Dos pactos políticos à política dos pactos na saúde / From political pacts to health policy pacts

Este artigo tem como objeto a política de pactuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Os poucos trabalhos na literatura sobre pactos na saúde frequentemente os relacionam à consolidação dos princípios do SUS, especificamente à implantação da descentralização. Aqui são evidenciadas as raízes dessa política, mostrando-se como estão articuladas ao movimento de reestruturação do próprio Estado brasileiro, ocorrido nas últimas décadas do século XX, por meio da reconstrução da democracia, do federalismo e da Reforma do Estado. Neste período, são identificados avanços na democracia política, porém pouca evolução na consolidação da democracia social. Os pactos na saúde articulam-se aos pactos sociais e políticos, estes últimos essenciais para tornar possível a vida em sociedade, garantir a legitimidade dos governos, a governabilidade e a efetividade das políticas públicas. A pactuação é um mecanismo de gestão que compreende negociação permanente, buscando a superação dos conflitos intergovernamentais, pautada pela responsabilização solidária. Por meio da negociação de metas, indicadores e ações, os pactos se constituem numa forma de accountability e transparência, capaz de favorecer o controle social e o do próprio governo.

The object of this article is the pact policy of the Unified Health System (SUS). The few works available in the literature about health pacts frequently relates them to the principles of SUS consolidation, specifically to the implantation of decentralization. Here, the roots of this policy are evidenced showing how they are linked with the restructuration movement of the proper Brazilian State in the last decades from the 20th century, by democracy rebuilding, federalism and State Reform. During this period, some advances in politics democracy were identified, however a few results in consolidation of social democracy were identified. Health pacts are articulated with social and political pacts, which are essential to make life possible in society, guarantee government legitimacy, governance and public policies effectiveness. Pact is a management mechanism that comprehends permanent negotiation, looking for surpasses intergovernmental conflicts, moderate by solidary responsibility. Throughout negotiation of goals, indicators and actions, pacts consist in a way of accountability and transparency, able to promote social control, and the own government control.

Gestão em rede do SUS e a nova política de produção de medicamentos / Network management of sus and the new medicine production

Na previsão orçamentária do Ministério da Saúde, entre 2008 e 2011, o governo pretende gastar R$ 12 bilhões por ano com compras na área farmacêutica para o atendimento das necessidades do sistema de saúde. Avaliar o desenvolvimento tecnológico implícito na produção competitiva de 20 produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde é objetivo relevante de análise, se a evolução do vínculo entre produção nacionalizada de fármacos e a gestão em rede do SUS também for avaliada. A nova política de medicamentos visa conter tanto o déficit comercial do setor farmacêutico como garantir forte investimento na complementaridade da oferta de medicamentos, com o programa Aqui tem Farmácia Popular. Essa política terá impacto na questão orçamentária da saúde e na execução do Programa Mais Saúde: Direito de Todos 2008 - 2011 a partir de medidas estruturadas em sete eixos com objetivo definido: "articular a dimensão econômica e a social da saúde". A hipótese de análise principal avalia se o perfil desses novos "eixos integradores" funciona como faces interativas de um "pacto de gestão" que inclua oferta de medicamentos. A hipótese secundária avalia se o princípio de rede tem conexão operacional com eixo Complexo Industrial da Saúde. As conclusões sugerem que "previsão de demanda" não foi contemplada na lógica de gestão em rede e, não foi ponderado que atendimento em saúde compõe "mercado imperfeito". Também identificou na nova política de medicamentos prioridade para a concepção de rede interorganizacional, preservando dependência de instâncias, sem incentivo à descentralização dos processos decisórios.

In the Ministry of Health's budget prediction between 2008 and 2011, the government intends to spend R$ 12 billion each year on purchases in the pharmaceutical industry to meet the health system's needs. This study's main objective is to evaluate the implied technological development in the competitive production of 20 strategic products for Sistema Único de Saúde (SUS - Brazil's National Health System), as well as the evolution of the link between national medicine production and the network management of SUS. The new Ministry of Health's medicine policy aims at containing the pharmaceutical industry's commercial deficit by encouraging the link between national productions of pharmaceuticals and the SUS network management. There is also a strong official investment in medicine distribution through the program Aqui tem Farmácia Popular (Here there is a Popular Drugstore). This policy will have an impact on the Health budget and on the process of carrying out Programa "Mais Saúde": Direito de Todos 2008 - 2011 (More Health Program - Everyone's right 2008-2011), based on practices structured in seven different axes with a defined purpose: "To articulate the economic and social dimensions of healthcare". The main hypothesis of analysis evaluates whether the profile of these new "integrator axes" works as interactive faces of a "management pact" which includes medicine offers. The secondary hypothesis evaluates whether the network principle has an operational link with the Healthcare Industrial Complex axis. The conclusions suggest that the concept of "demand prediction" was not included in the network management logic, especially when healthcare is thought of as not composing an "imperfect market". In addition, the study identified, in the new medicine policy, that priority was given to the conception of an interorganizational network, preserving dependency among levels, without incentive to the decentralization of the decision making processes.

Estudo sobre os pactos de gestão estabelecidos entre estados e municípios, a partir da implantação da NOB - SUS 01/96 / Study on the management pacts established between states and municipalities, since the implementation of NOB - SUS 01/96

INTRODUÇÃO: Este trabalho procurou refletir sobre determinados instrumentos criados para operacionalizar a estra- tégia de descentralização do Sistema Único de Saúde, enfocando especialmente a divisão de responsabi- lidades que se estabeleceu entre estados e municípios durante a vigência da Norma Operacional Básica NOB SUS 01/96. OBJETIVO: Seu objetivo geral é contribuir para o debate sobre as perspectivas da construção/ reorganização do sistema de saúde brasileiro considerando as relações interinstitucionais, interníveis e interserviços envolvidas com o processo de descentralização na saúde. O ângulo adotado para examinar as relações entre estados e municípios é a avaliação dos pactos inter-esferas governamentais mediados direta ou indiretamente pelas Normas Operacionais. MATERIAL E MÉTODO: Para ressaltar estes aspectos, foram utilizados dados relativos aos municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Municipal GPSM localizados em todos os estados brasileiros. Os aspectos analisados foram restritos à descentralização da assistência e buscaram entender possíveis fatores que influíram na formulação dos diferentes pactos estaduais. A situação encontrada atualmente, relativa aos pactos acorda- dos entre estados e municípios, foi ainda comparada com estudos realizados pelo Ministério da Saúde em 1995 e em 1999, que trataram do mesmo tema. CONCLUSÃO: O trabalho indica que alguns pactos estabelecidos entre estados e municípios em GPMS não contribu- íram para a organização do Sistema e apresenta como a Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS SUS 01/02, busca a superação deste problema.

INTRODUCTION: This work tried to reflect on certain tools created to carry out the strategy of decentralization of the Sistema Único de Saúde - SUS , focusing specially on the sharing of responsibilities between states and municipalities in accordance with the Norma Operacional Básica - NOB SUS 96 . OBJECTIVE: Its general goal is to contribute to the debate on the perspectives of construction/ re-organization of Brazilian Health System, regarding inter-institutional, inter-level and inter-services relations related to the process of decentralization in health system. MATERIAL AND METHOD: The angle adopted to examine the relations between states and municipalities is the evaluation of agr eements between gover nmental spheres dir ectly or indir ectly mediated by the Normas Operacionais . To stress these features, the work used data related to the municipalities qualified in Full Management of Municipal System - GPMS , located in all Brazilian states. The analyzed features were restricted to decentralization of Aid and were used to understand the possible factors that influenced the different state agreements. The current situation, concerning agreements between state and municipalities, was also compared with studies developed by the Health Department in 1995 and 1999, about the same subject. CONCLUSION: The work points that some agreements between state and municipalities in G PMS did not contribute to the organization of the System. It also pr esents how the Norma Operacional de Assistência - NOAS SUS 01/ 02 tries to overcome this problem.