Lei Maria da Penha: o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal

Neste estudo, analisa-se o discurso jurídico de responsabilização por crimes de violência perpetrados contra a mulher e a efetividade da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). No intuito de buscar subsídios para os estudos de impacto da lei, nesta pesquisa tentou-se escapar das abordagens recorrentes centradas nos obstáculos de implementação da lei, focando nas sentenças com mérito condenatório. Com base nos pressupostos da pesquisa qualitativa e no procedimento de análise documental, foram analisadas 43 sentenças resultantes de julgamentos realizadosno período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 em um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nesta análise, chamaram atenção os recursos argumentativos da defesa na busca de inocentar o réu e perpetuar sua impunidade. Dos dez recursos discursivos mapeados, ganharam recorrência as teses da “legítima defesa” e da “provocação da mulher”. Garantindo a efetividade da lei, entretanto, os juízes foram unânimes emreafirmar a insustentabilidade dessas duas teses, por mais que as mulheres tenham se engajado nas brigas. Contudo, embora a “versão da vítima” tenha ganhado relevância nos julgamentos, a “prova material” ainda tem o maior peso decisório. A despeito de um grupo de autores de violência ter sido condenado, a maioria dos agressores recebeu entre a pena mínima e um terço da pena máxima prevista em lei.

In this study, the juridical discourse of responsibilization for crimes involving violence against women and the effectiveness of Law no. 11.340 (Maria da Penha Law) are analyzed. Aiming to seek for resources to study the impact of the law, in this research we attempted to escape the recurrent approaches centered on the obstacles to the implementation of the law, focusing on the sentences with condemnatory merit. Based on the assumptions of qualitative research and document analysis, we analyzed 43 sentences of trials carried out between January 2009 and December 2012 in a court of domestic and family violence against women in the Court of Justice of the Federal District in Brazil. In this analysis, the argumentative resources of the defense aiming to free the defendant from chargesand perpetuate his impunity called our attention. Among the ten discourse resources mapped herein, the theses of “self-defense” and “women provocation” were recurrent. In order to guarantee the effectiveness of the law, however, the judges were unanimous in reassuring the unsustainability of both theses, even if the women participated in the fight. Although the “version of the victim” has become relevant in trials, the “material proof” still retains the greatest power to influence the judge’s decision. In spite of the condemnation of a group of defendants, most aggressors were sentenced from a minimum term of imprisonment to one third of the maximumterm foreseen by law.

Protocolo de atenção às vítimas de violência sexual do Município de Florianópolis

Este protocolo vai alcançar mulheres e crianças na fronteira da humilhação e da violência, com o objetivo de fornecer subsídio técnico para que os municípios possam estruturar uma rede de serviços para atendimento às vítimas de violência sexual.