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Os princípios da Lei Complementar 141/2012
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3758
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Acceso al recurso educativo2.
Lei Complementar 141/2012 [Despesas com ações e serviços públicos de saúde]
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3759
3.
Lei Complementar 141/2012 [Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: artigo 3º da Lei 141]
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3760
4.
Lei Complementar 141/2012 [Despesas não consideradas como gastos em ações e serviços públicos de saúde : artigo 4º da Lei 141]
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3763
5.
Lei Complementar 141/2012 [Publicidade e participação social na fiscalização das despesas em saúde]
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6.
Lei Complementar 141/2012 [A fiscalização dos gastos em saúde e o conselho de saúde]
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3764
7.
Lei Complementar 141/2012 [Punições aplicáveis a infrações com gastos em saúde]
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3765
8.
Lei Complementar 141/2012 [Punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde]
Recursos Educacionales Abiertos
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| CVSP - Brasil | ID: una-3762
9.
Comunicação das condutas vedadas [Condutas Vedadas Legalmente]
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| CVSP - Brasil | ID: una-3818
10.
As transferências voluntárias no último ano do mandato [Condutas Vedadas Legalmente]
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| CVSP - Brasil | ID: una-3819
11.
Circular sobre condutas vedadas em licitações [Condutas Vedadas Legalmente]
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| CVSP - Brasil | ID: una-3820
12.
Publicidade em ano eleitoral [Condutas Vedadas Legalmente]
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| CVSP - Brasil | ID: una-3821
13.
Vedação de alienação de bens em ano eleitoral [Condutas Vedadas Legalmente]
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| CVSP - Brasil | ID: una-3822
14.
Outras ações proibidas pela legislação [Condutas Vedadas Legalmente]
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15.
Lei complementar 141/2012: gastos em saúde
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| CVSP - Brasil | ID: una-8769
16.
Condutas vedadas legalmente: transferências voluntárias
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17.
Condutas vedadas legalmente: publicidade
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18.
Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral
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19.
Condutas vedadas legalmente: gestão de pessoal
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| CVSP - Brasil | ID: una-8782
20.
Condutas vedadas legalmente: distribuição de bens
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