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1.
Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) ; 39(3): 271-273, July-Sept. 2017.
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-899354

RESUMO

The objective of this paper is to provide an update to psychiatrists regarding the new Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities (BLI, Law 13,146 of 2015), and, specifically, to discuss potential implications of situations in which examination by a forensic psychiatrist points toward civil incompetence, while the above-mentioned law mandates full civil capacity for disabled persons. A study of Law 13,146/2015 was conducted, including a comparative analysis of legal and psychiatric approaches on the subject. This analysis revealed that the BLI has generated differences of opinion among legislators. However, the greatest difference seems to arise between the justice system and psychiatric expertise in relation to the difference of criteria adopted in the two approaches. The BLI is very recent; it should be revised in response to debates among psychiatrists and the criminal justice system, and especially as jurisprudence is formed over time.


Assuntos
Humanos , Direitos Civis/legislação & jurisprudência , Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Brasil , Direitos Civis/psicologia , Pessoas com Deficiência/psicologia , Discriminação Social/legislação & jurisprudência
2.
Arq. neuropsiquiatr ; 75(6): 349-353, June 2017. tab, graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-838916

RESUMO

ABSTRACT One of the consequences of dementia is the possibility of a guardianship proceeding that will deprive patients of legal capacity in taking decisions and managing their own assets. Objective To assess the legal capacity and guardianship proceedings in patients diagnosed with dementia. Methods Ninety-seven patients diagnosed with dementia and seen at a tertiary hospital were evaluated. Results Of these 97 patients, 60 (62%) were female. The mean age of the patients was 77.9 years; average schooling was 5.5 years. The main diagnosis was Alzheimer’s disease (73%): 16 patients were at a mild stage, eight at a moderate stage and 73 at an advanced stage of dementia. Only 28 patients had been legally declared incapable. Conclusion The large numbers of patients at an advanced stage of dementia, and the relatively few patients legally declared incapable show that legal issues in dementia are problematic.


RESUMO Uma das consequências das demências é a possibilidade da interdição judicial do paciente, retirando-lhe a capacidade jurídica da prática de decisões e administração de bens. Objetivo Avaliar a existência de capacidade jurídica e da interdição judicial em pacientes com diagnóstico de demência. Métodos Foram entrevistados 97 pacientes com diagnóstico prévio de demência atendidos no ambulatório de neurologia do comportamento de um hospital terciário. Resultados Dos 97 pacientes, 60 (62%) eram mulheres. A média de idade dos pacientes foi de 77,9 anos, e de escolaridade foi de 5,5 anos. O principal diagnóstico foi de doença de Alzheimer: 16 estavam em estágio leve, 8 em estágio moderado e 73 em estágio avançado da demência. Somente 28 pacientes apresentavam interdição judicial. Conclusão O elevado número de pacientes em estágio avançado de demência e reduzido número de pacientes com interdição indicou dificuldades em relação às questões legais da demência.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Pessoa de Meia-Idade , Idoso , Idoso de 80 Anos ou mais , Defesa do Paciente/legislação & jurisprudência , Competência Mental/legislação & jurisprudência , Autonomia Pessoal , Demência , Tutores Legais/legislação & jurisprudência , Escolaridade
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