RESUMO
Este trabalho aborda o tema sobre os limites da judicialização da saúde pública no direito brasileiro, iniciando com o conceito desta judicialização no que se refere ao pedido em juízo de medicamentos, exames, cirurgias ou leitos para internação a fim de diagnosticar, curar uma enfermidade ou prolongar a vida. Constitui-se um estudo descritivo e analítico com uso de técnicas de levantamento e análise dos dados coletados nas referências bibliográficas doutrinarias, jurisprudenciais e legislativas. Os dados doutrinários se estendem por todo o trabalho. As informações jurisprudenciais referem julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) , bem como os enunciados e estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as demandas judiciais da saúde pública. Os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais são mencionados também em todo o trabalho
