A inter-relação do acidente de consumo e assistência à saúde: revisão integrativa / The interrelation of consumer accidents and health assistance: integrative review / La interrelación de los accidentes del consumidor y la asistencia a la salud: revisión integradora

Objetivo: Analisar a produção científica acerca da inter-relação entre consumidor, produto e assistência à saúde. Método: Trata-se de uma Revisão Integrativa da Literatura realizada nas bibliotecas e bases de dados: BVS, PubMed, Scielo e Portal de Periódicos CAPES. Foram arrolados dez estudos após a aplicação dos descritores não controlados: "consumidor/ consumer", "acidente / acident" combinados pelo operador booleano "AND" e dos respectivos critérios de inclusão e exclusão. Resultados: A análise dos estudos selecionados possibilitou que três categorias emergissem: Principais fatores que levam a ocorrência de acidentes de consumo; Métodos de prevenção dos acidentes de consumo; e, O papel da equipe de saúde na prevenção dos acidentes de consumo. Conclusão: Nesse viés, compreende-se a importância da articulação para estratégias de prevenção de acidentes de consumo, sobretudo, no que se refere ao promissor papel da equipe de saúde neste âmbito, no que tange à educação para prevenção e avaliações para aperfeiçoamento dos produtos.

Objective: to analyze the scientific production on the interrelationship between consumer, product and health. Method: this is an Integrative Literature Review carried out in the libraries and databases: VHL, PubMed, Scielo and Portal do Jornal CAPES. Two studies were found after application of two uncontrolled descriptors: "consumidor/ consumer", "acidente/acident" combined with the recommended Boolean operator "AND" and two respective inclusion and exclusion criteria. Results: When analyzing two selected studies, it is possible that three categories may arise: Main factors that lead to the occurrence of consumption accidents, Methods for the prevention of two consumption accidents, Or the role of the health team in the prevention of two consumption accidents. Conclusion: In this regard, it is understood the importance of articulation for consumer accident prevention strategies, especially not referring to the promising role of the health team in this area, not involving prevention education and evaluations for the improvement of two products

Objetivo: Analizar la producción científica sobre la interrelación entre consumidor, producto y cuidado a la salud. Método: Se trata de una Revisión Integrativa de Literatura realizada en las bibliotecas y bases de datos: BVS, PubMed, Scielo y Portal de Periódicos CAPES. Fueron registrados diez estudios tras la aplicación de los descriptores no controlados: "consumidor/ consumer", "acidente / acident", combinados por el operador booleano recomendado "AND" y los respectivos criterios de inclusión y exclusión. Resultados: El análisis de los estudios seleccionados permitió emerger tres categorías: Principales factores que conducen a la ocurrencia de accidentes de consumo, Métodos de prevención de accidentes de consumo, El papel del equipo de salud en la prevención de accidentes de consumo. Conclusión: En este contexto, se comprende la importancia de la articulación para las estrategias de prevención de accidentes del consumo, especialmente en lo que respecta al rol prometedor del equipo de salud en esta área, en lo que corresponda a la educación para la prevención y las evaluaciones para mejorar los productos.

Metodologia e indicadores para monitoramento da NBCAL em estabelecimentos comerciais e serviços de saúde: estudo multicêntrico (Multi-NBCAL) / Metodología e indicadores para el monitoreo de la NBCAL en establecimientos comerciales y servicios de salud: estudio multicéntrico (Multi-NBCAL) / Methodology and indicators for NBCAL monitoring in stores and health services: a multicenter study (Multi-NBCAL)

A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL), vigente no Brasil desde 1988, ainda é sistematicamente infringida, expondo mães e familiares ao marketing ilegal de produtos que competem com o aleitamento materno. O objetivo foi descrever metodologia de estudo multicêntrico e propor indicadores padronizados para monitoramento da NBCAL. Estudo Multicêntrico para Monitoramento da NBCAL (Multi-NBCAL) conduzido em sete cidades brasileiras: Rio de Janeiro; São Paulo; Ouro Preto (Minas Gerais); Florianópolis (Santa Catarina); Brasília (Distrito Federal); João Pessoa (Paraíba) e Belém (Pará). Instrumentos de avaliação foram adaptados do NetCode/WHO e da IBFAN Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar) para condução de dois inquéritos: (1) avaliação do cumprimento da NBCAL em estabelecimentos comerciais e das práticas e conhecimento dos seus gerentes sobre a NBCAL; (2) avaliação em maternidades da interação da indústria de alimentos infantis com profissionais de saúde e mães. Foram elaborados cinco indicadores para avaliação do cumprimento da NBCAL em estabelecimentos comerciais; sete indicadores para avaliar conhecimentos e práticas dos seus responsáveis; cinco indicadores para avaliar a oferta de incentivos a maternidades, profissionais de saúde e mães pelas indústrias e cinco indicadores para avaliar conhecimento e práticas de profissionais de saúde quanto à NBCAL. A metodologia de avaliação da NBCAL, com a proposta de indicadores padronizados, permite a comparabilidade de estudos sobre o tema. A utilização desses indicadores em inquéritos periódicos, nacionais ou regionais, pode contribuir para monitorar o grau de implementação da NBCAL no Brasil.

La Norma Brasileña de Comercialización de Alimentos para Lactantes y Niños en la Primera Infancia, Tetillas, Chupetes y Biberones (NBCAL), vigente en Brasil desde 1988, todavía es sistemáticamente infringida, exponiendo a madres y familiares al marketing ilegal de productos que compiten con la lactancia materna. El objetivo fue describir la metodología de estudio multicéntrico y proponer indicadores estandarizados para el monitoreo de la NBCAL. Estudio Multicéntrico para Monitoreo de la NBCAL (Multi-NBCAL) llevado a cabo en siete (7) ciudades brasileñas: Río de Janeiro; São Paulo; Ouro Preto (Minas Gerais); Florianópolis (Santa Catarina); Brasilia (Distrito Federal); João Pessoa (Paraíba) y Belém (Pará). Se adaptaron instrumentos de evaluación del NetCode/OMS y de la IBFAN Brasil (Red Internacional de Acción por la Alimentación Infantil)para la realización de dos encuestas: (1) evaluación del cumplimiento de la NBCAL en establecimientos comerciales y de las prácticas y conocimiento de sus gerentes sobre la NBCAL; (2) evaluación en maternidades de la interacción de la industria de alimentos infantiles con profesionales de salud y madres. Se elaboraron cinco indicadores para la evaluación del cumplimiento de la NBCAL en establecimientos comerciales; siete indicadores para evaluar conocimientos y prácticas de sus responsables; cinco indicadores para evaluar la oferta de incentivos a maternidades, profesionales de salud y madres por las industrias y cinco indicadores para evaluar el conocimiento y prácticas de profesionales de salud, respecto a la NBCAL. La metodología de evaluación de la NBCAL, con la propuesta de indicadores estandarizados, permite la comparabilidad de estudios sobre el tema. La utilización de estos indicadores en encuestas periódicas, nacionales o regionales, puede contribuir a monitorear el grado de implementación de la NBCAL en Brasil.

The Brazilian Code of Marketing of Infant and Toddlers Food, Nipples, Pacifiers and Baby Bottles (NBCAL), in force in Brazil since 1988, is still systematically violated, exposing mothers and family members to illegal marketing of products that compete with breastfeeding. This study aimed to describe a multicenter study methodology and propose standardized indicators for NBCAL monitoring. This is a Multicenter Study for NBCAL Compliance Assessment (Multi-NBCAL) conducted in seven Brazilian cities: Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto (Minas Gerais State), Florianópolis (Santa Catarina State), Brasília (Federal District), João Pessoa (Paraíba State), and Belém (Pará State). Assessment tools were adapted from NetCode/WHO and IBFAN Brazil (International Baby Food Action Network) to conduct two evaluations: (1) evaluation of NBCAL compliance in stores, and NBCAL knowledge and practices of store managers; (2) evaluation of the interaction between the baby food industry and health professionals and post-partum mothers in maternity hospitals. Five indicators were developed to assess NBCAL compliance in stores; seven indicators to assess the knowledge and practices of store managers; five indicators to assess the provision of incentives to maternity hospitals, health professionals, and mothers by sectors; and five indicators to assess NBCAL knowledge and practices of health professionals. The NBCAL assessment methodology with the proposal of standardized indicators allows comparability of studies about this theme. Using these indicators in periodic national or regional investigation can help monitor the level of NBCAL implementation in Brazil.

Telemedicina e uberização da saúde: médicos operários ou consumidores? / Telemedicine and uberizationof health: doctors as workers or consumers? / Telemedicina y uberizaciónde la salud: ¿médicos como trabajadoreso consumidores?

Objetivo: o artigo visa analisar as mudanças na categorização legal dos médicos devido a possíveis mudanças na profissão médica provocadas pela telemedicina, vislumbrando-se uma possível precarização das relações de trabalho médicas e a uberização da medicina. Metodologia:a abordagem metodológica parte dos conceitos de custos de transação e de informação desenvolvidos pela economia neoinstitucional e da análise sociológica jurídica, feitas para definir um cenário possível da profissão médica e de sua estrutura legal. O tipo ideal de telemedicina mediada por uma plataforma digital dominante é o ponto de partida para a análise legal de possíveis categorizações de médicos e serviços de saúde. Com base nesse modelo ideal, são traçadas diversas considerações sobre as suas possíveis consequências para o exercício da profissão médica. Resultados:a principal contribuição é a discussão legal da rivalidade entre a categorização como trabalhador ou consumidor, bem como uma possível dupla incidência de regimes legais. Conclusão:os papéis futuros dos médicos como profissionais, trabalhadores ou consumidores dependerão não apenas da dinâmica do mercado, mas centralmente do quadro jurídico. O controle da qualidade e dos benefícios sociais dos serviços de saúde depende do arcabouçolegal, na medida em que estão vinculados aos papéis dos profissionais.

Objectives: the article aims to analyzechanges in the legal categorization of doctors due to possible changes in the medical profession caused by telemedicine.It envisionsa possible precariousness of medical work relationships and the uberizationof medicine. Methods:the methodological approach starts from the concepts of transaction costs and information developed by the neoinstitutional economy and from the sociological legal analysismade to define a possible scenario of the medical profession and its legal structure. The ideal type of telemedicine mediated by a dominant digital platform is the starting point for the legal analysis of possible categorizationof doctors and health services. Based on this ideal model, several considerations are outlined about its possible consequences for the exercise of the medical profession. Results:the main contribution is the legal discussion of the rivalry between categorization as worker or consumer, as well as a possible double incidence of legal regimes.Conclusions:the future roles of doctors as professionals, workers,or consumers will depend not only on the dynamics of the market, but centrally on the legal framework. The control of the quality and social benefits of health services depends on the legal framework, insofar as they are linked to the roles of professionals.

Objetivos: el artículo tiene como objetivo analizar los cambios en la categorización jurídica de los médicos por posibles cambios en la profesión médica provocados por la telemedicina, vislumbrando una posible precariedad de las relaciones laborales médicas y la uberización de la medicina. Metodología:el abordaje metodológico parte de los conceptos de costos de transacción e información desarrollados por la economía neoinstitucional y del análisis jurídico sociológico, realizado para definir un posible escenario de la profesión médica y su estructura jurídica. El tipo ideal de telemedicina mediada por una plataforma digital dominante es el punto de partida para el análisis legal de posibles categorizaciones de médicos y servicios de salud. A partir de este modelo ideal, se esbozan varias consideraciones sobre sus posibles consecuencias para el ejercicio de la profesión médica.Resultados:el principal aporte es la discusión jurídica de la rivalidad entre categorización como trabajador o consumidor, así como una posible doble incidencia de regímenes legales. Conclusiones:los roles futuros de los médicos como profesionales, trabajadores o consumidores dependerán no solo de la dinámica del mercado, sino centralmente del marco legal. El control de la calidad y los beneficios sociales de los servicios de salud depende del marco legal, en la medida en que están vinculados a los roles de los profesionales.

Derecho al consumo informado: el caso de las bebidas azucaradas en Colombia / Right to informed consumption: the case of sugar-sweetened beverages in Colombia

Introducción: se presenta un análisis sobre el derecho al consumo informado en el caso de las bebidas azucaradas, a través del recorrido administrativo y judicial en Colombia. Metodología: se hace desde una perspectiva jurídica, bioética y médica, señalando cómo la protección judicial de este derecho se da gracias al activísimo social y judicial que se enfrenta con el lobby de la industria, cuyos intereses también inciden, no en el ámbito del acceso a la justicia, pero si en el del diseño de políticas públicas en salud para reducir el consumo de bebidas azucaradas. Conclusiones: de la revisión de la literatura se encontró que ciertas enfermedades no transmisibles se asocian con el consumo de estos productos, por lo cual en diferentes regiones del mundo se han replanteado medidas para mitigar su impacto, mientras en Colombia el escenario desde las políticas públicas no ha sido favorable.

Introduction: an analysis of the right to informed sugar-sweetened beverages consumption is herein presented from the administrative and legal background in Colombia. Methodology: a study conducted from the legal, bioethical and medical perspective, pointing out how legal protection of this right is possible thanks to social and legal activism which faces industrial lobby whose interests do not influence the access to justice institutions but does influence the design of health public policy for reducing sugar-sweetened beverages intake. Conclusions: our review of the literature found that certain non-communicable diseases are associated with the intake of these products for which measures to mitigate their impact have been reconsidered in different regions of the world, while in Colombia the public policy scenario has been unfavorable.

Fortalecimiento de las oficinas de atención al asegurado del Seguro Integral de Salud - SIS / Strengthening of the insured’s attention offices of the comprehensive health insurance

Hasta la década pasada, el derecho a la salud de los peruanos estuvo restringido por barreras de acceso y débiles mecanismos de cautela. El 2009 se instituyó la Política de Aseguramiento Universal en Salud (AUS). El 2013 se dispuso la implementación de oficinas de atención al asegurado (OAA) del Seguro Integral de Salud (SIS), para velar por el cumplimiento del acceso, calidad y gratuidad de las atenciones a sus afiliados. Entre el 2015 y 2018, el SIS y el Programa SISTEC ejecutaron un proyecto en 5 regiones del país que contribuyó al fortalecimiento de los procesos de atención al asegurado. El proyecto ha generado evidencia sobre la contribución de las OAA al AUS. Se requiere consenso y articulación entre las instancias involucradas para la configuración de un sistema para la atención del usuario de servicios de salud y la protección de sus derechos.

Until the last decade, access barriers and weak mechanisms of caution restricted the right to health of Peruvians. In 2009, the policy of Universal Health Insurance (AUS) was instituted. In 2013, the National Health Insurance Agency (SIS) Offices for health insurance consumer assistance (OAA) were set up to ensure compliance with the access, quality and gratuity of care for its affiliated. Between 2015 and 2018, the SIS and the SISTEC Program executed a project in five regions of the country that contributed to the strengthening of processes of assistance to the affiliated to SIS. The project has generated evidence on the contribution of the OAA to the AUS. There is a need for consensus and articulation between the sectorial organizations involved to the configuration of a system for the health consumer assistance and protection of their health rights.

La protección al consumidor en la actualización del modelo económico y social cubano / Client protection policy into the update of the Cuban economic and social model

RESUMEN Introducción: en el comercio minorista cubano el tema de la protección al consumidor es cada vez más recurrente y complejo, ya que es la violación de los derechos de los consumidores un flagelo presente que preocupa al Estado, dada la importancia y rol del ciudadano dentro de la cadena de consumo social, para la economía nacional, en el avance hacia la mejora continua de la calidad de vida. Objetivo: valorar la necesidad de contar con una norma jurídica con rango de ley en materia de protección al consumidor en Cuba, que supere las limitaciones existentes en la legislación actual y responda a las exigencias de la actualización. Métodos: se realizó un análisis descriptivo-explicativo y crítico a partir de la revisión bibliográfica. Desde el punto de vista teórico se utilizaron los métodos histórico-lógico e histórico jurídico, a nivel empírico el análisis documental. Desarrollo: el artículo propuesto parte de un análisis conceptual de las categorías consumidor y protección al consumidor, desde su tratamiento doctrinal y legislativo en Cuba, con énfasis en lo normado desde las esferas constitucional, civil, penal y administrativa, profundizando en el tratamiento más reciente del tema a la luz del proceso de actualización del modelo económico y social. Conclusiones: se demuestra que a pesar del avance que ha significado la implementación de los Lineamientos de la Política Económica y Social como pautas para la actualización del modelo de desarrollo en Cuba, la política de protección al consumidor debe encontrar expresión concreta en una norma jurídica con rango de ley.

ABSTRACT Introduction: in Cuban retail trade activity, the issue of client protection is gradually more recurrent and complex, given that the contravention of the client rights is a present scourge that concerns the State, specifying its importance and the citizen role within the chain of social consumption, and intended for the national economy, towards the continuous improvement of the quality of life, as well. Objective: to value the need of having a legal norm with the scope of a law on client protection principles in Cuba, going beyond the existing limitations in the current legislation and in connection with the requirements of the update. Methods: a descriptive- instructive and critical analysis was conducted comprising a literature review. From the theoretical point of view, the historical-logical and historical-legal methods were applied, at the empirical level: the documentary analysis. Development: the proposed article is based on a conceptual analysis of the client protection categories, from its doctrinal and legislative treatment in Cuba, with emphasis on what is regulated from the constitutional, civil, criminal and administrative spheres, deepening in the most recent management of the issue into the process, which is aimed at updating the economic and social model. Conclusions: it is confirmed that despite the advancement completed in the accomplishment of the Guidelines of the Economic and Social Policy, as a rule for updating the model of development in Cuba, the client protection policy must find concrete expression in a legal norm with scope of law.

¿Bueno para la salud? Un análisis de los requisitos de sustanciación científica en la regulación europea de las declaraciones de salud / Good for your health? An analysis of the requirements for scientific substantiation in European health claims regulation

Resumen: Objetivo: Identificar los diferentes tipos de evidencia y la importancia relativa que les otorga la regulación europea de las declaraciones de salud, con el fin de analizar las consecuencias de estos requisitos de sustanciación científica para la protección de los consumidores. Material y métodos: Análisis cualitativo de los diferentes documentos en los que se expresa el proceso regulador, teniendo en cuenta las consecuencias de los criterios evidenciarios sobre el mercado de los alimentos funcionales y el comportamiento de los consumidores. Resultados: La regulación europea establece una jerarquía evidenciaria en la que las pruebas controladas aleatorizadas se convierten en una condición necesaria y suficiente para la autorización de las declaraciones de salud. Conclusiones: Hay más de un modo de proteger a los consumidores. Un estándar de prueba exigente los protege de información errónea sobre las consecuencias saludables de los alimentos funcionales, mientras que con un estándar más permisivo tienen a su disposición más información (aunque menos precisa) sobre consecuencias saludables.

Abstract: Objective: To identify the various types of evidence, as well as their relative importance in European health claims regulation, in order to analyze the consequences for consumer protection of the requirements for scientific substantiation in this regulation. Materials and methods: Qualitative analysis of various documents relevant to the regulatory process, particularly as to the implications of the standards of proof for the functional food market, as well as consumer behavior. Results: European regulation defines a hierarchy of evidence that turns randomized controlled trials into a necessary and sufficient condition for health claim authorizations. Conclusions: Consumer protection can be interpreted in different manners. High standards of proof protect consumers from false information about the health outcomes of functional foods, while lower standards lead to more, albeit less accurate information about such outcomes being available to consumers.

Las denuncias de los afiliados de las empresas de medicina prepaga presentadas ante la Subsecretaría de Defensa del Consumidor en Argentina, 2000-2008 / Complaints by private health insurance policy-holders to the Consumer Protection Bureau in Argentina, 2000-2008 / As denúncias de afiliados às empresas de planos e seguros privados de saúde encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor na Argentina, 2000-2008

El trabajo analiza los problemas de los afiliados a las empresas de medicina prepaga en Argentina cuando las mismas incumplen con la Ley de Defensa del Consumidor. El universo de estudio se conformó por las denuncias de los afiliados durante los años 2000-2008, ante la Subsecretaría de Defensa del Consumidor de la Nación, y por las disposiciones y laudos emitidos por la misma. Un aspecto conclusivo es la recurrencia de los incumplimientos en las prestaciones del Programa Médico Obligatorio y los argumentos expuestos por las empresas, centrados en la responsabilización de los afiliados. Se advierte que la falta de un sistema de información a nivel nacional impide la realización de estudios empíricos que reflejen adecuadamente el problema. La discusión se realiza a partir de estudios sobre los seguros privados de salud en otros países de la región. Sobre ello se observa la importancia de estudiar a las empresas de medicina prepaga, su articulación con el sistema de salud, y los procesos de limitación y negación de la ciudadanía, así como la creciente judicialización de la salud.

This paper analyzes problems experienced by policy-holders of voluntary private health insurance plans in Argentina when insurance companies fail to comply with the Consumer Protection Code. The sample consisted of consumer complaints filed with the Consumer Protection Bureau and rulings by the Bureau from 2000 to 2008. One striking issue was recurrent non-compliance with services included in the Mandatory Medical Program and the companies’ attempts to blame policy-holders. According to the study, the lack of an information system hinders scientific studies to adequately address the problem. Thus, a comparison with studies on health insurance in other Latin American countries highlighted the importance of such research, the relationship to health systems, constraints on use and denial of citizens’ rights to healthcare, and the increasing judicialization of healthcare provision.

O artigo analisa os problemas dos usuários das empresas de planos e seguros privados de saúde na Argentina quando as mesmas não cumprem com a Lei de Defesa do Consumidor. O universo de estudo foram as reclamações dos usuários durante os anos 2000-2008 encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor, e as disposições e os laudos emitidos pela Subsecretaría. Um aspecto conclusivo é a recorrência do não cumprimento dos serviços do Programa Médico Obrigatório e o argumento das empresas centrado na responsabilização dos usuários. Avalia-se que a falta de um sistema de informação dificulta estudos empíricos que reflitam adequadamente o problema. Assim, com base em estudos sobre empresas de planos e seguros de saúde em outros países da América Latina, observa-se a importância de realizar estudos sobre as mesmas, sua relação com os sistemas de saúde e os processos de limitação e negação da cidadania e da crescente judicialização da saúde.

A inversão do ônus da prova na caracterização do erro médico pela legislação brasileira: [revisão] / The onus probandi inversion at the characterization of medical error by the Brazilian Law: [review]

O erro médico é um dos temas mais instigantes no debate em torno da judicialização da medicina. No Brasil, mais de dez anos após a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, constata-se considerável aumento na abertura de processos por erro médico. O dispositivo normativo da inversão do ônus da prova, resultante das mudanças na legislação advindas da Constituição de 1988, constitui indubitável ganho jurídico, político e social. No entanto, do ponto de vista ético-profissional o dispositivo normativo interfere diretamente em uma instituição social que deve ser preservada: a relação médico-paciente. Essa relação definiu ao longo da história o papel social do médico não como mero prestador de serviço, mas como aquele que está legalmente habilitado, tecnicamente apto e socialmente legitimado para exercer a arte da medicina.