Intersetorialidade e políticas sociais no contexto brasileiro: desafios para a proteção integral infantojuvenil

Resumo: O artigo em questão tem como objetivo discutir sobre como tem se efetivado a intersetorialidade no atendimento à crianças e adolescentes em situação de violência intrafamiliar no Brasil, tendo como recorte um município na região noroeste do Paraná. Por meio de uma pesquisa de caráter documental, analisamos as atas das reuniões da rede de serviços públicos do município em pauta ocorridas entre os anos de 2013 a 2017. As atas revelaram que apesar da roupagem intersetorial, as ações na rede se dão de modo fragmentado por meio da divisão de tarefas ou competências, responsabilizando ainda, alguns serviços específicos pelo êxito ou não dos encaminhamentos previamente dados nas reuniões. Por ora, vemos que as práticas intersetoriais tem se efetivado, via políticas sociais, distantes daquilo que é proposto e que apesar das contradições estruturais da lógica dos direitos sociais, o desenvolvimento de um trabalho que cumpra o previsto pelas diretrizes, princípios e objetivos dessas políticas deve ser o foco do Estado.

Abstract: The present article aim to discuss about how intersectoriality has been implemented in the care of children and adolescents in situations of interfamily violence in Brazil, focused in a municipality in the northwest of Parana. Through a documental research, we analyzed the minutes of the municipality's public service network meetings that occurred between 2013 and 2017. The minutes showed that despite the intersectoral outlook, the network actions are fragmented through the division of tasks or skills, also holding responsible some specific services for the success or not of the referrals previously given in the meetings. For now, we see that intersectoral practices has been effected, through social policies, distant from what is proposed by them, and, despite the structural contradictions of the social rights logic, the development of a work that achieves what is predicted by guidelines, principles and objectives of these policies must be the focus of the State.

Resumen: El articulo presentado tiene como objetivo plantear una discusión sobre como se ha efectivado la intersectorialidad hacia la asistencia a niños, niñas y adolescentes en situación de violencia intrafamiliar en Brasil, centrándose en una ciudad del noroeste del estado de Paraná. Bajo una investigación documental, analizamos las actas de las reuniones de la red de servicios públicos que se desarrollaron entre los años 2013 hasta 2017. El análisis de las actas ha demostrado que, aunque exista una perspectiva intersectorial, las acciones en la red se desarrollan de una manera fragmentada por medio de la división de tareas o competencias y se otorgan determinados servicios específicos según el éxito, o no, de las referencias dadas previamente en las reuniones. Mientras tanto, vemos que se han implementado prácticas intersectoriales, por medio de políticas sociales, lejanas de lo que se propone. Reconocemos que - aunque haya contradicciones estructurales en la lógica de los derechos sociales - el desarrollo de un trabajo que cumpla con los lineamientos, principios y objetivos de estas políticas debe ser el foco del Estado.

Transitoriedade da felicidade da criança brasileira / The brief happiness in brazilian child

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o conteúdo, finalidade, legalidade, institucionalidade e impactos que o PCF - Programa Criança Feliz produzirá sobre os direitos de proteção integral da criança e do adolescente brasileiro. O decreto federal que o institucionaliza em território nacional é a peça-chave para verificar até onde ele respeita os sistemas federativos públicos de atenção social e observa os princípios democráticos, participativos e de controle social na gestão.

Abstract: This article aims to analyze the content, purpose, legality, institutionality and impacts that the PCF-Happy Child Program will produce on the rights of integral protection of Brazilian children and adolescents. The federal decree that institutionalizes it in the national territory is the key to verify the extent to which it respects the federative public systems of social attention, and observes democratic principles, participatory, and social control in management.

Os avanços no Rio Grande do Sul por meio de políticas públicas que efetivam o direito à saúde: um olhar através do programa de assistência ao infante menor de seis anos / Advances in Rio Grande do Sul through public policies that enforce the right to health: a look through the program of assistance to infants under the age of six

O presente estudo tem como objetivo principal analisar o papel das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes, bem como o papel da responsabilidade entre os três atores principais na garantia de direitos desses infantes: Estado, família e sociedade. O reconhecimento do papel desses atores é importante para garantir de forma eficiente a proteção integral das crianças e adolescentes que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento. De olho neste aspecto, o Estado do Rio Grande do Sul, de forma pioneira lançou e consagrou uma Política Pública de efetivação dos direitos fundamentais de crianças de zero à seis anos de idade, o PIM -Programa Primeira Infância Melhor. Dessa forma, o estudo da presente política pública, faz-se necessária no sentido de conhecer melhor sua estrutura e abrangência, bem como uma forma de comprovação dos esforços do Estado em atuar nesta seara ainda tão carente de ações efetivas.

Proteção da criança: qual criança? / Child protection: which child?

Este artigo procura levantar alguns elementos para problematizar a ideia de proteção da criança. O caminho trilhado passa por alguns aspectos considerados na História da criança no mundo ocidental e no Brasil e de notícias em sites e jornais. Aponta como cada tempo histórico determina um saber sobre a criança e, assim,'a criança' não existe, mas existem crianças com suas particularidades e singularidades. Faz referência à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, documentos que enfatizam o direito da proteção da criança. Alguns elementos fazem referências a notícias da Grã- Bretanha, Suíça e Brasil, que denunciam violações contra as crianças. Destaca que a ideia "todas as crianças são protegidas" indica um desejo que na teoria é fantástico, porque, na prática, a vida de muitas crianças no mundo e no Brasil contrasta com essa ideia.

A interdisciplinaridade na violência sexual / The interdisciplinarity in sexual violence

O artigo aborda a inquirição da vítima de violência sexual como afronta aos direitos humanos da criança, na medida em que busca a obtenção da prova em detrimento da proteção da vítima. Aponta a ação interdisciplinar como indispensável ao trabalho envolvendo violência sexual praticada contra a criança, dando ênfase à perícia realizada por profissionais de diversas áreas (Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Pediatra) como instrumento capaz de produzir a prova e de garantir a dignidade e o respeito à vítima.

The article is about the inquiry of the victim of sexual violence as an affront to children's human rights, because it searches to get evidence at the loss of the victim's protection. It points out that the interdisciplinary action is essential to the work involving the sexual violence against children, and it emphasizes the examination accomplished by professionals from different areas (Social Work, Psychology, Education, Pediatrics) as a way to produce evidence and to guarantee the victim's dignity and respect.

Conflito entre práticas e leis: a adolescência no processo judicial / Conflict between practice and law: the adolescence in the lawsuit

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) apontou novas formas de enfrentamento na apuração de ato infracional de adolescentes. Porém, suspeita-se que uma complexa negociação de sentidos constantemente atravessada por estereótipos e por lógicas sociais historicamente construídas tenha gerado conflitos de práticas e ideias entre aqueles que operam a lei. Assim, propõe-se conhecer como o adolescente era retratado nos processos judiciais na apuração de atos infracionais. A partir de leitura e análise minuciosa de 12 (doze) processos infracionais de adolescentes foram identificados elementos típicos da doutrina da situação irregular que passaram a receber nova roupagem conceitual nas manifestações evocadas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, concluiu-se que as representações compartilhadas no âmbito da Justiça acerca do adolescente são ainda ancoradas em um modelo tutelar que considera o adolescente um objeto de direito, cujo futuro, na condição de infrator, deve ser traçado pelo Estado.

The Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) pointed to new ways of figuring out adolescents infringements. However, there comes a suspicion that a complex negotiation of meanings, constantly marked by a social logic and historically built stereotypes, generated conflicts of practices and ideas of those ones who deal with the law. Thus, it is proposed knowing how the adolescent was portrayed in lawsuits considering the judicial dealing of infringement acts. After careful analysis of twelve adolescents' infringement lawsuits it was identified typical features of irregular situation doctrine, which came with new conceptual content in the manifestations evoked on the basis of the Estatuto da Criança e do Adolescente. As a conclusion, shared social representations of adolescents in the judicial scope are still anchored in a guardianship model that sees the adolescent as object of law, whose future, in the condition of infractor, must be drawn by the State.

Proteção integral à criança e ao adolescente: proteção versus autonomia / Full protection for children and adolescents: protection versus autonomy

Os estudos na área da infância e adolescência vêm se revestindo de extrema complexidade, tanto pela novidade histórica dos direitos de que são titulares - tendo como marco, no plano internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e, no plano nacional, a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) -, como pela persistência de dificuldades culturais em aceitar orientações sexuais, religiosas e estilos de vida que se afastam de uma pretensa normalidade médica, psicológica e social. Pensar alguns desafios colocados por esta complexidade é o objetivo deste texto.

Studies in the field of childhood and adolescence are becoming extremely complex, both because of the historical novelty of the rights they hold - having as landmark in the international arena, the United Nations Convention on the Rights of the Child (1989), and in national level, the Federal Constitution (1988) and the Child and Adolescent Statute (1990) - as the persistence of cultural difficulties in accepting sexual orientation, religion and lifestyles that deviate from a supposed medical, psychological and social normality. Thinking some of the challenges posed by this complexity is the goal of this text.