Judicialização da saúde e contribuições da teoria de justiça de Norman Daniels / Judicialization of health and contributions of the Norman Daniels’ theory of justice

A temática da judicialização da saúde gera discussão em várias áreas de conhecimento, com contribuições, em especial, de juristas, médicos e gestores públicos. Pela diversidade dos atores envolvidos, a gama de temas tratados é farta. Algumas teses destacam os argumentos positivos da judicialização da saúde, outras defendem a necessidade de se estabelecerem critérios ou limitações à atuação judicial. Outros estudos, ainda, ressaltam preocupações com as possíveis consequências negativas desse processo. No intuito de fundamentar uma análise sobre o tema, este artigo pretende realizar uma revisão bibliográfica e adota o instrumental teórico de Norman Daniels, que propõe uma reflexão sobre as necessidades de saúde e o modo como podemos atendê-las, a importância moral da saúde e a desigualdade de saúde considerada como injusta. Conclusivamente, verifica-se que algumas das teses defendidas no debate nacional não se sustentam perante os dados apresentados. A partir do pensamento de Daniels sobre a Teoria de Justiça voltada às questões de saúde, extrai-se do debate brasileiro que não há muitos conflitos quanto à importância moral especial do tema; além disso, há um silêncio quanto ao segundo aspecto da teoria, que se refere à reflexão sobre quando uma desigualdade de saúde pode ser considerada injusta. Propõe-se conclusivamente que a teoria de Daniels acrescente dois importantes pontos ao debate nacional. O primeiro relaciona-se à necessidade de situar os problemas de saúde dentro de uma reflexão maior sobre políticas públicas. E o segundo, quanto à necessidade de que a fixação de limites para o atendimento de demandas de saúde, encaixa-se em uma política pública que vise a melhor atender às necessidades da população, não sendo uma simples avaliação de custo-benefício.

The judicialization of health generates debate in various areas of knowledge, with particular contributions from legal experts, doctors, and policymakers. Because of the diversity of those involved, several topics are considered. Some studies highlight positive arguments for the judicializationof health, whereas others defend the need for establishing criteria for or limitations to judicial action. Furthermore, others still report concerns over the possible negative consequences of this process. In order to offer an analysis on this topic, this study provides a review of the literature and adopts the theoretical instrument by Norman Daniels, who proposes a reflection on the needs for health and the ways in which these needs can be met, the moral importance of health and the inequalities in health to be an injustice. In conclusion, it can be affirmed that some of these studiesdefended in the Brazilian national debate cannot be sustained in light of the data presented herein. Throughout Norman Daniels’ thoughts on the Theory of Justice in terms of questions of health,it can be deduced that, in the Brazilian debate, there are few conflicts over the moral importance of the topic; in addition, not much is known about the second aspect of the theory, which isthe reflection when inequality in health can be considered unjust. It is therefore proposed that Daniels’ theory adds two important points to the national debate. The first involves the need to place health problems within a greater reflection in public policy. The second, which involves the need to establish limits to meeting health demands, fits into a public policy that seeks to bettermeet the needs of the population, which is not a simple cost-benefit assessment.

A necessidade de aplicação da teoria da justiça de John Rawls para a construção de uma sociedade justa e igualitária / The need for application of John Rawls's theory of justice for building a just and equal society

O presente ensaio busca apresentar e fomentar algumas questões pertinentes ao debate contemporâneo sobre o conteúdo de justiça que permeia o ordenamento jurídico contemporâneo, demonstrando a importância da teoria de Justiça de John Rawls na formação dos “princípios de justiça” que devem permear a “estrutura básica” da sociedade. Para tanto, inicialmente discorreu-se sobre a teoria de Justiça de John Rawls, destacando sua importância na formação de um modelo ideal de justiça que propõe a coexistência dos direitos individuais e do Estado do bem-estar social, na qual deve preponderar o consenso social. Destacou-se que em sua teoria Rawls visualiza a justiça como equidade, onde todos cidadãos devem se encontrar em uma situação inicial de liberdade e igualdade, e os princípios de justiça devem ser escolhidos sob a ignorância de todos quanto às situações particulares de cada um e de si próprios (véu da ignorância). Posteriormente, foram abordados os Princípios de Justiça de Rawls: o Princípio da liberdade igual, e o Princípio da distribuição desigual dos bens primários, que se subdivide no Princípio da oportunidade justa, onde as desigualdades sociais e econômicas devem ser ordenadas para que sejam ligadas a posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades e o Princípio da diferença, que preceitua que as riquezas devem ser distribuídas pela sociedade de forma igualitária, a menos que a existência de desigualdades econômicas e sociais proporcionar maior benefício para os menos favorecidos.

This essay seeks to provide and foster some relevant content on the contemporary justice that permeates the contemporary law debate issues, demonstrating the importance of the theory of justice of John Rawls in the formation of the "principles of justice" that should permeate "Basic structure "of the company. To do so, initially talked about the theory of Justice John Rawls, highlighting its importance in the formation of an ideal justice model proposes that the coexistence of the individual rights and the state of social welfare, in which social consensus must prevail . It was stressed that in his theory Rawls sees justice as fairness, where all citizens must meet in an initial situation of freedom and equality, and the principles of justice should be chosen in ignorance of all as to the particular situation of each and themselves (veil of ignorance). Subsequently dealt with the Principles of Justice Rawls: the Principle of equal liberty and the principle of unequal distribution of primary goods, which subdivides the principle of fair opportunity, where social and economic inequalities should be arranged so that they are linked to positions accessible to all under conditions of fair equality of opportunity and the difference principle, which states that the wealth should be distributed equally by society, unless the existence of economic and social inequalities provide greater benefit to the poor.

O conceito de equidade no desenho de políticas sociais: pressupostos políticos e ideológicos da proposta de desenvolvimento da CEPAL / The concept of equity for designing social policies: political and ideological assumptions of the development proposal of CEPAL / El concepto de equidad en el diseño de políticas sociales: presupuestos políticos e ideológicos de la propuesta de desarrollo de la CEPAL

Neste trabalho analisam-se alguns dos fundamentos filosóficos do conceito de equidade, incorporado por organismos multilaterais, entre eles a CEPAL, como plataforma intelectual para a intervenção do Estado e para o desenho de políticas sociais. A CEPAL, em 1990, publicou um informe com um diagnóstico e uma série de propostas destinadas a orientar os governos da região no sentido de estabelecer um novo padrão de desenvolvimento na América Latina. Esse texto serviu de base para a elaboração de documentos para áreas sociais como saúde e educação. Em todos eles, o conceito de equidade é amplamente evocado como um princípio para a ação estatal no âmbito das políticas sociais e para a redução das desigualdades existentes na região. Isso resultou em um padrão de políticas públicas nas quais a equidade aparece como uma categoria central, daí o interesse em estudar os seus fundamentos.

This paper analyzes some of the philosophical fundamentals of the concept of equity, incorporated by multilateral agencies, including CEPAL, as intellectual platform for State intervention and the design of social policies. CEPAL, in 1990, published a report with a diagnosis and a set of proposals designed to guide governments in the region to establish a new pattern of development in Latin America. This text formed the basis for the preparation of documents for social sectors like health and education. In all of them the concept of equity is widely mentioned as a principle for State action in the context of social policies and to reduce inequalities in the region. This resulted in a pattern of public policies in which equity appears as a central category, hence the interest in studying its fundamentals.

Este trabajo analiza algunos de los fundamentos filosóficos del concepto de equidad, incorporado por los organismos multilaterales, entre ellos la CEPAL, como plataforma intelectual para la intervención del Estado y el diseño de las políticas sociales. CEPAL, en 1990 publicó un informe con un diagnóstico y un conjunto de propuestas destinadas a orientar a los gobiernos de la región a fin de establecer un nuevo padrón de desarrollo en América Latina. Este texto sirvió para la preparación de documentos para los sectores sociales como salud y educación. En todos ellos el concepto de equidad es ampliamente mencionado como un principio de la acción estatal en el ámbito de las políticas sociales y reducción de las desigualdades en la región. Esto dio lugar a un padrón de las políticas públicas en el cual la equidad aparece como una categoría central, de ahí el interés en el estudio de sus fundamentos.