Juicios de daños y aporte de los tribunales chilenos ante los desafíos ético-ambientales que impone el cambio climático / Litigation for damages and contribution of the Chilean courts to the ethical-environmental challenges posed by climate change / Julgamento de danos e contribuições dos tribunais chilenos diante dos desafios ético-ambientais trazidos pela mudança climática

Este artículo muestra que la experiencia acumulada por la Corte Suprema chilena en juicios sobre responsabilidad civil y ambiental, debiera permitirle abordar los problemas ético-ambientales y jurídicos que el calentamiento global implica, sea previniendo daños mediante la imposición a los principales emisores de gases de efecto invernadero, incluido el Estado, del deber de reducir acelerada y significativamente las emisiones, sea exigiendo y haciendo cumplir la obligación de adaptación al cambio climático mediante la atribución de responsabilidad extracontractual o ambiental.

This article shows that the experience accrued by the Chilean Supreme Court in lawsuits on tort and environmental liability, should allow it to address the ethical-environmental and legal issues that global warming implies, either by preventing harm through the imposition on the major emitters of greenhouse gases, including the State, of the duty to reduce emissions rapidly and significantly, or by demanding and enforcing the obligation to adapt to climate change through the attribution of tort liability or environmental liability.

Esse artigo mostra que a experiência acumulada pela Corte Suprema chilena em julgamentos sobre responsabilidade civil e ambiental, deveria permitir-lhe abordar os problemas ético-ambientais e jurídicos que o aquecimento global implica, seja prevenindo danos mediante a imposição aos principais emissores de gases de efeito estufa, incluindo o Estado, do dever de reduzir acelerada e significativamente as emissões, seja exigindo e fazendo cumprir a obrigação de adaptação à mudança climática mediante a atribuição de responsabilidade extracontratual ou ambiental.

Freedom From Choice: The U.S. Supreme Court Decision in Dobbs v.Jackson / Liberdadepara escolher: a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Dobbs v. Jackson / Liberdad de elegir: la decisión de la Corte Suprema de los Estados Unidos en Dobbs v. Jackson

This article explores the last bastion of slavery in the USA­motherhood ­as circumscribed by two landmark U.S. Supreme Court cases about abortion:Dobbs v. Jackson (2022) and the case it overruled, Roe v. Wade (1973). These two cases bookend a half century fraught with controversy that began when Roe v. Wade allowed pregnant patients to decide whether they want a legal abortion under USA law. The contrary opinion in Dobbs v. Jackson allowing individual states of the USA to prohibit abortion in the same time frame in which Roe v. Wade allowed patients to have an abortion (and explicitly overruling Roe v. Wade) exploded when a draft opinion was released across international social media ­igniting protests at the gates of judges homes and during off duty activities such as eating in a restaurant. Beyond the implicationsof this unprecedented response towards legitimate juridical pronouncements in a democracy that prides itself on protecting free speech, the billions of dollars spent lobbying around abortion laws and the small number of pregnancies involved annually suggests that these cases are about unspoken issues that do not surface in the Supreme Court. This article therefore explores the notion that the public uproar about abortion masks the societal need for several important conversations that have not occurred. Under this view, close examination of cases that mark the beginning and end of U.S. Supreme Court case law regarding abortion posits a distraction from unresolved fundamental problems about public health. Achieving the goal of developing rational legislation that clarifies these issues to move towards resolution requires however a Constitutional base that presently does not exist in USA law. Therefore, this article proposes a U.S. Constitutional Amendment protecting the right to health that would provide a strong foundation for case law regarding medical decisions ostensibly protected by the abortion case law.

Este artigo explora o último bastião da escravidão nos EUA ­a maternidade ­,circunscrito por dois casos marcantes da Suprema Corte dos EUA sobre o aborto: Dobbs v. Jackson (2022) e o que foi anulado, Roe v. Wade (1973). Esses dois casos encerram meio século repleto de controvérsias que começaram quando Roe v. Wade permitiu que pacientes grávidas decidissem se queriam um aborto legal sob a lei dos EUA. A opinião contrária ao aborto em Dobbs v. Jackson­permitindo que estados dos EUA proíbam o aborto no mesmo período em que Roe v. Wade permitia que pacientes fizessem um aborto e, assim, anulando explicitamente Roe v. Wade ­foi maciçamente divulgada em toda a mídia internacional, iniciando protestos nos portões das casas dos juízes e em seus momentos de lazer. Além das implicações dessa resposta sem precedentes a pronunciamentos jurídicos legítimos em uma democracia que se orgulha de proteger a liberdade de expressão, os bilhões de dólares gastos com o lobby junto às leis de aborto e o pequeno número de gestações envolvidas anualmente sugerem que esses casos são sobre questões não ditas que não abordadas na Corte Suprema americana. Este artigo, portanto, explora a noção de que o alvoroço público sobre o aborto mascara a necessidade social de se discutir temas importantes. Sob esse ponto de vista, o exame minucioso dos casos que marcam o início e o fim da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA em relação ao aborto se coloca como uma distração em relação aos problemas fundamentais não resolvidos sobre a saúde pública. Atingir o objetivo de desenvolver uma legislação racional que esclareça essas questões para avançar para a solução requer, no entanto, uma base constitucional que atualmente não existe na lei dos EUA. Este artigo propõe uma Emenda Constitucional nos EUA, que proteja o direito à saúde para fornecer uma base sólida para a jurisprudência sobre decisões médicas ostensivamente protegidas pela jurisprudência sobre o aborto.

Este artículo explora el último bastión de la esclavitud en los EE. UU., la maternidad, circunscrito por dos casos históricos de la Corte Suprema de los EE. UU. sobre el aborto: Dobbs v. Jackson (2022) y lo que fue anulado, Roe v. Wade (1973). Estos dos casos culminan medio siglo lleno de controversias que comenzaron cuando Roe v. Wade permitió que las pacientes embarazadas decidieran si querían un aborto legal bajo la ley estadounidense. La opinión contraria ao caso Dobbs v. Jackson­que permitió que los estados de EE. UU. prohíban el aborto en el mismo período que Roe v. Wade permitió que las pacientes abortaran, anulando así explícitamente Roe v. Wade ­ fue enorme cuando circuló en todas las redes sociales internacionales, lo que provocó protestas en las puertas de las casas de los jueces y durante sus descansos. Además de las implicaciones de esta respuesta sin precedentes a los pronunciamientos legales legítimos en una democracia que se enorgullece de proteger la libertad de expresión, los miles de millones de dólares gastados en cabildear las leyes de aborto y la pequeña cantidad de embarazos involucrados anualmente sugieren que estos casos se tratan de temas no expresados que no se abordan. por la Corte Suprema de EE.UU. Este artículo, por lo tanto, explora la noción de que el alboroto público sobre el aborto enmascara una necesidad social de discutir temas importantes. Desde este punto de vista, el escrutinio de los casos que marcan el principio y el final de la jurisprudencia de la Corte Suprema de los EE.UU. en relación con el aborto se presenta como una distracción de los problemas fundamentales no resueltos sobre la salud pública. Lograr el objetivo de desarrollar una legislación racional que aclare estos temas para avanzar hacia la resolución requiere, sin embargo, una base constitucional que actualmente no existe en la ley estadounidense. Este artículo propone una Enmienda Constitucional de los Estados Unidos que protege el derecho a la salud para proporcionar una base sólida para la jurisprudencia sobre las decisiones médicas ostensiblemente protegidas por la jurisprudencia sobre el aborto.

A competência para enfrentamento do coronavírus segundo o Supremo Tribunal Federal / Competence to fight the coronavirus according to the Supreme Federal Court / Competencia para luchar contra el coronavirus según la Corte Federal Suprema

Introdução: o surgimento da pandemia mundial do coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde, levantou questões relacionadas à atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios para seu enfrentamento. Objetivo: analisar o exercício da competência legislativa concorrente e o veículo normativo pertinente a esse exercício. Metodologia: o estudo partiu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341/DF pelo Supremo Tribunal Federal, confrontando os votos do Relator e do Redator para o acórdão e, em seguida, passando em revista aspectos doutrinários relacionados à competência. Resultados: os votos dos Ministros Relator e Redator para o acórdão divergem na abrangência, visto que o primeiro consagra o aspecto formal da competência e o segundo prioriza o aspecto material de proteção dos direitos fundamentais. Discussão: a União detém primazia na edição de leis em matéria de saúde pública, embora os demais possam legislar concorrentemente no silêncio ou na atuação deficiente. A conduta legislativa poderá ocorrer por meio de lei ou decreto. Conclusão: a matéria de saúde pública, no campo legislativo, está prevista como competência privativa da União e também concorrente dos demais entes. Prevalecerão as disposições legislativas da União, salvo na hipótese de silêncio ou proteção deficiente, que atrairá a atuação plena dos entes subnacionais, em primazia da proteção dos direitos fundamentais. No exercício da competência legislativa concorrente, os entes deverão observar a exigência de lei prévia para estabelecer restrições aos jurisdicionados. Existindo, a regulamentação poderá ocorrer por meio de decreto.

Introduction: the emergence of the worldwide coronavirus pandemic declared by the World Health Organization raised questions related to the actions of States, the Federal District and Municipalities to face it. Objective: to analyze the exercise of competing legislative competence and the normative vehicle pertinent to that exercise. Methods: the study startedfrom the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI, in Portuguese) No. 6,341/DF by the Supreme Federal Court, comparing the votes of the Rapporteur and of the Editor for the judgment, andthen revieweddoctrinal aspects related to jurisdiction. Results: the votes of the Rapporteur and Drafting Ministers for the judgment differ in scope, since the first consecrates the formal aspect of jurisdiction and the second prioritizes the materialaspect of protection of fundamental rights. Discussion:the Federal Government has priority in issuing public health laws, although the others can legislate concurrently in silence or in poor performance. Legislative conduct may occur by law or decree. Conclusion: public health matters, in the legislative field, are foreseen as a private competence of the Union and also competing with other entities. The Union's legislative provisions will prevail, except in the event of silence or deficient protection, which will attract the full performance of subnational entities, in the primacy of the protection of fundamental rights. In the exercise of competing legislative competence, the entities must comply with the requirement of a prior law to establish restrictions on the jurisdiction. Existing, regulation may occur by decree.

Introducción: el surgimiento de la pandemia mundial de coronavirus declarada por la Organización Mundial de la Salud planteó interrogantes relacionados con las acciones de los Estados, el Distrito Federal y los Municipios para enfrentarla. Objetivo: analizar el ejercicio de competencia legislativa en competencia y el vehículo normativo pertinente a ese ejercicio. Métodos: el estudio partiude la sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADI) No. 6.341/DF de la Suprema Corte Federal, comparando los votos del Relator y del Editor de la sentencia, y luego revisando losaspectos doctrinales relacionados con la jurisdicción. Resultados: los votos de la Relatoría y de los Ministros de Redacción de la sentencia difieren en alcance, ya que el primero consagra el aspecto formal de la jurisdicción y el segundo prioriza el aspecto material de protección de los derechos fundamentales. Discusión:el Gobierno Federal tiene prioridad en la emisión de leyes de salud pública, aunque los demás pueden legislar simultáneamente en silencio o en mal desempeño. La conducta legislativa puedeocurrir por ley o decreto. Conclusión: los asuntos de salud pública, en el ámbito legislativo, están previstos como competencia privada de la Unión y también compiten con otras entidades. Las disposiciones legislativas de la Unión prevalecerán, salvo en caso de silencio o protección deficiente, que atraerá el pleno desempeño de las entidades subnacionales, en la primacía de la protección de los derechos fundamentales. En el ejercicio de la competencia legislativa concurrente, las entidades deben cumplir con el requisito de una ley anterior para establecer restricciones a la jurisdicción. La regulación existente puede ocurrir por decreto.

A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro / The inapplicability of the Theory of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazilian health system

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de "estado de coisas inconstitucional" e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim de que seu uso não seja banalizado.

The Theory of the Unconstitutional State of Affairs has increasingly found resonance in the Brazilian constitutionalist doctrine, notably after its use in a recent trial of the Supreme Court. Part of the national doctrine defends that the Brazilian health system is an example of an "unconstitutional state of affairs" and that, therefore, it would be legitimate to argue that the Supreme Court should intervene in public health policy to stop the massive violation of fundamental rights. Using the literature review and hypothetical-deductive methodology, the objective of this article is to answer the following question: does the Theory of the Unconstitutional State of Affairs apply to the Brazilian health system? To this end, both concept and the assumptions of the unconstitutional state of affairs were defined. It was understood that the Brazilian health system does not fit the assumptions of this theory and, in conclusion, a warning was made to the need for careful and rigorous incorporation of this theory into our legal tradition, so that its use is not trivialized.

A vacinação obrigatória na perspectiva do Supremo Tribunal Federal / Mandatory vaccination from the perspective of the Federal Supreme Court / Vacunación obligatoria desde la perspectiva del Supremo Tribunal Federal

Objetivo: analisar descritivamente as conclusões fixadas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.586 e 6.587 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879 que tratam, respectivamente, da vacinação obrigatória contra a COVID-19 e a recusa à imunização por convicções filosóficas e religiosas. Metodologia: pesquisa exploratória baseada na revisão bibliográfica e na análise documental, em fontes primárias e secundárias, notadamente de textos de acordos internacionais, informações, dados, relatórios extraídos de órgãos governamentais brasileiros, incluindo decisões prolatadas em tribunais superiores. Resultados: a investigação demonstrou que a vacinação obrigatória, desde há muito, é uma realidade no Brasil, estando prevista em diversos diplomas legais. Em tempo algum, tais dispositivos tiveram sua legalidade e legitimidade questionadas de maneira ativa e enfática. Conclusão: o estudo aponta que a Suprema Corte Constitucional brasileira, ao realizar a necessária ponderação de interesses e princípios, em especial a intangibilidade do corpo humano e a inviolabilidade do domicílio, e a efetivação do direito coletivo à saúde, pugnou que a compulsoriedade da vacina como forma de atendimento ao interesse público de erradicação do vírus responsável pela pandemia não ofende a Constituição, reforçando que a obrigatoriedade da vacina não pode ser entendida como vacinação forçada, sendo garantido ao administrado o direito de recusa em se submeter à imunização.

Objective: To analyze descriptively the conclusions established in the decisions handed down by the Federal Supreme Court in the judgment of Direct Actions of Unconstitutionality 6586 and 6587 and of the Extraordinary Appeal 1267879 that deal, respectively, with the mandatory vaccination against COVID-19 and the refusal to immunization by philosophical and religious convictions. Methods: exploratory research based on bibliographic review and document analysis, in primary and secondary sources, notably in relation to the texts of international agreements, information, data, reports extracted from Brazilian government agencies, including decisions handed down in higher courts. Results: research has shown that mandatory vaccination has long been a reality in Brazil, and has provision for in several legal instruments. At no time did such provisions have their legality and legitimacy actively and emphatically questioned. Conclusion: the study points out that the Brazilian Constitutional Supreme Court, when carrying out the necessary balance of interests and principles, in particular the intangibility of the human body and the inviolability of the home, and the realization of the collective right to health, contended that the compulsory nature of the vaccine as a way of meeting the public interest in the eradication of the virus responsible for the pandemic, it does not offend the constitution, reinforcing that the obligation of the vaccine cannot be understood as forced vaccination, being guaranteed to the administered the right of refusal to undergo immunization.

Objetivo: analizar descriptivamente las conclusiones establecidas en las decisiones dictadas por el Supremo Tribunal Federal en la sentencia de Acciones Directas de Inconstitucionalidad 6586 y 6587 y del Recurso Extraordinario con Apelación 1.267.879 que tratan, respectivamente, de la vacunación obligatoria contra COVID-19 y la negativa a la inmunización por convicciones filosóficas y religiosas. Metodología: investigación exploratoria basada en revisión bibliográfica y análisis de documentos, en fuentes primarias y secundarias, notablemente en relación con los textos de acuerdos internacionales, información, datos, informes extraídos de agencias gubernamentales brasileñas, incluyendo decisiones tomadas en tribunales superiores. Resultados: la investigación ha demostrado que la vacunación obligatoria es una realidad desde hace mucho tiempo en Brasil, y está prevista en varios instrumentos legales. En ningún momento se cuestionó activa y enfáticamente la legalidad y legitimidad de tales disposiciones. Conclusión: el estudio señala que la Corte Suprema Constitucional brasileña, al realizar el necesario equilibrio de intereses y principios, en particular la intangibilidad del cuerpo humano y la inviolabilidad del hogar, y la realización del derecho colectivo a la salud, argumentó que la obligatoriedad de la vacuna como forma de atender el interés público en la erradicación del virus responsable de la pandemia, no ofende la constitución, reforzando que la obligación de la vacuna no puede entenderse como vacunación forzada, garantizándose a el administrado el derecho de negarse a someterse a la inmunización.

O debate sobre aborto na câmara de deputados no Brasil entre 2015 e 2017: Agenda conservadora e resistência / El debate sobre el aborto en la Cámara de Diputados en Brasil entre 2015 y 2017: agenda conservadora y resistencia / The abortion debate at the Chamber of Deputies in Brazil, 2015 to 2017: conservative agenda and resistance

Resumo O artigo aborda o debate público sobre aborto no Brasil a partir de investigação documental realizada na Câmara de Deputados no Brasil nos anos de 2015 a 2017. Fez-se o levantamento de discursos e de proposições legislativas no portal da Câmara de Deputados. A pesquisa considera as posições acerca do aborto e o tipo de argumentação usada como fundamento. Também se examina o perfil dos deputados quanto a partido político e a pertencimento religioso. Foram identificados argumentos de caráter religioso, legal e científico ou naturalizante nos documentos analisados. Os principais tópicos de debate foram consequências da epidemia de Zika, além de duas ações no Supremo Tribunal Federal pleiteando a descriminalização do aborto, uma em caso de infecção por Zika, outra até a décima segunda semana de gestação. Constata-se o engajamento de atores religiosos, defensores do direito à vida, na restrição ao aborto legal.

Resumen El artículo aborda el debate público sobre el aborto en Brasil a partir de la investigación documental realizada en la Cámara de Diputados en Brasil de 2015 a 2017. Se realizó la encuesta de discursos y propuestas legislativas en el portal de la Cámara de Diputados. La investigación considera las posiciones sobre el aborto y el tipo de argumento utilizado como base. También examina el perfil de los diputados con respecto al partido político y la pertenencia religiosa. Se identificaron argumentos religiosos, legales y científicos o de naturalización en los documentos analizados. Los principales temas de debate fueron las consecuencias de la epidemia de Zika, así como dos acciones en la Corte Suprema Federal que pedían la despenalización del aborto en caso de infección por Zika, otra hasta la duodécima semana de embarazo. Existe la participación de actores religiosos, defensores del derecho a la vida, en la restricción del aborto legal.

Abstract This article will address public debate on abortion in Brazil, based on document research on the proceedings of Chamber of Deputies from 2015 to 2017. The research retrieved speeches and bills from the Chamber's web portal. I analyze stands regarding abortion and the type of arguments used as basis for the debate. I also examine representatives' profiles in terms of political party and religion. Different types or arguments were found: religious, legal, scientific or naturalizing. The main topics of debate were: consequences of Zika outbreak and two actions in Supreme Court, one claiming decriminalization in case of Zika, the other up to the 12th week pregnancy. Religious actors are the most engaged for right to life, trying to restrict legal abortion.

Responsabilidad Médica en Chile: Fallos de la Corte Suprema de Justicia 2017 / Medical Malpractice in Chile: Rulings of the Supreme Court of Justice 2017

RESUMEN: El objetivo de este trabajo fue analizar los datos epidemiológicos y jurídicos de los casos por responsabilidad médica fallados por la Corte Suprema de Justicia chilena (CSJ) el año 2017, para relevar los escenarios de alto riesgo, aportando a su prevención. Se realizó un estudio retrospectivo, revisando los fallos de la CSJ en la base de datos electrónica del Poder Judicial chileno. Se seleccionaron y analizaron los fallos por responsabilidad médica. Se detectó un total de 61 casos por responsabilidad médica que alcanzaron la CSJ en 2017. Todos correspondieron a causas civiles. La duración promedio de los juicios fue 41,9 meses. La especialidad más demandada y condenada fue ginecología. La mayoría de las demandas y condenas afectó al Sistema Público de salud. Los casos que dan origen a las demandas son, en su mayoría, de atención de urgencias por sobre las programadas, y de tratamiento por sobre procedimientos quirúrgicos. El 54,8 % de los casos resultaron en la muerte del paciente. La mitad de los fallos condenatorios involucraba el fallecimiento del usuario afectado. Se deben investigar los factores de riesgo no sólo de la ocurrencia de mal-praxis, si no de la judicialización de los conflictos médico-paciente, especialmente en el área gineco-obstétrica, incluyendo los casos de instancias anteriores a la CSJ. Se debe investigar así mismo los factores de riesgo para la mayor propensión de los profesionales de sexo masculino de ser demandados y condenados por malpraxis médica.

ABSTRACT: The objective of the present study is to characterize the epidemiologic and juridical data for medical malpractice cases ruled by the Chilean Supreme Court (CSC) in 2017, to highlight the high risk scenarios, as a contribution to their prevention. A search of the CSC electronic database was conducted to identify and analyze CSC rulings for medical malpractice cases. In this study 61 malpractice cases ruled by CSC were identified. The CSC received only civil cases of medical malpractices during the studied period. The average duration of the trial was 41.9 months. Gynecologists faced suits and received sentences more frequently than any other type of specialist. The majority of prosecuted cases and convictions were associated with the public health system. A greater number of claims were related to emergency care than with scheduled procedures. Likewise, more claims were associated with non-surgical treatment than with surgical procedures. 54.8 % of all cases resulted in the patient's death. Half of the cases that lead to conviction, were related to the death of a patient. Risk factors should be investigated, not only of the occurrence of malpractice, but also of the judicial process of doctor-patient conflicts, especially in the obstetrics and gynecology area, including the analysis of cases of prior judicial instances. The risk factors for the higher propensity of male professionals to be prosecuted and convicted for medical malpractice should also be investigated.

Expansão do poder judicial no Sistema Único de Saúde / Expansion of the judiciary in the Brazilian public health system / Expansión del poder judicial en el Sistema Único de Salud Brazileño

Resumo Este estudo aborda o histórico e a interpretação do Supremo Tribunal Federal em seus julgados ao intervir no Sistema Único de Saúde para torná-lo mais efetivo. Foram feitas pesquisas na base de jurisprudência do Tribunal, destacando-se 14 acórdãos. Observou-se que as bases para intervenção no sistema são suas deficiências e a garantia constitucional dos serviços de saúde, e que as ações se tornaram mais complexas, exigindo fundamentação mais minuciosa e adesão a novas teorias por parte do Supremo. A intervenção abrangeu não apenas o acesso a bens de saúde, mas também outros aspectos relacionados à gestão do Sistema Único de Saúde. No geral, a postura do Supremo Tribunal Federal foi afirmativa, tendo em vista não apenas respaldar a decisão, mas fixar regras para o futuro. Conclui-se que a intervenção judicial no sistema de saúde pública deve não apenas ser mantida, mas intensificada.

Abstract This study addresses the history of and interpretations made by the Brazilian Supreme Court in its judgments when intervening in the Brazilian Public Health System to make it more effective. Research was carried out on the Supreme Court's jurisprudence database and fourteen rulings were highlighted. It was observed that the basis for intervention in the Health System was its very deficiencies and the constitutional guarantee of health services, and that the lawsuits have become more complex, requiring more detailed reasoning and adherence to new theories by the Supreme Court. The intervention covered not only access to health goods, but also other aspects related to the management of the Brazilian Public Health System. In general, the stance of the Supreme Court was affirmative, aiming not only to support the decision, but to establish rules for the future. It is concluded that judicial intervention in public health system should not only be maintained, but intensified.

Resumen Este estudio aborda la historia y la interpretación del Supremo Tribunal Federal, en sus decisiones, al intervenir en el Sistema Único de Salud para tornarlo más efectivo. Se realizaron investigaciones en base a la jurisprudencia del Tribunal, destacándose catorce fallos. Se observó que el fundamento para la intervención en el sistema son sus deficiencias y la garantía constitucional de los servicios de salud, y que las acciones se tornaron más complejas, exigiendo una fundamentación más minuciosa y la adhesión a nuevas teorías por parte del Tribunal Supremo. La intervención abarcó no sólo el acceso a bienes de salud, sino también a otros aspectos relacionados con la gestión del Sistema Único de Salud. En general, la postura del Supremo Tribunal Federal fue afirmativa, teniendo en cuenta no sólo respaldar la decisión, sino también fijar reglas para el futuro. Se concluye que la intervención judicial en el sistema de salud pública no sólo debe mantenerse, sino que también debe intensificarse.

O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão / The Brazilian Federal Supreme Court and the discourse of public politics implementation in Brazilian jurisprudence: a proceeding justified in a omission

A importância da formulação de políticas públicas que assegurem direitos fundamentais sociais, em especial o direito à saúde - aqui analisado - é inegável. No tocante ao direito à saúde, observa-se que uma da principais formas de concretização do direito se encontra na formulação e execução de tais políticas, dado seu caráter coletivo, visando a garantia ao cidadão de direitos assegurados em nossa Constituição Federal. Contudo, é crescente o número de demandas judiciais buscando a realização desse direito, o qual, embora encontre respaldo no rol de direitos sociais do artigo 6º da Constituição brasileira, ainda não tem sua completa concretização. Diante desse fator, o presente artigo busca analisar, com base na jurisprudência do mais alto Tribunal brasileiro, como tem ocorrido a intervenção, por parte do Supremo Tribunal Federal, em matéria de políticas públicas. A omissão ou inércia governamental é o pano de fundo à intervenção, servindo como justificativa para que o Poder Judiciário determine uma atuação do Poder Público em nome da proteção de preceitos constitucionais. Pretende-se analisar, portanto, como é tratada referida intervenção e como se coloca o Princípio da Separação de Poderes na relação interventiva que se estabelece. Busca-se, dessa forma, compreender como ocorre - e se ocorre - a determinação de criação e execução de políticas públicas por parte do Poder Judiciário em nosso país.

The value of the formulation of public politics that come to assure fundamental social rights, specially health rights – which wean analyze here – is undeniable. In the matter of health rights, we are able to notice that one of the main forms to materialize these rights are in the accomplishment and formulation of such politics, giving its public character, aiming the assurance for our citizen soft heir rights provided by our Federal Constitution. However, the number of judicial demands looking for the realization of this right is growing, which, although finds its support in the social rights list of article 6 of the Brazilian Constitution, does not have yet its full verification. With this matter in mind, this article seeks analyze, basing itself on the jurisprudence of the highest Brazilian Court, how is happening the intervention, by the Brazilian Supreme Court, in the public politics matter. The governmental omission or inertias the intervention background, being something as an excuse in order for the Judiciary Power to demand to the Public Power an intervention on behalf of the constitutional provisions protection. Therefore, it is intended to analyse, how is treated the intervention exposed and how to apply the Principle to the Separation of Powers in the intervention al relation that’s been established. Along these lines, is sought to comprehend how it happens – and if it happens – the determination of public politics criation and execution by the Judicial Power in our country.

Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal / Not taking the costs of rights seriously: the right to health by the Brazilian Federal Supreme Court

O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito prestacional à saúde. Para tanto, são realizadas revisão bibliográfica e análise do conteúdo de decisões do STF em relação ao direito prestacional à saúde. De um lado, a doutrina constitucional define o custo dos direitos como um elemento a ser considerado na teoria dos direitos fundamentais; de outro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) descarta-o como elemento relevante para a decisão que venha a adotar. O descompasso entre doutrina e jurisprudência implica o prejuízo de uma interpretação constitucionalmente adequada dos direitos sociais prestacionais.

The current study presents the discrepancy between theoretical declarations and Brazilian Federal Supreme Court decisions regarding the constitutional right to health. Therefore, this study conducts a review and analysis of the literature and content on Supreme Court decisions regarding the constitutional right to health care. On the one hand, the constitution definesthe cost of rights as a factor to be considered in the theorization of fundamental rights; on the other hand, the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court discards cost asa relevant element when deciding. The disconnection between doctrine and jurisprudence affects a constitutionally adequate interpretation on constitutionally given social rights.

Standard operating procedure for audio visual recording of informed consent: An initiative to facilitate regulatory compliance.

The office of the Drugs Controller General (India) vide order dated 19th November 2013 has made audio visual (AV) recording of the informed consent mandatory for the conduct of all clinical trials in India. We therefore developed a standard operating procedure (SOP) to ensure that this is performed in compliance with the regulatory requirements, internationally accepted ethical standards and that the recording is stored as well as archived in an appropriate manner. The SOP was developed keeping in mind all relevant orders, regulations, laws and guidelines and have been made available online. Since, we are faced with unique legal and regulatory requirements that are unprecedented globally, this SOP will allow the AV recording of the informed consent to be performed, archived and retrieved to demonstrate ethical, legal and regulatory compliance. We also compared this to the draft guidelines for AV recording dated 9th January 2014 developed by Central Drugs Standard Control Organization. Our future efforts will include regular testing, feedback and update of the SOP.

Study on the Accepted Criteria of Sudden Death from Overwork : Focusing on Courts' Test / 대한법의학회지

The purpose of this study was to review the tendency of the Supreme Court's test for death from overwork (so called 'Karoshi'). Using inner-network of court, we analyzed judicial tests from 2000 to 2010, associated with claimed death from overwork and/or psychological stress. Judicial tests were classified according to the clarification of cause of death and preexisting diseases. Through analyzing relevantly the tests for death from overwork, the authors found that many tests have emphasized the necessity of forensic autopsy to elucidate the proper casual relationship between death and overexertion. This study also shows recent changes in judicial tests based on the latest medical knowledge. Therefore, it is suggested that social issue on forensic autopsy system need to recall Korean society to establish the clarification of the proper casual relationship associated with death from work as well as social justice.

Agenda for End-of-Life Decision-Making in Korea

After a year of court trials initiated by the immediate family of a patient in a permanent vegetative state, the National Supreme Court of Korea ruled that the family have the right to decide for the removal of ventilator from the patient. This was a particularly significant court case that established a precedent for the Korean society as a whole, since there currently is no statutory framework regarding rights to self-determination to refuse any extraordinary means of treatment in Korean legal system. While much of Korean healthcare providers and the government itself have focused on designing and developing a comprehensive blueprint for Advance Health Directives for patients, the recent outcome has created an important opportunity for all parties of the Korean society. Therefore, the Korean government and legislature will need to systematically study and establish a procedural preparation for legislation. The providers will also have to carefully examine the moral and ethical dimensions of Advance Directives to promote the patients' interests in accordance with civil rights of the patients. Lastly and most importantly, the individuals must reflect on our own moral values, regardless of their current health. To exercise their own will and to relieve their relatives from difficult decisions, they must also educate themselves about living will and healthcare proxy, and elucidate their value history with family. No one can exactly lay out the course of life to death, but it is possible to steer the final journey of life to a more humane death. A society must value the life itself, but the journey to death should also be made humane by respecting one's own choice.

Os partidos dentro e fora do poder: a judicialização como resultado contingente da estratégia política / Political parties in and out of power in Brazil: judicialization as a contingent result of political strategy / Les partis dans et hors le pouvoir: la judicialisation comme résultat éventuel des stratégies politiques

The article analyzes the judicialization patterns in politics during the two terms of President Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) and compare them to the subsequent period of slightly less than a term and a half under President Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2008). The purpose of the comparison was to observe whether appeals were issued to the Supreme Court challenging Federal acts on grounds of unconstitutionality. Both differences were observed and some common uses of judicialization when comparing the two Presidential Administrations.

Dans cet article, on examine les modèles de recours en appel à la Cour Suprême de Justice employés par les hommes politiques pendant les deux mandats du président Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) et on les compare à la période suivante concernant le mandat et demi du président Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2008). On cherche à savoir si l'on trouve des différences dans la façon de faire appel à la Cour Suprême de Justice pour la contestation d'actes du pouvoir fédéral par le moyen de l'Action Directe d'Inconstitutionnalité. On a trouvé, à ce sujet, entre les deux gouvernements, des disparités mais aussi certains usages communs.

Sexual harassment of women current scenario of Indian Hospitals.

Sexual Harassment of women at work place is prevalent throughout the globe. India is no exception to this evil based on gender discrimination especially in health care set ups, is a grave form of human rights violation of a almost half of the human folk. Although the Hon’ble Apex Court of India has ruled in 1997 regarding the implementation of guidelines to prevent sexual harassment of women at work place, but without effective implementation, results in violation of human rights of working women as well as service consumers in Indian hospitals. The Bill on this issue is also pending in the Parliament for its nod since 2005. This paper deals with current scenario of Sexual Harassment of Women in Indian Hospitals, the Supreme Court of India’s views, Brief dissuasion of New Bill on the issue, so that persons involved in this noble profession can be made aware of their duties and rights to prevent human rights violations involved with this issue.

Issue of failed sterilization, medical negligence and compensation: A global review

It is a general perception among the medical fraternity that failure of sterilization operation leading to unwanted pregnancy is not a medical negligence on their part. But situations do arise when it may amounts to medical negligence and compensation may be awarded by the court as damages. In case of Government employees it may be a case of vicarious liability and for which state has to pay for the fault of its employees. This paper deals with global and Indian scenario of the problem, views of various courts in India and across the globe on the question of medical negligence, compensation and vicarious liability, etc. It also discusses these issues in detail in light of decision of the Supreme Court of India in Santra case of 2000.

El consejo médico forense y su función en alzada beneficios y perjuicios de su eliminación / The medical forensic council and its function in raise benefits and damages of its elimination

La presente investigación se basa en los análisis de el acuerdo de Corte Plena y Consejo Superior junto con el análisis de las entrevistas quienes analizan desde dos ópticas la función en alzada del Consejo Médico Forense y estas son: beneficios y perjuicios de su eliminación. Se consideran además aspectos históricos del Consejo Médico Forense y sus funciones actuales.

This investigation is based on the analyses of the agree between the Supreme Court and the Superior Council as long with the analysis of the interviews of those who study the function of the Medical Forensic Council from two points of view: benefits and damages of its elimination.

Review on the Science Experts' Opinions cited by the Supreme Court Reversing the Original Judgements for the Murder Cases / 대한법의학회지

The authors selected 19 murder cases, which were reversed by the Supreme Court with citation of experts' opinions in its judgements. The original courts sentenced that 15 cases were guilty, and 4 cases innocent. There were 38 experts' opinions including 16 of both pathological and serological fields. Others are 2 for questioned documents, 1 for fingerprint, 1 for shoeprint, 1 for fire, 1 for material object. The Supreme Court kept the attitude paying regard to experts' opinions with rather strict interpretation of them. Also it had great concern about the procedures collecting evidences and rationalities of experts' opinions. In some cases, it pointed out that the original court should have investigated further to clarify the vague evidences and opinions. We commented briefly about some possible controversies on the experts' opinions and interpretations of the Supreme Court, strictly in the viewpoint of forensic pathology.