ABSTRACT
O presente artigo traz a análise da trajetória e legitimação das leis de proteção à criança e o adolescente no Brasil; o panorama do trabalho infantil no Estado do Rio Grande do Norte, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2016-2019; os programas, projetos e ações de prevenção e enfrentamento a problemática do trabalho infantil no município de Natal/RN; aproximações no campo do esporte e lazer, infância e direito ao lúdico e as políticas públicas de esporte e lazer em Natal/RN. Com o objetivo de ressaltar a importância das políticas públicas de esporte e lazer na perspectiva intersetorial como ferramenta de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil. A conclusão a que se chega é a imprescindibilidade da articulação intersetorial entre a rede de proteção social e as políticas públicas de esporte e lazer. Para alcançar os objetivos propostos, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental.
This article trae an analysis of the trajectory and legitimization of child and adolescent protection laws in Brazil; the panorama of child labor in the State of Rio Grande do Norte, according to the National Household Sample Survey 2016-2019; programs, projects and actions to prevent and combat the problem of child labor in the city of Natal/RN; approaches in the field of sport and leisure, childhood and the right to play and public sport and leisure policies in Natal/RN. With the aim of highlighting the importance of public sports and leisure policies from an intersectoral perspective as a tool for preventing and combating child labor. The conclusion reached is the indispensability of intersectoral articulation between the social protection network and public sports and leisure policies. To achieve the proposed objectives, bibliographic and documentary research was carried out.
ABSTRACT
Resumo: O artigo apresenta a situação das crianças e dos adolescentes da classe trabalhadora brasileira no contexto do capitalismo neoliberal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tal, analisa os dados de diferentes institutos de pesquisas sobre temas como trabalho, violência e educação. Constata o agravamento da vida do segmento, mesmo com o avanço das garantias jurídicas, e que o ECA se configura como a modernização do status jurídico necessário à restruturação do capital.
Abstract: The article presents the situation of children and teenagers from the Brazilian working class in the context of neoliberal capitalism and the Statute of Children and Adolescents (ECA). To this end, it analyzes data from different research institutes on topics such as work, violence and education. It notes the worsening of the life of the segment, even with the advancement of legal guarantees, and that the ECA is configured as the modernization of the legal status necessary for the restructuring of capital.
ABSTRACT
A presente pesquisa, de caráter exploratório associada à pesquisa bibliográfica, discute o acesso e a participação de crianças e adolescentes a museus, espaços científicos-culturais e ações de divulgação científica, tendo em vista seus direitos à educação, à cultura e ao lazer previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Apesar de alguns progressos alcançados nos 30 anos da Lei, desigualdades persistem e são retratadas no texto. Iniciamos com uma reflexão pautada em leituras sobre a importância desses espaços no desenvolvimento da criança e do adolescente, seguida pela apresentação de dados da exclusão aos direitos fundamentais dessa faixa etária no Brasil. Posteriormente, trazemos resultados de pesquisas com vistas a construir argumentos que evidenciem as potencialidades, desafios e recomendações para o acesso e a participação de crianças e adolescentes nos museus, espaços científico-culturais e ações de divulgação científica, que fazem parte fundamental do seu desenvolvimento psicológico e intelectual.
This research, of an exploratory nature associated with bibliographic research, discusses the access and participation of children and adolescents to museums, scientific-cultural places and science communication actions, taking into consideration their rights to education, culture and leisure guaranteed in the Brazilian Statute of the Child and Adolescent 1990. Despite some progress achieved in the 30 years of the Law, inequalities persist and are portrayed in the text. We started with a reflection based on readings on the importance of these places in the development of children and adolescents, followed by the presentation of data on the exclusion of fundamental rights of this age group in Brazil. Subsequently, we bring research results in order to build arguments that show the potential, challenges and recommendations for the access and participation of children and adolescents in museums, scientific-cultural places and science communication actions, which are a fundamental part of their psychological and intellectual development.
Esta investigación, de naturaleza exploratoria asociada con la investigación bibliográfica, discute el acceso y la participación de niños y adolescentes a museos, espacios científico-culturales y acciones de divulgación científica, en vista de sus derechos a la educación, cultura y ocio previstos en el Estatuto del Niño y el Adolescente de 1990. A pesar de algunos avances logrados en los 30 años de la Ley, las desigualdades persisten y están describen en el texto. Comenzamos con una reflexión basada en lecturas sobre la importancia de estos espacios en el desarrollo de niños y adolescentes, seguida de la presentación de datos sobre la exclusión de los derechos fundamentales de este grupo en Brasil. Posteriormente, traemos resultados de investigación para construir argumentos que muestren el potencial, los desafíos y las recomendaciones para el acceso y la participación de niños y adolescentes en museos, espacios científico-culturales y acciones de divulgación científica, que son una parte fundamental de su desarrollo psicológico e intelectual.
Subject(s)
Child , Adolescent , Child , Child Advocacy , Adolescent , Social Inclusion , JurisprudenceABSTRACT
Resumo (analítico) O Serviço de Acolhimento Familiar (SAF) se encontra inserido num processo de reformulação da política de proteção dos direitos do público infantojuvenil. Assim, discute-se a implantação do SAF em um município do Nordeste brasileiro, sob a perspectiva dos profissionais do SAF, famílias (acolhedora e de origem), criança acolhida, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça e Juiz. A partir de entrevistas semiestruturadas, realizou-se a análise das concepções sobre o SAF, como uma alternativa de cuidados à população infantojuvenil. O estudo mostra que o SAF é considerado uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes, sendo ressaltada a atenção individualizada e a afetividade no contexto do acolhimento. Todavia, existem desafios a serem vencidos, como a maior divulgação do SAF, demonstrando, assim, que ele ainda não se consolidou na rede de atendimento.
Abstract (analytical) The Foster Care Service (FCS) is part of a reformulation of the protection policy for children and adolescents' rights. The implementation of the FCS in a Brazilian north-eastern municipality is discussed based on the perspectives of professionals, families (foster and biological), foster children, members of the Guardianship Council, Justice Promoters and Judges. Using semi-structured interviews, an analysis of the concepts of FCS was carried out as a care alternative for children and youth populations. The study reveals that FCS is regarded as a care alternative for children and young people, emphasizing individualized assistance and affective relationships in foster care. However, there are challenges that need to be overcome, such as an increase in the coverage of FCS, demonstrating as it has not yet been consolidated in service networks.
Resumen (analítico) El Servicio de Acogimiento Familiar (SAF) se encuentra inserto en un proceso de reformulación de la política de protección de los derechos del público infantojuvenil. En este artículo se estudia la implantación del SAF en un municipio del nordeste brasileño, bajo la perspectiva de los profesionales del SAF, familias (acogedora y de origen), niño acogido, Consejo Tutelar, promotor de justicia y juez. A partir de entrevistas semiestructuradas, se realizó el análisis de las concepciones sobre el SAF, como una alternativa de cuidados a la población infantojuvenil. El estudio muestra que el SAF es considerado una alternativa de atención a los niños y adolescentes, siendo resaltada la atención individualizada y la afectividad en el contexto del acogimiento. Sin embargo, existen desafíos a ser superados, como la mayor divulgación del SAF, demostrando así que todavía no se ha consolidado en la red de atención.
Subject(s)
User Embracement , Child, Foster , Attention , Protective FactorsABSTRACT
Esta pesquisa teve como proposta compreender a atuação de conselheiros tutelares e a atividade do Conselho Tutelar, em relação às suas práticas de atendimento. O conselheiro tutelar é o profissional responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e violação de seus direitos. O objetivo desta pesquisa foi identificar as dificuldades e necessidades relatadas pelos conselheiros tutelares em relação a suas práticas cotidianas. Compreender se a ausência do profissional de psicologia constitui uma dificuldade nas práticas dos conselheiros tutelares e investigar se existe importância para atuação de um psicólogo dentro dos Conselhos Tutelares. A análise foi feita por meio do método oral. Deste modo, foi possível compreender que existem obstáculos que transpõem o dia a dia de conselheiros tutelares, em evidência estão às dificuldades nos atendimentos e a fragilidade de se posicionar como figura principal nos casos.
The purpose of this research was to understand the role of guardianship counselors and the activity of the Guardianship Council in relation to their care practices. The guardian counselor is the professional responsible for attending children and adolescents at risk and violation of their rights. The objective of this research was to identify the difficulties and needs reported by guardianship counselors in relation to their daily practices. To understand if the absence of the professional of psychology constitutes a difficulty in the practices of the tutorial advisers and to investigate if there is importance for the action of a psychologist within the Guardianship Council. The analysis was done by oral method. Thus, it was possible to understand that there are obstacles that transpose the day to day of guardianship counselors, the higher difficulties encompass in the attendances and the fragility of positioning itself as main figure in the cases.
Esta investigación tuvo como propuesta comprender la actuación de consejeros tutelares y la actividad del Consejo Tutelar, con relación a sus prácticas de atención. El consejero tutelar es el profesional responsable por la atención de niños y adolescentes en situación de riesgo y violación de sus derechos. El objetivo de esta investigación fue identificar las dificultades y necesidades relatadas por los consejeros tutelares con relación a sus prácticas cotidianas. Comprender si la ausencia del profesional de psicología constituye una dificultad en las prácticas de los consejeros tutelares e investigar si existe importancia para la actuación de un psicólogo dentro de los Consejos Tutelares. El análisis se realizó mediante el método oral. De este modo, fue posible comprender que existen obstáculos que transponen el día a día de consejeros tutelares, en evidencia están a las dificultades en las atenciones y la fragilidad de posicionarse como figura principal en los casos.
Subject(s)
Professional Practice , Psychology , Child AdvocacyABSTRACT
O presente artigo tem como objetivo analisar os processos de subjetivação de participantes de duas instituições de privação de liberdade no estado da Paraíba - ex-internos de um patronato agrícola contemporâneo ao Código de Menores e educandos de uma unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação criada sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, a partir da institucionalização vivenciada por eles, identificando mudanças e permanências. De acordo com Foucault, o sujeito se constitui historicamente de diferentes formas através de práticas de poder e jogos de verdade, como a prática da internação em instituições. A institucionalização serve para fixar o sujeito em um sistema normalizador, operando sobre ele um assujeitamento e fabricando corpos dóceis. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 09 participantes, sendo 06 ex-internos do patronato e 03 educandos da unidade de medida socioeducativa, e os dados foram analisados por meio da Análise Crítica do Discurso. Identificaram-se processos de subjetivação - constituídos a partir da vigilância e do controle, de internalização de um discurso institucional e assujeitamentos - e permanências, como as punições incidindo sobre o corpo e um histórico de institucionalização vivenciado em suas juventudes. As mudanças disseram respeito aos motivos pelos quais os jovens foram para a instituição e aos tipos de atos infracionais cometidos, quando foi o caso. Foi possível perceber, a partir do caráter histórico deste estudo e da escuta de ex-internos e educandos, discursos bastante semelhantes proferidos por pessoas que vivenciaram/vivenciam a institucionalização em épocas distintas, sob legislações e contextos diferentes, o que aponta que as mudanças entre o Código de Menores e o ECA têm se dado mais na letra da lei do que na prática de institucionalização dos jovens.
This article aims to analyze the processes of subject of the participants of two institutions of deprivation of liberty in the state of Paraíba - ex-inmates of an agricultural patronage contemporary to the Code of Minors and students of a unit of compliance of socio-educational measure of internment created under the aegis of the Estatuto da Criança e do Adolescente /Statute of the Child and the Adolescent (ECA), from the institutionalization experienced by them, identifying changes and permanence. According to Foucault, the subject is historically constituted in different ways through practices of power and real games, such as the practice of institutionalization. The institutionalization serves to fix the subject in a normalizing system, operating on him subjection and making docile bodies. Semi-structured interviews were conducted with 09 participants, of whom 06 were former board members and 03 students from the socio-educational unit, and the data were analyzed through the Critical Discourse Analysis. We identified processes of subject - constituted from vigilance and control, from the internalization of an institutional discourse and subjection - and permanence, such as punishments focusing on the body and a history of institutionalization experienced in its youth. The changes related to the reasons why the young people went to the institution and the types of infractions committed when this was the case. It was possible to perceive, from the historical character of this study and the listening of former interns and students, quite similar discourses given by people who lived / experienced institutionalization at different times, under different legislation and contexts, which indicates that the changes between the Code of Minors and the ECA have been given more in the letter of the law than in the practice of institutionalizing the young.
El objetivo de este trabajo es analizar los procesos de subjetivación de participantes de dos instituciones de privación de libertad en el Estado de Paraíba - ex-internos de un patronato rural contemporáneo al Código de Menores y alumnos de una unidad de cumplimiento de medida socioeducativa de internación creada bajo la égida del Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA) -, a partir de la institucionalización vivida por ellos, identificando cambios y permanencias. Según Foucault, el sujeto se constituye históricamente de distintas formas por medio de poder y juegos de verdad, como la práctica de la internación en instituciones. La institucionalización tiene la función de fijar el sujeto en un sistema normalizador, operando sobre él un "asujetamiento" y creando cuerpos dóciles. Fueron realizadas entrevistas semiestructuradas con 09 participantes: 06 ex-internos del patronato y 03 alumnos de la unidad de medida socioeducativa. Los datos fueron analizados por medio del Análisis Crítica del Discurso. Procesos de subjetivación fueron identificados - constituidos a partir de la vigilancia y del control, de internalización de un discurso institucional y "asujetamientos" - y permanencias, como las penas sobre el cuerpo y un histórico de institucionalización vivido en sus juventudes. Los cambios estaban relacionados a los motivos por los cuales los jóvenes fueron para la institución y a los tipos de actos de delito cometidos, cuando fue el caso. Fue posible percibir, a partir del carácter histórico de este trabajo y de la escucha de ex-internos y alumnos, discursos bastante semejantes proferidos por personas que vivieron/viven la institucionalización en épocas distintas, bajo legislación y contextos diferentes, lo que señala que los cambios entre el Código de Menores y el ECA funcionan mejor en la ley que en la práctica de institucionalización de los jóvenes.
L'objectif de cet article est d'analyser les processus de subjectivation des participants de deux institutions de privation de liberté de l'État de Paraíba - des anciens détenus d'un mécénat agricole, contemporain au Code de justice pénal des Mineurs, bien comme des étudiants chez une unité de purge des sanctions socio-éducatives, crée sous l'égide du Statut de l'enfant et de l'adolescent (ECA) -à partir de la base de l'institutionnalisation vécue par eux, en identifiant les changements et les permanences. Selon Foucault, le sujet est historiquement constitué de différentes manières à travers des pratiques de pouvoir et des jeux réels, tels que la pratique de l'institutionnalisation. L'institutionnalisation sert à fixer le sujet dans un système normalisant, en opérant sur lui une sujétion et en fabriquant des corps dociles. Des entretiens semi-structurés ont été menés avec neuf participants, dont six étaient anciens détenus du mécénat et 3 étudiants de l'unité socio-éducative. Les données ont été analysées par le biais de l'analyse du discours critique. On a identifié des processus de subjectivation - constitués par la surveillance et le contrôle, l'internalisation d'un discours institutionnel et des subjectivation - et de permanences, telles que des sanctions sur le corps et une institutionnalisation historique vécue dans leurs jeunesses. Les changements ont été liés aux raisons pour lesquelles les jeunes sont allés à l'instituition, bien comme aux types d'infractions commises. D'après le caractère historique de cette étude, et l'écoute d'anciens détenus et étudiants, il était possible de percevoir des discours assez similaires donnés par des personnes qui ont vécu et vivent encore l'institutionnalisation à différents moments, sous des différents législations et contextes , ce qui indique que les changements entre le Code de justice pénal des mineurs et l'ECA n'ont été que dans le texte de la loi.
ABSTRACT
Verificar a forma pela qual o reordenamento do Sistema Socioeducativo refletiu na prática de psicólogos que atuam junto a adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação foi o objetivo desse estudo. Participaram sete psicólogos contratados pelo IASES. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada e submetidos à análise de conteúdo. Os resultados evidenciaram que algumas mudanças nas práticas e preocupações estão em curso, mas são incipientes. O psicólogo ainda encontra muita dificuldade para estabelecer uma mudança significativa em sua prática e ainda, o redirecionamento preconizado pelo SINASE não aparece de forma clara em seus relatos. Ressalta-se a necessidade de uma mudança na identidade profissional, reconhecendo-se outras possibilidades de atuação para além do modelo clínico-privado
The aim of this study was to verify how the reordering of the Socio-Educational System reflected in the practice of psychology professionals who work with adolescents in social-educational internship measures. Seven professional psychologists who work for the freedom-deprived adolescents' assistance team participated in this study. Data were collected through semistructured interviews and submitted to content analysis. A change in these professionals' conceptions was noticeable, but this do not yet configure a new model of professional practice. The psychologist still faces many hardships to produce a significant change in their practice, and the redirection proposed by SINASE is not clear in their reports. It emphasizes the need fora change in professional identity, recognizing other possibilities of action beyond the clinical private model
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adult , Adolescent Behavior , Psychology, AdolescentABSTRACT
Neste artigo discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil tensionam o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da genealogia e da arqueologia propostas por Michel Foucault analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Nossa análise indica que as propostas criticam o critério cronológico adotado pelo Estatuto e propõem sua substituição pelo que chamam de critério subjetivo-psicológico. Postos em oposição aos direitos sociais, os direitos civis são tomados como balizadores de uma responsabilização dos sujeitos jovens, tornando-os mais penalizáveis. Por fim, as propostas fazem uma série de críticas à ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas críticas não são produzidas no sentido de ampliar a efetivação das atuais políticas, mas de instrumentar o recrudescimento punitivo a partir da desqualificação do Estatuto.
This paper discusses how the proposals to reduce the age of criminal responsibility in Brazil strain the Statute of Children and Adolescents. Applying the archaeological and genealogical methods of Michel Foucault we analyze the constitutional amendment proposals presented by the country's Chamber of Deputies between 1993 and 2013. Our analysis points out that the proposals criticize the chronological criteria adopted by the Statute and propose replacing it with the so-called subjective-psychological criteria. Placed in opposition to social rights, civil rights are used as a reference to hold young subjects responsible, thereby making them more penalizable. Finally, the proposals critique the ineffectiveness of the Statute of Children and Adolescents. These critiques are not the result of attempts to expand the efficacy of current policies, but rather to implement a punitive upsurge starting with the disqualification of the Statute.
En este artículo discutimos cómo las propuestas de reducción de la edad penal en Brasil tensionan el Estatuto del Niño y del Adolescente. A partir de la arqueología y de la genealogía propuestas por Michel Foucault analizamos las Propuestas de Enmienda a la Constitución presentadas por la Cámara de Diputados entre los años 1993 y 2013. Nuestro análisis indica que las propuestas critican el criterio cronológico adoptado por el Estatuto y proponen su sustitución por lo que califican de criterio subjetivo/psicológico. Puestos en oposición a los derechos sociales, los derechos civiles son utilizados como referenciales de una responsabilización de los sujetos jóvenes, volviéndolos más penalizables. Finalmente, las propuestas hacen críticas a la ineficacia del Estatuto del Niño y del Adolescente. Estas críticas no son producidas en el sentido de ampliar la efectuación de las actuales políticas, pero de instrumentar el recrudecimiento punitivo a partir de la descalificación del Estatuto.
Subject(s)
Social Control, Formal , Brazil , Child , Child Advocacy/psychology , Adolescent/legislation & jurisprudence , Archaeology/methods , Civil Rights/psychology , Criminal Liability , Legislation as TopicABSTRACT
Este artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.
Este artículo problematiza cómo los jóvenes en conflicto con la ley son administrados en las medidas educativas de internación y busca la discusión de las diferencias entre las formas de atención a los que reciben medidas de protección y los que reciben medidas educativas de internación. Con respecto a la gestión, hay una separación en la administración de las medidas de protección y medidas educativas en libertad, gestionados por la Asistencia Social, y las medidas educativas en internación, gestionados por la Seguridad Pública. La investigación fue desarrollada por el método cartográfico, que incluyó entrevistas con profesionales del sistema socioeducativo, visitas a unidades de internación, lectura de casos judiciales y audiencias en la Corte de la Niñez y Juventud. Llegase a conclusión de que la plena protección defendida por el ECA no llega a todos, como es el caso de los adolescentes en conflicto con la ley que están internados, teniendo sus derechos violados por el bien de la seguridad de la población.
This paper problematizes the ways of treatment between those in protective actions, regarded as victims and those under social-educative detention, perceived as dangerous. Moreover, there is a division regarding the way protective actions and social-educative sentences have been applied by Social Assistance, in terms of management, comparing to the way social-educative sentences have been served, managed by Public Security. This research was developed using a cartographic method, which has delineated interviews with professionals who work at social-educative system, visiting juvenile detention institutions, as well as reading judicial processes and hearings at Juvenile Justice System. It has been concluded that the right to integral protection as advocated by ECA has not reached all, particularly those whose protection is urgent, as it is the case of adolescents in conflict with the law that are having their rights violated in favor of the maintenance of population security.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Adolescent, Institutionalized/education , Child AdvocacyABSTRACT
A partir de uma revisão bibliográfica, procura-se analisar as práticas da medida socioeducativa de internação pelos parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo como suporte teórico as ideias foucaultianas, sobretudo aquelas ligadas à disciplinarização dos corpos e às relações de poder. Nota-se que nas instituições responsáveis pela execução das medidas, a produção de subjetividades é marcada pelas normas e disciplinas. Além disso, o artigo aborda como as relações de poder nesse cenário reproduzem uma lógica punitiva e coercitiva no tratamento do jovem. Aponta-se, portanto, as incoerências existentes na medida de internação, que apesar de objetivar a proteção, ainda apresenta o caráter retributivo da pena. De modo geral, a pesquisa possibilitou localizar as violações de direitos presentes na dinâmica dessas instituições e, sustentadas pelos discursos midiáticos, ao evidenciar a utilização de verdades engessadas como forma de dominação.
The practices of socioeducational measure regarding detetion are analyzed from a bibliographic review according to the parameters of The Child and Adolescent Statute. As theoretical background, the foucaultian concepts are used, mostly those related to the disciplination of the bodies and the to the relations of power. Its noticed that on the institutions responsible for the execution of these measures the production of subjectivity is based on norms and disciplines. Furthermore, the article relies its discussion on how the relations of power reproduce a coercive and harmful logic to the youth care. Therefore, it´s pointed out the existing incoherence on the detention measure that, even though aims protection, it still shows the retributive side of the penalty. Overall, this research localizes several right violations, as far as it is evidenced marked contradictions between the law and the practice, as well as the utilization of plastered truths as a form of domination.
A partir de una revisión de la literatura, tratamos de analizar las prácticas de la medida socioeducativa de detención por los parámetros del Estatuto del Niño y del Adolescente, con apoyo teórico en Foucault, especialmente vinculado a la disciplina de los cuerpos y de las relaciones de poder. Notamos que en las instituciones responsables por la aplicación de las medidas, la producción de subjetividad está marcada por normas y disciplinas. Además, explicamos cómo las relaciones de poder reproducen una lógica punitiva y coercitiva en el tratamiento de jóvenes. Se señala, por lo tanto, las inconsistencias en la medida, aunque teniendo como meta la protección, todavía mantiene el carácter retributivo de la pena. En general, la investigación permitió localizar violaciónes de los derechos presentes en la dinámica de estas instituciones y, sostenidos por el discurso de los medios de comunicación, para mostrar el uso de las verdades como dominación.
Subject(s)
Psychology, Social , Human Body , Child Advocacy , Power, Psychological , Public PolicyABSTRACT
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda criança e adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária. A defesa, garantia e promoção desse direito tem ocorrido a partir de programas governamentais e não-governamentais, através de uma das modalidades de atendimento da Assistência Social Brasileira: Proteção Social Especial. O objetivo deste trabalho é discutir sobre as políticas de garantia desse direito, a partir de programas que visam à preservação e à reinserção familiar. Pode-se constatar que a legislação brasileira vigente busca atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que existem programas direcionados a esta população, contudo ainda são escassos. Assim, discute-se a importância da construção de programas de atenção a esta população e suas famílias e da formação de equipes profissionais capacitadas para este trabalho, efetivando o direito à convivência familiar e comunitária.
The Child and Adolescent Statute determines that all children and adolescents have the right to live in a family and community environment. The defense, guarantee and promotion of this right have happened through governmental and non-governmental programs, through one of the services provided by the Brazilian Social Assistance, called Special Social Protection. The goal of this article is to discuss about public policies that guarantee such right through programs which aim family reunification and preservation. The Brazilian law goals to attend of children and adolescents at vulnerability conditions, and there are programs towards this population, although they still are scarce. Thus, this paper discusses the importance of creating programs that focus on this population and their families, as well as training professional staff to enable such work, in order to ensure that the right to live in a family and community environment is kept.