Juicios de daños y aporte de los tribunales chilenos ante los desafíos ético-ambientales que impone el cambio climático / Litigation for damages and contribution of the Chilean courts to the ethical-environmental challenges posed by climate change / Julgamento de danos e contribuições dos tribunais chilenos diante dos desafios ético-ambientais trazidos pela mudança climática

Este artículo muestra que la experiencia acumulada por la Corte Suprema chilena en juicios sobre responsabilidad civil y ambiental, debiera permitirle abordar los problemas ético-ambientales y jurídicos que el calentamiento global implica, sea previniendo daños mediante la imposición a los principales emisores de gases de efecto invernadero, incluido el Estado, del deber de reducir acelerada y significativamente las emisiones, sea exigiendo y haciendo cumplir la obligación de adaptación al cambio climático mediante la atribución de responsabilidad extracontractual o ambiental.

This article shows that the experience accrued by the Chilean Supreme Court in lawsuits on tort and environmental liability, should allow it to address the ethical-environmental and legal issues that global warming implies, either by preventing harm through the imposition on the major emitters of greenhouse gases, including the State, of the duty to reduce emissions rapidly and significantly, or by demanding and enforcing the obligation to adapt to climate change through the attribution of tort liability or environmental liability.

Esse artigo mostra que a experiência acumulada pela Corte Suprema chilena em julgamentos sobre responsabilidade civil e ambiental, deveria permitir-lhe abordar os problemas ético-ambientais e jurídicos que o aquecimento global implica, seja prevenindo danos mediante a imposição aos principais emissores de gases de efeito estufa, incluindo o Estado, do dever de reduzir acelerada e significativamente as emissões, seja exigindo e fazendo cumprir a obrigação de adaptação à mudança climática mediante a atribuição de responsabilidade extracontratual ou ambiental.

Freedom From Choice: The U.S. Supreme Court Decision in Dobbs v.Jackson / Liberdadepara escolher: a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Dobbs v. Jackson / Liberdad de elegir: la decisión de la Corte Suprema de los Estados Unidos en Dobbs v. Jackson

This article explores the last bastion of slavery in the USA­motherhood ­as circumscribed by two landmark U.S. Supreme Court cases about abortion:Dobbs v. Jackson (2022) and the case it overruled, Roe v. Wade (1973). These two cases bookend a half century fraught with controversy that began when Roe v. Wade allowed pregnant patients to decide whether they want a legal abortion under USA law. The contrary opinion in Dobbs v. Jackson allowing individual states of the USA to prohibit abortion in the same time frame in which Roe v. Wade allowed patients to have an abortion (and explicitly overruling Roe v. Wade) exploded when a draft opinion was released across international social media ­igniting protests at the gates of judges homes and during off duty activities such as eating in a restaurant. Beyond the implicationsof this unprecedented response towards legitimate juridical pronouncements in a democracy that prides itself on protecting free speech, the billions of dollars spent lobbying around abortion laws and the small number of pregnancies involved annually suggests that these cases are about unspoken issues that do not surface in the Supreme Court. This article therefore explores the notion that the public uproar about abortion masks the societal need for several important conversations that have not occurred. Under this view, close examination of cases that mark the beginning and end of U.S. Supreme Court case law regarding abortion posits a distraction from unresolved fundamental problems about public health. Achieving the goal of developing rational legislation that clarifies these issues to move towards resolution requires however a Constitutional base that presently does not exist in USA law. Therefore, this article proposes a U.S. Constitutional Amendment protecting the right to health that would provide a strong foundation for case law regarding medical decisions ostensibly protected by the abortion case law.

Este artigo explora o último bastião da escravidão nos EUA ­a maternidade ­,circunscrito por dois casos marcantes da Suprema Corte dos EUA sobre o aborto: Dobbs v. Jackson (2022) e o que foi anulado, Roe v. Wade (1973). Esses dois casos encerram meio século repleto de controvérsias que começaram quando Roe v. Wade permitiu que pacientes grávidas decidissem se queriam um aborto legal sob a lei dos EUA. A opinião contrária ao aborto em Dobbs v. Jackson­permitindo que estados dos EUA proíbam o aborto no mesmo período em que Roe v. Wade permitia que pacientes fizessem um aborto e, assim, anulando explicitamente Roe v. Wade ­foi maciçamente divulgada em toda a mídia internacional, iniciando protestos nos portões das casas dos juízes e em seus momentos de lazer. Além das implicações dessa resposta sem precedentes a pronunciamentos jurídicos legítimos em uma democracia que se orgulha de proteger a liberdade de expressão, os bilhões de dólares gastos com o lobby junto às leis de aborto e o pequeno número de gestações envolvidas anualmente sugerem que esses casos são sobre questões não ditas que não abordadas na Corte Suprema americana. Este artigo, portanto, explora a noção de que o alvoroço público sobre o aborto mascara a necessidade social de se discutir temas importantes. Sob esse ponto de vista, o exame minucioso dos casos que marcam o início e o fim da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA em relação ao aborto se coloca como uma distração em relação aos problemas fundamentais não resolvidos sobre a saúde pública. Atingir o objetivo de desenvolver uma legislação racional que esclareça essas questões para avançar para a solução requer, no entanto, uma base constitucional que atualmente não existe na lei dos EUA. Este artigo propõe uma Emenda Constitucional nos EUA, que proteja o direito à saúde para fornecer uma base sólida para a jurisprudência sobre decisões médicas ostensivamente protegidas pela jurisprudência sobre o aborto.

Este artículo explora el último bastión de la esclavitud en los EE. UU., la maternidad, circunscrito por dos casos históricos de la Corte Suprema de los EE. UU. sobre el aborto: Dobbs v. Jackson (2022) y lo que fue anulado, Roe v. Wade (1973). Estos dos casos culminan medio siglo lleno de controversias que comenzaron cuando Roe v. Wade permitió que las pacientes embarazadas decidieran si querían un aborto legal bajo la ley estadounidense. La opinión contraria ao caso Dobbs v. Jackson­que permitió que los estados de EE. UU. prohíban el aborto en el mismo período que Roe v. Wade permitió que las pacientes abortaran, anulando así explícitamente Roe v. Wade ­ fue enorme cuando circuló en todas las redes sociales internacionales, lo que provocó protestas en las puertas de las casas de los jueces y durante sus descansos. Además de las implicaciones de esta respuesta sin precedentes a los pronunciamientos legales legítimos en una democracia que se enorgullece de proteger la libertad de expresión, los miles de millones de dólares gastados en cabildear las leyes de aborto y la pequeña cantidad de embarazos involucrados anualmente sugieren que estos casos se tratan de temas no expresados que no se abordan. por la Corte Suprema de EE.UU. Este artículo, por lo tanto, explora la noción de que el alboroto público sobre el aborto enmascara una necesidad social de discutir temas importantes. Desde este punto de vista, el escrutinio de los casos que marcan el principio y el final de la jurisprudencia de la Corte Suprema de los EE.UU. en relación con el aborto se presenta como una distracción de los problemas fundamentales no resueltos sobre la salud pública. Lograr el objetivo de desarrollar una legislación racional que aclare estos temas para avanzar hacia la resolución requiere, sin embargo, una base constitucional que actualmente no existe en la ley estadounidense. Este artículo propone una Enmienda Constitucional de los Estados Unidos que protege el derecho a la salud para proporcionar una base sólida para la jurisprudencia sobre las decisiones médicas ostensiblemente protegidas por la jurisprudencia sobre el aborto.

Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos / The use of medical reports in lawsuits for the supply of medicines

O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, a partir do acórdão disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal de Justiça; seguiu-se, então, para consultas às demais fontes bibliográficas, dentre as quais Google Scholar, Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Electronic Library Online e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por fim, passou-se à análise dos achados e, com embasamento teórico e empírico, buscou-se compreender e justificar as exigências relativas a laudo médico utilizado em ações judiciais, em uma tentativa de contribuir para a gestão da política sanitária e dos próprios processos judiciais, bem como para a popularização do precedente. Concluiu-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça levara à exigência de laudos médicos com mais informações, demandando nova atuação dos médicos, e à expectativa de priorização dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e dos medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde.

The article discussed the requirements of medical reports and prescriptions resulting from the judgement of Special Appeal nº 1.657.156/RJ, in which the High Court of Justice established the compulsory adoption measures that all Brazilian judges must follow to decide on the supply of drugs that are not listed in the official Brazilian Unified Health System. This is a bibliographic and documentary research, with a qualitative and exploratory approach, based on the electronic document availability of the judgement trough the High Court of Justice portal. This research followed a critical approach, and entailed searches in various bibliographic sources, including: Google Scholar, Virtual Health Library, Scientific Electronic Library Online and the Brazilian Digital Library of Dissertations and Theses of the Brazilian Institute of Information in Science and Technology. Finally, we proceeded to the analysis of the findings, and, with a theoretical and empirical basis, we sought to understand and justify the requirements related to the medical report used in the lawsuits. This had the purpose of contributing to both the management of the health policy and the legal processes themselves, and the popularization of the requirements. It is concluded that these requirements will conduct to having medical reports with more information, doctors aware of important actions, and prioritization of clinical protocols, therapeutic guidelines and medications included in the official lists of Brazilian Unified Health System.

Reforma constitucional en Colombia Entre la guerra y la defensa / Constitutional Reform in Colombia between War and Defense

Resumen A partir de 1991 se creó una nueva constitución que incluyera a todos los actores políticos además de los que tradicionalmente estaban excluidos en la constitu ción de 1886, con la esperanza de dar final a los conflictos armados, los paros e inconformidades ciudadanas. Las cuales fueron capitalizadas por los estudian tes en la séptima papeleta. Pero pocos años después se inició una cascada de reformas que evidencian una constante disputa por el poder de las elites, grupos emergentes legales e ilegales, y la población que comenzó a sentirse partícipe del poder. Pero ¿cuál es la finalidad de dichos cambios constitucionales? Dicha respuesta se intentará responder primero describiendo los cambios, segundo comparando dichos cambios a la luz de los principios y valores de la Carta y fi nalmente desde una visión crítica comprender a quien benefician, lo anterior se hará bajo una metodología descriptiva-histórica-critica-decolonial.

Abstract In 1991, a new constitution was created to include all political stakeholders in addition to those traditionally excluded in the 1886 constitution, in the hope of putting an end to armed conflicts, strikes and citizen discontent. These citizen demonstrations were capitalized by the students in the seventh ballot, which prompted the convocation of the constituent assembly. After the promulgation of the new constitution of 1991, a cascade of reforms began, which evidenced a constant dispute for power between the elites, emerging legal and illegal groups, and the population that began to feel part of the power. But, what was the purpose of these constitutional changes?

Derechos del concebido

La fecundación consiste en la fusión de los gametos masculino y femenino en el tercio externo de la trompa uterina para constituir el cigoto, que inicia su división celular, viaja al útero, se implanta como blastocito en el endometrio a los siete días y comienzan los procesos de embriogénesis y morfogénesis. Concepción es la acción o efecto de quedar embarazada una mujer. En el tema de los derechos establecidos al concebido, el inicio de la vida humana plantea amplia discusión entre las definiciones que plantea la ciencia frente a las de grupos de la sociedad civil. No siendo el cigoto una persona humana, de acuerdo con la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) y otros no sería sujeto de los derechos establecidos para la persona, los cuales estarían íntimamente relacionados a los derechos de la mujer embarazada. La concepción ocurriría cuando el embrión se implanta en el útero y no aplicaría el artículo 4 de la CIDH. La doctrina, la legislación y la jurisprudencia peruana establecen amplia tutela jurídica a favor del concebido e instauran el inicio de la vida a partir de la fecundación. La Sentencia de la CIDH para el caso Artavia Murillo contra Costa Rica introduce la figura española del preembrión, al cual no se le otorga tutela jurídica hasta los 14 días, momento en que la ciencia médica establece la implantación del embrión en el endometrio materno. Para consideraciones éticas actuales, el embarazo humano empieza con la implantación del blastocisto en el endometrio y no existe sustento para aceptar el derecho del concebido desde el momento de la fecundación como si fuera una persona. Empero se señala que la vida humana posee una continuidad ininterrumpida desde su concepción hasta su fin natural, la muerte. El cigoto es vida que se inicia con dotación genética propia diferente a la de sus progenitores. El embrión preimplantatorio solo podrá originar un ser humano que se gesta y desarrolla dentro del cuerpo de otra persona, con propia dinámica vital.

Fertilization consists of the fusion of the male and female gametes in the outer third of the uterine tube to form the zygote, which begins its cell division, travels to the uterus, implants as a blastocyst in the endometrium after seven days and begins the processes of embryogenesis and morphogenesis. Conception is the action or effect of a woman becoming pregnant. About the rights established for the conceived, the beginning of human life raises a wide discussion between the definitions proposed by science and those of civil society groups. Not being the zygote a human person, according to the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and others, it would not be subject to the rights established for the person, which would be closely related to the rights of the pregnant woman. Conception would occur when the embryo implants in the uterus and Article 4 of the IACHR would not apply. Peruvian doctrine, legislation and jurisprudence establish broad legal protection in favor of the conceived and indicate the beginning of life from the moment of fertilization. The Judgment of the IACHR in the case of Artavia Murillo v. Costa Rica introduces the Spanish figure of the pre-embryo, which is not granted legal protection until 14 days, when medical science establishes the implantation of the embryo in the maternal endometrium. For current ethical considerations, human pregnancy begins with the implantation of the blastocyst in the endometrium and there is no basis for accepting the right of the conceived from the moment of fertilization as if it were a person. However, it is pointed out that human life has an uninterrupted continuity from conception to its natural end, death. The zygote is life that begins with its own genetic endowment different from that of its progenitors. The preimplantation embryo can only give rise to a human being that is gestated and develops within the body of another person, with its own vital dynamics.

Depoimento Especial e a subordinação de direitos ao sistema penal: uma tríplice violação / Special Testimony and the subordination of rights to the penal system: a triple violation

Resumo: Por meio de uma pesquisa bibliográfica, este artigo introduz o debate sobre o Depoimento Especial e desvela três diferentes violações de direitos presentes em sua execução. A partir disso, firmam-se as bases necessárias para dissipar as cortinas de fumaça que envolvem o assunto, em prol da compreensão sobre a sua real serventia, revelando que, ao contrário da forma como é apresentada, a Lei n. 13.431/2017 não está centrada nos direitos das crianças e dos adolescentes.

Abstract: By utilizing bibliographical research, the article introduces the debate on the Special Testimony and reveals three different violations of rights in its execution. Consequently, the necessary bases are established with the objective of to clarify the topic and providing its real value, and revealing that, contrary to how it appears, Law n. 13.431/2017 is not centered on the rights of children and adolescents.

Controle externo e drift institucional na Primeira República / Control externo y drift institucional en la Primera República brasileña / External control and institutional drift in the First Brazilian Republic

Resumo Esta pesquisa trata do desenvolvimento das instituições federais de controle externo durante a Primeira República brasileira. É um tema pouco visitado pela bibliografia, em geral abordado em retrospectivas que compõem estudos cujos focos estão na história recente do Tribunal de Contas da União (TCU), marcada pelo advento da Nova República (1985-). Tais estudos sugerem um padrão histórico no desenvolvimento das instituições federais de controle externo, caracterizado pela alternância entre períodos de expansão e de retração de suas atribuições. O conhecimento acerca desse padrão histórico de desenvolvimento institucional, para avançar, carece do aprofundamento das pesquisas sobre o período no qual se estabeleceram as bases de sua construção: a Primeira República. Este estudo pretende ser uma contribuição à superação dessa lacuna. Ele sustenta que o desenvolvimento das instituições federais de controle externo no período em questão foi caracterizado pela expansão legal de atribuições, de 1890 a 1892, seguida pela abdicação prática dali até 1930, por drift institucional, da responsabilidade de julgar as contas anuais de governo. O estudo é institucionalista histórico e foi construído com base na análise de fontes primárias.

Resumen Esta investigación aborda el desarrollo de las instituciones federales de control externo durante la Primera República brasileña. Es un tema es poco visitado por la bibliografía, que, en general, lo aborda en retrospectivas presentes en estudios centrados en la historia reciente del Tribunal de Cuentas de la Unión, a menudo demarcada por el advenimiento de la Nueva República (1985-actualidad). Los estudios sugieren la existencia de un patrón histórico de desarrollo de las instituciones federales de control externo, caracterizado por la alternancia entre períodos de expansión y de retracción de sus atribuciones. Para avanzar en el conocimiento acerca de este patrón histórico es necesario profundizar las investigaciones sobre el momento en el cual se establecieron las bases de su construcción, la Primera República. Este estudio pretende ser una contribución a la superación de esa laguna. Sostiene que el desarrollo de las instituciones federales de control externo en el período en cuestión se caracterizó por la expansión legal de atribuciones de 1890 a 1892, seguida de la abdicación práctica desde entonces hasta 1930, por drift institucional, de la responsabilidad de juzgar las cuentas anuales del gobierno. El estudio es institucionalista histórico y se compuso a partir del análisis de fuentes primarias.

Abstract This research deals with the development of the federal institutions of external control during the First Brazilian Republic. This subject is scarcely explored in the literature. In general, it is addressed as a background in studies focusing on the recent history of the Federal Court of Accounts, characterized by the emergence of the New Republic (started in 1985). Such studies suggest a historical pattern in the development of federal institutions of external control, characterized by the alternation between periods of expansion and retraction of their attributions. To advance the knowledge of this historical pattern and contribute to expanding the literature on these institutions, we need a more in-depth look at the period of they were established, i.e., the First Brazilian Republic. This study suggests that the development of federal external control institutions in the First Brazilian Republic was characterized by the legal expansion of attributions from 1890 to 1892, followed by the practical abdication until 1930 by the institutional drift of the responsibility of judging the annual accounts of the government. This is a historical institutionalist study based on the analysis of primary sources.

Medical expertise in social security decisions: an empirical analysis / La prueba pericial médica en las decisiones de seguridad social: un análisis empírico

Abstract This study sought to determine the influence of technical expertise on judgments rendered in social security lawsuits at federal courts and judgeships in Rio de Janeiro city (RJ), Brazil. To this end, 431 legal proceedings completed between 2018 and 2020 were qualitatively and quantitatively analyzed. After classification as to medical specialty demanded in lawsuits and request successes, the expert reports were directly compared with court decisions. In conclusion, technical evidence showed to be essential for Social Security Law and is the main influence on court decisions. When there was no such direct influence, procedural, legal, or social issues expressly described by law had supremacy.

Resumen El trabajo buscó determinar el grado de influencia de la conclusión técnica pericial en las sentencias dictadas en los procesos de seguridad social de los juzgados y tribunales federales de Río de Janeiro. Para ello, se analizaron cuali-cuantitativamente 431 procesos finalizados entre 2018 a 2020. Después de la clasificación en cuanto a las especialidades médicas, demandas en el proceso y el éxito de los pedidos, se realizó la comparación directa entre los reportes periciales y las sentencias. Fue posible concluir que la prueba técnica es esencial en el derecho de la seguridad social, siendo la principal influencia para las sentencias. Cuando no hubo esa experiencia directa, en la mayoría de las veces, lo que se observó fue la supremacía de las cuestiones legales procesales o sociales expresamente descriptas en la ley.

A competência para enfrentamento do coronavírus segundo o Supremo Tribunal Federal / Competence to fight the coronavirus according to the Supreme Federal Court / Competencia para luchar contra el coronavirus según la Corte Federal Suprema

Introdução: o surgimento da pandemia mundial do coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde, levantou questões relacionadas à atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios para seu enfrentamento. Objetivo: analisar o exercício da competência legislativa concorrente e o veículo normativo pertinente a esse exercício. Metodologia: o estudo partiu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341/DF pelo Supremo Tribunal Federal, confrontando os votos do Relator e do Redator para o acórdão e, em seguida, passando em revista aspectos doutrinários relacionados à competência. Resultados: os votos dos Ministros Relator e Redator para o acórdão divergem na abrangência, visto que o primeiro consagra o aspecto formal da competência e o segundo prioriza o aspecto material de proteção dos direitos fundamentais. Discussão: a União detém primazia na edição de leis em matéria de saúde pública, embora os demais possam legislar concorrentemente no silêncio ou na atuação deficiente. A conduta legislativa poderá ocorrer por meio de lei ou decreto. Conclusão: a matéria de saúde pública, no campo legislativo, está prevista como competência privativa da União e também concorrente dos demais entes. Prevalecerão as disposições legislativas da União, salvo na hipótese de silêncio ou proteção deficiente, que atrairá a atuação plena dos entes subnacionais, em primazia da proteção dos direitos fundamentais. No exercício da competência legislativa concorrente, os entes deverão observar a exigência de lei prévia para estabelecer restrições aos jurisdicionados. Existindo, a regulamentação poderá ocorrer por meio de decreto.

Introduction: the emergence of the worldwide coronavirus pandemic declared by the World Health Organization raised questions related to the actions of States, the Federal District and Municipalities to face it. Objective: to analyze the exercise of competing legislative competence and the normative vehicle pertinent to that exercise. Methods: the study startedfrom the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI, in Portuguese) No. 6,341/DF by the Supreme Federal Court, comparing the votes of the Rapporteur and of the Editor for the judgment, andthen revieweddoctrinal aspects related to jurisdiction. Results: the votes of the Rapporteur and Drafting Ministers for the judgment differ in scope, since the first consecrates the formal aspect of jurisdiction and the second prioritizes the materialaspect of protection of fundamental rights. Discussion:the Federal Government has priority in issuing public health laws, although the others can legislate concurrently in silence or in poor performance. Legislative conduct may occur by law or decree. Conclusion: public health matters, in the legislative field, are foreseen as a private competence of the Union and also competing with other entities. The Union's legislative provisions will prevail, except in the event of silence or deficient protection, which will attract the full performance of subnational entities, in the primacy of the protection of fundamental rights. In the exercise of competing legislative competence, the entities must comply with the requirement of a prior law to establish restrictions on the jurisdiction. Existing, regulation may occur by decree.

Introducción: el surgimiento de la pandemia mundial de coronavirus declarada por la Organización Mundial de la Salud planteó interrogantes relacionados con las acciones de los Estados, el Distrito Federal y los Municipios para enfrentarla. Objetivo: analizar el ejercicio de competencia legislativa en competencia y el vehículo normativo pertinente a ese ejercicio. Métodos: el estudio partiude la sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADI) No. 6.341/DF de la Suprema Corte Federal, comparando los votos del Relator y del Editor de la sentencia, y luego revisando losaspectos doctrinales relacionados con la jurisdicción. Resultados: los votos de la Relatoría y de los Ministros de Redacción de la sentencia difieren en alcance, ya que el primero consagra el aspecto formal de la jurisdicción y el segundo prioriza el aspecto material de protección de los derechos fundamentales. Discusión:el Gobierno Federal tiene prioridad en la emisión de leyes de salud pública, aunque los demás pueden legislar simultáneamente en silencio o en mal desempeño. La conducta legislativa puedeocurrir por ley o decreto. Conclusión: los asuntos de salud pública, en el ámbito legislativo, están previstos como competencia privada de la Unión y también compiten con otras entidades. Las disposiciones legislativas de la Unión prevalecerán, salvo en caso de silencio o protección deficiente, que atraerá el pleno desempeño de las entidades subnacionales, en la primacía de la protección de los derechos fundamentales. En el ejercicio de la competencia legislativa concurrente, las entidades deben cumplir con el requisito de una ley anterior para establecer restricciones a la jurisdicción. La regulación existente puede ocurrir por decreto.

A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro / The inapplicability of the Theory of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazilian health system

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de "estado de coisas inconstitucional" e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim de que seu uso não seja banalizado.

The Theory of the Unconstitutional State of Affairs has increasingly found resonance in the Brazilian constitutionalist doctrine, notably after its use in a recent trial of the Supreme Court. Part of the national doctrine defends that the Brazilian health system is an example of an "unconstitutional state of affairs" and that, therefore, it would be legitimate to argue that the Supreme Court should intervene in public health policy to stop the massive violation of fundamental rights. Using the literature review and hypothetical-deductive methodology, the objective of this article is to answer the following question: does the Theory of the Unconstitutional State of Affairs apply to the Brazilian health system? To this end, both concept and the assumptions of the unconstitutional state of affairs were defined. It was understood that the Brazilian health system does not fit the assumptions of this theory and, in conclusion, a warning was made to the need for careful and rigorous incorporation of this theory into our legal tradition, so that its use is not trivialized.

A vacinação obrigatória na perspectiva do Supremo Tribunal Federal / Mandatory vaccination from the perspective of the Federal Supreme Court / Vacunación obligatoria desde la perspectiva del Supremo Tribunal Federal

Objetivo: analisar descritivamente as conclusões fixadas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.586 e 6.587 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879 que tratam, respectivamente, da vacinação obrigatória contra a COVID-19 e a recusa à imunização por convicções filosóficas e religiosas. Metodologia: pesquisa exploratória baseada na revisão bibliográfica e na análise documental, em fontes primárias e secundárias, notadamente de textos de acordos internacionais, informações, dados, relatórios extraídos de órgãos governamentais brasileiros, incluindo decisões prolatadas em tribunais superiores. Resultados: a investigação demonstrou que a vacinação obrigatória, desde há muito, é uma realidade no Brasil, estando prevista em diversos diplomas legais. Em tempo algum, tais dispositivos tiveram sua legalidade e legitimidade questionadas de maneira ativa e enfática. Conclusão: o estudo aponta que a Suprema Corte Constitucional brasileira, ao realizar a necessária ponderação de interesses e princípios, em especial a intangibilidade do corpo humano e a inviolabilidade do domicílio, e a efetivação do direito coletivo à saúde, pugnou que a compulsoriedade da vacina como forma de atendimento ao interesse público de erradicação do vírus responsável pela pandemia não ofende a Constituição, reforçando que a obrigatoriedade da vacina não pode ser entendida como vacinação forçada, sendo garantido ao administrado o direito de recusa em se submeter à imunização.

Objective: To analyze descriptively the conclusions established in the decisions handed down by the Federal Supreme Court in the judgment of Direct Actions of Unconstitutionality 6586 and 6587 and of the Extraordinary Appeal 1267879 that deal, respectively, with the mandatory vaccination against COVID-19 and the refusal to immunization by philosophical and religious convictions. Methods: exploratory research based on bibliographic review and document analysis, in primary and secondary sources, notably in relation to the texts of international agreements, information, data, reports extracted from Brazilian government agencies, including decisions handed down in higher courts. Results: research has shown that mandatory vaccination has long been a reality in Brazil, and has provision for in several legal instruments. At no time did such provisions have their legality and legitimacy actively and emphatically questioned. Conclusion: the study points out that the Brazilian Constitutional Supreme Court, when carrying out the necessary balance of interests and principles, in particular the intangibility of the human body and the inviolability of the home, and the realization of the collective right to health, contended that the compulsory nature of the vaccine as a way of meeting the public interest in the eradication of the virus responsible for the pandemic, it does not offend the constitution, reinforcing that the obligation of the vaccine cannot be understood as forced vaccination, being guaranteed to the administered the right of refusal to undergo immunization.

Objetivo: analizar descriptivamente las conclusiones establecidas en las decisiones dictadas por el Supremo Tribunal Federal en la sentencia de Acciones Directas de Inconstitucionalidad 6586 y 6587 y del Recurso Extraordinario con Apelación 1.267.879 que tratan, respectivamente, de la vacunación obligatoria contra COVID-19 y la negativa a la inmunización por convicciones filosóficas y religiosas. Metodología: investigación exploratoria basada en revisión bibliográfica y análisis de documentos, en fuentes primarias y secundarias, notablemente en relación con los textos de acuerdos internacionales, información, datos, informes extraídos de agencias gubernamentales brasileñas, incluyendo decisiones tomadas en tribunales superiores. Resultados: la investigación ha demostrado que la vacunación obligatoria es una realidad desde hace mucho tiempo en Brasil, y está prevista en varios instrumentos legales. En ningún momento se cuestionó activa y enfáticamente la legalidad y legitimidad de tales disposiciones. Conclusión: el estudio señala que la Corte Suprema Constitucional brasileña, al realizar el necesario equilibrio de intereses y principios, en particular la intangibilidad del cuerpo humano y la inviolabilidad del hogar, y la realización del derecho colectivo a la salud, argumentó que la obligatoriedad de la vacuna como forma de atender el interés público en la erradicación del virus responsable de la pandemia, no ofende la constitución, reforzando que la obligación de la vacuna no puede entenderse como vacunación forzada, garantizándose a el administrado el derecho de negarse a someterse a la inmunización.

The practice of resolving medical disputes by the mediation studio specially invited by the people′s court / 中华医院管理杂志

Based on the main problems existing in the current way of handling medical disputes, the authors explored a new method for handling medical disputes, and summarized the advantages of the mode of mediation studio specially invited by the people′s court. This mode effectively connected the traditional medical dispute resolution approaches, complemented each other′s advantages, and provided a faster, more efficient and national compulsory solution for medical disputes.

Innovation in justice: co-production, competence and user satisfaction in judicial mediation / Innovación en el Poder Judicial: coproducción, competencias y satisfacción del usuario en la mediación judicial / Inovação no Judiciário: coprodução, competências e satisfação do usuário na mediação judicial

Abstract This study evaluated the effects of co-production and the mediator's competence on the results of Judicial Mediation in the Court of Justice of the Brazilian Federal District and Territories. Data was collected using satisfaction surveys applied to the parties using the court's judicial mediation services. The sample refers to the period from January 2013 to July 2015, totaling 312 participants and 107 discursive answers. The evaluation adopted techniques of descriptive statistics, exploratory factor analysis, and logistic regression as well as content analysis. The results showed that the only statistically significant variable was the mediator's competence, which increases the likelihood of positive perception about the outcomes of judicial mediation both for citizens and the justice system. Both parties using the services did not perceive that co-production affects the outcomes. This result was due to the complexity of the cases mediated, which makes it hard to observe the role of cooperation in achieving the outcomes. For the citizen, the mediator is primarily responsible for directing the judicial mediation procedure as well as the outcomes achieved through the procedure. We provide recommendations and a research agenda aimed at strengthening research in the area.

Resumen Este estudio evaluó los efectos de la coproducción y las competencias de los mediadores en los resultados de la mediación judicial en el Tribunal de Justicia del Distrito Federal y Territorios. Los datos se recopilaron a través de encuestas de satisfacción de los usuarios realizadas por el Tribunal a los usuarios de los servicios de mediación judicial. La muestra se refiere al período comprendido entre enero de 2013 y julio de 2015, con un total de 312 participantes y 107 respuestas discursivas. La evaluación se realizó mediante técnicas de estadística descriptiva, análisis factorial exploratorio y regresión logística, así como análisis de contenido. Se constató que la única variable estadísticamente significativa era la competencia del mediador, lo que aumenta la probabilidad de una percepción positiva de los resultados de la mediación judicial para el usuario del servicio y el Poder Judicial. También se observó que la coproducción no se percibe como un factor que afecta los resultados del servicio para los ciudadanos o el Poder Judicial. Este resultado se debió a la complejidad de los casos mediados, lo que hizo que la percepción de cooperación para llegar a un resultado sea difícil de observar. Consiguientemente, para el ciudadano, el mediador es el principal responsable de dirigir el procedimiento de mediación judicial, así como de los resultados logrados a través del procedimiento. Finalmente, se enumeran recomendaciones y una agenda de investigación para fortalecer la investigación en el área.

Resumo O presente estudo teve por objetivo testar os efeitos da coprodução e das competências do mediador nos resultados da mediação Judicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com base na Pesquisa de Satisfação do Usuário - PSU, aplicada pelo TJDFT às partes usuárias dos serviços de mediação judicial. Os dados analisados correspondem à amostra tabulada no período de janeiro de 2013 a julho de 2015, totalizando 312 participantes e 107 respostas discursivas. Os objetivos propostos foram alcançados a partir de técnicas de estatística descritiva, análise fatorial exploratória e regressão logística, além de análise de conteúdo. Por meio dos testes realizados foi constatado que a única variável que apresentou significância estatística foi a de competências do mediador, comprovando-se que as competências do mediador aumentam a probabilidade de percepção positiva dos resultados da Mediação Judicial para o usuário do serviço e para o Judiciário. Tem-se ainda, que a coprodução não pode ser percebida como um fator que impacta nos resultados do serviço para o cidadão e para o judiciário. Esse resultado se deu devido à complexidade dos casos mediados, o que faz com que a percepção de cooperação para se chegar a um resultado seja de difícil observação. Por conseguinte, observa-se que para o cidadão, o mediador é o principal responsável pelo direcionamento do procedimento de mediação judicial, bem como pelos resultados alcançados com o procedimento. Ao final do estudo foram elencadas recomendações e agenda de pesquisa, com vistas ao fortalecimento de pesquisas na área.

A justiça não pode parar?! Os impactos da COVID-19 na trajetória da política de teletrabalho do Judiciário Federal / Can't justice stop?! The COVID-19 impact on the Brazilian Federal Judiciary teleworking policy

Resumo Introdução: o teletrabalho tornou-se um recurso necessário diante da crise de emergência em saúde pública causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2). Objetivo: analisar a trajetória da regulamentação do teletrabalho no Setor Judiciário Federal e como foi impactada pela pandemia da COVID-19. Métodos: estudo descritivo com base em resoluções que regulamentaram o teletrabalho na Justiça Federal. Resultados: o teletrabalho foi iniciado no Judiciário Federal em 2013, quando o Tribunal da 4ª Região publicou a primeira resolução a respeito. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça o regulamentou nacionalmente e cada Tribunal emitiu normativas complementares. Diante da pandemia, para não paralisar suas atividades devido ao isolamento e ao distanciamento social, o Judiciário Federal rapidamente estabeleceu o teletrabalho integral e compulsório a todos os magistrados, servidores e estagiários, porém com a adoção de diferentes metas e ações pelos tribunais. Aspectos ambientais, individuais e familiares, da organização e da natureza do trabalho devem ser observados na implementação do teletrabalho. Conclusão: os resultados sugerem que os desafios da realização do teletrabalho durante a crise devem contribuir para análise e aperfeiçoamento das normas, metas e políticas públicas vigentes em teletrabalho no Judiciário e nos demais setores, assim como para o entendimento e prevenção dos seus impactos à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.

Abstract Introduction: working remotely has become a necessary resource in face of the public health emergency crisis caused by the new Coronavirus (Sars-CoV-2). Objective: to analyze the trajectory of remote working regulation in the Brazilian Federal Judiciary and how the COVID-19 pandemic outbreak affected that process. Methods: descriptive study based on the federal judiciary teleworking regulations. Results: the federal judicial system started to adopt teleworking in 2013, when the Forth Region Court published the first resolution on this topic. In 2016, the National Council of Justice regulated it nationally and each Court issued additional regulations. Due to the pandemic and aiming at keeping its activities during lockdown and social distancing measures, the Federal Judiciary quickly established full and compulsory remote working to all magistrates, civil workers and trainees. However, each court adopted different goals and took distinct actions. Individual and family aspects, as well as work environment, organization and nature were considered for the teleworking implementation. Conclusion: the results suggest that the challenges of remote working during the pandemic crisis should contribute to the analysis and improvement of current regulations, goals and public policies, whether in the Judiciary or in all other sectors, as well as to understand and prevent their impacts on workers' health.

O Poder Judiciário e o acesso ao Sistema de Frequência Modulada: uma análise sobre a efetivação das políticas públicas em saúde auditiva / The Judiciary and access to the Frequency Modulation System: an analysis of the effectiveness of public policies on hearing health

RESUMO Objetivo conhecer como se deu o processo de criação de políticas públicas em saúde auditiva no Brasil, bem como a influência do Poder Judiciário na concretização do acesso, pela pessoa com deficiência auditiva, ao Sistema de Frequência Modulada (Sistema FM) e para utilização em ambiente escolar. Métodos estudo qualitativo exploratório, por meio do qual foi realizado, inicialmente, um levantamento normativo nos sítios eletrônicos da Presidência da República, Câmara dos Deputados e Ministério da Saúde, visando identificar, no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 2019, a existência de normas que versassem sobre a criação de políticas públicas em saúde auditiva. Foi realizado, em complemento, levantamento jurisprudencial nos sítios eletrônicos de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, visando identificar, no período compreendido entre janeiro de 2000 e outubro de 2019, a existência de decisões judiciais que versassem sobre acesso ao Sistema FM, via Sistema Único de Saúde (SUS). Resultados foi possível identificar dez instrumentos normativos que tratavam, especificamente, da criação de políticas públicas em saúde auditiva, além de seis decisões judiciais, cujos méritos consistiam, propriamente, no acesso ao Sistema FM, via SUS. Conclusão o Poder Judiciário tem papel fundamental na concretização do acesso ao Sistema FM pela pessoa com deficiência auditiva, uma vez que sua atuação suprime omissões dos outros Poderes e impede que políticas públicas já concebidas contemplem restrições contrárias à Constituição Federal.

ABSTRACT Purpose to know how the process of creating public policies on Hearing Health in Brazil, and the influence of the Judiciary Power for the access by the hearing impaired person and the use in the school environment, concerning the Frequency Modulation (FM) System. Methods an exploratory qualitative study through which a normative survey was initially carried out - on the websites of the Presidency, the Chamber of Deputies and the Ministry of Health - aiming to identify, from October 1988 to October 2019, the existence of norms dealing with the creation of public policies on Hearing Health. Also, a jurisprudential survey was carried out - on the websites of Courts of Justice, Federal Regional Courts, and Superior Court of Justice - to identify the existence of court decisions dealing with access to the FM System via the Unified Health System in the period from January 2000 to October 2019. Results We identified ten normative instruments that dealt specifically with the creation of public policies on Hearing Health, as well as six court decisions whose merits consisted of access to the FM System via the Unified Health System. Conclusion The Judiciary has a fundamental role in achieving access to the FM System for people with hearing impairment since its performance suppresses omissions provided by other Powers and prevents public policies already designed to contemplate restrictions contrary to the Federal Constitution.

O debate sobre aborto na câmara de deputados no Brasil entre 2015 e 2017: Agenda conservadora e resistência / El debate sobre el aborto en la Cámara de Diputados en Brasil entre 2015 y 2017: agenda conservadora y resistencia / The abortion debate at the Chamber of Deputies in Brazil, 2015 to 2017: conservative agenda and resistance

Resumo O artigo aborda o debate público sobre aborto no Brasil a partir de investigação documental realizada na Câmara de Deputados no Brasil nos anos de 2015 a 2017. Fez-se o levantamento de discursos e de proposições legislativas no portal da Câmara de Deputados. A pesquisa considera as posições acerca do aborto e o tipo de argumentação usada como fundamento. Também se examina o perfil dos deputados quanto a partido político e a pertencimento religioso. Foram identificados argumentos de caráter religioso, legal e científico ou naturalizante nos documentos analisados. Os principais tópicos de debate foram consequências da epidemia de Zika, além de duas ações no Supremo Tribunal Federal pleiteando a descriminalização do aborto, uma em caso de infecção por Zika, outra até a décima segunda semana de gestação. Constata-se o engajamento de atores religiosos, defensores do direito à vida, na restrição ao aborto legal.

Resumen El artículo aborda el debate público sobre el aborto en Brasil a partir de la investigación documental realizada en la Cámara de Diputados en Brasil de 2015 a 2017. Se realizó la encuesta de discursos y propuestas legislativas en el portal de la Cámara de Diputados. La investigación considera las posiciones sobre el aborto y el tipo de argumento utilizado como base. También examina el perfil de los diputados con respecto al partido político y la pertenencia religiosa. Se identificaron argumentos religiosos, legales y científicos o de naturalización en los documentos analizados. Los principales temas de debate fueron las consecuencias de la epidemia de Zika, así como dos acciones en la Corte Suprema Federal que pedían la despenalización del aborto en caso de infección por Zika, otra hasta la duodécima semana de embarazo. Existe la participación de actores religiosos, defensores del derecho a la vida, en la restricción del aborto legal.

Abstract This article will address public debate on abortion in Brazil, based on document research on the proceedings of Chamber of Deputies from 2015 to 2017. The research retrieved speeches and bills from the Chamber's web portal. I analyze stands regarding abortion and the type of arguments used as basis for the debate. I also examine representatives' profiles in terms of political party and religion. Different types or arguments were found: religious, legal, scientific or naturalizing. The main topics of debate were: consequences of Zika outbreak and two actions in Supreme Court, one claiming decriminalization in case of Zika, the other up to the 12th week pregnancy. Religious actors are the most engaged for right to life, trying to restrict legal abortion.

Avaliação de sentenças e jurisprudências relacionadas a ações judiciais envolvendo cirurgias plásticas estéticas / Evaluating judgments and decisions related to lawsuits involving aesthetic plastic surgery

Introdução: É consenso no meio jurídico que os resultados referentes às atividades médicas sejam obrigação de meio, e não de resultado. Contudo, há grande discussão quando se trata de procedimentos estéticos. A Resolução nº 1621/2001, do Conselho Federal de Medicina, define que o objetivo do ato médico na cirurgia plástica também constitui obrigação de meio. O estudo avaliou, entre novembro de 2015 a novembro de 2017, 106 casos, para verificar se o entendimento do Judiciário se alinha à Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina]. Foram quantificados o número de processos e a porcentagem dos casos julgados como procedentes ou improcedentes, além de verificar as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais que embasaram as sentenças admitidas como procedentes. Foi, ainda, quantificado o número de casos cuja decisão do magistrado foi relacionada com o posicionamento do laudo pericial médico. Métodos: Foi feita busca no banco de sentenças do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP), por meio da palavra-chave "Cirurgia Plástica", de todos os processos de indenização relacionados a cirurgias plásticas estéticas. Resultados: Foram sentenciados como improcedentes 61 casos (58%). Foram sentenciados como procedentes 45 casos (42%). Em 96% dos casos (102) a sentença relacionou-se positivamente com a análise pericial. Conclusão: Foram 102 sentenças concordantes aos laudos periciais e apenas quatro casos cuja sentença divergiu do entendimento do laudo. Estes dados mostram a importância crucial da análise pericial para a definição das sentenças judiciais. Analisando todas as sentenças, observou-se que em nenhum caso os juízes levaram em conta a Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina].

Introduction: There is a legal consensus that the results of medical activities represent obligations of means, not results. However, there is ample discussion when it comes to aesthetic procedures. Resolution 1621/2001 of the Federal Council of Medicine also defines the objective of a medical act in plastic surgery as an obligation of means. This study evaluated 106 cases between November 2015 and November 2017 to verify whether the decisions of the Judicial Power agree with the Resolution of the Federal Council of Medicine. The number of lawsuits and the percentage of claims granted or denied were quantified, and the opinions of jurists and courts that supported the claims granted were verified. The number of cases in which the judge's decision was related to the opinion of a medical expert was also quantified. Methods: The authors searched the judgment database located on the website of the Court of Justice of the State of São Paulo (SP) for damage related to aesthetic plastic surgery, using the keyword "Plastic Surgery" for all actions. Results: A total of 61 claims (58%) were denied, and 45 (42%) were granted. In 96% of cases (102) the judgment was positively related to the expert report. Conclusion: There were 102 cases in which the judgment agreed with the expert reports and only four cases in which the judgment did not agree with the reports. These data show the crucial importance of experts' reports in defining judicial judgments. The analyses of all judgments showed that there were no cases in which the judge considered the Resolution of the Federal Council of Medicine.

Famílias em litígio e o princípio do melhor interesse da criança na disputa de guarda / Litigating Families and the Principle of the best interests of the Child

Nas situações de separação parental envolvendo filhos, a Justiça frequentemente é chamada para decidir, entre outras coisas, a guarda das crianças/adolescentes. Neste sentido, este artigo objetivou compreender as concepções e práticas de atores jurídicos (juízes, promotores, psicólogos, assistentes sociais) que atuam nos casos de disputa de guarda a respeito do Princípio do Melhor Interesse da Criança. A metodologia foi qualitativa, descritiva e exploratória. Como instrumento, utilizou-se a entrevista semiestruturada. A análise deu-se por meio da formação das Zonas de Sentido, propostas por González Rey. Entrevistou-se um juiz, um promotor, um psicólogo e um assistente social que atuavam em casos de disputa de guarda em uma cidade satélite do Distrito Federal, por pelo menos cinco anos. Os resultados sugerem uma compreensão complexa do Princípio do Melhor Interesse da Criança e a sua dimensão Jurídico-Psicossocial. Observou-se também que as relações familiares e as dinâmicas do sistema familiar podem interferir no processo de guarda e dificultar e/ou facilitar a avaliação/atuação psicossocial e jurídica, impactando na garantia dos melhores interesses da criança.

During the parental separation, sometimes the Judiciary is involved in this process to make a decision regarding the children's custody. Therefore, this work aimed to investigate the conceptions and practices of legal actors (judges, prosecutors, psychologists, social workers) regarding their practice within custody dispute cases and the principle of The Best Interests of the Child. The research design was guided by a qualitative, descriptive and exploratory approach through semi-structured interviews. The participants were a judge, a prosecutor, a psychologist and a social worker which had at least five-years of practice within custody dispute cases, placed in a city of Distrito Federal, Brazil. The analysis was based on the Sense Zones, proposed by González Rey. The results suggested a complex understanding of this principle and its legal-psychosocial dimension, as well as of its relation with the family relationships, which sometimes can affect and/or interfere in the custody process and hamper the evaluation and promotion of the child's best interests.

A proteção interamericana do direito humano e social à saúde / The Inter-American protection of human and social rights to health

O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legis-lação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Para dar conta dessa tarefa, foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A importância do presente estudo também está atrelada ao enfrentamento do tema da justiciabilidade dos direitos sociais, principalmente do direito à saúde, no âmbito da Corte Interamericana. Ao final, verificou-se que o direito à saúde recebe respaldo no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata do desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais, permitindo sua justiciabilidade. Todavia, até 2018 não havia na jurisprudência da Corte Interamericana uma garantia do direito à saúde como um direito autônomo ­ o que somente ocorreu com o caso Poblete Vilches e outros versus Chile. Até então, o direito à saúde contava com uma proteção via direitos civis e políticos, ou seja, indireta.

The purpose of this article is to study the protection of human and social rights to health, both in the Inter-American legislation and jurisprudence, in order to establish the boundaries of this right in the Inter-American context. In this regard, the problematics to be faced consists of finding out: in what ways is the right to health protected by the Inter-American human rights system and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights? In order to answer this question, the approaches used were deductive; analytical and the bibliogra-phical research technique. The importance of this study is also attached to the confrontation around the subject of justiciability of social rights, mainly, of the right to health, within the Inter-American court. By the end, it was verified that Article 26 of the American Convention on Human Rights, which deals with the progressive development of economic, social and cultural rights, upholds the right to health, allowing its justiciability. However, until 2018, there was no guarantee of the right to health as an autonomous right in the jurisprudence of the Inter-American Court ­ as occurred with the case of Poblete Vilches et al. versus Chile. So far, right to health had not a protection through political and civil rights, that is, indirectly.

Responsabilidad Médica en Chile: Fallos de la Corte Suprema de Justicia 2017 / Medical Malpractice in Chile: Rulings of the Supreme Court of Justice 2017

RESUMEN: El objetivo de este trabajo fue analizar los datos epidemiológicos y jurídicos de los casos por responsabilidad médica fallados por la Corte Suprema de Justicia chilena (CSJ) el año 2017, para relevar los escenarios de alto riesgo, aportando a su prevención. Se realizó un estudio retrospectivo, revisando los fallos de la CSJ en la base de datos electrónica del Poder Judicial chileno. Se seleccionaron y analizaron los fallos por responsabilidad médica. Se detectó un total de 61 casos por responsabilidad médica que alcanzaron la CSJ en 2017. Todos correspondieron a causas civiles. La duración promedio de los juicios fue 41,9 meses. La especialidad más demandada y condenada fue ginecología. La mayoría de las demandas y condenas afectó al Sistema Público de salud. Los casos que dan origen a las demandas son, en su mayoría, de atención de urgencias por sobre las programadas, y de tratamiento por sobre procedimientos quirúrgicos. El 54,8 % de los casos resultaron en la muerte del paciente. La mitad de los fallos condenatorios involucraba el fallecimiento del usuario afectado. Se deben investigar los factores de riesgo no sólo de la ocurrencia de mal-praxis, si no de la judicialización de los conflictos médico-paciente, especialmente en el área gineco-obstétrica, incluyendo los casos de instancias anteriores a la CSJ. Se debe investigar así mismo los factores de riesgo para la mayor propensión de los profesionales de sexo masculino de ser demandados y condenados por malpraxis médica.

ABSTRACT: The objective of the present study is to characterize the epidemiologic and juridical data for medical malpractice cases ruled by the Chilean Supreme Court (CSC) in 2017, to highlight the high risk scenarios, as a contribution to their prevention. A search of the CSC electronic database was conducted to identify and analyze CSC rulings for medical malpractice cases. In this study 61 malpractice cases ruled by CSC were identified. The CSC received only civil cases of medical malpractices during the studied period. The average duration of the trial was 41.9 months. Gynecologists faced suits and received sentences more frequently than any other type of specialist. The majority of prosecuted cases and convictions were associated with the public health system. A greater number of claims were related to emergency care than with scheduled procedures. Likewise, more claims were associated with non-surgical treatment than with surgical procedures. 54.8 % of all cases resulted in the patient's death. Half of the cases that lead to conviction, were related to the death of a patient. Risk factors should be investigated, not only of the occurrence of malpractice, but also of the judicial process of doctor-patient conflicts, especially in the obstetrics and gynecology area, including the analysis of cases of prior judicial instances. The risk factors for the higher propensity of male professionals to be prosecuted and convicted for medical malpractice should also be investigated.