La representación del apoyo de la persona con discapacidad: el nuevo esquema de la capacidad jurídica en el Perú / The representation of the support of the person with disability: the new scheme of legal capacity in Peru / A representação do apoio à pessoa com incapacidade: o novo esquema da capacidade jurídica no Peru

Resumen Desde 2018, por el Decreto Legislativo 1384, Perú cuenta con un nuevo tratamiento de la capacidad en el Código Civil, que se adecua a las directrices en pro de la autonomía y la plena capacidad jurídica de las personas con discapacidad, concordando la legislación nacional a la Convención Internacional de los Derechos de las Personas con Discapacidad. El régimen de sustitución de la voluntad de las personas incapaces es reemplazado por un modelo social mediante apoyos y salvaguardias, un modelo inclusivo, democrático, acorde al respeto a los derechos humanos de todos los ciudadanos (dignidad e igualdad), partiendo del reconocimiento de la autonomía de la persona y su derecho a tomar sus propias decisiones, así como el derecho a equivocarse. Se desarrolla la función del apoyo en favor de la persona con discapacidad, analizando sus facultades de representación. Partimos del principio que el apoyo no reemplaza la manifestación de voluntad, solo la facilita e interpreta. Como una figura de asistencia, el apoyo colabora en una adecuada manifestación de voluntad, con el fin de que la persona con discapacidad ejerza su capacidad jurídica, disfrutando sus derechos y libertades.

Abstract Capacity is a subject of transversal interest in Law, it is present in all its fields. It is an attribute that every subject has through which he/she can perform acts that are not prohibited. Since 2018, by Legislative Decree 1384, we have a new treatment of capacity in the Civil Code that is in line with the guidelines in favor of the autonomy and full legal capacity of persons with disabilities, aligning national legislation to the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. The regime of substitution of the will of incapable persons is replaced by a social model through supports and safeguards. We are facing an inclusive, democratic model, according to the respect for the human rights of all citizens (dignity and equality), based on the principle that people with disabilities have full exercise capacity in equal conditions in each and every aspect of their lives, recognizing their right to make their own decisions as well as the right to make mistakes. The function of the support in favor of the disabled person is developed, analyzing their powers of representation. We start from the principle that the support does not replace the manifestation of will, it only interprets it and collaborates in an adequate manifestation of will so that the person with disability can exercise his legal capacity, enjoying his rights and freedoms.

Resumo Desde 2018, pelo Decreto Legislativo 1384, o Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Civil, que se adequa às diretrizes em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade, colocando de acordo a legislação nacional com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Incapacidade. O regime de substituição da vontade das pessoas incapazes é trocado por um modelo social mediante apoios e salvaguardas, um modelo inclusivo, democrático, de acordo com o respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos (dignidade e igualdade), partindo do reconhecimento da autonomia da pessoa e seu direito de tomar suas próprias decisões, assim como o direito de equivocar-se. Desenvolve-se a função de apoio em favor da pessoa com incapacidade, analisando suas faculdades de representação. Partimos do princípio que o apoio não substitui a manifestação de vontade, somente a facilita e interpreta. Como uma figura de assistência, o apoio colabora para uma adequada manifestação de vontade, com ela finalidade de que a pessoa com incapacidade exerça sua capacidade jurídica, desfrutando seus direitos e liberdades.

The relevance of Mini Mental State Examination (MMSE) use on demential interdiction exams in judicial proceedings / A importância do Miniexame do Estado Mental (MEEM) nos exames de interdição demencial em processos judiciais

ABSTRACT Objective To highlight the important role of Mini Mental State Examination (MMSE) use on judicial interdiction assessments. Methods On this paper, we present a case in which we have used the Mini mental state examination (MMSE) for screening an initial dementia diagnosis, suggested by clinical and mental state examination. Results The relevance of using a screening test for demencial states on judicial interdictions assessments, as MMSE, in order to provide more objective findings to the court, has been demonstrated. Also, we review the current evidence for using MMSE on this setting and the importance of its use on demential interdiction exams in judicial proceedings. Conclusions Judicial evidence is a critical element in decision making. Judicial interdiction assessment is usually performed by expert psychiatrists. As psychiatric diagnosis relies on clinical history and mental state examination, it is composed of subjective elements, varying also according to the examiner's personal technical orientation and impressions. Neuroimaging exams are helpful on a minority of cases, in which specific findings are present. In such cases, clinical screening questionnaires play an important role - providing objective elements of neuropsychic functioning of an individual, thus limiting the subjective realm of the expert forensic report.

RESUMO Objetivo Destacar a importância do uso do Miniexame do Estado Mental (MEEM) nas perícias de interdição judicial por demência. Métodos Neste artigo, apresentamos um caso no qual aplicamos o MEEM para rastreamento de demência inicial, cujo diagnóstico foi sugerido por meio de história clínica e exame do estado mental. Resultados Foi demonstrada a importância de usar um teste de rastreamento para demência, no caso o MEEM, nas perícias de interdição por esse diagnóstico, a fim de fornecer elementos mais objetivos ao juízo. Ainda, fornecemos uma revisão das evidências atuais para a aplicação do MEEM nesse contexto, bem como a importância do uso dele nas perícias de interdição por demência. Conclusões A prova pericial é um elemento crítico para a tomada de decisão judicial. A perícia de interdição judicial por demência é usualmente realizada por especialistas em psiquiatria. Como o diagnóstico psiquiátrico baseia-se na história clínica e no exame do estado mental, é composto de elementos subjetivos, variando de acordo com a técnica e impressão individual do examinador. Exames de neuroimagem são úteis em uma minoria de casos, nos quais achados específicos estão presentes. Assim, questionários clínicos para rastreamento de doenças mostram-se importantes, pois fornecem elementos objetivos do funcionamento neuropsíquico do indivíduo, diminuindo o papel da subjetividade no laudo pericial.

Da coisa impossível ao desejo da mãe interditada / From the impossible thing to the desire of the forbidden mother / De la cosa imposible al deseo de la madre prohibida

Este estudo teórico em psicanálise visa elaborar uma aproximação conceitual da mãe enquanto objeto interditado/desejado à noção de das Ding. Foi realizada uma pesquisa por meio de textos, especialmente da obra freudiana, que abordassem esse tema, os quais também foram cotejados com algumas considerações produzidas por Lacan. A partir da perspectiva da falta de objeto, abordou-se a interdição e o desejo pela mãe como referente à inacessibilidade de das Ding, isto é, relativo ao primeiro objeto mítico de satisfação. Com isso, ainda que a mãe corresponda a uma coisa (die Sache), ela possui valor enquanto das Ding ao ser interditada e desejada. Desse modo, a interdição da mãe pode ser pensada como referente à impossibilidade de acesso à Coisa. Essa tensão evidencia a articulação entre lei e desejo, aspecto central para se pensar a importância da interdição do incesto.

This theoretical study in psychoanalysis aims at developing a conceptual approach of the mother as an interdicted/desired object to the idea of das Ding. We conducted the research based on some texts, especially the Freudian work on this subject, but also taking into consideration studies by Lacan. The perspective of the lack of object considers the interdiction of incest as a reference to the inaccessibility of the first mythical object of satisfaction (das Ding). Even if the mother is one thing (die Sache), in the interdiction, she has value as das Ding. Thus, the interdiction of incest can be a reference to the impossibility of accessing the Thing. This tension reveals the relationship between law and desire, showing the importance of the interdiction of incest.

Este estudio teórico en psicoanálisis tiene como objetivo desarrollar un enfoque conceptual de la madre como objeto prohibido/deseado a la noción de das Ding. Se realizó un estudio por medio de algunos textos, en especial de los trabajos de Freud que abordaron este tema, que también se compara con algunas consideraciones producidos por Lacan. Desde la perspectiva de la falta de objeto, se entendió que la interdicción del incesto es una referencia a la inaccesibilidad del primer objeto mítico de satisfacción (das Ding). Por lo tanto, incluso si la madre es una cosa (die Sache), ella tiene valor como das Ding a ser prohibido. Por lo tanto, la prohibición del incesto puede ser pensado como una referencia a la imposibilidad de acceso a la Cosa. Esta tensión, que muestra la relación entre la ley y el deseo, es fundamental para pensar la importancia de la prohibición del incesto.

Dementia and legal determination of capacity / Demência e avaliação de interdição judicial

ABSTRACT One of the consequences of dementia is the possibility of a guardianship proceeding that will deprive patients of legal capacity in taking decisions and managing their own assets. Objective To assess the legal capacity and guardianship proceedings in patients diagnosed with dementia. Methods Ninety-seven patients diagnosed with dementia and seen at a tertiary hospital were evaluated. Results Of these 97 patients, 60 (62%) were female. The mean age of the patients was 77.9 years; average schooling was 5.5 years. The main diagnosis was Alzheimer’s disease (73%): 16 patients were at a mild stage, eight at a moderate stage and 73 at an advanced stage of dementia. Only 28 patients had been legally declared incapable. Conclusion The large numbers of patients at an advanced stage of dementia, and the relatively few patients legally declared incapable show that legal issues in dementia are problematic.

RESUMO Uma das consequências das demências é a possibilidade da interdição judicial do paciente, retirando-lhe a capacidade jurídica da prática de decisões e administração de bens. Objetivo Avaliar a existência de capacidade jurídica e da interdição judicial em pacientes com diagnóstico de demência. Métodos Foram entrevistados 97 pacientes com diagnóstico prévio de demência atendidos no ambulatório de neurologia do comportamento de um hospital terciário. Resultados Dos 97 pacientes, 60 (62%) eram mulheres. A média de idade dos pacientes foi de 77,9 anos, e de escolaridade foi de 5,5 anos. O principal diagnóstico foi de doença de Alzheimer: 16 estavam em estágio leve, 8 em estágio moderado e 73 em estágio avançado da demência. Somente 28 pacientes apresentavam interdição judicial. Conclusão O elevado número de pacientes em estágio avançado de demência e reduzido número de pacientes com interdição indicou dificuldades em relação às questões legais da demência.

Judicialização da questão social e a banalização da interdição de pessoas com transtornos mentais / Judging the social issue and making the adjudication of insanity banal

Resumo: O artigo analisa o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social, no bojo dos processos de interdição de pessoas com transtornos mentais. A judicialização da questão social se dá a partir da transferência de responsabilidades do Poder Executivo para o Judiciário no que se refere à garantia de direitos sociais, levada a cabo no processo de interdição, o que acaba privando os interditados do gozo dos direitos civis e políticos. Tal procedimento revela, sob uma nova roupagem, a face conservadora e coercitiva do Estado.

Abstract: This article aims at analyzing how the Judicial Department deals with the social issue, in the processes of adjudication of insanity. Judging the social issue is accomplished by transferring the Executive Department's responsibilities to the Judicial Department as to guarantee the social rights in the process of adjudication, which ultimately deprives the interdicted of the enjoyment of their civil and political rights. We have concluded that such a procedure reveals the state's conservative and coercive aspect, under a new guise.

Elevar a Coisa à dignidade dos objetos: a política de Lacan entre a proibição e o impossível / To elevate the Thing to the dignity of objects: Lacan politics between prohibition and the impossible

Buscaremos traçar, na obra de Lacan, algumas implicações políticas presentes na passagem de uma concepção de Lei que é pautada pela dialética entre interdição e transgressão para outra, que é explorada pelo psicanalista a partir dos anos 60, em que a Lei perde seu caráter interditor passando a ser associada à ideia de impossível. Trata-se de um movimento em que Lacan revê alguns dos paradigmas fundamentais que haviam norteado sua teoria e clínica nos anos 50, passando a privilegiar, em suas análises, conceitos como os de objeto pequeno a, gozo e pulsão. Neste sentido, buscaremos defender que a ideia de um retorno a Lei pensada em sua dimensão interditora, tanto a respeito da clínica quanto da política, é insuficiente para compreender, ao menos do ponto de vista lacaniano, a estratégia de cura no tratamento e a crítica social.

Our goal is to trace the political implications of the passage, in Lacan's work, of a conception of law guided by the dialectic between interdiction and transgression to another, which starts to be explored by the psychoanalyst in the 60s, in which the Law loses its interdicting character and starts to be associated with the idea of the impossible. It is a movement in which Lacan reviews some of the fundamental paradigms that had guided his theory and clinical in the 50s, and starts to focus on the analysis of concepts such as the objet petite-a, jouissance and drive. Our aim is to defend the idea that the return to the prohibitive dimension of Law, both in the its clinical and political implications, it's insufficient to understand, at least from a Lacanian point of view, the strategy of cure in treatment and social criticism, in cultural analysis.

Pedidos Judiciais relacionados à interdição de idosos / Juridical Appeals concerning interdiction of elderly

Interdição é um meio de suprimento de capacidade para casos específicos em que a pessoa não mais poderá responder por seus atos, sejam da vida civil e/ou de gerência de bens. A presente investigação busca identificar os recursos judiciais de 2003-2013 envolvendo idosos e pedidos de interdição no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Este instrumento ímpar deve ser mais respeitado e utilizado com parcimônia, sempre buscando o melhor interesse do idoso e sua proteção.

Interdiction is a way of outlawing specific cases in which the person can no longer answer for their actions, whether civil life and/or assets. This study aims to identify the juridical appeals from 2003 to 2013 involving elderly and interdiction at the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Justice Tribunal of Rio Grande do Sul). This unique instrument should be respected and used with caution, always aiming for the best interests of the elderly and their protection.