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1.
Cad. Saúde Pública (Online) ; 34(8): e00180317, 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-952434

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar a forma como as expressões da sexualidade e de gênero emergem nos trâmites judiciais que definem os destinos dos sujeitos na injunção crime-loucura. Para isso, explora os processos penais referentes às pessoas em sofrimento mental que cometeram crimes, os chamados pacientes judiciários, que recebem uma medida de segurança. Utilizando-se da genealogia como aporte metodológico, adentra-se nas condições de proveniência e de emergência do "anormal", figura produzida e esquadrinhada pelo discurso médico-jurídico. Foram analisadas seis peças judiciais, focando principalmente os laudos psiquiátricos de pessoas não heterossexuais e/ou não cisgêneras que receberam uma medida de segurança. A análise do córpus indica que a base teórico-conceitual na qual se sustentam os pressupostos da medida de segurança se concentra no laudo psiquiátrico. A análise do discurso médico-jurídico aponta para uma valoração moral das expressões da sexualidade e de gênero do paciente judiciário considerado "desviante". Por fim, sinalizam-se alternativas de produção de novos modelos de tratamento para o paciente judiciário, que buscam superar a ficção da presunção de periculosidade como base pretensamente científica, revisando a inimputabilidade como dispositivo jurídico que viola direitos inalienáveis dos sujeitos na injunção crime-loucura.


This article aims to analyze how expressions of sexuality and gender emerge in the legal proceedings that determine the fate of individuals at the interface between crime and madness. The text explores the criminal proceedings against persons in mental distress that have committed crimes, or so-called "criminally insane" patients, and who are subject to security measures. Using genealogy as the methodological approach, the article analyzes the conditions underlying the source and emergence of the "abnormal", a figure produced and scrutinized by forensic medical discourse. Six court briefs were analyzed, focusing especially on the psychiatric reports pertaining to non-heterosexual and/or non-cisgender persons that were subjected to security measures. Analysis of the textual corpus indicates that the theoretical and conceptual basis for the assumptions in the security measures focuses on the forensic psychiatric report. The analysis of the forensic medical discourse points to a moral judgment of the expressions of sexuality and gender in the criminally insane patient, considered "deviant". Finally, the article signals alternatives for the production of new treatment modalities for the criminally insane patient, seeking to supplant the presumption of danger to society as a purportedly scientific concept, reviewing non-imputability as a legal device that violates the inalienable rights of individuals at the interface between crime and madness.


El objetivo de este trabajo ha sido analizar la forma en la que surgen expresiones de sexualidad y género en procedimientos judiciales, que definen las sentencias a sujetos durante los trámites judiciales relacionados con casos de crimen-locura. Para tal fin, investiga procesos penales en relación con personas que padecen enfermedades mentales y que cometieron crímenes, denominados pacientes judiciales, a quienes se les otorgan medidas de seguridad. Utilizando la genealogía como aporte metodológico, se adentra en las condiciones de procedencia y emergencia de lo "anormal", figura creada y escudriñada dentro del discurso médico-jurídico. Se analizaron seis autos judiciales, centrándose principalmente en los dictámenes psiquiátricos de personas no heterosexuales y/o no cisgénero, a quienes se les otorgó medidas de seguridad. El análisis del corpus indica que la base teórico-conceptual, en la que se basan los presupuestos de las medidas de seguridad, se concentra en el dictamen psiquiátrico. El análisis del discurso médico-jurídico apunta a una valoración moral de las expresiones de la sexualidad y de género del paciente judicial, considerado como "desviado". Finalmente, se señalan alternativas para la producción de nuevos modelos de tratamiento en el caso del paciente judicial, que buscan superar la ficción de la presunción de peligrosidad, como base presuntamente científica, revisando la inimputabilidad como dispositivo jurídico que viola derechos inalienables de los individuos en los procedimientos judiciales relacionados con casos de crimen-locura.


Assuntos
Humanos , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Internação Compulsória de Doente Mental/legislação & jurisprudência , Sexualidade , Crime/legislação & jurisprudência , Identidade de Gênero , Transtornos Mentais/psicologia , Ajustamento Social , Travestilidade , Homossexualidade , Prova Pericial , Direitos Humanos
2.
Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) ; 39(3): 271-273, July-Sept. 2017.
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-899354

RESUMO

The objective of this paper is to provide an update to psychiatrists regarding the new Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities (BLI, Law 13,146 of 2015), and, specifically, to discuss potential implications of situations in which examination by a forensic psychiatrist points toward civil incompetence, while the above-mentioned law mandates full civil capacity for disabled persons. A study of Law 13,146/2015 was conducted, including a comparative analysis of legal and psychiatric approaches on the subject. This analysis revealed that the BLI has generated differences of opinion among legislators. However, the greatest difference seems to arise between the justice system and psychiatric expertise in relation to the difference of criteria adopted in the two approaches. The BLI is very recent; it should be revised in response to debates among psychiatrists and the criminal justice system, and especially as jurisprudence is formed over time.


Assuntos
Humanos , Direitos Civis/legislação & jurisprudência , Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Brasil , Direitos Civis/psicologia , Pessoas com Deficiência/psicologia , Discriminação Social/legislação & jurisprudência
4.
Vertex rev. argent. psiquiatr ; 25(115): 220-4, 2014 May-Jun.
Artigo em Espanhol | LILACS, BINACIS | ID: biblio-1176977

RESUMO

Suicide is a complex issue and a source of discussion between different disciplines. Suicide assessment and management research had received a huge attention in the field. Argentina has a legal framework focused on protecting human rights. Malpractice and liability discussion is offered in cases of suicide in psychiatric patients recently admitted to an inpatient setting. Imminent and certain risk of damage is the legal requirement for involuntary psychiatric admission in terms of Mental Health Law in Argentina.


Assuntos
Humanos , Suicídio , Psiquiatria Legal , Responsabilidade Legal , Hospitais Psiquiátricos , Suicídio/legislação & jurisprudência , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Medição de Risco , Hospitais Psiquiátricos/legislação & jurisprudência
6.
7.
Vertex rev. argent. psiquiatr ; 20(83): 71-73, ene.-feb. 2009.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-540204

RESUMO

En el presente ensayo se trata de oponer a la tesis que podría denominarse bipartita de la capacidad de culpabilidad penal, "comprender la criminalidad del acto o dirigir sus acciones", una tesis unitaria según la cual no es biopsicológicamente posible dirigir la conducta hacia un objeto que no se ha previamente comprendido integralmente en cuanto tal, como tampoco un completo divorcio del obrar (en el caso, fuera del señorío del sujeto agente) sobre el comprender (en el caso, completo y cabal, como expresión de máxima integración intelectiva, volitiva y afectiva del dinamismo psíquico).


The present essay is intended to oppose to the bipartite thesis of the capacity of penal culpability ("to be able to understand the criminality of the act or to be able to direct the actions"), a unitary thesis in which it seems biopsychologically impossible to direct the behaviour towards an object that hasn't been previously understood, nor a complete divorce of action from understanding (as it results from a maximum integration of the intellective, volitive and affective spheres of a dynamic psyche).


Assuntos
Humanos , Criminologia/legislação & jurisprudência , Direito Penal/legislação & jurisprudência , Argentina , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência
8.
J. bras. psiquiatr ; 57(4): 253-260, 2008. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-509304

RESUMO

Objetivo: Avaliar amostra de todas as mulheres com diagnóstico de transtorno psicótico primário que receberam medida de segurança e estavam em hospital de custódia e tratamentopsiquiátrico em regime de internação (n = 8), em virtude de homicídio ou tentativa de homicídio (artigo 121 do Código Penal Brasileiro). Métodos: Trata-se de um estudo de série de casos. Foi realizado o levantamento retrospectivo de dados por meio de registros periciais e pareceres de equipes de assistência. O diagnóstico psiquiátrico final foi realizado com base na entrevista psiquiátrica e observação dos registros, utilizando-se os critériosdiagnósticos do DSM-IV-TR. Houve aplicação de questionário padronizado e escala das síndromes positiva e negativa (PANSS). Resultados: Sete pacientes receberam diagnóstico de esquizofrenia e uma de transtorno esquizoafetivo. A maioria das vítimas (n = 6, 60%) era membro familiar das pacientes. Foi encontrado que 37,5% (n = 3) das pacientes tinham história prévia de comportamento violento. De acordo com a avaliação da perícia psiquiátrica inicial, cinco (62,5%) pacientes da amostra total presentavam sintomatologia psicótica no momento desta avaliação. As alucinações auditivas foram os sintomas psicóticos mais comuns. Conclusão: O estudo de fatores motivadores do comportamento homicida pode fornecer conhecimentos para o estabelecimento de intervenções terapêuticas em mulheres com transtornos mentais que apresentem risco para este ou outros comportamentos violentos.


Objective: Evaluate a sample of women with primary psychotic disorders who received a safety measure and were admitted to inpatient forensic psychiatric care (n=8), due to homicide or attempted homicide (article 121 from the Brazilian Penal Code). Method: This is a serial cases study. The case records of all the women were retrospectively examined, including technical files andthe evaluations of clinical experts. The final psychiatric diagnosis was obtained with a psychiatric evaluation of the patients and the examination of their records, using the diagnostic criteriaof DSM-IV-TR. A standardized interview and positive and negative syndrome scale (PANSS) were also applied. Results: Seven patients received a diagnosis of schizophrenia and one a diagnosis of schizoaffective disorder. Most victims (n=10; 60%) were family members of the patients. We found that 37.5% (n=3) of the patients had previous history of violent behavior. According to the initial psychiatric forensic evaluation, five (62.5%) of the patients from the sample had psychoticsymptoms. Auditory hallucinations were the most common psychotic symptoms. Conclusion: The study of motivational factors for homicidal behavior may provide further knowledge for theimplantation of therapeutic interventions in women with mental disorders and an increased risk for homicidal or other violent behaviors.


Assuntos
Humanos , Feminino , Internação Compulsória de Doente Mental , Esquizofrenia/diagnóstico , Homicídio , Transtornos Mentais , Medidas de Segurança , Transtornos Psicóticos/diagnóstico , Mulheres , Brasil , Hospitais Psiquiátricos , Entrevista Psiquiátrica Padronizada , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência
10.
Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) ; 28(supl.2): S56-S61, out. 2006.
Artigo em Português, Inglês | LILACS | ID: lil-451776

RESUMO

OBJETIVO: Este estudo visa a uma abordagem da psiquiatria forense dentro de diferentes contextos, no sentido de mostrar como essa ciência é influenciada por aspectos legais e culturais. MÉTODO: Foi feita uma revisão bibliográfica com o objetivo de apreender formas culturalmente diferentes de se lidar com a lei dentro do campo médico-psiquiátrico. RESULTADOS: Existe uma enorme gama de fatores, de diversas naturezas (legal, política, cultural, religiosa), que enriquece e, simultaneamente, dificulta um debate sobre o tema. CONCLUSÕES: Existem dois grandes obstáculos para se adquirir um conhecimento sobre a prática, em todo o mundo, da psiquiatria forense. O primeiro diz respeito a uma heterogeneidade que dificulta sua descrição de forma clara, e o segundo se refere ao próprio desconhecimento de realidades culturalmente muito diferentes. Por outro lado, essas mesmas dificuldades devem representar um estímulo para novos estudos dessa natureza, objetivando a alcançar, pouco a pouco, uma maior compreensão da matéria


OBJECTIVE: The study aims to approach forensic psychiatry within different contexts. It endeavors to show how this specific psychiatry science area is influenced by legal and cultural aspects.METHOD: The bibliography reviewed had in view understanding the different ways of how to deal with law within the psychiatric sphere, from a cultural point of view. RESULTS: there is a great heterogeneity, of different nature (legal, political, cultural, and religious) that enrich, but at the same time makes difficult, a debate about this issue.CONCLUSIONS: there are two great obstacles to achieve a good knowledge about the practice of forensic psychiatry all over the world. The first one is represented by a heterogeneity that makes difficult its description in a comprehensible way. The second is the lack of knowledge of the cultural diverse realities. These difficulties should be a stimulus for newer studies of this characteristic. Only in this way it becomes possible to gradually increase the comprehension of this issue


Assuntos
Humanos , Diversidade Cultural , Psiquiatria Legal/organização & administração , Saúde Mental , Serviços de Saúde Mental/organização & administração , Saúde Global , África , América , Brasil , Europa (Continente) , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Reforma dos Serviços de Saúde , Cooperação Internacional , Serviços de Saúde Mental/legislação & jurisprudência , Oceania
11.
Journal of Forensic Medicine ; (6): 144-146, 2006.
Artigo em Chinês | WPRIM | ID: wpr-983164

RESUMO

In recent years, mental disability estimation are more than ever in the practice of forensic psychiatric expertise. The standards about mental disability estimation in the Disability Evaluation Criteria of Traffic Accident Injury are ambiguous and difficult to operate, it cause to different understanding in one case. This article discuss some common questions through 3 aspects in mental disability expertise according to some typical cases, there are the first, we should compare the IQ score before and after injurious in intelligence estimate. The second, the mental disability estimation should be done at least one year after the end of medicine treatment. The third, mental estimate scale should be used in mental disability estimation.


Assuntos
Adolescente , Feminino , Humanos , Masculino , Adulto Jovem , Acidentes de Trânsito , Traumatismos Craniocerebrais/psicologia , Avaliação da Deficiência , Prova Pericial/normas , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Inteligência , Pessoas com Deficiência Mental , Escalas de Wechsler
12.
Journal of Forensic Medicine ; (6): 104-106, 2006.
Artigo em Chinês | WPRIM | ID: wpr-983151

RESUMO

OBJECTIVE@#To study different viewpoints to the conclusion and treatment, And the following up factors concerning social effect after the judgment of forensic psychiatry.@*METHODS@#By letters, calls, visits and by investigation forms made by myself, 208 testimonied cases were followed up separately from judicial organ or other organizations and institutes, individuals testimonied or their family members, victims and their family members.@*RESULTS@#Most testimonied individuals were married man of 30 years old or so whose average education were 4.84 years and testimonied by the public security organs. In criminal cases, violental criminals (129 cases, 83.77%) were much more than non-violental criminals (25 cases, 16.23%) and homicide criminals (44 cases, 28.57%) were most common in the former but civil cases were few. The rate of retstinvony was 2.93%. The testimonied individuals and their family members thought the condemn were appropriate (76.47%) for the people without criminal capacity and thought the condemn were appropriate (41.94%) or not appropriate (41.94%) for the people with criminal capacity. The opinions of the condemn for partial criminal capacity were between the former two cases. And they thought the condemn for 28 cases of non-guilty were appropriate (71.43%) and not appropriate (10.7%). 7 victims were dead. 10 victims were crippled. 10 victims restored to health. In 41 persons testimonied and set free with a verdict of "not guilty", 4 homicided again (4.87%), 2 set on fire (4.87%), 2 stealed (4.87%) and 3 had wrecked behavior (7.31%).@*CONCLUSION@#So it is suggested that the department concerned should keep criminals with mental disorder under control and treatment.


Assuntos
Adolescente , Adulto , Criança , Feminino , Humanos , Masculino , Pessoa de Meia-Idade , Adulto Jovem , Crime , Vítimas de Crime , Prova Pericial , Seguimentos , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Responsabilidade Legal , Pessoas Mentalmente Doentes/psicologia , Inquéritos e Questionários
13.
J. bras. psiquiatr ; 54(4): 306-310, out.-dez. 2005. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-438325

RESUMO

Objetivo: O presente estudo avalia a concordância do resultado de perícias psiquiátricas com a sentença judicial e apresenta dois casos clínicos considerados típicos de concordância e discordância entre psiquiatras peritos e juízes. Métodos: Foi realizado levantamento dos resultados das sentenças judiciais de processos criminais que tiveram laudos psiquiátricos realizados durante o ano de 2002 em comarcas de Campinas-SP e região. De um total de 133 processos criminais que tiveram perícias realizadas nesse ano, foram avaliadas 41 sentenças concluídas e suas respectivas perícias quanto a dados sociodemográficos gerais, características clínicas, características criminais e capacidade de imputação. Resultados: Foi encontrado um índice de concordância muito elevado entre a condição de imputação e a sentença judicial, resultado semelhante aos achados na literatura. Conclusões: A partir desse estudo preliminar pode-se concluir que juízes, no contexto sociocultural e jurídico brasileiro, parecem acatar plenamente as avaliações e conclusões que os psiquiatras peritos realizam em casos de perícia criminal. Casos com repercussão pública ou de grande gravidade parecem ser exceção. Estudos com amostras mais amplas e em diferentes regiões do Brasil devem ser conduzidos a fim de verificar se esse dado é válido nacionalmente.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Atitude , Internação Compulsória de Doente Mental , Prova Pericial , Defesa do Paciente , Psiquiatria , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Decisões da Suprema Corte
14.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-355547

RESUMO

É desenvolvida uma análise comparativa entre a prática da Psiquiatria Forense na Inglaterra e no Brasil. O objetivo é promover reflexões sobre a condução desta especialidade psiquiátrica nos dois países. Trata-se de um estudo dirigido especificamente para a área criminal e sua abordagem é realizada sob os pontos de vista legal, clínico e ético. As observações realizadas na Inglaterra podem ser aplicadas também ao País de Gales, mas não ao Reino Unido como um todo, uma vez que legislações diferentes são adotadas na Escócia e Irlanda do Norte. Conclui-se que, enquanto no Brasil é necessário um relacionamento mais próximo e integrado entre Psiquiatria e Lei, é igualmente importante ter clareza do alcance e dos limites de cada um desses campos de abordagem para, assim, evitar o risco de se ignorar os limites dessa relação, que parece estar marcada por uma certa confusão no contexto inglês


Assuntos
Humanos , Psiquiatria Legal , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Brasil , Direito Penal , Comparação Transcultural , Inglaterra , Transtornos da Personalidade/diagnóstico , Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias/diagnóstico
15.
Investig. psicol ; 3(1): 103-122, 1998. graf
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-754644

RESUMO

En este trabajo se presentan los resultados de la investigación llevada a cabo en el Hospital de Emergencias Psiquiátricas T. de Alvear entre Junio de 1995 y Junio de 1996.La actual ley de internación y egreso de establecimientos de Salud Mental nº 22.914 impone una serie de obligaciones a los directores de establecimientos psiquiátricos, al asesor de incapaces y al poder judicial; obligaciones que, en principio, tienden a la protección de los derechos del paciente internado. Uno de los derechos del paciente internado es, precisamente, su derecho a la externación. En este sentido, puede remarcarse entre las obligaciones a las que están sujetos todos aquéllos que tienen vinculación jurídica con el paciente, el deber de propiciar la externación apenas desaparecidas las razones que justificaron la necesidad de internar. Sin embargo, en los casos observados -que constituyeron la inquietud disparadora de la investigación- se verificaban obstáculos que dificultaban la pronta externación del paciente. Por tales razones, se propuso investigar la injerencia de los tiempos judiciales en uno de los tiempos específicos de la internación: el momento de la externación. El estudio se llevó a cabo relevando datos de las externaciones registradas en las Salas de Mujeres y Hombres del Hospital T. de Alvear y fijando como objetivos de la investigación:- Medir la distancia temporal existente entre el pedido de alta judicial y la real efectivización de la misma en las externaciones ocurridas en dicho hospital entre junio de 1995 y junio de 1996.- Aislar las variables intervinientes en el período comprendido entre alta médica y externación del paciente.


Assuntos
Humanos , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Tempo de Internação/legislação & jurisprudência , Pessoas Mentalmente Doentes/legislação & jurisprudência
18.
Rev. ter. ocup ; 2(4): 164-72, dez. 1991. ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-112570

RESUMO

Varias foram as leis que regulamentaram o confinamento dos loucos ao longo da historia. O presente trabalho se propoe a discutir as leis de 1838 na Franca, a lei de 1934 no Brasil e o Projeto de lei do Deputado Federal Paulo Delgado de 1989, destacando suas semelhancas, avancos e retrocessos.


Assuntos
Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Saúde Mental , Psiquiatria Legal/tendências , Brasil , França
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