Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP): análise da matriz normativo institucional e seus aspectos federativos / Organisational Contract of the Public Health Action (COAP): analysis of the institutional matrix and normative aspects federative

Esse estudo analisou a matriz normativo institucional do Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP) no país e sua expressão neste espaço de governança, que inaugura uma nova etapa a partir do Decreto 7508/2011 à fim de aumentar o aprimoramento das relações interfederativas cooperativas e solidárias. A inserção do objeto deu-se ao COAP ser considerado um dos eixos centrais do Ministério da Saúde sobre as políticas públicas, sobretudo às intenções de favorecer políticas equitativas e de acesso universal trazendo uma nova forma organizativa para o funcionamento do SUS, tendo como sustentação o aspecto jurídico. Sendo assim torna-se imperativo inserir no debate a análise do processo desenvolvido para sua implementação, a partir das organizações centrais de saúde envolvidas. E ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) cabe verificar a conformidade do gasto e da execução e qualidade das políticas públicas de saúde previstas à fim de garantir o direito à saúde. A pesquisa teve também como pretensão, deslindar as percepções e perspectivas dos atores relevantes ao processo de implantação e/ou implementação do contrato referenciado, ainda que de forma suscinta, traduzindo como foco principal seus aspectos facilitadores e limitantes. O percurso metodológico mesclou distintas fontes e técnicas de coleta de dados como revisão bibliográfica sistemática, análise das bases administrativas de dados pertinentes e entrevistas orientadas por roteiro semi estruturado a atores centrais de reconhecida contribuição no processo de desenvolvimento, implantação e articulação à adesão do COAP...

This study analyzed the institutional normative matrix of Organizational Contract Public Action (COAP in Portuguese) in the Brazil and its expression in the governance of space, which opens a new stage from the Decree 7508/2011 to order to increase the improvement of interfederativas cooperation and solidarity relations. The insertion of the object given to the COAP be considered one of the central axes of the Ministry of Health on public policies, especially the intentions to promote equal and universal access policies bringing a new organizational form for the operation of the Single Health System (SUS in Portuguese), with the support the legal aspect. Therefore it is imperative to enter the debate process analysis developed for its implementation, starting from the central health organizations involved. The National Audit System is responsible for checking the conformity of expenditure, implementation and quality of public health policies provided to ensure the right to health. The research also had the pretension, unravel the perceptions and perspectives of relevant actors to the deployment process and / or implementation of the referenced contract, albeit succinct form, translating mainly focused their facilitators and limiting aspects. The methodological approach blended different sources and techniques of data collection as a systematic literature review, analysis of administrative data bases of relevant and targeted interviews by a semi structured the central actors of recognized contribution in the development process, implementation and coordination of the accession of the COAP...

Desafios de sistemas universais de saúde sob controle público: federalismo e regionalização e o sistema único de saúde, no Brasil / Challenges of universal health systems under public control: federalism and regionalization and health system in Brazil

Os desafios para consolidação de sistemas universais de saúde sob controle público, especialmente no que se refere às relações interfederativas e ao processo de regionalização, são analisados no artigo. Os aspectos teórico-conceituais e o significado que pode ser atribuído à descentralização da saúde são considerados e, tendo como objeto de análise o SUS, explicitam-se os obstáculos e dilemas da municipalização e por fim, a agenda da regionalização e seus desafios. Os principais pontos abordados são as contradições da descentralização da saúde no Brasil – tensionada entre propostas democratizantes e do racionalismo econômico -, o forte caráter indutório do Ministério da Saúde e a desarmonia nas relações interfederativas. Por fim defende-se a necessidade de superar obstáculos conjunturais e estruturais de financiamento e formação de recursos humanos, simultaneamente à construção de formas mais adequadas de articulação entre gestores e integração entre serviços assistenciais e no cuidado à saúde.

The challenges to the consolidation of universal health systems under public control, especially in respect to national interfederal relations and the regionalization process, are analyzed in the article. The theoretical and conceptual aspects and meaning that can be attributed to the decentralization of health are considered and, taking SUS as object of analysis, explain the obstacles and dilemmas of decentralization and, finally, the agenda of regionalization and its challenges. The main points approached are the contradictions of health decentralization in Brazil - tensioned between democratization trends and economic rationalism - the strong character indutório of the Health Ministry and disharmony in national interfederal relations. Finally defends the need to overcome obstacles conjunctural and structural of financing and formation of health human resources, simultaneously in the construction of more adequate forms of articulation between health managers and integration between health care services and in health care.