RESUMO
This article examines the Colombian legislation against statelessness issued due to the humanitarian emergency in Venezuela in recent years. There have been three waves of Venezuelan migration: the first, in 2005; the second, in 2017; and the last wave, from 2017 to the present day. For this analysis, it was used a qualitative socio-legal method adopting a descriptive approach. The paper affirms that, despite the efforts of Colombian entities to regulate the statelessness of minors born to Venezuelan parents, these regulations contain legal vacua due to a lack of communication between the different State bodies. Such void causes legal contradictions and legal uncertainty in the national system, and, subsequently, violates in a direct manner the fundamental rights of children born to Venezuelan migrants in Colombia.
En el presente artículo se analiza la legislación colombiana contra la apatridia expedida a raíz de la migración ocasionada por la emergencia humanitaria en Venezuela durante los últimos años. La migración venezolana se puede dividir en tres oleadas, la primera en el año de 2005, la segunda en el año de 2010 y la última desde el año de 2017 hasta la actualidad. Para la realización del presente artículo, se utilizó el método cualitativo de carácter sociojurídico con un enfoque descriptivo. Finalmente, se concluye que, a pesar del esfuerzo de las entidades colombianas por regular la apatridia de los menores hijos de padres venezolanos, dicha legislación presenta vacíos normativos por la falta de comunicación de los diferentes órganos del Estado. Dichos vacíos crean contradicciones, generan inseguridad jurídica en el ordenamiento nacional y, ulteriormente, violentan de manera directa los derechos fundamentales de los menores hijos de migrantes venezolanos nacidos en Colombia.
Este artigo analisa a legislação colombiana contra a apatridia emitida como resultado da migração causada pela emergência humanitária na Venezuela nos últimos anos. A migração venezuelana pode ser dividida em três ondas, a primeira em 2005, a segunda em 2010 e a última de 2017 até o presente. Para este artigo, usamos um método sociojurídico qualitativo com uma abordagem descritiva. Por fim, conclui-se que, apesar dos esforços das entidades colombianas para regulamentar a apatridia de menores nascidos de pais venezuelanos, essa legislação apresenta lacunas regulatórias devido à falta de comunicação entre os diferentes órgãos do Estado. Essas lacunas criam contradições, geram insegurança jurídica no sistema jurídico nacional e, consequentemente, violam diretamente os direitos fundamentais das crianças nascidas na Colômbia de migrantes venezuelanos.
RESUMO
O presente trabalho pretende estudar a integração do médico uruguaio, em razão de acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços brasileiros e uruguaios. No intuito de alcançar esse desiderato, analisar-se-á, por intermédio de doutrina abalizada, a possibilidade de exercício da profissão na cidade gêmea de Aceguá-Brasil, em virtude das restrições estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, verificando, assim, a eficácia imediata do já citado instrumento jurídico internacionalizado. Não obstante, enfatiza-se a crescente precarização da saúde pública nos pequenos municípios, especialmente em zonas de fronteira, contribuindo para o processo de subalternização das políticas públicas de saúde imposto pela universalidade epistêmica, coibindo a atuação de sujeitos e saberes historicamente subjugados. Sob essa conjuntura, importante se perfaz um ensaio crítico acerca da eficácia normativa do acordo em questão na cidade gêmea de Aceguá-Brasil, enfatizando o hibridismo identitário de um locus internacionalizado.
The present study intends to study the integration of the Uruguayan physician, due to an agreement between the Federative Republic of Brazil and the Eastern Republic of Uruguay for residence, study and work permits for Brazilian and Uruguayan border nationals. In order to achieve this goal, the possibility of exercising the profession in the twin city of Aceguá-Brasil, by virtue of the restrictions established by the Federal Council of Medicine, will be analyzed, through a qualified doctrine, thus verifying the effectiveness of the aforementioned internationalized legal instrument. Nevertheless, the growing precariousness of public health in small municipalities, especially in border areas, is emphasized, contributing to the process of subalternization of public health policies imposed by epistemic universality, curbing the performance of historically subjugated subjects and knowledge. Under this scenario, a critical essay about the normative effectiveness of the agreement in question in the twin city of Aceguá-Brasil, emphasizing the identity hybridism of an internationalized locus, is important.