Saneamento básico como dignidade humana: entre o mínimo existencial e a reserva do possível / Basic sanitation as human dignity: between the minimum existential and the reserve of the possible

RESUMO O caminho que se propõe a percorrer neste trabalho passa pela observação da efetividade dos direitos fundamentais em Teresina, Piauí, tendo o saneamento básico como indicador e destacando o mínimo existencial e a reserva do possível como balizas para o atendimento das demandas no setor. Justificando-se na escassez de recursos financeiros que impede a ampliação de estruturas de esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais e coleta de resíduos sólidos, Teresina foi se distanciando do que é considerado como o mínimo existencial em saneamento pela Lei nº 11.445/2007. Reserva do possível não pode ser invocada quando afeta a dignidade humana. A análise documental utilizada nesta pesquisa revelou que o município descumpre a Constituição Federal, por não oferecer condições básicas para evitar que a dignidade da pessoa humana seja desconsiderada nos seus limites territoriais.

ABSTRACT The path that this work proposes to go through involves observing the effectiveness of fundamental rights in Teresina, Piauí, Brazil, introducing basic sanitation as indicator and highlighting the minimum existential and a reserve of the possible as measures to identify the demands of the sector. Sustaining in the scarcity of financial resources that prevent the expansion of structures sanitary sewage, water supply, drainage of rainwater and solid waste collection, Teresina distanced itself from what is considered as the minimum existential in sanitation by the Law no. 11.445/2007. Reserve of the possible cannot be invoked when it affects human dignity. The documentary analysis used in this research revealed that the municipality does not comply with the Federal Constitution, because it does not offer conditions to avoid that the dignity of the human person is disregarded within the territorial limits.

O Minimo existencial como retrocesso sanitário para a efetivação do direito à saúde no Brasil / The existential minimum as a sanitary setback for the realization of the right to health in Brazil

Analisa as consequências de adotar-se a teoria doutrinaria do minimo existencial como suporte jurídico para implementação constitucional do direito à saúde no Brasil. Utiliza-se a metodologia de revisão de literatura de tipo narrativa para demonstrar a construção intelectual do minimo existencial, desde o surgimento no direito constitucional alemão ate sua aplicação no constitucionalismo brasileiro, com os específicos impactos no direito sanitário em nossa realidade. veremos que o minimo existencial é um elemento de retrocesso sanitário para a efetivação do direito à saúde no Brasil, já que afronta objetivos, princípios e diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, a igualdade e a integralidade.

A judicialização na saúde pública: implicações para a enfermagem como prática social / Judicialization in public health: implications for nursing practice

Trata-se de uma tese de caráter teórico-conceitual e jurídico, que traz um diálogo entre o campo jurídico e o da saúde. Seu objeto de estudo é a judicialização da saúde pública e seu papel para a conquista do acesso aos cuidados de saúde, com base em conceitos como dignidade da pessoa humana, saúde como direito universal e dever do Estado, direito a um ambiente saudável no trabalho, teoria da reserva do possível, mínimo existencial e a judicialização e suas implicações para o sistema de saúde, para as práticas de saúde e para a enfermagem. Considerando que o enfermeiro é um profissional que possui atividades que variam desde a assistência até a gestão e suas ações são influenciadas pelas variáveis sociopolíticas, acredita-se que este profissional deva estar preparado para mudanças e surgimento de problemas complexos. O objetivo geral foi analisar a questão da judicialização na saúde, com base na análise de ações civis públicas cujo objeto fosse a saúde pública. Os objetivos específicos foram: identificar, nos casos estudados, os principais desfechos judiciais obtidos e os motivos das demandas; analisar as principais fundamentações utilizadas nas demandas; discutir sobre até que ponto a judicialização é um problema ou uma solução imediata na garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos e apresentar os limites da intervenção do judiciário. Para tal, optou-se por um estudo de caráter qualitativo, do tipo descritivo e exploratório, com leitura e análise crítica e interpretativa do material, à luz do referencial teórico. O percurso metodológico escolhido foi o estudo de caso, o qual teve quatro fases: delimitação da unidade-caso; coleta de dados; seleção, análise e interpretação dos dados e elaboração do relatório. Como resultado, foram encontrados dois casos selecionados aleatoriamente, que abordavam a judicialização da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Ambas são ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado (lato sensu). Surgiram motivados pela má qualidade na assistência em hospitais públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro, culminando no descumprimento do art.196 da Constituição Federal. Ao analisar os casos discutidos e a bibliografia consultada, concluiu-se que o aumento recente da judicialização da saúde no Brasil, principalmente depois da Constituição de 1988, é uma consequência natural, resultante da conjuntura política e econômica que aqui se impôs. Desde que a saúde foi elevada a um direito fundamental e passou a ser direito de todos e dever do Estado, a dimensão jurídica da cidadania passa a prevalecer, levando os usuários do SUS a buscarem seus direitos junto ao poder judiciário, a fim de conseguirem bens e direitos, aqueles que são importantes para a garantia da saúde e que, de alguma forma, estão sendo negados, geralmente, pela omissão dos poderes executivo e legislativo. Por derradeiro, conclui-se que, em um Estado Democrático de Direito, não há espaço para um superpoder, nem se pretendeu defender isso com esta tese, mas, também, não se pode continuar aceitando a omissão dos poderes executivo e legislativo, prejudicando, principalmente, a população mais vulnerável, mais desassistida.

It is a thesis of conceptual and legal character, which brings a dialogue between the legal and the field of health. Its object of study was the judicialization of public health and your role in the access to health care, based on concepts like human dignity, health as a universal right and duty of the State, the right to a healthy environment at work, theory of possible existential minimum reserve and judicialization and its implications for the health system for health and practices for nursing. Considering that the nurse is a professional who has activities that range from assistance to the management and their actions are influenced by the socio-political variables, it is believed that this professional should be prepared for changes and emergence of complex problems. The overall objective was to analyze the issue of judicialization on health, based on the analysis of public civil actions whose object was public health. The specific objectives were: to identify, in the cases studied, the main judicial outcomes obtained and the reasons for the demands; analyze the main reasons used in the claims; discuss to what extent judicialization is a problem or an immediate solution on the constitutional rights of citizens and provide the limits of judicial intervention. To this end, we opted for a qualitative character study, descriptive and exploratory type, with reading and critical and interpretive analysis of the material, in the light of the theoretical. The methodological path chosen was the case study, which had four phases: demarcation of unit-case; data collection; selection, analysis and interpretation of data and drafting of the report. As a result, were found two randomly selected cases that addressed public health judicialization in the State of Rio de Janeiro. Both are public civil actions filed by the Public Ministry of Rio de Janeiro State in the face of the State (lato sensu). Appeared motivated by the poor quality in assistance in public hospitals located in the State of Rio de Janeiro, culminating in breach of article 196 of the Federal Constitution. When analyzing the cases discussed and the bibliography consulted concluded that the recent increase of the judicialization of health in Brazil, especially after the 1988 Constitution, is a natural consequence resulting from the political and economic situation here has imposed. Since health was a fundamental right and became everyone's right and duty of the State, the legal dimension of citizenship goes to prevail, leading users of SUS to seek their rights by the judiciary, in order to gain assets and rights, those that are important for health and assurance that somehow , are being denied, generally, by the omission of the Executive and legislative branches. For ultimate, it is concluded that, in a democratic State of law, there is no room for a superpower, even if intended to defend it with this thesis, but, also, we cannot continue accepting the omission of the Executive and legislative branches, damaging, mainly the most vulnerable population, more unassisted.

Efetividade do direito à saúde: uma análise sob um contexto de crise financeira e constitucional

O presente pesquisa aborda a prestação do direito constitucional e social à saúde, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização deste direito fundamental social, em um contexto de crise financeira e constitucional. Neste sentido, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, demonstrando a importância do Estado como destinatário do dever fundamental de promover políticas públicas e assegurar o direito fundamental à saúde, bem como abordando aspectos históricos e doutrinários, com análise dos princípios, direitos e garantias constitucionais. Faz-se uma análise da lei n. 8.080/90, conhecida como lei do SUS – Sistema Único de Saúde, como sendo uma das maiores políticas públicas com o objetivo de promoção da saúde pública de forma gratuita e universal, com a análise do panorama da saúde pública no Brasil entre 2008 e 2013. Diante da dificuldade na efetivação da saúde pública pela insuficiência de recursos públicos e da grande demanda por serviços, levando a uma judicialização da política de saúde, analisa-se o direito social e fundamental à saúde e a sua (in) efetivação em tempos de crise constitucional e financeira, apontando soluções com a aplicação da teoria da ponderação de Robert Alexy e a propositura de ações coletivas.

The present research deals with the provision of constitutional and social health rights, analyzing the role of the State in the implementation and availability of this fundamental social right, in a context of financial and constitutional crisis. In this sense, it seeks to analyze the right to access to health, taking into account the fundamental presuppositions of human dignity and the right to life, demonstrating the importance of the State as the recipient of the fundamental duty to promote public policies and ensure the fundamental right to health, as well as addressing historical and doctrinal aspects, with an analysis of constitutional principles, rights and guarantees. An analysis of law no. 8,080 / 90, known as the Unified Health System (SUS), as one of the largest public policies with the objective of promoting public health in a free and universal way, with the analysis of the panorama of public health in Brazil between 2008 and 2013 In view of the difficulty in achieving public health due to the insufficiency of public resources and the great demand for services, leading to a judicialization of health policy, the social and fundamental right to health is analyzed and its (in) effectiveness in times of Constitutional and financial crisis, pointing out solutions with the application of Robert Alexy's weighting theory and the proposition of collective actions.