ABSTRACT
O texto discute a experiência de gestão de um hospital universitário federal sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares entre 2016 e 2017, focando a observância dos princípios da autonomia universitária, da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e da gestão democrática das universidades. O método utilizado foi a análise de alguns aspectos da gestão: o processo decisório, a participação da comunidade universitária nela e as formas de resolução de conflitos à luz da revisão narrativa da literatura sobre o tema e das peças que compuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4895/2012 da Lei n. 12.550/2011, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O caso confirmou as previsões contidas na ação quanto à retirada da universidade das decisões sobre prioridades de investimento e funcionamento do hospital universitário e sobre a gestão dos recursos humanos, com consequências importantes para o tripé universitário. Pesquisas adicionais devem ser efetuadas para avaliar esse processo no nível nacional.
This text discuss on the experience of management conducted by the Brazilian Company of Hospital Services of a university hospital in 2016 and 2017, with focus on the observance of the principles of university autonomy, the inseparableness between teaching, research and further education courses and the democratic management of universities. The method was the analysis of some aspects of management: the decision-making process, the participation of the university in such management and the forms of conflict resolution in light of narrative review of literature on the subject, and some pieces that comprise the Direct Unconstitutionality Action 4.895 against Brazilian Law no. 12.550/2011, which created the Brazilian Company of Hospital Services. The case confirmed the predictions contained in the action regarding the university's withdrawal from decisions on investment priorities and university hospital operation, as well as on the management of human resources, with important consequences for the university support tripod. Further research should be carried out to evaluate this process at the national level.
ABSTRACT
o artigo analisa as prerrogativas da autonomia universitária em face da polêmica lei n. 12.871/2013, a chamada lei do mais médicos, destinada a formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde brasileiro SUS, previsto no art. 198 da constituição Federal. a problemática propicia uma visão ampla sobre a matéria constitucional e legal relacionada à repartição de competências educacionais, à composição dos sistemas de ensino, à autonomia universitária e à atuação de universidades públicas na residência médica. os argumentos apresentados sustentam que: os programas de residência médica constituem modalidade de cursos de especialização, submetidos às normas constitucionais e legais da educação nacional, com as peculiaridades que lhes confere a lei n. 6.932/1981. a lei do mais médicos não altera a natureza acadêmica desses programas; o regime jurídico dos programas de residência médica é de direito público, conforme previsto na lei n. 6.932/1981 e extraído da lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (lDB), é conformado pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais educacionais, entre estes o da autonomia universitária; a autonomia universitária constitui fundamento suficiente para que as universidades públicas deliberem sobre os aspectos acadêmicos dos programas de residência médica que oferece, em toda a sua extensão, de acordo com a constituição Federal e a lDB.
the paper analyzes the prerogatives of university autonomy vis à vis law no. 12,871/2013, the so called more Doctors act, specially enacted to provide medical training for human resources in the Brazilian health care system - SUS, established by the article 198 of the Federal constitution. the paper presents an overview of the constitutional and legal matters relating to the State educational responsibilities, the educational system features, the university autonomy and the role of public universities in medical training. the author states that the medical residency is a form of specialization, subject to constitutional and legal norms of national education; the legal status of medical residency is governed by public law; university autonomy is sufficient ground for public universities to deliberate on academic aspects of medical residency programs it offers, in all its length, according to the Federal constitution and the national education act (law no. 9,394/1996).