RESUMO
Resumo: O BPC é o único benefício da Assistência Social garantido pela Constituição Federal de 1988 no valor de um salário mínimo mensal. Apesar de ser imprescindível na vida dos beneficiários e de suas famílias, tendo mais de 4,5 milhões de benefícios mantidos, a materialização do BPC em dois espaços (Assistência Social e INSS), a burocracia estatal, a falta de informações e, principalmente, a (i)lógica perversa dos critérios tornam penoso o caminho percorrido pelos usuários.
Abstract: The BPC is the only benefit from Social Assistance guaranteed by the Federal Constitution of 1988 in the amount of one minimum monthly salary. It was found that, despite of being indispensable in the lives of its more than 4,5 million recipients and their families, BPC's materialization in two spaces (Social Assistance and INSS), the bureaucracy, the absence of information, and especially the perverse (i)logic of its criteria make an arduous path for its users to go through.
RESUMO
O artigo analisa a possibilidade de pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do Município, sob a forma de vantagem remuneratória. Busca esclarecer, também, quais os requisitos legais e constitucionais para que a Administração Pública possa contratar empresas de seguro de saúde em favor dos servidores.
The article analyses the issue of providing health insurance to the municipal civil servants as a paymentbenefit. It also tries to elucidate which are the lawful and constitutional formalities
El artículo analiza la posibilidad de pago, del plan de salud a los funcionarios del Municipio, bajo la forma de ventaja remuneratoria. Busca también, esclarecer, cuáles son los requisitos legales y constitucionales para que la Administración Pública pueda contratar empresas de seguro de salud enfavor de los servidores.