Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais / Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops

O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001, que, reafirmando entendimento jurisprudencial já estabelecido,reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de distância mínima para instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com fundamento no princípio da livre concorrência.

The free competition clause in the 1988 Brazilian Constitution, even though is not an absolute value, does not uphold unreasonable or disproportional restrictions on the competitive environment, even if those restrictions are promoted by a public legislation.This paper analyses the decision from the Paraíba State Court of Justice, in Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001 that, confirming judicial precedents, declared that the regulation imposing geographic restrictions on entry on the relevant market for pharmacies is unconstitutional, for it is unreasonably anticompetitive.

Caracterización de explotaciones de vacuno lechero para la implantación de un sistema de denominaciones de origen: el caso del queso turrialba en Costa Rica / Characterization of dairy farms for the implantation of a system of denominations of origin: the case of turrialba cheese in Costa Rica

En Costa Rica no existe una estructura de gestión para las Indicaciones Geográficas Protegidas (IGP) y la legislación costarricense incorporó por primera vez regulaciones sobre Denominaciones de Origen (DO) en la Ley de Marcas y otros signos distintivos en febrero de 2000, pero sin aportar disposiciones muy amplias sobre la materia. Factores externos como la inclusión del tema de las IGP en las discusiones internacionales en materia de propiedad intelectual, comercio y otros, lo mismo que en los convenios y tratados bi y multinacionales, así como factores internos tales como la necesidad de proteger productos (y sus nombres) ligados a un origen geográfico y la ventaja comercial de la diferenciación, han favorecido que ya desde hace algunos años varios sectores hayan mostrado interés por explorar el tema en el país. El presente trabajo intenta demostrar la gran potencialidad de este sistema, para lo cual estudia el producto "queso Turrialba", con el que, a partir de las especificaciones de la reglamentación técnica elaborada para cumplir los requisitos de la DO (Pliego de Condiciones), se han estimado las inversiones necesarias y los nuevos gastos de explotación para la transformación del sector. Este es el primer producto estudiado con detalle para obtener la DO para el mercado interior de Costa Rica y, por la potencialidad del sistema, puede ser de ayuda para el desarrollo rural de la zona.

Cidade, transformações no mundo do trabalho e políticas públicas: a questão do comércio ambulante em tempos de globalização / City, changes in work and public policy: the issue of street trading in times of globalization

Este livro é resultado de trabalhos apresentados no Seminário “Comércio, Cultura e Políticas Públicas em Tempos de Globalização”, realizado em novembro de 2005. Reúne pesquisadores de diversos países e de diferentes disciplinas, com o objetivo de investigar as recentes transformações no mundo do trabalho. Destaca-se nesse universo a atividade ambulante, que adquire visibilidade no espaço público e na mídia de modo geral, constituindo ambiências particularizadas dentro da estrutura da cidade. A obra é concebida como uma estratégia para ampliar e aprofundar o intercâmbio de pesquisas que se relacionam com a temática do trabalho ambulante no contexto da globalização da economia e do espaço urbano. Está organizada em três partes: transformações no mundo do trabalho e políticas públicas; ambiências urbanas, comércio e atores sociais na cidade; comércio ambulante em tempos de globalização. Este livro propõe uma série de trabalhos de pesquisa de grande interesse para a reflexão sobre os desafios que essas transformações acarretam para as políticas públicas, bem como para os movimentos sociais, em face, por um lado, da globalização e, por outro, de um espaço urbano dentro do qual se organizam essas redes sociais e produtivas, entre fragmentação e segregação.

Análise crítica de comerciais de medicamentos na televisão brasileira / Critical analyses of medicine advertisement in brazilian television

Levando-se em conta a importância da televisão como meio de comunicação de massa, analisamos os mecanismos pelos quais os grandes laboratórios farmacêuticos divulgam seus produtos, incorporando-os às necessidades da população e ao conceito de saúde. São, desta forma, analisados os conceitos sobre saúde e doença que se formam na economia capitalista. Tais concepções são influenciadas por fatores socioeconômicos e por sua vez podem determinar modificações no estado de saúde das populações. São abordadas as diferentes visões de saúde, no tocante a empresas farmacêuticas, médicos e leigos, sendo também esclarecidos os papéis principais de um medicamento.

Ocorrência de cryptosporidium spp. em hortaliças comercializadas no município de Ribeiräo Preto, SP - Brasil / Occurrence of Cryptosporidium spp. in vegetables commercialized in Ribeiräo Preto City, Säo Paulo State - Brazil

O cryptosporidium sp tem sido mundialmente descrito como importante agente causal de diarréia severa e prolongada, principalmente em indivíduos com imunodeficência, como nos casos de infecçäo pelo HIV. Nos EUA, têm sido comprovados nos últimos anos surtos de diarréia causados pela contaminaçäo da água de abastecimento por oocistos deste parasita. No entanto, säo poucos os relatos sobre o papel dos alimentos como possíveis fontes de infecçäo da criptosporidiose. Visando detectar a presença de oocistos de Cryptosporidium sp em hortaliças comercializadas no muncípio de Ribeiräo Preto, foram analisadas no Instituto Adolfo Lutz de Ribeiräo Preto, entre julho de 1997 a junho de 1998, 198 verduras coletadas de diferentes pontos comerciais do município. Foram encontrados oocistos de Cryptosporidium sp em duas hortaliças, uma rúcula e uma alface. Concluiu-se que o método parasitológico utilizado, concentraçäo pelo formol-éter modificado com posterior coloraçäo pelo método de Kinyoum, possa ser utilizado na detecçäo de oocistos de Cryptosporidium sp em hortaliças, contribuindo na avaliaçäo das condiçöes higiênico-sanitárias das mesmas

Deficiência e traballho no setor informal: consideraçöes sobre processos de inclusäo e exclusäo social / Disability and work in the informal sector: consideration of inclusion and exclusion processes

Aborda a condição de trabalho com deficiência no comércio ambulante de São Paulo, enquanto vivência de processos de exclusão e, paradoxalmente, de inclusão social. O trabalho é concebido pelos ambulantes como elemento que proporciona relacionamentos sociais e confere dignidade e respeito na rede de relações das próprias vidas, mas o plano da sociabilidade, porém, mostra-se contraditórios. Do ponto de vista do processo de trabalho, a atuação no comércio ambulante revela traços de degradação moral e política, como a permanência de um esquema de corrupção e a imposição da subordinação, que expressam exclusão social. Mas os vendedores ambulantes com deficiência não podem ser considerados excluídos, é mais apropriado considerar que aproximam-se da zona de vulnerabilidade, caracterizada pela instabilidade ocupacional e relacional