Aspectos éticos e jurídicos dos exames complementares / Ethical and legal aspects of supplementary tests

Dentro do processo de decisão médica em cardiologia, em especial na doença arterial coronária, com a necessidade de avaliar o paciente individualmente dentro do binômio diagnóstico-prognóstico, estão incluídos os exames complementares não invasivos. Quando indicados nas populações classificadas como probabilidade pré-teste intermediária de doença, alcançam habitualmente sua máxima eficiência, mas envolvem riscos inerentes aos métodos empregados, que devem ser abordados no sentido de fornecer a máxima segurança ao paciente dentro da melhor relação custo-efetividade. No caso das provas de estresse físico como o teste ergo métrico (TE), a despeito de ser considerado um procedimento seguro, há relatos de eventos de natureza grave como infarto do miocárdio (lM) e morte, com estudos sugerindo de zero a seis mortes ou paradas cardíacas e dois a 10 IM por 10.000 testes realizados. Ressalta-se, no entanto, que as estimativas variam de modo significativo de acordo à prevalência e gravidade da doença cardíaca de base na população testada, sendo tais dados corroborados em diretrizes nacionais da especialidade. Destacados tais fatos, toma-se obrigatório o conhecimento pelo médico das implicações médico-legais do procedimento, abordadas nos Códigos de Proteção ao Consumidor, Civil Brasileiro e de Ética Médica e que são passíveis de aplicação. Há considerações adicionais quando exames complementares que empregam estresse físico, estímulo ou estresse farmacológico associam-se com a injeção de radiofármacos para o estudo da perfusão do miocárdio, como o tálio 201 ou isonitrilas (MIEI ou tetrofosmin) marcadas com tecnécio 99m, considerando-se a exposição à radiação e intercorrências possíveis relacionadas ao estresse, documentados em TCLE apropriado...

Within the cardiology medica I decision-rnaking, especially in coronary artery disease, and the need to evaluate the individual patient in binomial diagnosis-prognosis, as well as meet the conceptuation of incremental prognostic value, the complementary non-invasive examinations are included: when indicated in populations classified as intermediate pretest probability of illness they usually reach their maximum efficiency, but involve risks inherent in methods, which must be addressed in order to provide maximum safety to the patient within the best cost effectiveness ratio. In case of evidence of physical stress such as exercise testing (EXT), in spite of being considered a safe procedure, there are reports of serious nature, such as myocardial infarction (MI) and death, with studies suggesting from zero to six deaths or cardiac arrest and two to ten MI for 10.000 tests performed. It should be noted however, that estimates vary significantly according to the prevalence and the severity of heart disease based on the population tested, being such data supported by national specialty guidelines. Highlighted such facts, it becomes rnandatory the doctor's knowledge about the medical-legal implications of the procedure, consumer protection codes, Brazilian civil and medical ethics that can be applied. There are other considerations when additional tests that emply physical stress, stimulation or pharmacological stress associated with the injection of radio pharmaceuticals for the study of myocardiaI perfusion, as thallium 201 or isonitriles (MIBI or tetrofosrnin) labeled with technetium 99 m, considering the radiation exposure and possible complications related to stress, documented in appropriate free informed consent statement...

Examining an Accused of Sexual Assault - Some Practical Aspects.

Rape or Sexual Assault victim examination is one important medicolegal procedure, but examining an accused of sexual assault - is not any less important task and it is one of the commonest responsibilities a medico encounters generally when posted at any Government Hospital. But it has been observed that this type of case has always been a headache for them because of mainly two reasons – firstly - how to conduct the cases with clear-cut concept, and secondly - for a fear to face the court. It has also been seen that at so called standard books, views on minute practical problems during conduction of such cases they are lacking at several aspects which are really necessary. This discussion is with the motto of highlighting those specific portions as much as possible to enable an easier proceeding of such medicolegal works.

De la ley de justicia y paz a la ley de víctimas y restitución de tierras: de la indignación a la reconciliación / From the law of justice and peace to the law of victims and the restitution of lands: from indignation to reconciliation

Los enfoques de justicia transicional persiguen el propósito de restablecer las condiciones naturales de las instituciones estatales, camino de la verdad, la justicia y la reparación. En tiempos recientes, el ordenamiento jurídico colombiano incorporó dos modelos especiales y complementarios de éste enfoque de justicia (a saber, la Ley de Víctimas y Restitución de Tierras y la Ley de Justicia y Paz). A partir de un sucinto análisis de los dos modelos de justicia transicional antedichos, sugiero que la ocurrencia del conflicto armado y la existencia de víctimas evidencian la debilidad práctica del Estado Político y la fragilidad del núcleo democrático. Se define defiendo la tesis de que los modelos de justicia transicional citados solucionan parte del problema (espacios materiales de reparación), pero que ellos mismos deben ser acompañados por la sociedad civil a través de la creación de un grado de conciencia del conflicto (espacios simbólicos de reparación) inspirado en el sentimiento moral de la indignación, único posibilitador de la reconciliación.

The approaches of transitional justice aim to restore the natural conditions of State institutions, the way of truth, justice and reparation. At recent times, the Colombian legal system incorporated two special and complementary models of this approach of justice (i.e. the Law of Victims and Restitution of Lands and the Law of Justice and Peace). Starting from a succinct analysis of two aforementioned models of transitional justice, I suggest that the occurrence of the armed conflict and the existence of victims demonstrate the practical weakness of the political State and the fragility of the democratic core. It is defined by defending the thesis that the aforementioned models of transitional justice solve the problem partially (material areas of repair), but that they themselves must be accompanied by the civil society through the creation of a degree of awareness of the conflict (symbolic spaces of repair) inspired by the moral sense of outrage, as being the only means of reconciliation.

Legislação estruturante do SUS / Legislation of the SUS

O livro ressalta a Lei Orgânica da Saúde (Lei N. 8.080, de 19 de setembro de 1990), que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Está aqui reunida a legislação considerada fundamental para a criação e a implementação do SUS, com uma síntese da história do sistema de saúde brasileiro, a partir do início do século XX, enfatizando a criação e a implantação do SUS, bem como a conjuntura em que foram editadas as principais leis e atos normativos. Estão inseridos, ainda, na íntegra, os textos de 29 atos normativos publicados desde o ano de 1953 até 2010.

Projeto de lei relativo à interrupção voluntária da gravidez

A instalação da Comissão Tripartite para a revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, em abril de 2005, pela Ministra Nilceia Freire, teve um mérito indiscutível. Pela primeira vez na história do Brasil, um órgão ligado ao Poder Executivo manifestava claramente disposição para colocar a questão do aborto em discussão e promover amplo debate reunindo representantes dos poderes executivo, legislativo e representantes da sociedade civil. O objetivo final era apresentar um projeto de lei que revisse o dispositivo legal vigente em nosso anacrônico Código Penal, que data de 1940. Este só permite a interrupção da gravidez quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorre de estupro

Proyecto de ley del sistema unico de salud del 21 de septiembre de 2010 / Bill's unified health system September 21, 2010

En cumplimiento del mandato constitucional, se crea el Sistema Único de Salud que garantiza elderecho a la salud y el acceso universal de todos los habitantes en el territorio del EstadoPlurinacional, con carácter universal, gratuito, integral, equitativo, intracultural, intercultural,participativo, con calidad y control social, incluye a la medicina tradicional.

La ley 23.737 y su efecto terapeutico en la psiquis del sujeto consumidor de sustancias adictivas ilegales: un aporte a las medidas de seguridad curativas y educativas / Law 23737 and its therapeutic effect on the psyche of the consumer subject illegal addictive substances: a contribution to the security measures and educational healing

Desde mi experiencia como psicóloga realizada en diferentes instituciones públicas y privadas y en la Dirección General de Lucha Contra el Narcotráfico de la Policía de la Provincia de Córdoba, en el trato y tratamiento con pacientes padecientes de la problemática adictiva y con conocimiento de la Ley Nacional de Estupefacientes 23737, en cuanto hace referencia en sus artículos 14, 16, 17, 18, de las medidas a tomar frente a detenidos con patologías adictivas, designando para ellos medidas de seguridad curativas y educativas, se me hizo necesario analizar la relación de éstos sujetos con la ley, para ello investigar sobre sus características de personalidad, sobre su síntoma y su goce y relacionarlo con lo propuesto por la ley 23737 con los artículos ya mencionado. De esta manera poder observar la importancia de la ley y su aplicación y cumplimiento sobre la psiquis de éstos sujetos a los fines terapéuticos como posibilidad de limitar el goce y amarrarlos a la vida. Su efecto nocivo de la no implementación, me insto a pensar en una posible propuesta de proponer la alternativa de realizar un convenio entre La Justicia Federal, La Cámara Federal de Córdoba y la Universidad Nacional y su beneficio a la comunidad asistida y a la mejor calidad de vida social.

Since my experience like a psychologist in different Government and Private institutions and in the D.G.L.C.N. of the Police Force, with the contact and treatment of patient that have addiction problems, and also with the total knowledge of the national law of the drug narcotic 23737 and to specific 14, 16, 17 and 18 article of how to treat arrested persons with this addictive problems, looking for them ways of healing and educational treatment, I found necessary to analyze the person, law relation. In this search I compare the personality symptom and enjoyment of the subjects and to try the way to connect this persons to the 23737 law and the article before exhibit. Of this way to observe the importance and application of this law over the psyche of them to limit the joy and try to hold them to life. The harmful affect on not implement this law; I found the possible alternative to achieve an agreement between the Federal Justice, the National University and the Federal Bureau of Córdoba to found a better quality of live and the social benefit to all the treatment community.

Boletín sobre legislación de salud: enero a marzo 2008 / Bulletin on legislation of health: January to March 2008

El presente documento compila cronológicamente la normatividad legal - administrativa, del diario oficial El Peruano y normas internas de la institución, de acuerdo al tema de legislación de salud, correspondiente al primer trimestre 2008.

Resultados del proyecto y propuesta de ley / sss

Los pueblos indígenas originarios tenían bien definida su cultura,sus saberes, su religión su ciencia; todo en contacto con sus SeresTutelares: Janajpacha, kaypacha y ughupacha; que sedesarrollaron en territorios como el aransaya que significa"pachamama de arriba" y urinsaya "pachamama de abajo";también tenían bien definidas sus formas de gobiernoorganización, articulado con: "Ama qhella. ama Ilulla v ama sua"(no ser flojo, hay que levantarse temprano: no mentir todo el día yno robar por la noche) ha llegado el momento, la década, el siglo y elmilenio de recuperar los saberes, la ciencia la propias religión delos Avllus originarios, en definitiva la identidad de nuestrospueblos. Es momento que deje de ser usurpada nuestraPachamama, nuestros recursos naturales, ciencia, cosmovisión,medicina tradicional, pallas, músicas, nuestras formas deorganización política y administrativa. Es momento que todonuestro "patrimonio" sea protegido por leyes, por políticaspúblicas y que sean garantizados y respetados desde la mismaConstitución Política del Estado...