Fundamentos éticos para justiça tributária – uma reflexão a partir da teoria de justiça de John Rawls / Ethical foundations for tax justice - a reflection from the theory of justice of John Rawls

A realização de uma reflexão acerca dos fundamentos éticos que devem servir de sustentáculo de uma tributação que viabilize a efetividade da justiça constitui uma temática de extrema importância na sociedade atual. É sabido que os tributos constituem a principal fonte de arrecadação de receitas para o Estado manter-se e assegurar a fruição, pelos cidadãos, dos direitos sociais que lhes são garantidos, tais como saúde, educação, segurança, lazer, dentre outros. Ocorre que as bases da tributação não possuem qualquer preocupação ética, e consequentemente, são constatadas inúmeras injustiças relacionadas. Importante estabelecer o conceito de justiça, atuação moral, tutela da propriedade individual e obrigação tributária, a fim de se verificar quais os principais elementos que devem ser considerados para a efetivação de adequação do sistema tributário. Desta forma, percebe-se a necessidade de uma análise pormenorizada da teoria de justiça de John Rawls, investigando os aspectos positivos e negativos, bem como as críticas que essa teoria recebe, a fim de se elaborar uma proposta de reforma tributária que, estando fundamentada em critérios morais, possa ensejar uma verdadeira justiça.

The reflection on the ethical foundations that must sustain a tax system capable of allow the effectiveness of the justice, is a theme of extreme importance in today's society. It is know that taxes are the main source of income to the State, used to offer the citizens access to their social rights, such as health insurance, education, leisure time, among others. But the foundations of the tax system have no ethical concerns, so a number of unjust actions are observed. It is important to establish a concept of justice, moral action, private property tutelage and tax duty, in order to check which are the main elements that must be used to change the tax system. It is noticed the need of a careful analysis of John Rawls' justice theory, investigating negative and positive aspects, as well as criticisms to the theory, in order to elaborate a proposal to the change in the tax system that, based on moral criteria, would give rise to true justice.

Comportamento do emprego em setores específicos da economia em conjuntura de crise / Behavior of employment in specific sectors of the economy in crisis situation

A análise do comportamento do emprego formal em setores específicos da economia brasileira entre 1998 e 2009 teve como panorama os movimentos de expansão e retração da economia. Comparou-se principalmente a evolução do emprego no setor da administração pública e nos serviços de saúde com outros setores de atividade econômica, notadamente os da indústria, comércio e serviços. Foram contemplados aspectos como a evolução do emprego setorial nas grandes regiões do país; a tendência do emprego de médicos, enfermeiros, dentistas e técnicos de enfermagem; as despesas com pessoal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e questões relacionadas com as finanças públicas e emprego. Os dados analisados são oriundos em grande parte das bases do Ministério do Trabalho e Emprego, no entanto, foram consultadas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e relatórios de gestão fiscal do Ministério da Fazenda. Após tabulação, receberam tratamento estatístico para permitir análise do período de 1998-2009 e dos subperíodos de 1999-2002, 2003-2006 e 2007-2009. A análise dos dados indicou que as últimas crises econômicas influenciaram de forma distinta os setores de atividade econômica. O emprego na indústria foi afetado substancialmente em relação à administração pública e aos serviços de saúde. Nos últimos 12 anos o emprego formal cresceu de forma surpreendente no conjunto da economia alcançando uma taxa de crescimento de 68,3 por cento, o equivalente a abertura de 16,7 milhões de empregos, com variação de 23,5 por cento a 104,5 por cento nos diferentes setores de atividade econômica. As regiões que mais se destacaram em relação à geração de empregos foram a Norte, Centro-Oeste e Nordeste. O perfil de distribuição dos postos de trabalhos setoriais, por sua vez, confirma a tendência de que o Brasil acompanha aqueles países que se encontram em estágio mais avançado do processo de industrialização.

Direito agrário brasileiro / Brazilian agrarian law

Este livro apresenta uma visão panorâmica de todo o programa do curso de graduação em Direito Agrário, contemplando institutos jurídicos de real importância no contexto dessa disciplina. Depois de estudar a introdução ao estudo desse ramo da ciência jurídica, a obra traz, no Capítulo 2 - Direito Agrário no Brasil, abordagem sobre Tratado de Tordesilhas, como marco regulador do direito de propriedade; os regimes sesmarial e de posses, até a institucionalização do Direito Agrário como ramo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro.Os institutos jurídicos agrários (Capítulo 3) destacam os seguintes itens: a função social da terra, a propriedade, o domínio, a posse e a classificação do imóvel rural. O Capítulo 4 estuda a propriedade territorial rural no Brasil, com temas como: terras devolutas, legitimação e regularização de posses, usucapião agrário e a disciplina jurídica sobre a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras. O Capítulo 5 contempla as peculiaridades regionais sobre bens públicos, abrangendo itens como terrenos de marinha, terras indígenas e terras na faixa de fronteira. Os cinco capítulos finais apresentam conceitos que envolvem a reforma agrária, contratos agrários, trabalhador rural e cadastro e tributação do imóvel rural. Esta edição está traz, ainda, um capítulo final, comentando aspectos da Medida Provisória nº 458, em coautoria com Carla Regina Silva Marques. Até esse momento, a referida MP não foi transformada em lei, faltando a sanção presidencial.

Movimentação financeira: a base de uma contribuição para o INSS em substituição à folha de pagamentos / Financial transaction: the basis for a contribution to the INSS, replacing the payroll

Em média, os salários no Brasil são onerados em 42,5 por cento do seu valor bruto, somando-se a parte que é descontada do salário do trabalhador com a que incide sobre a folha de pagamentos das empresas. Isso torna o país uma das economias que mais tributam rendimentos do trabalho assalariado no mundo. O maior ônus sobre os salários recai sobre as empresas, estimulando práticas como a contratação de empregados sem carteira de trabalho assinada e a terceirização, fazendo da informalidade um dos elementos determinantes dos crescentes déficits do INSS. A folha de pagamentos é tributada em média em 35 por cento, sendo a contribuição previdenciária o tributo de maior peso. Após diagnosticar o problema, este texto discute aspectos relacionados aos regimes previdenciários e as bases de incidência adequadas a cada um deles. Mostra ainda que o regime geral da previdência no Brasil assumiu conotação de política pública de renda complementar. Nesse sentido, propõe-se a substituição do INSS patronal, uma base restrita, por uma contribuição de 0,61 por cento sobre as movimentações nas contas-correntes bancárias, uma base universal, e compara os efeitos sobre a economia de um tributo cumulativo com os produzidos por um imposto sobre o valor agregado. Utilizando o modelo de input-output de Leontief como mecanismo de análise, o trabalho revela que uma contribuição sobre as transações bancárias implica menor carga tributária sobre os preços setoriais e menor distorção alocativa que os 20 por cento cobrados sobre a folha de salários das empresas para o INSS. Por fim, o texto procura desmistificar a crítica envolvendo a cumulatividade tributária.

Wages and labor income are taxed in Brazil at the rate of 42.5% on the average, considering payments of both employers and employees. This makes it one of highest taxed labor markets in the world. The tax burden falls mostly on firms. Thus fact stimulates labor informality and outsourcing. This is one of the main reasons for the growing social security deficits. Payrolls are taxed in Brazil at the rate of approximately 35%, and social security contributions account for most of burden. After diagnosing the problem, this essay discusses issues related to the social security regimes used in Brazil, and the various forms of financing most adequate to each of them. It is shown that the basic social security regime, called general social security regime, became a program quite similar to a public system of complementary income. As such, this paper proposes replacing the social security contributions made by firms, which have a restricted pattern of incidence, by a general contribution based of bank transactions with a rate of 0,61%, which shows a universal pattern of incidence. It then compares the economic implications of such cumulative taxation with a conventional value added social security contribution. The analytical model is based on Leontief´s input-output framework, and it shows that a contribution levied on bank transactions implies a lighter sectoral tax load on consumer prices, and less distortionary effects on alocation of resources, than the revenue equivalent contribution of 20% on payrolls presently in use. This paper attempts to show tax pyramiding may not have such harmful economic effects as usually assumed by critics of cumulative taxation.

Direito tributário sanitário: das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais, uma forma de identificação dos erros na busca de soluções / Tributary health surveillance law: of the health surveillance enforcement fee and its current problems, a way to identify mistakes in search for solutions

O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo de respeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional. Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades, em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado quanto o setor público regulado.