021)

Resumo: Escrito sob a forma de um ensaio teórico, o artigo levanta reflexões sobre o modo de gestão do orçamento público no Brasil e sua articulação com dois eixos temáticos: tratamento da dívida pública e promoção de políticas sociais. As considerações finais apontam para a possibilidade de associar as práticas na gestão do orçamento federal brasileiro e um estado de exceção econômica perpetuado ao longo do tempo e, como desdobramento, limitante da promoção de direitos de proteção social.

Abstract: Written in the form of a theoretical essay, the article raises reflections on the way the public budget is managed in Brazil and its articulation with two thematic axes: austerity, treatment of public debt and promotion of social policies. Final considerations point to the possibility of associating practices in the management of the Brazilian federal budget and a state of economic exception perpetuated over time and, as a result, limiting the promotion of social protection rights.

Análisis de las finanzas públicas en el Situado Fiscal Territorial Municipal - Santiago de Cali: comunas 21, 10 y 22 / Analysis of public finances in the Municipal Territorial Taxation - Santiago de Cali: communes 21, 10 and 22 / Análise das finanças públicas no Situado Fiscal Territorial Municipal - Santiago de Cali: comunas 21, 10 e 22

RESUMEN La investigación corresponde al análisis de las finanzas públicas, especificamente al Situado Fiscal Territorial Municipal (SFTM) del municipio de Santiago de Cali, Colombia, en las comunas 21 (estrato socioeconómico bajo-bajo), 10 (estrato socioeconómico medio-medio) y 22 (estrato socioeconómico alto-alto), durante el periodo 2012-2015, en las cuales se realizo una inversion por parte del municipio, en aras de satisfacer las necesidades de la población y mejorar la calidad de vida de las personas. Para la realización del análisis se utilizaron como herramientas los Planes de Desarrollo de Comunas y Corregimientos, los Planes Operativos Anuales de Inversion (POAI) y el presupuesto ejecutado del SFTM, comparando la inversion per cápita de las problemáticas intervenidas entre las comunas estudiadas. Como resultado de este análisis se identificaron fallas en la asignación y ejecución de los recursos, dado que no se priorizaron problemáticas sensibles para las comunas 21 y 10, como lo son la seguridad, la capacitacion para el trabajo, la atencion a los adultos mayores y la participacion política de las organizaciones sociales, las cuales se consideran importantes para el desarrollo economico y social de las comunas menos favorecidas.

ABSTRACT The research presented below corresponds to the analysis of public finances, specifically the Municipal Territorial Tax Site (SFTM), of the municipality of Santiago de Cali, Colombia, in the communes 21 [low-low socioeconomic status], 10 [middle socioeconomic status] and 22 [high-high socioeconomic status], during the period 2012-2015, in which an investment was made by the municipality in order to satisfy the needs of the population and improve people's quality of life. To carry out the analysis, the Development Plans of Communes and Townships, the Annual Operational Investment Plans (POAI) and the executed budget of the SFTM were used as tolos, comparing the per capita investment of the intervened problems between the studied communes. As a result of this analysis, failures in the allocation and execution of resources were identified, since sensitive problems were not prioritized for communes 21 and 10, such as security, job training, care for the elderly and the political participation of social organizations, which are considered important for the economic and social development of the less favored communes.

RESUMO A investigação corresponde à análise das finanças públicas, especificamente o Situado Fiscal Territorial Municipal (SFTM) do município de Santiago de Cali, Colômbia, nas comunas 21 (estrato socioeconomico baixo), 10 (estrato socioeconomico médio médio) e 22 (estrato socioeconomico alto), durante o período 2012-2015, no qual foi feito um investimento pelo município, a fim de satisfazer as necessidades da população e melhorar a qualidade de vida da população. Os instrumentos utilizados para a análise foram os Planos de Desenvolvimento das Comunas e Corregimentos, os Planos Anuais de Investimento Operacional (POAI) e o orçamento executado do SFTM, comparando o investimento per capita dos problemas intervencionados entre as comunas estudadas. Como resultado desta análise, foram identificadas falhas na atribuição e execução de recursos, dado que não foi dada prioridade a questões sensíveis para as comunas 21 e 10, tais como segurança, formação profissional, atenção aos idosos e participação política das organizações sociais, que são consideradas importantes para o desenvolvimento economico e social das comunas menos favorecidas.

Os desafios do financiamento do enfrentamento à COVID-19 no SUS dentro do pacto federativo / Los desafíos de la financiación del enfrentamiento a la COVID-19 en el SUS dentro del pacto federativo / The challenges of funding the Brazilian health system in fighting the COVID-19 pandemic in the context of the federative pact

Resumo O aprimoramento das regras de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios é um dos grandes desafios da saúde pública no Brasil. O objetivo deste artigo é contribuir para este amplo debate, analisando a resposta governamental ao desafio de combate à COVID-19, sob o prisma do financiamento público dos serviços de saúde dos governos subnacionais brasileiros. Uma abordagem quali-quantitativa é adotada, mesclando-se análise documental e análise de regressão. Resultados mostram que não houve mudança substantiva nos critérios de repasse, pouco sensíveis a fatores epidemiológicos. Ajustes nas normas de aplicação foram realizados para dar maior agilidade aos gastos. Tamanho populacional, produção de riquezas locais e número de leitos de internação parecem ser os principais fatores que definem a distribuição dos recursos. O desenho de financiamento do combate à COVID-19, assim como o volume de recursos parecem ser insuficientes frente à dimensão da crise.

Resumen La mejora de las normas de financiación del Sistema Único de Salud (SUS) en los estados y municipios es uno de los principales desafíos de salud pública en Brasil. El propósito de este artículo es contribuir a este amplio debate, analizando la respuesta del gobierno al desafío de combatir COVID-19, bajo el prisma de la financiación pública para los servicios de salud de los gobiernos subnacionales brasileños. Se adopta un enfoque cualitativo cuantitativo, que combina el análisis documental y el análisis de regresión. Los resultados muestran que no hubo cambios sustanciales en los criterios de transferencia, poco sensibles a los factores epidemiológicos. Se hicieron ajustes a las reglas de aplicación para acelerar el gasto. El tamaño de la población, la producción de riqueza local y el número de camas de hospital parecen ser los principales factores que definen la distribución de los recursos. El diseño de financiamiento para combatir COVID-19, así como el volumen de recursos, parece ser insuficiente en vista de la magnitud de la crisis.

Abstract The improvement of rules to fund the Brazilian health system (SUS) in states and municipalities is one of the major public health challenges in Brazil. The purpose of this article is to contribute to this broad debate, analyzing the government's response to the challenge of combating COVID-19, from the perspective of public financing of health services of Brazilian subnational governments. A qualitative and quantitative approach is adopted, combining documentary analysis and regression analysis. The results show that there was no substantive change in the criteria for transfers, which are not sensitive to epidemiological factors. Adjustments to the application rules were made to speed up spending. Population size, production of local wealth, and the number of hospital beds are the main factors that define the distribution of resources. The funding design for combating COVID-19, as well as the volume of resources, are insufficient in view of the scale of the crisis.

Os municípios e a reforma tributária

O artigo busca analisar os efeitos da proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional sobre as finanças municipais. O relator da proposta apresentou dados globais que não permitem avaliar os efeitos em nível regional e estadual, o que foi realizado no artigo e que serve de subsídio às discussões entre as entidades municipalistas e os membros do Congresso. A avaliação feita no artigo é de que a proposta não atende aos interesses dos Municípios.

Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios / Gestión fiscal y pilares de la Ley de Responsabilidad Fiscal: evidencias en los grandes municipios brasileños / Fiscal management and pillars of the Fiscal Responsibility Law in Brazil: evidence in large municipalities

Resumo De uma perspectiva multidimensional da gestão fiscal, este trabalho analisa a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares planejamento, transparência e controle. O estudo utilizou dados primários de 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, no período de 2010 a 2013. Os indicadores fiscais não apresentaram relações significativas entre si e revelaram ainda reduzida associação com as demais variáveis representativas da gestão fiscal. Sugere-se que uma das razões esteja na diferença entre os incentivos que os gestores públicos têm para cumprir metas e limites fiscais e para atender os demais pilares. Esta pesquisa amplia a discussão sobre a avaliação da gestão fiscal responsável para além da literatura sobre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais.

Resumen Bajo una perspectiva multidimensional de la gestión fiscal, este estudio tiene como objetivo investigar la relación entre indicadores de cumplimiento de metas y límites fiscales con variables que representan planificación, transparencia y control. El estudio utilizó datos primarios de 282 municipios brasileños, con más de 100 mil habitantes en el período 2010-13. Los indicadores fiscales no mostraron relaciones significativas entre ellos y también mostraron una asociación reducida con las otras variables representativas de la gestión fiscal. Se sugiere que una de las razones es la diferencia entre los incentivos que tienen los administradores públicos para cumplir las metas y los límites fiscales y para cumplir con los otros pilares. Esta investigación amplia la discusión sobre evaluación de la gestión fiscal responsable e indicadores de cumplimiento de las metas y límites fiscales.

Abstract Through a multidimensional perspective of fiscal management, the present study analyses the relationship between the indexes of fiscal compliance and fiscal limits with variables that represent the pillars of planning, transparency and control. The study used primary data from 282 Brazilian municipalities, with more than 100 thousand inhabitants, in the period between 2010 and 2013. The fiscal indexes did not present relevant mutual relationships and showed a reduced association with the other variables of fiscal management. It is suggested that one of the reasons lies in the difference between the incentives that public managers have to accomplish fiscal targets and limits and to comply with the other pillars. This paper broadens the discussion about responsible fiscal management evaluation, as well as the literature on indexes of compliance with targets and fiscal limits.

O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal no desempenho financeiro e na execução orçamentária dos municípios no Rio Grande do Sul de 1997 a 2004 / The impact of the Fiscal Responsibility Act on financial performance and budget execution in Rio Grande do Sul municipalities from 1997 to 2004

Este trabalho analisa através de indicadores os orçamentos e os dados dos balanços dos municípios do estado do Rio Grande do Sul, no período de 1997 a 2004, com objetivo de avaliar o impacto que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) teve sobre o desempenho financeiro e na execução orçamentária. Para tal avaliação, utilizou-se de um modelo de regressão, com dados em painel, e constatou-se que os resultados na expressiva maioria dos indicadores apresentaram uma melhora em seus valores após a LRF, confirmando a mudança teórica esperada.

This paper analyses the performance of Rio Grande do Sul cities based on economic and financial indicators from 1997 to 2005 aiming at assessing the impact of the so-called Fiscal Responsibility Law (FRL) on financial performance and budget execution. Nine indicators were employed and through a regression using panel data it was estimated the changes on those indicators after the introduction of the FRL. The results show that seven out of the nine indicators had a better performance due to the FRL, as expected by the theory.