RESUMO
Objetivo: conhecer como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se posiciona em relação ao direito à saúde, especificamente sobre o tema das neoplasias, entre janeiro de 2019 e março de 2020. Metodologia: trata-se de um estudo empírico, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando pesquisa de jurisprudência, na forma de compilação. Foi realizada a extração, sistematização e análise dos dados, tendo como critério de seleção a saturação dos dados e a suficiência para fazer os enfrentamentos teóricos relacionados ao objetivo do presente estudo. Resultados: foram analisadas 344 ementas dos processos julgados em segunda instância. Na análise quantitativa, identificou-se que a maioria das ementas eram da Comarca de Porto Alegre e foram decididas por acórdão, tendo um baixo percentual de reforma das decisões de primeira instância. Na análise qualitativa, foi possível dividir a amostra em quatro temas: acesso a medicamentos para tratamento das neoplasias; acesso a Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; cobertura de planos e ações em saúde na área de neoplasias; e isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias de pessoas com neoplasias. Conclusão: por mais que se discuta sobre o prejuízo da judicialização no ciclo das políticas públicas, as especificidades de algumas neoplasias fazem com que a judicialização seja mais que necessária e eficaz, pois vidas dela podem depender.
Objective: to know how the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, Brazil, positions itself from January 2019 to March 2020 in relation to the right to health, specifically about neoplasms. Methods: this is an empirical study with a quantitative and qualitative approach that examines the jurisprudence in the form of a compilation. The data were extracted, systematized, and analyzed, using as selection criteria the saturation of the data and the sufficiency of the theoretical arguments in relation to the objective of this study.Results: 344 cases decided in second instance were analyzed. In the quantitative analysis, it was found that most of the cases came from the Porto Alegre Court and were decided by judgment, with a low percentage of reform of first instance decisions. In the qualitative analysis, it was possible to divide the content into four topics: access to medicines for the treatment of neoplasms; access to high-complexity assistance units and high-complexity assistance centers in oncology; coverage of health plans and interventions for neoplasms; and exemption from income tax and social security contributions for people with cancer. Conclusion: as much as one may debate the prejudice of judicialization in the public policy cycle, the specifics of some neoplasms make judicialization more than necessary and effective because lives may depend on it.
Objetivo: conocer cómo se posiciona el Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul en Brasil con relación al derecho a la salud, específicamente en el tema de las neoplasias entre enero de 2019 y marzo de 2020. Metodología: se trata un estudio empírico, con enfoque cuantitativo-cualitativo, utilizando la investigación jurisprudencial, en forma de compilación. Se realizó la extracción, sistematización y análisis de los datos, teniendo como criterios de selección la saturación y la suficiencia de los datos para realizar las confrontaciones teóricas relacionadas con el objetivo del presente estudio. Resultados: se analizaron 344 menús de casos juzgados en segunda instancia. En el análisis cuantitativo, se identificó que la mayoría de los menús eran del Distrito de Porto Alegre y fueron decididos por sentencia, con bajo porcentaje de reformas de las decisiones de primera instancia. En el análisis cualitativo, fue posible dividir la muestra en cuatro temas: acceso a medicamentos para el tratamiento de neoplasias; acceso a Unidades de Atención de Alta Complejidad y Centros de Atención Oncológica de Alta Complejidad; cobertura de planes y acciones de salud en el área de neoplasias; y exención del impuesto sobre la renta y de las contribuciones a la seguridad social para las personas con cáncer. Conclusión: por más que se discuta sobre la pérdida de la judicialización en el ciclo de las políticas públicas, teniendo las especificidades que tienen algunas neoplasias esta judicialización puede ser más que necesaria y efectiva, y de ella pueden depender vidas.
RESUMO
Objetivo: Avaliar o impacto das ações judiciais no setor de ortopedia da Santa Casa de Juiz de Fora/MG. Métodos: Foi realizada análise dos prontuários dos pacientes que passaram por cirurgia no setor de ortopedia da Santa Casa de Juiz de Fora no ano de 2016. E, logo após, os pacientes advindos de ação judicial foram identificados, dividindo-se, assim, a amostra em dois grupos. As variáveis analisadas foram: sexo e idade do paciente; tempo de internação, desfecho e custos, os quais foram desmembrados em diárias, honorários, procedimentos e materiais e medicamentos. Resultados: Os resultados demonstraram que os pacientes que realizaram cirurgias por via judicial são, em sua maioria, idosos, com leve predominância do sexo masculino. A maior das demandas é para a garantia de cirurgias do sistema osteomuscular de membros inferiores, representando 65,9% das cirurgias realizadas por ação judicial em 2016, que também são as cirurgias mais demandadas por via convencional. O custo direto das cirurgias por processos judiciais foi estimado em R$ 2.340.301,68. As diárias apresentaram o maior custo, sendo responsáveis por 90,7% de todo o custo estimado. Conclusão: A judicialização neste estudo expõe deficiências do Sistema Único de Saúde quanto à oferta de serviços, uma vez que todas as cirurgias demandadas por meio de ação judicial já são contempladas pelo sistema público de saúde. Assim, os aspectos judiciais da saúde, tais como a individualidade e os prazos para cumprimento, prevalecem sobre o coletivo e os que esperam nas filas.
Objective: Evaluate the impact of legal actions in the orthopedic sector of Santa Casa de Juiz de Fora/MG. Methods: An analysis was carried out of the medical records of patients who underwent surgery in the orthopedic sector of Santa Casa de Juiz de Fora in the year 2016. Soon afterwards, patients from a judicial action were identified, thus dividing the sample into two groups. The analyzed variables were: sex and age of the patient; time of hospitalization, outcome and costs, which were broken down into: daily, fees, procedures and materials and medicines. Results: The results showed that patients who underwent surgeries by judicial means are mostly elderly, with a slight predominance of males. The largest of the demands is to guarantee osteomuscular lower limb surgeries, accounting for 65.9% of surgeries performed by lawsuit in 2016, which are also the most commonly performed surgeries. The direct cost of surgeries for legal proceedings was estimated at R$ 2,340,301.68. The daily costs were those that presented the highest cost, accounting for 90.7% of the estimated cost. Conclusion: The judicialization in this study exposes deficiencies of the Unified Health System regarding the offer of services, once all the surgeries demanded by lawsuit are already contemplated by the public health system. Thus, the judicial aspects of health, such as: individuality and deadlines for compliance prevail over the collective and those waiting in the queues.
Assuntos
Ortopedia , Direito Sanitário , Judicialização da SaúdeRESUMO
Objetivo: analisar o acesso a bens e serviços de saúde dos planos de saúde por meio da judicialização, descrevendo o perfil das ações, implicações do direito à saúde e da gestão da saúde. Metodologia: pesquisa exploratória, descritiva, na qual foram analisados 513 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2007 a 2017. Resultados: os resultados apontam negativas de coberturas (42,45%), e problemas relacionados a contratos (26,20%), reajustes (16,50%), rede credenciada (7,20%), aposentados e demitidos (7,00%) e danos morais (0,65%). Dentre as exclusões de cobertura, 46% dos usuários de planos de saúde buscaram acesso à cobertura para o tratamento de doenças ou eventos relacionados à saúde: medicamentos (28,7%), exames (18,5%), órteses e próteses (12,5%) e hospitalização (12,00%). Em 82% dos acórdãos, as decisões judiciais foram favoráveis aos usuários. Conclusões: a judicialização para acesso a bens e serviços de saúde dos planos de saúde envolve principalmente negativas de cobertura (exclusões e limitações de cobertura) e conflitos contratuais (principalmente contratos antigos). Nos limites desta pesquisa, pode-se concluir também que há indícios de que os gestores da saúde suplementar precisam pensar em reorientar algumas de suas condutas, verificar falhas e disfunções, e observar possíveis lacunas de regras ou leis para a regulamentação de consumo no sistema de saúde suplementar de atenção à saúde, buscando assim minimizar a judicialização e alcançar práticas mais integrais de assistência à saúde nesse segmento.
Objective: to analyze access to health goods and services of health plans through judicialization, describing the profile of actions, implications of the right to health and health management. Methods: exploratory, descriptive research, in which 513 judgments of the São Paulo Court of Justice were analyzed, from 2007 to 2017. Results: the results indicate negative coverage (42.45%), and problems related to contracts (26.20 %), readjustments (16.50%), accredited network (7.20%), retired and dismissed workers (7.00%) and moral damages (0.65%). Among the exclusions from coverage, 46% of health plan users sought access to coverage for the treatment of diseases or health-related events: medications (28.7%), exams (18.5%), orthoses and prostheses (12.5%) and hospitalization (12.00%). In 82% of the judgments, the court decisions were favorable to the users. Conclusions: judicialization for access to health goods and services from health plans mainly involves denials of coverage (exclusions and limitations of coverage) and contractual conflicts (mainly old contracts). Within the limits of this research, it can also be concluded that there are indications that health supplement managers need to think about redirecting some of their behaviors, verify faults and dysfunctions, and observe possible gaps in rules or laws for the regulation of consumption in the supplementary health care system, seeking as well to minimize judicialization and achieve more comprehensive health care practices in this segment.
Objetivo: analizar el acceso a los bienes y servicios de salud de los planes de salud a través de la judicialización, describiendo el perfil de las acciones, las implicaciones del derecho a la salud y la gestión de la salud. Metodología: investigación exploratoria, descriptiva, en la que se analizaron 513 sentencias del Tribunal de Justicia de São Paulo, de 2007 a 2017. Resultados: los resultados indican cobertura negativa (42,45%), y problemas relacionados con los contratos (26,20%), reajustes ( 16,50%), red acreditada (7,20%), trabajadores jubilados y despedidos (7,00%) y daños morales (0,65%). Entre las exclusiones de cobertura, el 46% de los usuarios de planes de salud buscaron acceder a coberturas para el tratamiento de enfermedades o eventos relacionados con la salud: medicamentos (28,7%), exámenes (18,5%), órtesis y prótesis (12,5%) y hospitalización (12,00%). En el 82% de las sentencias, las decisiones judiciales fueron favorables a los usuarios. Conclusiones: la judicialización para el acceso a bienes y servicios de salud de los planes de salud involucra principalmente denegaciones de cobertura (exclusiones y limitaciones de cobertura) y conflictos contractuales (principalmente contratos antiguos). Dentro de los límites de esta investigación, también se puede concluir que existen indicios de que los gestores de salud complementarios necesitan pensar en reorientar algunos de sus comportamientos, verificando fallas y disfunciones, y observar posibles vacíos en las normas o leyes para la regulación del consumo en la de atención complementaria a la salud, buscando así minimizar la judicialización y lograr prácticas más integrales de atención a la salud en este segmento.
RESUMO
ntrodução: O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) procura garantir a integralidade do tratamento medicamentoso para todas as doenças por ele contempladas, referindo-se àqueles mais "especializados" não contemplados no Componente Básico e/ou Estratégico da Assistência Farmacêutica. Objetivo: Compreender como tem se configurado o acesso a medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na percepção dos usuários e identificar a(s) dificuldade(s) e/ou facilidade(s) encontrada(s) pelos usuários no acesso a medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo, qualitativo. A coleta de dados foi realizada no período de 23 de março a 25 de abril de 2021 e teve como instrumento a funcionalidade da plataforma Google de formulário eletrônico on-line. O campo de estudo foi o setor responsável pela dispensação de medicamentos do CEAF do município de Valente BA e teve como participantes nove usuários do CEAF deste município. Para a análise dos dados foi utilizado o método de Análise de Conteúdo Temática. Resultados: Os indivíduos reconhecem o seu direito ao acesso aos medicamentos do CEAF e consideram-no como uma ferramenta que melhora a qualidade de vida, porém detêm pouco conhecimento sobre o componente. As facilidades encontradas foram a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), apoio da funcionária da SMS, informações do médico e um bom atendimento nos serviços de saúde. Já as dificuldades foram a falta do medicamento, de informação e de colaboração da Prefeitura, bem como a burocracia e demora na sua aquisição. Conclusões: É necessária a redução das limitações e o fortalecimento dos avanços encontrados de modo a colaborar para a promoção do direito ao acesso aos medicamentos na prática.
Introduction: The Specialized Component of Pharmaceutical Care (CEAF) seeks to guarantee the integrality of drug treatment for all diseases covered by it, referring to those more "specialized" not covered in the Basic and/or Strategic Component of Pharmaceutical Assistance. Objective: To understand how access to medicines from the Specialized Component of Pharmaceutical Care has been configured in the perception of users and to identify the difficulty(s) and/or facility(ies) encountered by users in accessing medicines from the Specialized Component of Pharmaceutical Care.Methods: This is a descriptive, qualitative study. Data collection was carried out from March 23 to April 25, 2021, and had as instrument the functionality of the Google online electronic form platform. The field of study was the sector responsible for dispensing medications at the CEAF in the city of Valente-BA and had nine CEAF users in this city as participants. For data analysis, the Thematic Content Analysis method was used. Results: Individuals recognize their right to access CEAF drugs and consider it as a tool that improves their quality of life, but they have little knowledge about the component. The facilities found were the collaboration of the Municipal Health Department (SMS), support from the SMS employee, information from the doctor and good service in health services. The difficulties were the lack of medication, information and collaboration from the City Hall, as well as bureaucracy and delay in acquiring them. Conclusions: It is necessary to reduce limitations and strengthen the advances found in order to collaborate to promote the right to access medicines in practice.
Assuntos
Assistência Farmacêutica , Acessibilidade aos Serviços de Saúde , Preparações Farmacêuticas , Tratamento Farmacológico , Integralidade em Saúde , Direito à SaúdeRESUMO
Na perspectiva dos direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico, o artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional e argumentativo da avaliação e incorporação de novas tecnologias nos sistemas de saúde, como essencial na garantia do acesso a medicamentos. Com base na revisão documental e na literatura internacional e brasileira, investigou-se o arcabouço internacional em confronto com o brasileiro, com foco na repercussão e compatibilização dos fatos técnicos e científicos (razões extrassistemáticas) com os enunciados jurídicos (razões sistemáticas) na efetivação desses direitos. Constatou-se, no âmbito local e global, o predomínio de uma concepção que prioriza a eficiência econômica e sustentabilidade dos sistemas de saúde, em detrimento à visão ética e política da incorporação das inovações farmacêuticas como um direito humano, fundamentado na solidariedade, justiça social e equidade. No âmbito nacional, houve avanços na institucionalização do processo de incorporação e avaliação, com critérios e parâmetros legais semelhantes a outros países e compatíveis com as recomendações sanitárias internacionais. As fragilidades nacionais observadas foram as flexibilizações de critérios legais na prática da incorporação que elevam o ônus probatório técnico-científico dos cidadãos para o encaminhamento dos pedidos; a ampliação e priorização de elementos econômicos e orçamentários na análise; e a ausência de previsão de participação de representantes de usuários no processo avaliativo. Conclui-se que a principal tensão nas normas e práticas analisadas com os direitos humanos é a priorização de razões predominantemente econômicas, financeiras e orçamentárias, em detrimento aos benefícios potenciais comprovados para a saúde de inovações farmacêuticas. Nesse sentido, o arcabouço analisado compromete a efetivação dos direitos humanos nas políticas de atenção à saúde, com prejuízos significativos no acesso justo e igualitário às inovações terapêuticas.
From the perspective of the human right to health and to access the benefits of scientific progress, this article examines the legal, institutional and argumentative structure framing the assessment of new technologies and their and incorporation into health systems, as key to guaranteeing access to medicines. The international and Brazilian frameworks were investigated and contrasted by way of a review of documentation and of the international and Brazilian literature, focusing on the repercussions of technical and scientific facts (extrasystemic reasons) on legal statements (systemic reasons), and related reconciliation, in assuring those rights. The locally and globally conceptions werefound to predominate, favouring health systems' economic efficiency and sustainability to the detriment of an ethical and political approach to incorporating pharmaceutical innovations as a human right grounded in solidarity, social justice and equity. Brazil has advanced in the process of evaluating and incorporating new medicines by introducing legal criteria and parameters similar to those of other countries and compatible with international health recommendations. The fragilities observed were instances of increasingly flexible legal criteria for the practice of incorporation, which impose a heavier onus of technical and scientific proof on citizens filing applications; the introduction and ampliation of economic and budget elements into the analyses; and the lack of any provision for user representative participation in the evaluation process, which is so highly valued in other countries. It was concluded that the main tension between the norms and practices examined and human rights is that priority isgiven to economic, financial and budget considerations over the proven potential health benefits of pharmaceutical innovations. In that respect, the framework examined undermines efforts to assure human rights in health care policies, thus significantly impairing fair and equal access to therapeutic innovations locally and globally.
Adoptando la perspectiva de los derechos humanos a la salud y de gozar de los beneficios del progreso científico, el artículo analiza el marco jurídico-institucional y argumentativo de la evaluación e incorporación de nuevas tecnologías en los sistemas de salud, como imprescindibles para garantizar el acceso a los medicamentos. Con base en la revisión documental y en la literatura internacional y brasileña, se investigó el marco internacional en comparación con el brasileño, enfocándose en la repercusión y compatibilidad de los hechos técnicos y científicos (razones extrasistemáticas) con los enunciados legales (razones sistemáticas) en la realización. de estos derechos. A nivel local y global, predominó una concepción a favor de la eficiencia económica y lasostenibilidad de los sistemas de salud, en detrimento de la visión ética y política de la incorporación de las innovaciones farmacéuticas como derecho humano, basado sobre solidaridad, justicia social y equidad. A nivel nacional, se avanzó en la institucionalización del proceso de incorporación y evaluación, con criterios y parámetros legales similares a los de otros países y compatibles con las recomendaciones internacionales de salud. Las debilidades nacionales observadas fueron la flexibilización de criterios legales en la práctica de la incorporación, lo que aumenta la carga probatoria técnico-científica de la ciudadanía para el envío de solicitudes; la ampliación y priorización de elementos económicos y presupuestarios en el análisis; y la falta de disposiciones para la participación de representantes de los usuarios en el proceso de evaluación. Se concluye que la principal tensión en las normas y prácticas analizadas con los derechos humanos es la priorización de razones predominantemente económicas, financieras y presupuestarias, en detrimento de los probables beneficios potenciales para la salud de las innovaciones farmacéuticas. En este sentido, el marco analizado compromete la realización de los derechos humanos en las políticas de salud, con un daño significativo al acceso justo e igualitario a las innovaciones terapéuticas.
RESUMO
Objetivo: discutir os impactos da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde, ocorrida em 2016 e 2017,para a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Metodologia: foi realizada análise dos valores desvinculados pela União, nos anos de 2016 e 2017, com dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal, em cotejo com o custo e a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil em 2020. Resultados: com a desvinculação de receitas, a União não aplicou, no período analisado, o mínimo constitucionalmente estabelecido em ações e serviços de saúde. Tal situação acarretou subfinanciamento da saúde, causando impacto negativo na capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, durante combate à pandemia de COVID-19.Conclusão: a Desvinculação de Receitas da União retirou recursos do orçamento da saúde e impediu a adequada estruturação do Sistema Único de Saúde no que diz respeito à instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil para o enfrentamento da pandemia deCOVID-19.
Objective: to discuss the impacts of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19pandemic regarding the installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil. Methodology: an analysis of the valuesunlinked by the Governmentwas conductedin 2016 and 2017, with data available fromFederal Government's Transparency Portal, in comparison with the cost and installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil in 2020. Results: with the untying of revenues, the Union did not apply, in the period analyzed, the minimum constitutionally established in health actions and services. This situation led to underfunding of health, causing a negative impact on the installed capacity of beds in the Intensive Care Unit, especially in NorthandNortheast regions, in combating the COVID-19 pandemic. Conclusion:the untying of federal revenues removed resources from the health budget and prevented the adequate structuring of the health system regardingthe Intensive Care Unitsin Brazil to face the coronavirus pandemic.
Objetivo: discutir los impactos de la desvinculación de los ingresos federales en la realización del derecho social a la salud durante la pandemia de COVID-19 en cuanto a la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil. Metodología: se realizó un análisis de los valores desvinculados por la Unión en los años 2016 y 2017, con datos disponibles en el Portal de Transparencia del Gobierno Federal, en comparación con el costo y capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil en 2020. Resultados: con la desvinculación de los ingresos, la Unión no aplicó, en el período analizado, el mínimo constitucionalmente establecido en acciones y servicios de salud. Esta situación generó una subfinanciación de la salud, lo que provocó un impacto negativo en la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos, especialmente en las regiones Norte / Nordeste en la lucha contra la pandemia de COVID-19. Conclusión: la desligación de ingresos federales sacó recursos del presupuesto de salud e impidió la adecuada estructuración del sistema de salud en lo que respecta a la instalación de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil para enfrentar la pandemia de coronavirus.
RESUMO
Objetivo: descrever as principais causas e consequências do aumento exponencial da judicialização do direito à saúde no Brasil. Metodologia: revisão integrativa de literatura sobre a judicialização do Sistema Único de Saúde (SUS). A busca dos estudos se deu no banco de dados da Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) e foram selecionados artigos científicos publicados a partir de 1988 até 2020 em língua portuguesa, que analisaram o contexto brasileiro e se encontravam disponíveis gratuitamente no formato online. Resultados: o principal motivo das demandas de saúde ao Poder Judiciário foi o acesso a medicamentos. A repercussão da judicialização da saúde no orçamento e financiamento do SUS pode comprometer as políticas públicas de saúde. Conclusão: há necessidade de maior articulação dos diversos setores, no sentido de equilibrar as necessidades dos usuários do SUS e a disponibilidade de recursos do Estado, visando o bem-estar coletivo.
Objective: describe the main causes and consequences of the exponential increase in the judicialization of the right to health in Brazil. Methodology: integrative literature review on the judicialization of the Unified Health System (SUS, in Portuguese). The search for the studies took place in the database of the Virtual Health Library (VHL) and it was selected scientific articles published from 1988 to 2020 in Portuguese, which analyzed the Brazilian context and were available for free in the online format. Results: the main reason for health demands in the judiciary is the access to drugs, the impact of the Medical Judicialization in the budget and financing of SUS may compromise public health policies. Conclusion: there is a need for greater articulation of the various sectors, in the sense of balance as a need for SUS users and the availability of State resources, specifically the collective well-being.
Objetivo: describir Las principales causas y consecuencias del aumento exponencial en la judicialización del derecho a la salud en Brasil. Metodología: revisión integradora de la literatura sobre la judicialización del Sistema Único de Salud (SUS). La búsqueda de los estudios se realizó en la base de datos de la Biblioteca Virtual en Salud (BVS) y se seleccionaron artículos científicos publicados desde 1988 hasta 2020 en portugués, que analizaban el contexto brasileño y estaban disponibles de forma gratuita en formato online. Resultados: la razón principal de las demandas de salud en el poder judicial fue el acceso a los medicamentos. La repercusión de la judicialización de la salud en el presupuesto y el financiamiento del SUS puede comprometer las políticas de salud pública. Conclusión: existe una necesidad de una mayor articulación entre los diversos sectores, a fin de equilibrar las necesidades de los usuarios del SUS y la disponibilidad de recursos del Estado, con el objetivo de lograr el bienestar colectivo.
RESUMO
Objetivo: analisar o perfil situacional dos bloqueios de valores decorrentes do descumprimento de decisões judiciais em assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina. Métodos: foram considerados os processos com determinação de bloqueio nas contas do Estado de Santa Catarina, nos meses de dezembro de 2015 e dezembro de 2016, em que os autores requereram medicamentos, insumos e nutrição. Resultados: a maioria das ações são ajuizadas individualmente e por escritórios de advocacia particulares. Medicamentos configuraram como o objeto mais solicitado, prescritos em sua maioria pelo nome comercial e não padronizados em listas oficiais em mais de 70% dos casos. Em 2015, o gasto mensal foi de R$ 135.549,39, e, caso o Estado tivesse realizado a aquisição, o gasto mensal seria de R$ 82.016,29. Em dezembro de 2016, o gasto com bloqueio foi de R$ 833.634,88, enquanto por meio de compra administrativa seria de R$ 447.357,68. Observou-se um crescimento de 858,82% dos gastos com bloqueios, do ano de 2015 para 2016. Conclusões: os resultados obtidos podem contribuir para o melhor planejamento do cumprimento das decisões judiciais em saúde, evitando que não onerem ainda mais os cofres públicos e prejudiquem o orçamento da saúde pública.
Objective: to analyze the situational profile of value blocks resulting from non-compliance with health care court decisions in the State of Santa Catarina. Methods: re considered the processes with determination of blockage in the accounts of the State of Santa Catarina, in December 2015 and December 2016, in which the authors requested drugs, inputs and nutrition. Results: most actions are filed individually and by private law firms. Medicines were the most requested object, mostly prescribed by trade name and not standardized on official lists in more than 70% of cases. In 2015, the monthly expense was R$ 135,549.39, and if the State had made the acquisition, the monthly expense would be R$ 82,016.29. In December 2016, the cost of blocking was R $ 833,634.88, while through administrative purchase would be R $ 447,357.68. There was a growth of 858.82% in spending on blockages, from 2015 to 2016. Conclusions: the results obtained can contribute to better planning compliance with health court decisions, avoiding that they do not burden the public coffers even more and undermine the public health budget.
Objetivo: analizar el perfil situacional de los bloques de valor resultantes del incumplimiento de las decisiones de los tribunales de atención médica en el Estado de Santa Catarina. Métodos: Consideramos los procesos con determinación de bloqueo en las cuentas del Estado de Santa Catarina, en diciembre de 2015 y diciembre de 2016, en los que los autores solicitaron medicamentos, insumos y nutrición. Resultados: la mayoría de las demandas se presentan individualmente y por firmas de abogados privadas. Las drogas fueron el objeto más solicitado, en su mayoría recetados por nombre comercial y no estandarizados en las listas oficiales en más del 70% de los casos. En 2015, el gasto mensual fue de R $ 135.549,39, y si el Estado hubiera realizado la adquisición, el gasto mensual sería de R $ 82.016,29. En diciembre de 2016, el costo del bloqueo fue de R $ 833,634.88, mientras que a través de la compra administrativa sería de R $ 447,357.68. Hubo un crecimiento del 858.82% en el gasto en bloqueos, de 2015 a 2016. Conclusiones: los resultados obtenidos pueden contribuir a una mejor planificación del cumplimiento de las decisiones judiciales en salud, evitando que no carguen aún más las arcas públicas y socavaren el presupuesto de salud pública.
Assuntos
Controle de Custos/legislação & jurisprudência , Atenção à Saúde/economia , Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência , Atenção à Saúde/organização & administração , Judicialização da Saúde/políticas , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em SaúdeRESUMO
Objetivos: diante dos novos parâmetros estabelecidos nos recentes julgamentos de recursos repetitivos representativos de controvérsias em demandas de saúde pelos Tribunais Superiores pátrios, o estudo analisou o perfil de decisões das instâncias inferiores a partir desse fato. Métodos: foram analisadas as decisões proferidas pelo Judiciário pernambucano após a publicação das respectivas atas de julgamento no Diário de Justiça eletrônico, marco inicial da obrigatoriedade de observância das teses fixadas, conforme regramento do §11, do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Resultados: os resultados demonstraram tímida mudanças na forma de resolução das demandas de saúde, com apego a velhas formas de decidir, sem aprofundamento da necessária discussão multidisciplinar que a questão exige. Discussão e conclusões: os resultados obtidos podem contribuir para alertar para a necessidade de resolução da judicialização da saúde de modo racional e alinhado com as teses vinculantes definidas pelas Cortes Superiores. (AU).
Objectives: in view of the new parameters established in the recent judgments of repetitive appeals that are representative of controversies in health demands by the Brazilian Supreme Court, the study analyzed the decision-making profile of the lower courts based on this fact. Methods: the judgments handed down by the Pernambuco Judiciary were analyzed after the publication of the respective minutes of judgment in the electronic Justice Gazette, the initial landmark of the obligation to observe the established theses, according to the rule of §11, art. 1.035 of the Code of Civil Procedure. Results: the results showed shy changes in the way health demands were resolved, with attachment to old ways of deciding, without deepening the necessary multidisciplinary discussion that the issue requires. Discussion and conclusions: the results obtained may contribute to alert to the need to resolve the judicialization of health rationally and in line with the binding theses defined by the Superior Courts. (AU).
Objetivos: en vista de los nuevos parámetros establecidos en las sentencias recientes de apelaciones repetitivas que son representativas de controversias en demandas de salud por parte de la Corte Suprema, el estudio analizó el perfil de toma de decisiones de los tribunales inferiores con base en este hecho. Métodos: los juicios dictados por el Poder Judicial de Pernambuco se analizaron después de la publicación de las actas de juicio respectivas en la Gaceta de Justicia electrónica, el hito inicial de la obligación de observar las tesis establecidas, de acuerdo con la regla del §11, art. 1.035 del Código de Procedimiento Civil. Resultados: los resultados mostraron cambios tímidos en la forma en que se resolvieron las demandas de salud, con apego a las viejas formas de decidir, sin profundizar la necesaria discusión multidisciplinaria que requiere el tema. Discusión y conclusiones: los resultados obtenidos pueden contribuir a alertar sobre la necesidad de resolver la judicialización de la salud de manera racional y en línea con las tesis vinculantes definidas por los Tribunales Superiores. (AU).
Assuntos
Decisões Judiciais , Judicialização da SaúdeRESUMO
O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por qualquer das partes envolvidas no processo, a partir de descrição analítica dos dados qualiquantitativos. Apurou-se, dos acórdãos pesquisados, que os fundamentos da decisão STA 175 e dos enunciados serviram de fundamento para a concessão do medicamento sem registro nacional em benefício do usuário, mesmo não havendo comprovação nacional acerca de sua eficácia e segurança o que ocorreu em 62% dos acórdãos estudados.
This article is general theme analysis on the provision of medicines no national registry at TJDFT in the years 2013-2015. Has so systematized the arguments of decisions and their use of the foundations of the preliminary injunction suspension (STA) 175 the Supreme Court (STF) and the utterances of the National Council of Justice (CNJ) by either party to the process, from analytical description of qualiquantitativos data. It was found of respondent's judgments, the grounds for the decision STA 175 and statements provided the basis for granting the medicine without national registry on behalf of the user, even without national evidence about their effectiveness and safety - which occurred in 62 % of the studied cases.
Este artículo es el análisis de temática general en el suministro de medicamentos sin registro nacional TJDFT en los años 2013-2015. Ha de manera sistematizada los argumentos de las decisiones y el uso de las bases de la suspensión judicial preliminar (STA) 175 la Corte Suprema (STF) y las declaraciones del Consejo Nacional de Justicia (CNJ), por cualquiera de las partes en el proceso, de la descripción analítica de los datos cualitativos y cuantitativos. Se encontró de encuestados juicios, los motivos de la decisión STA 175 y declaraciones servido de base para la concesión de la medicina sin registro nacional en nombre del usuario, incluso sin pruebas nacionales acerca de su efectividad y seguridad - que se produjo en el 62 % de los casos estudiados.
RESUMO
A saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade. As mudanças nos padrões das doenças guardam estreita relação com as alterações nos estilos de vida, que incluem dietas ricas em açúcares, uso de tabaco e álcool, sedentarismo e estresse crônico. Assim, a investigação do tema é um importante instrumento no planejamento de programas de prevenção e tratamento. Foi verificada a presença do tema saúde bucal no arcabouço legislativo federal no período de 1986 a 2014. Tratou-se de pesquisa exploratória de base descritiva-analítica, que utilizou a pesquisa documental. Foram levantados nos sítios das duas casas do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde a legislação produzida nesse período. Os resultados encontrados demonstraram que o tema saúde bucal está no grupo de normas infralegais e o tema está presente na agenda governamental. A evolução legislativa no Brasil para o alcance do direito humano ao sorriso está ascendendo, mas faltam concretizações das ações. A saúde bucal ainda permanece à margem da saúde geral.
Population oral health is reflected by the overall health and quality of entire society life. Oral disease patterns seem to coincide with lifestyle choices, including diets high in sugar, the use of tobacco and alcohol, physical inactivity and chronic stress. Thus, in order to plan successful prevention and treatment programs for those suffering with oral diseases, research on topic is a must. The theme of public oral health has been seen in the federal legislative framework since 1986 up until 2014. During this period, exploratory research was based on descriptive-analytics. The subject is present on the government agenda and the educational role is important to achieve the eradication of the oral disease. Oral health care is still seen as less important than the overall health.
La salud oral de la población se refleja en el estado general de salud y en la calidad de vida de toda la sociedad. Los cambios en los patrones de las enfermedades están estrechamente relacionados con cambios en el estilo de vida, que incluyen las dietas con alto contenido de azúcar, el tabaco y el alcohol, la inactividad física y el estrés crónico. Por lo tanto, la investigación del tema es una herramienta importante en la planificación de programas de prevención y de tratamiento. Se verificó la presencia del tema de la salud oral en el marco legislativo federal para el período de 1986 a 2014. Se trata de un estudio exploratorio de base descriptiva-analítica, que utilizó la investigación documental. Se pesquisó, en los sitios web de ambas cámaras del Congreso y en el del Ministerio de Salud, la legislación promulgada durante ese período. Los resultados demostraron que la temática de la salud oral está en el conjunto de disposiciones infra legales y por lo tanto, el tema está presente en la agenda del gobierno. La salud oral aún sigue al margen de la salud general.