Denúncia de violações dos direitos à vida e à saúde no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil / Reporting violations of the rights to life and health in the context of the Covid-19 pandemic in Brazil

A presente denúncia é uma iniciativa conjunta. É coordenada pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), que reúne o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD) e o Fórum Ecumênico Act Brasil (FeAct), em conjunto com o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde. A realização contou com a cooperação e parceira da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A iniciativa tem acolhida em dois órgãos institucionais, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Espaços de participação popular e de controle social das políticas, mas também encarregados de promover ações para que situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos encontrem as devidas responsabilizações. A raiz na qual se sustenta a iniciativa é a responsabilidade das organizações da sociedade civil que atuam em direitos humanos no Brasil. Têm o entendimento de que lhes cabe a vigilância das situações, a documentação e a denúncia pública das violações de direitos humanos para buscar seu processamento pelos órgãos encarregados do monitoramento do cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos. É por isso que buscaram encontrar bases para sustentar a denúncia de que o Estado brasileiro e o governo Bolsonaro, por ação e omissão, violaram os direitos humanos no modo como realizaram o enfrentamento da pandemia de Covid-19, particularmente o direito à vida e o direito à saúde, ambos previstos nos Pactos Internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário, e também previstos expressamente na Constituição Federal. O documento mostra que a Covid-19 é um acontecimento que trouxe impactos significativos na vida do conjunto das populações. Mas este impacto não foi igual para todos/as, visto que aqueles e aquelas que já estavam em condições precarizadas de vida as viram ficar ainda piores. Também mostra que ações implementadas e omissões havidas por parte do governo Bolsonaro contribuíram para tornar ainda pior o impacto e resultaram em mortes massivas e que, segundo diversos estudos, ainda que divirjam nos números, mostram que milhares de vidas poderiam e deveriam ter sido evitadas. Que uma única vida pudesse ter sido evitada já teria sido altamente relevante. Sob o manto dos direitos humanos, não há violações aceitáveis! A responsabilidade pelas diversas violações, analisada à luz das normativas internacionais e nacionais de direitos humanos, é demonstrada neste documento. Para isso recupera estas normativas no que diz respeito especificamente ao direito à vida e à saúde, situa as obrigações do Estado com respeito a estes direitos particularmente no contexto da pandemia, demonstra que houve violação destes direitos por parte do Estado brasileiro e do governo Bolsonaro e, por fim, apresenta as conclusões, requerimentos e recomendações às instituições públicas nacionais e aos organismos internacionais encarregados de cuidar para que os direitos humanos sejam realizados e não sejam violados.

O debate sobre aborto na câmara de deputados no Brasil entre 2015 e 2017: Agenda conservadora e resistência / El debate sobre el aborto en la Cámara de Diputados en Brasil entre 2015 y 2017: agenda conservadora y resistencia / The abortion debate at the Chamber of Deputies in Brazil, 2015 to 2017: conservative agenda and resistance

Resumo O artigo aborda o debate público sobre aborto no Brasil a partir de investigação documental realizada na Câmara de Deputados no Brasil nos anos de 2015 a 2017. Fez-se o levantamento de discursos e de proposições legislativas no portal da Câmara de Deputados. A pesquisa considera as posições acerca do aborto e o tipo de argumentação usada como fundamento. Também se examina o perfil dos deputados quanto a partido político e a pertencimento religioso. Foram identificados argumentos de caráter religioso, legal e científico ou naturalizante nos documentos analisados. Os principais tópicos de debate foram consequências da epidemia de Zika, além de duas ações no Supremo Tribunal Federal pleiteando a descriminalização do aborto, uma em caso de infecção por Zika, outra até a décima segunda semana de gestação. Constata-se o engajamento de atores religiosos, defensores do direito à vida, na restrição ao aborto legal.

Resumen El artículo aborda el debate público sobre el aborto en Brasil a partir de la investigación documental realizada en la Cámara de Diputados en Brasil de 2015 a 2017. Se realizó la encuesta de discursos y propuestas legislativas en el portal de la Cámara de Diputados. La investigación considera las posiciones sobre el aborto y el tipo de argumento utilizado como base. También examina el perfil de los diputados con respecto al partido político y la pertenencia religiosa. Se identificaron argumentos religiosos, legales y científicos o de naturalización en los documentos analizados. Los principales temas de debate fueron las consecuencias de la epidemia de Zika, así como dos acciones en la Corte Suprema Federal que pedían la despenalización del aborto en caso de infección por Zika, otra hasta la duodécima semana de embarazo. Existe la participación de actores religiosos, defensores del derecho a la vida, en la restricción del aborto legal.

Abstract This article will address public debate on abortion in Brazil, based on document research on the proceedings of Chamber of Deputies from 2015 to 2017. The research retrieved speeches and bills from the Chamber's web portal. I analyze stands regarding abortion and the type of arguments used as basis for the debate. I also examine representatives' profiles in terms of political party and religion. Different types or arguments were found: religious, legal, scientific or naturalizing. The main topics of debate were: consequences of Zika outbreak and two actions in Supreme Court, one claiming decriminalization in case of Zika, the other up to the 12th week pregnancy. Religious actors are the most engaged for right to life, trying to restrict legal abortion.

A segurança do paciente à luz do referencial dos direitos humanos / Patient safety in light of the human rights framework

Este artigo tem por objetivo a elaboração de aporte teórico que ampare a concepção de que a segurança do paciente se interconecta com a obrigação dos Estados de preservar a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos – que compreende os tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional emanada dos órgãos de direitos humanos situados na ONU, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no Sistema Europeu de Direitos Humanos. Com o escopo de desenvolver a acepção de segurança do paciente sustentada sob o prisma do direito à vida e do direito à saúde, adotou-se pesquisa de revisão bibliográfica e documental, destacando-se o levantamento e a análise de relatórios e decisões produzidos pelos órgãos de direitos humanos apontados. Em conclusão, o direito ao cuidado em saúde seguro, derivado do direito à vida e do direito à saúde, deve ser objeto de regulação por parte dos Estados, ou seja, sustenta-se neste artigo que certo elenco de medidas gerais de segurança do paciente seja legalmente instituído, de modo a enunciar explicitamente o direito ao cuidado em saúde seguro, enquanto um dos direitos humanos do paciente. Com efeito, a implantação da cultura de segurança do paciente é uma obrigação dos Estados; sua negligência em efetivá-la por meio de medidas legislativas, de políticas públicas e de orçamento próprio consiste em infringência aos comandos internacionais de direitos humanos.

This article aims to draw up a theoretical contribution to sustain the view that patient safety is interconnected with the obligation of States to preserve the lives of their citizens and that patient safety is an expression of the right to health, from the perspective of international human rights, comprising the human rights treaties and international jurisprudence emanating from human rights bodies located at the United Nations, the Inter-American Human Rights System and the European Human Rights System. With the aim of developing the patient safety based on the right to life and the right to health, we have adopted a bibliographical and a documentary research, highlighting the review and analysis of reports and decisions made by human rights organs. In conclusion, the right to safe healthcare, derived from the right to life and the right to health, should be subject to state regulations, that is, we argue that the state should establish a certain cast of general measures of patient safety, in order to explicit the right to safe healthcare, as one of the human rights of the patient. Indeed, the implementation of a patient safety culture is a State obligation; its disregard in defining it as a result of a legislative, public policy or budget lack, involves an international human rights violation.

El aborto no punible es una cuestión de derechos humanos y de clases de humanas / Non-punishable abortion is a matter of human and class human rights

El acceso al aborto no punible es un derecho humano de las mujeres. Interpela directamente los mandatos culturales de maternidad que se arraigan en la sociedad. Por lo mismo, despierta opiniones encontradas que deben ceder ante el consenso moral que precede a la legalidad

Access to legal abortion is a human right of women. It challenges directly maternity cultural mandates that are rooted in society. For this reason, awakens conflicting opinions must yield to the moral consensus that precedes the law

Acesso ao aborto legal é um direito humano das mulheres. Desafia diretamente maternidade mandatos culturais que estão enraizados na sociedade. Por este motivo, desperta opiniões conflitantes deve ceder ao consenso moral que precede a lei

O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade / The right to live one's own death and its constitutionality

O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.

The article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm.