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Article in Portuguese | ECOS, Coleciona SUS | ID: biblio-1014906

ABSTRACT

Este artigo analisa a recente proposta de norma do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que dispõe sobre o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente. Os autores reconhecem que o backlog é um importante entrave do sistema de patentes no Brasil, mas argumentam que optar por uma solução à revelia do rigor legal necessário para concessão de patentes, possibilitando a concessão automática desses pedidos, não pode ser, em hipótese alguma, a solução. Deve-se, portanto, demandar a existência de quadro funcional suficiente, qualificado e com condições necessárias para verificação do cumprimento das normas jurídicas estabelecidas no país.


Subject(s)
Drug Industry , Patent , Intellectual Property , Government Regulation
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