Participação da sociedade civil e da administração pública no processo de avaliação de impacto ambiental do município de São Paulo - Brasil / Civil Society Participation and public administration in the process of environmental impact assessment of the municipality of São Paulo - Brazil

As metrópoles superam diariamente grandes desafios e para seu enfrentamento é preciso utilizar estratégias políticas, econômicas, socioambientais e estruturais, bem como contar com instrumentos de participação da sociedade civil e o consequente exercício do controle social sobre as políticas públicas e de governo. Com o agravamento de práticas ambientais predatórias as cidades têm tido suas condições ambientais alteradas por ações ou atividades antrópicas e, também determinadas por comportamentos inadequados por parte de seus governantes e habitantes. A Avaliação de Impacto Ambiental, instrumento de gestão ambiental, de planejamento e uso do solo, contribui como instrumento participativo para a organização do espaço urbano. Essa avaliação se dá por meio de etapas que compõe o procedimento administrativo e culmina com a concessão de licenças ambientais a fim de controlar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação. Uma de suas mais expressivas características é a participação social na tomada de decisões que se dá por meio de audiências públicas. Esta pesquisa teve por objetivo geral investigar como se deu a participação da sociedade civil e da administração pública no processo de avaliação de impacto ambiental no Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Município de São Paulo, no período de 2010 a 2016. Para atingir os objetivos propostos neste estudo, optou-se por realizar uma pesquisa qualiquantitativa. Devido às diferentes abordagens metodológicas utilizadas optou-se pela triangulação dos dados que foram obtidos por meio de entrevistas com os Conselheiros e Gestores, análise documental e observação participante. Como resultado, verificou-se que se os instrumentos legais de participação da sociedade civil no processo de Avaliação de Impacto Ambiental fossem utilizados, conjugando os objetivos da administração pública e as necessidades da população em todas as fases, haveria uma atuação mais efetiva e motivada da população, exigindo empreendimentos com menor impacto socioambiental e instrumentos mais inclusivos de consulta a população afetada pelos empreendimentos em análise no órgão ambiental

The metropolises face big challenges on daily basis and their confrontation requires the use of political, economic, socio-environmental and structural strategies, as well as instruments of civil society participation and the consequent exercise of social control over public and government policies. With the worsening of predatory environmental practices, the cities have had their environmental conditions altered by anthropic actions or activities and also determined by inappropriate behaviour from their rulers and inhabitants. The Environmental Impact Assessment, an instrument of environmental management and planning and land use, contributes as a participatory instrument for the organization of urban space. This evaluation is done through steps that compose the administrative procedure and culminates with the granting of environmental licenses in order to control activities that use natural resources or that may cause degradation. One of its most expressive characteristics is the social participation in the decision-making process that takes place through public hearings. This research had as general objective to investigate how the civil society and the public administration participated in the environmental impact assessment process in the Municipal Council of Environment and Sustainable Development - CADES of the Secretariat of Green and Environment, Municipality of São Paulo, in the period from 2010 to 2016. To achieve the objectives proposed in this study, it was decided to carry out a qualitative research. Due to the different methodological approaches used, we opted for the triangulation of the data that were obtained through interviews with the Advisors and Public Administrators, documentary analysis and participant observation. As a result, it was verified that if the legal instruments of civil society participation in the process of Environmental Impact Assessment were used, combining the objectives of the public administration and the needs of the population in all phases, there would be a more effective and motivated action of the population requiring ventures with less socio-environmental impact and more inclusive instruments of consultation to the population affected by the projects under analysis in the environmental agency

Estatuto da Cidade - O desenvolvimento urbano e o direito à habitação

Quatro em cada cinco brasileiros moram em cidades e enfrentam problemas relativos à precariedade dos sistemas de transportes e dos serviços de saneamento e energia elétrica, ao crescimento dos índices de violência, à escassez de moradias, ao desemprego e a outros fatores de desqualificação da vida urbana. O que não difere muito do quadro global. A legislação brasileira coloca à disposição dos administradores, e dos promotores de políticas públicas, um instrumental eficiente para o equacionamento dessas questões, com base em diretrizes estabelecidas em conferências internacionais. Em relação à política urbana, os potenciais resultados da aplicação democrática dos instrumentos propostos no Estatuto da Cidade são muitos: a democratização do mercado de terras; o adensamento das áreas mais centrais e melhor infraestruturadas, reduzindo também a pressão pela ocupação das áreas mais longínquas e ambientalmente mais frágeis; a regularização dos imensos territórios ilegais. Do ponto de vista político, os setores populares ganham muito, à medida que a urbanização adequada e legalizada dos assentamentos mais pobres passa a ser vista como um direito, e deixa de ser objeto de barganha política. O Estatuto abre novas possibilidades de prática do planejamento e da gestão urbana, mas depende fundamentalmente de seu uso eficaz no nível local. O objetivo do presente trabalho é traçar uma linha analítica da tutela do direito fundamental à habitação, em relação ao desenvolvimento urbano, traçando um paralelo com os documentos internacionais relativos à questão, trazendo à baila a urgência do planejamento da expansão urbana, bem como sua gestão, com base nas premissas de sustentabilidade que devem nortear o desenvolvimento. (AU)

Fortalecimento ambiental municipal: necessidades e perspectivas / Municipality environmental strengthening: needs and perspectives

A situaçäo dos municípios brasileiros no enfrentamento das questöes ambientais carece de incentivos que fortaleçam ou ofereçam condiçöes para a criaçäo de uma estrutura para tratá-las, no seu âmbito de atuaçäo, `a luz dos dispositivos contidos na legislaçäo ambiental vigente, em especial na Resoluçäo 237/CONAMA/97 e Lei 9.605/98. Faz uma exposiçäo sobre os aspectos legais da matéria, situando o município dentro da necessidade de participaçäo que emergiu com o advento da Constituiçäo Federal de 1988, tornando-se urgente a partir dos instrumentos legais, que se estabeleçam novos parâmetros no licenciamento ambiental

Fortalecimento ambiental municipal: necessidades e perspectivas / Municipality environmental strengthening: needs and perspectives

A situação dos municípios brasileiros no enfrentamento das questões ambientais carece de incentivos que fortaleçam ou ofereçam condições para a criação de uma estrutura para tratá-las, no seu âmbito de atuação, `a luz dos dispositivos contidos na legislação ambiental vigente, em especial na Resolução 237/CONAMA/97 e Lei 9.605/98. Faz uma exposição sobre os aspectos legais da matéria, situando o município dentro da necessidade de participação que emergiu com o advento da Constituição Federal de 1988, tornando-se urgente a partir dos instrumentos legais, que se estabeleçam novos parâmetros no licenciamento ambiental (AU)