A efetividade da gestão social e a prática do assistente social na proteção social especial de média complexidade / The effectiveness of social management and the practice of the social worker in the special social protection of medium complexity

O presente artigo tem como objetivo analisar o Serviço de Proteção e Atenção Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que compõe a Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política de Assistência Social, enfatizando aspectos relacionados à gestão social e à ação do assistente social. Foi construído a partir de uma revisão teórica e observação empírica da experiência de trabalho desenvolvida no PAEFI em Jaraguá do Sul (SC). A pertinência do tema surge a partir da observância da incipiente produção de referências sobre a correlação entre gestão social e a prática profissional nos Serviços de Média Complexidade. Ao realizar esta análise, busca-se identificar como se efetiva a gestão social na prática, que é aqui analisada enquanto um ato de governança das políticas sociais, em seu aspecto ampliado, abarcando a participação dos diversos atores sociais envolvidos.

The aim of the present article is to analyze the Service of Protection and Specialized Care of Families and Individuals (PAEFI), that make up the Special Social Protection of Medium Complexity of Social Assistance Policy, highlighting aspects related to social management and the activity of the social worker. This article was built from a theoretical review and empirical observation of the work experience developed in the PAEFI in Jaraguá do Sul, Brazil. The relevance of the subject comes from the fledgling theoretical framework production about the correlation between social management and the practice within the Medium Complexity. With this analysis, we seek to identify how the social management occurs in practice ­ which is analyzed here as an act of governance of social policies, in its broad aspect, contemplating the participation of many diverse social actors involved.

Subsídios estruturantes da ação profissional em regiões de fronteira / Structural subsidies of professional action in border regions

Percebe-se, atualmente, um hiato entre os dispositivos discursivos e as respostas profissionais no campo de sua competência, as quais ficam muito aquém da sua intencionalidade finalística, contida no Código de Ética e documentos normativos do campo profissional. Sendo uma atribuição intrínseca do assistente social a operacionalização das políticas sociais, estas têm centralidade na ação profissional, ao lado de elementos próprios e específicos do campo do Serviço Social. Primeiramente, este texto assinala a perspectiva de ação profissional nele contida. Em seguida, debate alguns elementos que colaboram para a efetividade no exercício profissional do assistente social, especialmente em linhas de fronteira. Assim, o texto que ora se apresenta está organizado em três sessões: inicialmente são indicadas breves notas acerca do exercício profissional do assistente social, em seguida se apresentam os acordos internacionais e a relação com o Projeto Ético-Político Profissional e, por último, são abordados os tratados internacionais enquanto possibilidades estruturantes da ação profissional em regiões fronteiriças.

A gap is currently perceived between the discourse of regulatory documents and professional responses to them, which remain far from attaining the intentions of the Code of Ethics and regulatory documents in the professional field of social work. Given that the implementation of social policies is an attribute intrinsic to social workers, these policies have a central role in professional action, along with measures specific to the field of social service. This text first discusses the perspective of professional action in the field. It then debates some elements that support the effective professional exercise of social workers, especially in border regions. The paper is organized in three sections. Brief notes about the professional activity of social workers are first made and then international agreements related to the professional ethical-political project are then presented. Finally, international treaties are recognized as opportunities for organizing professional activity in border regions.

O pacto pela saúde nas cidades-gêmeas da fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina e o Uruguai / The pact for health in the twin cities-the border of Rio Grande do Sul to Argentina and Uruguay

Este artigo relata o processo de implementação do programa Pacto pela Saúde, na dimensão Pacto de Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), junto aos sistemas locais de saúde das cidades-gêmeas na linha de fronteira do Brasil, no Rio Grande do Sul (RS) com a Argentina e o Uruguai. Discorre inicialmente sobre o Pacto pela Saúde, em seus três componentes – Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão – e evidencia o avanço na gestão e nas relações entre os entes federativos. Apresenta os procedimentos metodológicos utilizados para coleta das informações e as referências de análise dos mesmos. A situação encontrada nas cidades-gêmeas sinaliza para uma lacuna entre as proposições da normativa. Identificou-se que a descentralização e a regionalização, previstas no Pacto de Gestão, não garantiram maior autonomia aos governos locais, não havendo, assim, transferência efetiva de poder decisório na gestão.

This article describes the process of implementation of the Health Pact, the Pact of Dimension Management Unified Health System (SUS), along with local health systems of the twin cities along the border of Brazil, Rio Grande do Sul (RS) with Argentina and Uruguay. Initially talks about the Health Pact in its three components – Covenant for Life in defense of the NHS and Management – and highlights advances in management and relationships among federal entities. Presents the methodological procedures used to collect the information and references for examination. The situation found in the twin cities points to a gap between the normative propositions, and decentralization and regionalization under Management Pact, failed to ensure greater autonomy to local governments, and there is thus effective transfer of decision-making in management.

A descentralização da política nacional de saúde nos sistemas municipais na linha da fronteira Mercosul / Decentralization of national health policy in the municipal health systems of Mercosur frontier cities

Este artigo analisa a diretriz da descentralização contida na Política Nacional de Saúde, executada pelos sistemas municipais localizados na linha de fronteira com os demais países do Mercosul. Apresenta a metodologia utilizada para coleta das informações a partir de dois bancos de dados existentes, usando indicadores relacionados à descentralização dos sistemas de saúde. Como resultado, identifica de que modo e em que medida as inovações decorrentes das normas, regras e pactos orientadores da descentralização vêm sendo materializadas nos sistemas locais de saúde, conferindo padrões de institucionalidade passíveis de garantir o direito à saúde aos não nacionais. Constata as adequações e arranjos realizados, expressando um nível reduzido de adoção das inovações institucionais do SUS, e sinaliza para os desafios colocados aos profissionais de Serviço Social.

This study analyses the incorporation of the decentralization principle by the municipal health systems of the Brazilian cities located in the Mercosur frontier areas. It defines how, and to what extent, the innovations due to the norms, rules and agreements that guide the decentralization have materialized in the local health systems, setting institutional standards that extend the right to health care to people other than Brazilians. It shows the small extent to which adaptations and arrangements have taken place in that direction, and it points to the challenges facing Social Service professionals.

A diversidade ética e política na garantia e fruição do direito à saúde nos municípios brasileiros da linha da fronteira do MERCOSUL / Ethical and political diversity in the right to health care in Brazilian municipalities along the MERCOSUR border

Apresenta-se parte das conclusões do estudo realizado na fronteira entre o Brasil e países do MERCOSUL, e identificam-se os perfis de atenção que evidenciam a diversidade ética e política na fruição do direito à saúde, com a caracterização das demandas e as respostas dos sistemas locais. A base empírica foi a garantia ou não do acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários não brasileiros. Para a coleta de dados, aplicaram-se formulários nos municípios com mais de 10 mil habitantes, registro em diários de campo, reuniões e entrevistas. O destaque foi a diversidade de compreensão sobre o significado do direito à saúde, indicando dois fatores: inexistência de princípios éticos e políticos comuns e níveis de institucionalidade frágeis, incapazes de absorver a demanda dos usuários não brasileiros. Verificou-se que os acordos entre os governos nacionais não têm tido repercussão, ocorrendo desconhecimento pelos gestores e profissionais. Na população estrangeira, permanece a incerteza quanto ao atendimento. No Brasil, evidencia-se a inexistência de padrões uniformes de atenção, favorecendo decisões pessoais dos gestores e profissionais de saúde, dificultando as ações integradas.

This article presents the results of a study in Brazilian municipalities along the border with the other Southern Cone Common Market (MERCOSUR) countries, identifying health care patterns and showing ethical and political diversity in the guarantee and use of the right to health care, characterizing demands on (and responses by) local health systems. The main variable was whether non-Brazilians had access to Brazilian health services. Data were collected using forms in municipalities with more than 10 thousand inhabitants, field diaries, meetings, and interviews. The definition of the right to health care varied greatly, indicating lack of common ethical and political principles and weak institutionality, with incapacity to absorb the demand by non-Brazilian patients. Agreements between the respective Federal governments of MERCOSUR countries had failed to reach the local level and were ignored by local health services managers and professionals. The foreign population remains uncertain about receiving care. In Brazil, the lack of uniform standards of care lead to ad hoc personal decisions by health services managers and professionals, thus hindering integrated action.

Saúde nas fronteiras: acesso e demandas de estrangeiros e brasileiros não residentes ao SUS nas cidades de fronteira com países do MERCOSUL na perspectiva dos secretários municipais de saúde / Health on the borders: access to and demands on the Brazilian National Health System by foreigners and non-resident Brazilians in cities along the border with MERCOSUR countries from the perspective of municipal health secretaries

No contexto de formação de mercados comuns, as regiões de fronteira adquirem especial atenção, pois antecipam efeitos dos processos de integração. Nas fronteiras convivem diferentes sistemas políticos, monetários, de segurança e proteção social, e a intensificação de fluxos decorrentes da integração gera novos desafios para os sistemas de saúde, exigindo políticas específicas direcionadas à garantia do direito à saúde nas regiões fronteiriças. Este trabalho apresenta resultados de pesquisa com o objetivo de analisar condições de acesso e demandas por serviços de saúde em cidades fronteiriças do MERCOSUL. Foi realizado inquérito com secretários municipais de saúde das 69 localidades brasileiras da linha de fronteira com países do MERCOSUL referentes aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. Buscou-se identificar ações demandadas pela população fronteiriça, mecanismos utilizados para acesso, fluxos entre serviços e sistemas, estratégias de resposta e acordos locais. Iniciativas de cooperação entre gestores locais brasileiros e estrangeiros, identificadas em quase metade dos municípios, podem orientar a formulação de diretrizes para situações de fronteira que possibilitem a melhoria do acesso integral à atenção à saúde.

In the context of forming common markets, border areas require special attention, since they anticipate the effects of integration processes. Along borders, different political, monetary, security, and social systems coexist; the intensification of flows resulting from integration raises challenges for the health systems, requiring specific policies focused on guaranteeing the right to health. This article presents the results of a study on the conditions for access to (and demands for) health services in the MERCOSUR border cities. A survey was performed with municipal health secretaries in the 69 Brazilian cities in the States of Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, and Mato Grosso do Sul that border on the other MERCOSUR countries. The study attempted to identify the services demanded by the border population, mechanisms used for access, flows between services and systems, response strategies, and local agreements. Initiatives for cooperation between Brazilian and foreign local administrators were identified in nearly half of the municipalities and can orient the formulation of guidelines for border situations, allowing improvement in comprehensive access to health care.

Direito à saúde: um convite à reflexão / Healthcare rights: an invitation for reflection

As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.