RESUMO
O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 2.294/2021, publicada em 15 de junho de 2021, que aponta normas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Apesar de o propósito ser o aperfeiçoamento das práticas e a observância aos princípios éticos e bioéticos para trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, repete inconstitucionalidades das normatizações pretéritas e impõe mais restrições ao sonho das pessoas de ter filhos. Desse modo, mais do que avanços, o novo regramento provoca um retrocesso que não se coaduna com a garantia constitucional e legal que assegura o livre planejamento familiar.(AU)
The Brazilian Federal Council of Medicine has just edited the Resolution nº 2.294/2021, published on June 15, 2021, which sets out rules for the use of assisted reproduction techniques. Although the purpose is to improve practices and observe ethical and bioethical principles to bring greater safety and efficacy to medical treatments and procedures, it repeats the unconstitutionalities of past regulations and imposes more restrictions on people's dreams of having children. In this way, more than advances, the new regulation provokes a setback that is not consistent with the constitutional and legal guarantees of free family planning.(AU)
Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Gravidez , Organizações de Normalização Profissional/legislação & jurisprudência , Técnicas de Reprodução Assistida/legislação & jurisprudência , Técnicas de Reprodução Assistida/ética , Brasil , Constituição e Estatutos , Resoluções/legislação & jurisprudência , Direitos Sexuais e Reprodutivos , Planejamento FamiliarAssuntos
História , Ciências da Nutrição , Serviços de Alimentação/organização & administração , Tabu Alimentar , Comportamento Alimentar , Judaísmo , Nutricionistas/educação , Nutricionistas/legislação & jurisprudência , Organizações de Normalização Profissional/legislação & jurisprudência , Prática Profissional/legislação & jurisprudência , Controle de QualidadeRESUMO
Estudio que hace una descripción de la regulación vigente con respecto a los procesos y las dificultades surgidas y a su vez realiza un abordaje de los conceptos menejados por los profesionales médicos en el país, lo que finalmente es utilizado para elaborar una propuesta concreta sobre la certificación y recertificación de los profesionales en medicina del Paraguay