Sobre a Soberania Sanitária no Complexo Industrial da Saúde / On Sanitary Sovereignty in the Health Industrial Complex

Resumo O artigo discute o lugar do Complexo Industrial da Saúde na iniciativa governamental de uma nova industrialização no Brasil. Para isso, aborda eventuais caminhos que a iniciativa reserva para os seus diversos componentes. Começa discutindo a propriedade desse processo mirar uma "soberania sanitária" como objetivo. Em seguida, aponta a necessária articulação da indústria na saúde com a política geral de industrialização. Ressalta o papel do Estado e do setor privado nesse processo e ressalta a presença do SUS e do Ministério da Saúde. Finalmente, aponta as condições de competição entre o Complexo Industrial da Saúde e o oligopólio industrial global.

Abstract The article discusses the place of the Health Industrial Complex in the government initiative for a new industrialization in Brazil. To this end, it discusses possible paths that the initiative reserves for its various components. It begins by discussing the appropriateness of this process to target "sanitary sovereignty" as an objective. Then, it points out the necessary articulation of the health industry with the general industrialization policy. It emphasizes the role of the State and the private sector in this process and emphasizes the presence of the SUS and the Ministry of Health. Finally, it points out the conditions of competition between the Health Industrial Complex and the global industrial oligopoly.

Aspectos controversos do conceito de necessidades de saúde e seus reflexos sobre a acessibilidade de medicamentos e serviços de saúde / Controversial aspects of the concept of health needs and their impact on the accessibility of medicine and health services

Resumo O objetivo do artigo é mostrar os problemas relativos à acessibilidade de serviços de saúde relendo quatro estudos de caso que ilustram as diferentes dimensões da definição de necessidades de saúde e os seus reflexos sobre a acessibilidade dos medicamentos e dos serviços de saúde. O modelo teórico de Vargas-Peláez et al.1, que permite um melhor entendimento da complexidade da definição das necessidades de saúde e os seus reflexos sobre a demanda de medicamentos e de serviços, foi adotado para reler os estudos de caso sobre preços dos medicamentos patenteados, os modelos de provisão pública, os serviços de hemodinâmica e a prescrição de ansiolíticos. Os resultados permitem iluminar a complexidade dos desafios presentes para obtenção dos direitos de saúde numa sociedade capitalista periférica em que a produção e a distribuição dos bens e serviços são organizadas na perspectiva do mercado ainda que as políticas públicas busquem regulá-las. Neste sentido, parece imprescindível que o Estado tenha um papel preponderante na garantia da equidade para o alcance dos direitos sociais, não só estimulando a indústria para redução dos preços dos medicamentos e melhoria de sua provisão, como garantindo acesso aos medicamentos e serviços de saúde.

Abstract This article aimed to present the problems related to accessibility of health services by re-reading four case studies which illustrate the different dimensions of the definition of health needs and their impact on the accessibility of medicine and health services. The theoretical model of Vargas-Peláez et al.1, which allows a better understanding of the complexity of the definition of health needs and its impact on the demand for medicines and services, was adopted to re-read the case studies on the prices of patented medicines, the models of public provision, hemodynamic services, and prescription of anxiolytics. The results may shed some light on the complexity of the challenges to achieve health rights in a peripheral capitalist society where the production and distribution of goods and services is organized from the perspective of the market, even though public policies seek to regulate them. In this sense, it seems essential that the State plays a major role in guaranteeing equality in the achievement of social rights, not only influencing the industrial sector in reducing the prices of medicines and improving their supply, but also guaranteeing access to medicine and health services.

Vacinas: da saúde pública ao big business / Vaccines: from public health to big business

Resumo O texto apresenta e discute os principais aspectos relacionados à dinâmica atual da indústria de vacinas no mundo e no Brasil, com foco na demanda criada pela pandemia da COVID-19. No plano global, expõe brevemente o lugar ocupado atualmente pelo Brasil no âmbito dos BRICS e expõe e analisa as opções - identidades e diferenças - da política industrial de Brasil, China e Índia no campo das vacinas. A seguir, analisa o deslocamento da indústria de vacinas de uma situação de produção exclusiva de imunizantes para um controle majoritário da grande indústria farmacêutica. Mais adiante, recupera aspectos fundamentais recentes da indústria de vacinas no Brasil, com ênfase em Biomanguinhos/Fiocruz e no Instituto Butantan. Finalmente, discute os sucessos e limitações do mecanismo de transferência de tecnologia utilizado pelas duas instituições, bem como a relevância do compromisso historicamente assumido pelas mesmas com as políticas públicas de saúde.

Abstract The text presents and discusses the main aspects related to the current dynamics of the vaccine industry in the world and in Brazil, focusing on the demand created by the pandemic of COVID-19. At the global level, it briefly exposes the place currently occupied by Brazil within the scope of the BRICS and sets out and analyzes the options - identities and differences - of industrial policy in Brazil, China and India in the field of vaccines. Next, it analyzes the displacement of the vaccine industry, from a situation of exclusive production of immunizers to a majority control by the large pharmaceutical industry. Further on, it recovers recent fundamental aspects of the vaccine industry in Brazil, with an emphasis on Biomanguinhos / Fiocruz and the Butantan Institute. Finally, it discusses the successes and limitations of the technology transfer mechanism used by the two institutions, as well as the relevance of their historically assumed commitment to public health policies.

Metodologías para el fortalecimiento de líneas en grupos de investigación académicos o empresariales / Methodologies for the strengthening of research lines in academic or business research groups / Metodologias para o fortalecimento das linhas em grupos de pesquisa académicos ou empresariais

Resumen Introducción. La disponibilidad de grandes volúmenes de datos ha hecho que la toma de decisiones, tanto académicas como empresariales, sea compleja, por lo que es necesario simplificar estos procesos para decidir efectivamente. Objetivo. Este artículo presenta los resultados de una investigación que buscó identificar las metodologías usadas para el fortalecimiento de líneas en centros o grupos de investigación académicos o empresariales. Materiales y métodos. Para ello, se efectuó una revi si ón si stemática exploratori a en Scopus, Ebsco, Science Direct y Scielo. Se encontraron 146 artículos de los cuales se incorporaron en el análisis 35. Resultados. Se detectaron tres tendencias en las metodologías a saber: 1) el enfoque cuantitativo muestra metodologías vinculadas hacia el uso de la bibliometría, la cienciometría y la minería de textos, 2) en el enfoque cualitativo se identificaron análisis documentales, de saberes o percepciones frente a la gestión de la innovación y el desarrollo, vistas desde la academia y desde el sector real y 3) en el enfoque mixto se identificaron estudios de perfiles del capital humano, sistema formal de Hilbert para una lógica proposicional clásica, simulación cualitativa-sociológica, revisión intermedia (métrica y pares), entrevistas y encuestas a empresas y técnica Delphi. Conclusión. Se concluye que el uso de enfoques cuantitativos, cualitativos o mixtos son pertinentes de acuerdo con el área de interés del centro o grupo de investigación; además, para los países desarrollados, este tema se encuentra aparentemente superado puesto que no se evidenció producción académica reciente al respecto, mientras que para los países en vías de desarrollo, existe un interés actual, en particular en lo relacionado con aspectos de inversión y su retorno.

Abstract Introduction: The availability of large volumes of data has made the decision making process, both for academics and businesses, a complex issue, so it is necessary to simplify these procedures in order to decide effectively. Objective: This article presents the results of a study that sought to identify the methodologies used to define or strengthen research lines in academic or business groups. Materials and methods: A systematic exploratory review in Scopus, Ebsco, Science Direct and Scielo retrieved 146 items, of which 35 were incorporated into the analysis. Results: Three different trends were found: 1) the quantitative approach shows methodologies related to the use of bibliometrics, scientometrics and text mining, 2) the qualitative approach identified documentary, knowledge or perceptions analyses regarding the management of innovation and development, seen from academia and from the real sector, and 3) the mixed approach identified profile studies of human capital, Hilbert formal system for classical propositional logic, qualitative-sociological simulation, intermediate review (metric and peers), interviews and surveys to businesses and Delphi technique. Conclusion: The findings show that the use of quantitative, qualitative or mixed approaches is relevant according to the area of interest of the center or research group; in addition, for developed countries this issue is apparently overcome, given that no recent evidence about academic production was found, whilst for developing countries, there is current interest, in particular that which is related to aspects of investment and its return.

Resumo Introdução. A disponibilidade de grandes volumes de dados tornou que a tomada de decisões, tanto académicas como empresariais, sej a complexa, pelo que é necessário simplificar estes processos para decidir efetivamente. Objetivo. Este artigo presenta os resultados de uma pesquisa que procurou identificar as metodologias usadas para o fortalecimento das linhas nos centros ou grupos de pesquisa académicos ou empresariais. Materiais e métodos. Para isso, realizou-se uma revisão sistemática exploratória em Scopus, Ebsco, Science Direct e Scielo. Encontraram-se 146 artigos que foram incorporados na análise 35. Resultados. Detectaram-se três tendências nas metodologias à saber: 1) na abordagem quantitativa mostra metodologias vinculadas ao uso da bibliometria, a cienciometria e a mineira de textos, 2) na abordagem qualitativa identificaram-se análises documentais, de conhecimentos ou percepções frente à gestão da inovação e o desenvolvimento, observadas desde a academia e desde o setor real e 3) na abordagem mista identificaram-se estudos de perfis do capital humano, sistema formal de Hilbert para uma lógica proposicional clássica, simulação qualitativa-sociológica, revisão intermédia (métrica e pares), entrevistas e testes à empresas e técnica Delphi. Conclusão. Em conclusão, o uso de abordagens quantitativos, qualitativos ou mistos são pertinentes de acordo com a área de interesse do centro ou grupo de pesquisa; além, para os países desenvolvidos, este tema encontra-se aparentemente superado pois não evidenciou-se produção académica recente ao respeito, en quanto que para os países em desenvolvimento, existe um interesse atual, em particular no relacionado com aspetos de investimento e seu ambiente.

O uso do poder público de compra em políticas industriais: uma comparação entre Brasil e Japão / El uso del poder público de compra en políticas industriales: una comparación entre Brasil y Japón / The use of government purchasing power in industrial policies: a comparison between Brazil and Japan

Resumo Este artigo examina a iniciativa implementada a partir de 2010 pelo governo brasileiro de concessão de margens de preferência em licitações para empresas que manufaturam seus produtos no Brasil ou realizam atividades de P&D em território nacional. Discute-se também como o governo japonês, antes de seu ingresso na OMC em 1995, utilizou-se de processos licitatórios como forma de promover o crescimento de empresas locais. O presente estudo argumenta que, enquanto a abordagem japonesa adotada antes de 1995 foi eficiente em criar parcerias entre o governo e firmas nacionais focadas no alcance de objetivos de políticas industriais em setores de impacto na economia, a política recentemente adotada pelo governo brasileiro apresenta a vantagem de possuir procedimentos mais transparentes e isonômicos.

Resumen Este artículo examina la iniciativa implementada por el gobierno brasileño a partir de 2010 de concesión de márgenes de preferencia en licitaciones para empresas que fabrican sus productos en Brasil o realizan actividades de I&D en el territorio nacional. Se discute también cómo el gobierno japonés, antes de su ingreso en la OMC en 1995, se utilizó de procesos licitatorios como forma de promover el crecimiento de empresas locales. El presente estudio argumenta que, mientras que el enfoque japonés adoptado antes de 1995 fue eficiente en crear alianzas entre el gobierno y las empresas nacionales enfocadas en el logro de objetivos de políticas industriales en sectores de impacto en la economía, la política recientemente adoptada por el gobierno brasileño presenta la ventaja de poseer procedimientos más transparentes e isonómicos.

Abstract This article examines the policy implemented in 2010 by the Brazilian government that offers margins of preference in public bids to firms manufacturing their products or engaged in R&D activities in the country. It discusses how the Japanese government used public procurement as a tool to promote the growth of domestic firms before the country became a member of the WTO in 1995. This study argues that, while the Japanese approach adopted before 1995 was efficient for creating more significant partnerships between the government and key domestic firms to achieve industrial policy objectives in strategic sectors, the recently implemented Brazilian policy has the advantage of being more accountable and transparent.

Economia da Longevidade, Gerontecnologia e o complexo econômico-industrial da saúde no Brasil: uma leitura novo- desenvolvimentista / Silver Economy, Gerontechnology and Health Economic-Industrial Complex in Brazil: a new- developmentalist vision / Economía de la Longevidad, Gerontecnología y el Complejo Económico-Industrial de la Salud en Brasil: una lectura nuevo-desarrollista

Este artigo analisa os conceitos de "complexo econômico-industrial da saúde" (Gadelha, 2006) e de "Economia da Longevidade" (Felix, 2007), com a intenção de estabelecer seus pontos de intersecção no que diz respeito a uma política industrial, focada nos setores de saúde e cuidados de longa duração para idosos. Defende-se que, diante do envelhecimento populacional, esses setores são estratégicos na concorrência global e na inserção internacional do Brasil. Dentro de uma perspectiva marxiano-schumpteriano-cepalina, apresenta-se a proposta de construção de um complexo econômico-industrial da saúde e do cuidado. À luz da Teoria Novo-desenvolvimentista, analisam-se as limitações e possibilidades macroeconômicas de implementação dessas estratégias industriais no Brasil.

This article analyzes the concepts of "Health Economic-Industrial Complex" (Gadelha, 2006) and "Silver Economy" or "Longevity Economy" (Felix, 2007), with the intention of set up its points of intersection which regard to an industrial policy, focused on health and long-term care for the elderly people. It is argued that, faced with population aging, these sectors are strategic in global competition and in the Brazilian foreign trade insertion. From a Marxian-Schumpterian-ECLAC perspective, the proposal for the construction of an economic-industrial complex of health and care is presented. Therefore, it is necessary to investigate the macroeconomic limitations and possibilities of the two concepts to be promising in Brazil, which is done in the light of the New-Developmentalism theory (Bresser-Pereira, 2015).

Este artículo analiza los conceptos de "Complejo Económico-Industrial de la Salud" (Gadelha, 2006) y de "Economía de la Longevidad" (Felix, 2007), con la intención de establecer sus puntos de intersección en lo que se refiere a una política industrial, enfocada en los sectores de salud y cuidados de larga duración para ancianos. Se defiende que, ante el envejecimiento poblacional, esos sectores son estratégicos en la competencia global y en la inserción internacional de Brasil. Dentro de una perspectiva marxiana-schumpteriana-cepalina, se presenta la propuesta de construcción de un complejo económico-industrial de la salud y del cuidado. A la luz de la Teoría Novo-desarrollista, se analizan las limitaciones y posibilidades macroeconómicas de implementación de esas estrategias industriales en Brasil.

A evolução recente da indústria farmacêutica brasileira nos limites da subordinação econômica / The recent evolution of the Brazilian pharmaceutical industry in the limits of economic subordination

Resumo Este artigo apresenta a evolução da indústria farmacêutica brasileira e da balança comercial entre 1996 e 2014 e discute possibilidades de mudanças na política industrial farmacêutica. Os pressupostos da pesquisa foram: que as possibilidades industriais para o setor estão fortemente conectadas com o cenário internacional; e que este piorou a partir dos anos 1990, tornando o país mais vulnerável. As fontes utilizadas foram a Pesquisa Industrial Anual, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, e os dados da balança comercial do Sistema de Análise das Informações, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Os valores foram deflacionados e corrigidos para desconsiderar a influência da inflação. Os resultados demonstraram que há um desequilíbrio entre a evolução das indústrias farmoquímica e de medicamentos para uso humano em relação à das indústrias voltadas para medicamentos veterinários e de produtos químicos para o agronegócio. A balança comercial mostrou-se crescentemente deficitária para produtos farmacêuticos para uso humano. Os resultados corroboraram tanto a hipótese de crescente subordinação econômica quanto os pressupostos do estudo acima apontados.

Abstract This study shows the results of the development of the Brazilian Pharmaceutical Industry and trade balance between 1996 and 2014, discussing possibilities of changes in Brazilian industrial policies. The research had two assumptions: industrial possibilities are strongly connected with the international scenario, which has worsened since the 1990s, leaving the country more vulnerable. The data sources were the Annual Industrial Survey of the Brazilian Institute of Geography and Statistics and the Foreign Trade Information System from the Ministry of Industry. The values were adjusted not to consider the inflation. The results show that there was a big imbalance between the performances of the human pharmaceutical products and pharmochemical industries in regards to those focused on the production of chemicals and veterinary pharmaceutical products, in favor of these last ones. The trade balance data show a large and growing trade deficit for medicines for human use. The results corroborated the hypothesis of growing international subordination of the Brazilian pharmaceutical industry and the assumptions mentioned above.

Política Industrial para os setores farmacêutico, automotivo e têxtil na China, Índia e Brasil / [Industrial Policy for the pharmaceutical, automotive and textile sectors in China, India and Brazil]

Este trabalho analisa os principais tipos de políticas industriais contemporâneas, a saber: busca do futuro, reposicionamento e proteção. Aborda as políticas desenvolvidas para os setores farmacêutico, automotivo e têxtil, tomadas, respectivamente, como expressões de tais tipos de políticas. Focaliza a trajetória, especialmente no século em curso, das políticas apontadas na China, na Índia e no Brasil, em um esforço de análise histórica comparativa

Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno / Health industrial complex, development and constitutional protection of the internal market

O artigo analisa os múltiplos objetivos do Complexo Industrial da Saúde, sendo o principal, obviamente, produzir um nível de saúde aceitável para a maior parte da população, de acordo com o artigo 196 e seguintes da Constituição de 1988. O tema central do texto é o fato de que o Complexo Industrial da Saúde também é um dos principais geradores de conhecimento científico e de inovação tecnológica. Ampliar o acesso e melhorar as condições de saúde não acarreta apenas melhoria no bem-estar social, mas também aumenta a capacidade produtiva da força de trabalho nacional, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a redução das desigualdades sociais e para a superação do subdesenvolvimento. O incentivo ao Complexo Industrial da Saúde, portanto, é uma das principais medidas da política industrial do país, assegurando o cumprimento do programa constitucional de 1988 em seus múltiplos aspectos: o de garantia e ampliação do acesso à saúde (artigo 196), o de proteção e incentivo ao mercado interno (artigo 219) e o de buscar a superação do subdesenvolvimento (artigo 3º).

The article examines the multiple goals of the health industrial complex, primarily aimed at providing an acceptable healthcare level to the most part of the population, in accordance with article 196 and following of the Brazilian Constitution of 1988. The core topic of the text deals with the fact the health industrial complex also performs as one of the foremost generators of scientific knowledge and technological innovation. Expanded access and improvement of health conditions not only give rise to social welfare, but also boosts the productive capacity of the domestic workforce, playing a crucial role to the scientific and technological development, reduction of social inequality and to overcoming underdevelopment. The incentives to the health industrial complex take a relevant part in the national industrial policy, ensuring the accomplishment of the 1988 constitutional program in its manifold aspects: guarantee and expansion of healthcare (article 196), protection and incentive of the internal market (article 219) and the fundamental objective of overcoming underdevelopment (3rd article).