As informações sobre os direitos sociais estão acessíveis aos pacientes oncológicos? / Is information on social rights accessible to cancer patients? / ¿Es accesible la información de los derechos sociales para los pacientes con cáncer?

A legislação brasileira assegura aos pacientes com câncer direitos que auxiliam no tratamento e atenuam os gastos despendidos na jornada de adoecimento. O objetivo do estudo foi calcular a proporção de indivíduos em tratamento oncológico de um centro de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) que referiram conhecer 15 direitos específicos previstos em lei, segundo o subgrupo populacional elegível para solicitar cada direito. Foram entrevistados todos os pacientes oncológicos adultos em início de tratamento no Hospital Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre março e julho de 2022 (n = 62). Cerca de 60% desses pacientes eram analfabetos ou não tinham completado o ensino fundamental, aproximadamente 75% viviam em domicílios em que a renda per capita era de no máximo um salário mínimo e 91,9% eram atendidos pelo SUS. Para nove dos 15 direitos selecionados, a proporção de pacientes elegíveis foi superior a 10%, variando de 17,7% para "saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)" a 100% para "prioridade na tramitação de processos". No entanto, o único desses direitos conhecido por pelo menos 50% dos pacientes elegíveis foi o "auxílio-doença" (70,6%), sendo que para três direitos as respectivas proporções não chegaram a 5% (isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, isenção do imposto de renda na aposentadoria, pensão e reforma e prioridade na tramitação de processos). Os pacientes oncológicos necessitam ter seus cuidados integrais fortalecidos. Dessa forma, é fundamental aumentar o acesso à informação sobre os benefícios que eles podem obter de um Estado democrático de direito.

Brazilian legislation provides for rights for cancer patients in order to assist with their treatment and mitigate the expenses they face during their illness. This study aimed to calculate the proportion of individuals undergoing cancer treatment at a Brazilian Unified National Health System (SUS) referral center who reported being aware of 15 specific legal rights, according to the population subgroup eligible to request each right. All adult cancer patients starting treatment at the Juiz de Fora Women's Association for Preventing and Fighting Cancer Hospital (ASCOMCER), Minas Gerais State, from March to July 2022, were interviewed (n = 62). About 60% of these patients had incomplete primary education or were illiterate, around 75% lived in households with a per capita income below one minimum wage, and 91.9% received treatment from the SUS. For nine of the 15 selected rights, the proportion of eligible patients was higher than 10%, ranging from 17.7% for "Withdrawal from the Severance Pay Fund (FGTS)" to 100% for "priority in the processing of procedures". However, the only one of these rights known to at least 50% of eligible patients was "sickness benefit" (70.6%). The respective proportions were below 5% in three rights, including "exemption from property tax", "exemption from income tax on retirement, pension, and retirement", and "priority in the processing of cases". Cancer patients need to have their comprehensive care strengthened. Therefore, it is crucial to enhance the availability of information regarding the benefits cancer patients may receive from a democratic state that respects the rule of law.

La legislación brasileña garantiza a los pacientes con cáncer derechos que les ayudan en el tratamiento y mitigan los gastos que tienen a lo largo de la enfermedad. El objetivo de este estudio fue calcular la proporción de individuos sometidos al tratamiento oncológico en un centro de referencia del Sistema Único de Salud (SUS) brasileño que informaron conocer 15 derechos específicos previstos por la ley, según el subgrupo de población elegible para solicitar cada derecho. Se entrevistó a todos los pacientes adultos con cáncer que comenzaron el tratamiento en el Hospital Asociación de Mujeres para la Prevención y Lucha contra el Cáncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre marzo y julio de 2022 (n = 62). Cerca del 60% de estos pacientes eran analfabetos o no habían completado la escuela primaria, aproximadamente el 75% vivía en hogares con ingreso per cápita de un salario mínimo y el 91,9% eran tratados por el SUS. Para 9 de los 15 derechos seleccionados, la proporción de pacientes elegibles para ellos fue superior al 10%, oscilando del 17,7% para el "retirada del Fondo de Garantía por Duración del Servicio" al 100% para "prioridad en la tramitación de procedimientos". Sin embargo, de estos derechos el único conociodo por al menos el 50% de los pacientes elegibles conocía fue el "beneficio por enfermedad" (70,6%), y en 3 derechos las proporciones respectivas no alcanzaron ni siquiera el 5% ("exención del impuesto sobre bienes inmuebles y territorial urbano", "exención del impuesto sobre la renta por jubilación, pensión y retiro" y "prioridad en la tramitación de procedimientos"). Los pacientes con cáncer requieren el fortalecimiento de una atención integral. Por lo tanto, es esencial incrementar el acceso a la información sobre los beneficios que los pacientes con cáncer pueden obtener de un Estado de derecho democrático.

Commercial Surrogacy: An Overview / Gestação de substituição comercial: Uma visão global

Abstract Objective Surrogacy is the process in which a woman carries and delivers a baby to other person or couple, known as intended parents. When carriers are paid for surrogacy, this is known as commercial surrogacy. The objective of the present work is to review the legal, ethical, social, and cultural aspects of commercial surrogacy, as well as the current panorama worldwide. Methods This is a review of the literature published in the 21st century on commercial surrogacy. Results A total of 248 articles were included as the core of the present review. The demand for surrogate treatments by women without uterus or with important uterine disorders, single men and same-sex male couples is constantly increasing worldwide. This reproductive treatment has important ethical dilemmas. In addition, legislation defers widely worldwide and is in constant change. Therefore, patients look more and more for treatments abroad, which can lead to important legal problems between countries with different laws. Commercial surrogacy is practiced in several countries, in most of which there is no specific legislation. Some countries have taken restrictive measures against this technique because of reports of exploitation of carriers. Conclusion Commercial surrogacy is a common practice, despite important ethical and legal dilemmas. As a consequence of diverse national legislations, patients frequently resort to international commercial surrogacy programs. As of today, there is no standard international legal context, and this practice remains largely unregulated.

Resumo Objetivo A gestação de substituição é o processo no qual uma mulher engravida e entrega um bebê a outra pessoa ou casal, conhecidos como pais pretendidos. Quando as gestantes são pagas, isto é conhecido como gestação de substituição comercial. O objetivo do presente trabalho é rever os aspectos legais, éticos, sociais e culturais da gestação de substituição comercial, bem como o panorama atual em todo o mundo. Métodos Trata-se de uma revisão da literatura publicada no século XXI sobre a gestação de substituição comercial. Resultados Um total de 248 artigos foi incluído nesta revisão. A demanda por tratamentos com gestação de substituição por mulheres sem útero ou com distúrbios uterinos importantes, homens solteiros e casais masculinos está aumentando constantemente em todo o mundo. Este tratamento reprodutivo tem dilemas éticos importantes. Além disso, a legislação é amplamente adiada em todo o mundo e está em constante mudança. Portanto, os pacientes procuram cada vez mais por tratamentos no exterior, o que pode levar a importantes problemas legais entre países com leis diferentes. A gestação de substituição comercial é praticada em vários países, na maioria dos quais não há legislação específica. Alguns países tomaram medidas restritivas contra esta técnica por causa de relatos de exploração destas mulheres. Conclusão A gestação de substituição comercial é uma prática comum, apesar de importantes dilemas éticos e legais. Como consequência de diversas legislações nacionais, os pacientes frequentemente recorrem a programas de gestação de substituição comercial internacionais. Atualmente, não existe um contexto jurídico internacional padrão e esta prática permanece em grande parte não regulamentada.

Comentários ao Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos de Medicina: aprovado pela resolução CFM nº 2.306/2022 / Comments on the Code of Ethical-Professional Process of the Councils of Medicine: approved by CFM Resolution No. 2,306/2022

A Resolução nº 2.306 do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de março de 2022, aprovou o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP/2022) dos Conselhos de Medicina, com vigência imediata em todo o território nacional. O novo CPEP, à luz da recente atualização do Decreto Federal nº 44.045/1958 pelo Decreto Federal nº 10.911/2021, dá segurança jurídica às atividades judicantes no âmbito dos conselhos de medicina. Diante dessa realidade, torna-se oportuna sua interpretação a partir da visão de especialistas no tema. Assim, esta obra, escrita pelo advogado Antônio Carlos Nunes de Oliveira, oferece pertinentes orientações em torno das novas questões processuais contidas no atual CPEP, com ampla citação jurisprudencial e doutrinária. Assim, estamos diante de um volume construído com esmero técnico, legal e ético. Por meio desta publicação, o CFM ­ com a colaboração de seu autor ­ disponibiliza aos médicos e advogados, bem como aos demais operadores do direito médico, argumentos que procuram desmistificar teorias, princípios e regras procedimentais a serem observadas em sindicâncias e processos éticos-profissionais, possibilitando uma melhor compreensão das atividades judicantes no âmbito dos conselhos de medicina. Desse modo, trata-se de contribuição relevante à defesa do exercício ético da medicina no país, sendo recomendada sua leitura com o objetivo de fortalecer o conhecimento jurídico e processual que a esfera judicante demanda.

Primeiros comentários ao Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos de Medicina: aprovado pela Resolução CFM nº 2.145/2016 / First comments on the Code of Ethical-Professional Process of the Medical Councils: approved by Resolution CFM nº 2.145/2016

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), vigente no Brasil e publicado através da Resolução nº 2.145/2016 do Conselho Federal de Medicina (CFM), assegura a legalidade aos trâmites processuais no que tange à área judicante dos Conselhos de Medicina. Trata-se de norma fundamental para trazer a todos os envolvidos nesses processos (médicos, pacientes, familiares, conselheiros) a garantia do respeito aos pressupostos de um Estado democrático de direito, dentre os quais figura o amplo direito à defesa e ao contraditório. Com a publicação deste livro, de autoria do advogado Antônio Carlos Nunes de Oliveira, que integra o corpo de assessores jurídicos do CFM, a comunidade médica e os operadores do direito encontrarão subsídios para melhor compreender conceitos, regras, princípios e termos processuais cotidianamente utilizados na resolução de questões éticas que tramitam nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. O livro Primeiros comentários ao Código de Processo Ético- -Profissional dos Conselhos de Medicina é uma obra atual, que procura seu norte na melhor doutrina administrativista e em precedentes jurisprudenciais firmados pelos tribunais superiores, sendo, assim, de leitura recomendada.

Criminal liability of medical professionals in the São Paulo State Court of Appeals / Responsabilização penal do médico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ABSTRACT Objective To collect criminal justice data involving medical professionals in the São Paulo State Court of Appeals and to establish the number of criminal proceedings involving said professionals, the content of the accusations and the conviction rate per specialty. Methods A keyword search was carried out in the State Appellate Court case law website with the term "medical error" for decisions rendered from January 1st, 2011 to December 31st, 2016, and the subject "criminal law" was selected. Results A total of 34 cases met the inclusion criteria and were analyzed. Lower court's convictions accounted to 73.5% of the cases, with a slight tendency towards increase over the years. The number of cases per medical specialty was ten cases of clinical emergency, eight of obstetrics, seven of surgery, three of pediatrics (one case was related to pediatrics and obstetrics), two of orthopedic surgery, two of clinical director, one anesthesiologist and one nonemergency internal medicine physician. Among these cases, 6 were related to bodily injury, 26 to homicide and 2 criminal contempt. Conclusion The physicians most exposed to medical error were from surgical specialties, probably due to the higher rate of complications associated with the procedures, and emergency physicians, professionals who need greater qualification.

RESUMO Objetivo Realizar um levantamento de dados na esfera penal envolvendo médicos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e estabelecer o número de processos penais que os envolveu, verificando o teor das acusações e a frequência das condenações, levando-se em consideração as especialidades em que eles atuavam. Métodos Foi realizada pesquisa por palavra-chave na área de jurisprudência do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o termo "medical error" para as decisões proferidas de 1° de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2016, sendo selecionado o assunto "direito penal". Resultados Foram encontrados e analisados 34 processos que corresponderam ao critério de inclusão. Houve 73,5% de condenação em primeira instância, observando-se discreta tendência de aumento no decorrer dos anos. O número de processos, de acordo com a especialidade médica, foi dez casos de emergência clínica, oito de obstetrícia, sete de cirurgia, três de pediatria (sendo que em um caso se referia a pediatria junto de obstetrícia), dois de ortopedia, dois de diretor clínico, um de anestesista e um de clínico não emergencista. Dentre estes casos, 6 se referiam à lesão corporal, 26 a homicídio e 2 a crime de desobediência. Conclusão Os médicos mais expostos a erros médicos foram os das especialidades cirúrgicas, provavelmente devido ao maior índice de complicações associadas ao procedimento, e os emergencistas, necessitando de uma maior capacitação destes profissionais.

Procedimento de bichectomia: uma discussão sobre os aspectos éticos e legais em odontologia / Bichectomy procedure: a discussion on the ethical and legal aspects in odontology

Introdução: O procedimento denominado de bichectomia consiste na remoção parcial de uma estrutura adiposa na região das bochechas e ganhou recente popularidade entre a classe odontológica, que passou a executá-lo amplamente, com demandas predominantemente estéticas e, com isso, dúvidas e incertezas surgiram a respeito dos seus aspectos éticos e legais. Objetivo: O objetivo deste trabalho foi buscar legislações nacionais, bem como normativas e resoluções emitidas por conselhos profissionais, visando abordar tais controvérsias, alumiando os profissionais quanto à legitimidade do procedimento. Resultados: Verificou-se que desde 1978, os Conselhos Federais de Medicina e de Odontologia vêm emitindo resoluções para determinar limiares de atuação profissional, em especial, com enfoque na especialidade Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, visto que é a especialidade odontológica clínica que mais se aproxima de campos de atuação médica. Com o tempo, estes Conselhos foram atualizando estas Resoluções, tendo em vista os avanços técnicos e científicos da área, porém todas as resoluções analisadas são unânimes em afirmar que a realização de bichectomia com finalidade estritamente estética é atribuição médica. Conclusão: Desta forma, com base nos documentos atualmente vigentes, verifica-se que o cirurgião-dentista que estiver disposto a realizar a cirurgia de bichectomia com finalidade exclusivamente estética estará incorrendo em transgressões administrativas e, consequentemente, tais interpretações podem ser vislumbradas em outras esferas (cíveis e criminais).

Introduction: Bichectomy consists of removing part of a fat structure in the region of the cheeks, and it recently gained popularity in the field of odontology, which began to widely perform the procedure, with predominantly aesthetic demands and, with that, doubts and uncertainties arose with respect to its ethical and legal aspects. Objective: The objective of this work was to seek national laws, as well as normative and resolutions issued by professional councils, aiming to address such controversies, enlightening professionals to the legitimacy of the procedure. Results: Since 1978, the Federal Councils of Medicine and Dentistry have issued resolutions to determine thresholds for professional performance, which particularly focused on Oral and Maxillofacial Surgery and Traumatology because it is the closest clinical dental specialty of medical practice. Over time, these Councils have been updating these resolutions, considering the technical and scientific advances of the area, but all the resolutions analyzed were unanimous in affirming that the accomplishment of bichectomy with a strictly aesthetic purpose is a medical attribution. Conclusion: Subsequently, based on the documents currently in force, it is verified that the dental surgeon who is willing to perform bichectomy surgery for aesthetic purposes will be incur administrative infractions and, consequently, such interpretations can be seen in other legal areas (civil and criminal).

Conhecimento da população sobre o aborto legal e a descriminalização da prática em caso de anencefalia fetal / Knowledge of the population about legal abortion and the decriminalization of practice in case of fetal anencephaly

O número de casos clandestinos de aborto provocado tem aumentado ao longo dos anos no Brasil. Regulamentada pelo Código Penal Brasileiro, a lei sobre aborto sofreu alterações pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, ocasião em que o aborto de fetos anencéfalos se tornou legal. Por isso discutir o assunto é importante, visto que é um grande problema de saúde pública e traz graves prejuízos à vida da mulher. O objetivo do presente trabalho foi captar a percepção e o conhecimento da população a respeito desta prática e da decisão do Supremo Tribunal Federal. Como método foi utilizado um estudo transversal, quantitativo, realizado através de entrevista com homens e mulheres da cidade de Juiz de Fora - Minas Gerais, Brasil. Constatou-se que o nível de conhecimento sobre as indicações de aborto legal no Brasil é baixo, principalmente após a mudança da lei. Embora haja desconhecimento sobre o tema, a maioria dos entrevistados apoiaria o uso deste atributo diante de um dos três casos de indicação de aborto legal (em caso de estupro, feto anencéfalo e risco de vida da gestante). Por fim, também foi observado que níveis maiores de estudo e renda são determinantes para praticar ou apoiar o aborto ilegal, assim como crenças religiosas atuam como inibidoras desta prática na amostra geral.

O placebo e a Declaração de Pachuca: letras mortas? / The placebo and the Declaration of Pachuca: dead letters?

A Confederação Médica Latino-Americana e do Caribe, organização que congrega as entidades congêneres dos países da região, atua em defesa da profissão médica e da saúde da população, guiando-se por documentos internacionais. Em sua Assembleia Geral (Pachuca, México; 2013) foi aprovada a Declaração de Pachuca, com severas críticas à revisão da Declaração de Helsinki ocorrida no Brasil e aos ensaios clínicos que usam placebo em doenças com tratamento definido. O tom duro e enérgico dessa Declaração propõe que entidades-membro denunciem os abusos éticos em todos os foros e aos governantes, e que atuem impedindo o uso do placebo nessas condições. Tais recomendações encontram respaldo no movimento mundial sobre integridade e ética na pesquisa. Conclui-se pela importância do papel educativo dos órgãos de fiscalização ética da medicina, alertando-se os médicos que infringirem essa orientação, a qual também integra o Código de Ética Médica, de que estarão sujeitos a processo ético-profissional...

The Latin American and Caribbean Medical Confederation (CONFEMEL), an organization that brings together related organizations from countries of the region, works on behalf of the medical profession and the population's health guided by international documents. During its General Assembly (Pachuca, Mexico; 2013) the Declaration of Pachuca was approved with strong critics regarding the review of the Declaration of Helsinki that occurred in Brazil and the issue of clinical trials that use placebo in diseases with known treatment. The strong and energetic tone of this Declaration proposes that member entities condemn ethical abuses in all forums and also to administrations so that they engage against the use of placebo in these conditions. These recommendations are supported in the global movement on Integrity and Ethics in Research. The conclusion addresses the importance of the educative role of ethical supervision of Medicine warning physicians who violate these guidelines, which are also incorporated in the Code of Medical Ethics, that they will be subjected to ethical-professional process...

La Confederación Médica Latinoamericana y del Caribe (CONFEMEL), una organización que reúne a instituciones similares de los países de la región, actúa en defensa de la profesión médica y salud de la población, guiándose por los documentos internacionales. En su Asamblea General (Pachuca, México; 2013) se aprobó la Declaración de Pachuca con duras críticas a la revisión de la Declaración de Helsinki que tuvo lugar en Brasil y a los ensayos clínicos que utilizan placebo en enfermedades con tratamiento conocido. El tono duro y enérgico de tal Declaración propone que las entidades-miembros a denunciar los abusos éticos en todos los foros y a los gobernantes, y que actúen impidiendo el uso del placebo en estas circunstancias. Estas recomendaciones se apoyan en el movimiento mundial sobre Integridad y ética en la investigación. Se concluye sobre la importancia del papel educativo de los órganos de supervisión ética da medicina, alertando a los médicos que violen esta norma, que también está contemplada en el Código de Ética Médica, que estarán sujetos a proceso ético-profesional...

Erro médico: a perspectiva de estudantes de medicina e direito / Medical error from the perspective of medical students and law students

Nas últimas décadas, houve um crescimento das implicações em sociedade do erro médico, assunto em que se entrelaçam Medicina e Direito. Este estudo procurou conhecer a percepção de estudantes de Medicina e Direito sobre erro médico, avaliando nível de interesse e informação, e a necessidade de abordar o tema na graduação e como ela ocorre para cada área, na sua ótica. Estudo observacional descritivo transversal foi realizado na Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) em 2008 com 185 alunos de Medicina e 119 de Direito. 88,7 por cento dos alunos de Medicina (MED) e 92,4 por cento de Direito (DIR) referiram conhecimento sobre erro médico. O interesse se dá por ser um tema muito discutido atualmente. Os alunos consideram necessária sua abordagem na graduação (97,8 por cento MED e 94,9 por cento DIR). É importante discutir um tema tão atual na graduação de Medicina e de Direito pela contribuição que pode ser oferecida para diminuir o ciclo vicioso de erros, iatrogenias e processos jurídicos, além de possibilitar uma reflexão acerca do papel da educação médica na construção ética de novos profissionais.

Recent decades have witnessed an increase in the societal implications of medical error, a subject in which Medicine and Law intertwine. This study focused on medical error from the perspective of medical students and law students, assessing their level of interest and information and the need to discuss the topic during undergraduate education and how it occurs in each field, in their view. A cross-sectional, descriptive, observational study was conducted at the Federal University in Juiz de Fora, Minas Gerais State, in 2008 with 185 medical students and 119 law students. 88.7 percent of the medical students and 92.4 percent of the law students reported knowledge of medical error. The interest was due to the fact that medical error is currently a widely discussed issue. The students thought the issue should be addressed in their undergraduate education (97.8 percent of medical students and 94.9 percent of law students). It is important to discuss such a current issue in undergraduate education in both medicine and law, because of the potential for decreasing the vicious circle of errors, iatrogenesis, and law suits, in addition to fostering reflection on the role of medical education in the ethical training of young professionals.

Duas décadas da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes: há motivos para comemorar? / Two decades of the Brazilian Standard for Marketing of Baby Food: are there reasons to celebrate?

OBJETIVO: Avaliar o impacto da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lac tentes no cenário do aleitamento materno e na regulação da comercialização de fórmulas infantis. MÉTODO: O artigo analisou dados de uma pesquisa de âmbito nacional realizada em 2000, na qual foram aplicados questionários estruturados em nove tipos de público-alvo. Foram rea lizadas 2 848 entrevistas em uma amostra selecionada aleatoriamente em 159 municípios, dis tribuídos nos 26 estados brasileiros e Distrito Federal, escolhidos por análise de conglomerado. RESULTADOS: A pesquisa mostrou uma percepção adequada dos agentes quanto à importân cia e duração ideal da amamentação. A duração mediana da amamentação no Brasil aumentou nas 2 últimas décadas, porém ainda se mostrou aquém do desejável. Os fatores responsáveis pelo desmame precoce incluíram trabalho e saúde precária da mãe, crenças sobre insuficiência do leite materno e orientações de profissionais de saúde. O conhecimento sobre a norma brasileira foi bastante restrito, mesmo entre profissionais de saúde. CONCLUSÕES: A promoção do aleitamento materno no país deveria enfatizar a transcendên cia das barreiras culturais, educacionais e econômicas identificadas nos agentes envolvidos. A ação coordenada entre agentes públicos, agentes privados e terceiro setor para a disseminação da informação e do desejo de amamentar é desejável. A resistência à consolidação de parcerias deveria ser suprimida na busca de uma convergência institucional em prol do interesse maior expresso no contexto da norma brasileira: a proteção da saúde do lactente.

OBJECTIVE: To assess the impact that the Brazilian Standard for Marketing of Baby Food (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes) have had on breastfeeding rates and regulating the marketing of breast-milk substitutes. METHOD: Data were retrieved from a national survey conducted in 2000 that administered structured questionnaires to nine different groups. A total of 2 848 surveys were completed. Cluster sampling was employed to randomly select a sample from 159 towns located in the 26 Brazilian states and the Federal District. RESULTS: The survey showed that participants possess satisfactory knowledge regarding the importance of breastfeeding and its ideal duration period. During the past two decades, the median duration of breastfeeding has increased, but it is still below desired levels. The mother's return to work, maternal health issues, perception of insufficient breast milk, and information provided by health professionals were among reasons given for early termination of breastfeeding. Knowledge of the Brazilian standard was very limited, even among health professionals. CONCLUSIONS: Breastfeeding promotion in Brazil should focus on overcoming the cultural, educational, and economic barriers identified from among the various groups assessed. Interagency cooperation should include public, private, and thirdparties, and focus on disseminating breastfeeding information and promoting the desirability of breastfeeding. Barriers to cooperation should be tackled in order to ensure that the main goal of the Brazilian standard-protection of infant health-can be achieved.

Conselhos de medicina: criação, trajetória e consolidação / Councils of medicine: establishment, consolidation and trajectory

A criação dos conselhos de medicina no Brasil foi um movimento de grande importância por suas peculiaridades. Para a elaboração deste trabalho, foi realizada uma pesquisa nas bibliotecas dos conselhos de medicina e, com base no material analisado, organizou-se este trabalho com o objetivo de manter viva a memória dos conselhos médicos e contribuir como fonte de futuras indagações. Na primeira metade do século XX, a profissão médica brasileira sofreu um intenso processo de transformação, passando do modelo liberal para o assalariamento, o que provocou conflitos na classe médica. O Movimento Sanitarista teve importância no desenrolar das ações que precederam o movimento pela criação dos conselhos. Em 1930, o sistema de saúde foi organizado com a criação dos institutos de aposentadoria e pensão. A primeira entidade médica criada no Brasil foi o Sindicato Médico Brasileiro, que fiscalizou o exercício da medicina e defendeu o bom nível dos salários médicos. Em 30 de setembro de 1957, foi promulgada a Lei nº 3.268, que determinou a reestruturação dos conselhos de medicina. Assim, esses conselhos passaram a registrar os médicos em seus Estados e fiscalizar o exercício profissional. Em 1964, com a instituição do regime militar, deu-se início ao período de repressão política e, na área da saúde, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social, o INPS, com o objetivo de organizar a previdência e a assistência médica. Nessa época, deu-se o início do sucateamento da saúde pública com o crescimento dos planos de assistência médica privada, os chamados planos de saúde, e da abertura de numerosas escolas médicas. Com a redemocratização do País, foi criado o Sistema Único de Saúde, o SUS, e os Conselhos de Medicina engajaram-se no movimento pelo exercício digno da atividade médica.

The creation of the councils of medicine in Brazil was a movement of great importance for its peculiarities. For the preparation of this work, a literature search on the libraries of the councils of medicine was performed and from the researched material this work was organized with the objective of keeping the memory alive and supply as a source for future research. In the first half of the twentieth century, the Brazilian medical profession suffered an intense process of transformation, going from liberal model for the salaried class, raising conflicts. The Movimento Sanitário had importance in the conduct of actions that preceded the movement for the creation of the councils. In 1930, the health system was organized with the creation of the retirement and pension institutes. The first medical entity created in Brazil was the Sindicato Médico Brasileiro (Brazilian Medical Union), to monitor the medical practice and to protect wages and salaries. On September 30, 1957, the Act 3.268 was promulgated establishing the restructuring of the councils of medicine. Thus, the councils started to register the doctors in their states and to monitor the professional practice. In 1964, with the institution of the military regime has begun a crackdown on health area and the Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) was created, with the objective to organize the health and medical assistance. At that time, the fragmentation of public health took place with the growth of the private health coverage plans and the opening of many private medical schools. After the democratization of the country the Sistema Único de Saúde – SUS (Health Single System) was created and the councils of medicine joined the movement for enforcement of respectable medical activity.

Ato médico: visão de discentes da área de assistência à saúde / Medical act: students vision of the health care area

Introdução: apenas o ato médico, dentre as 14 categorias da área de saúde, aindanão é regularizado legalmente. Em 2001, o Conselho Federal de Medicina criouuma resolução que define as atribuições do médico, transformadas no Projeto deLei do Ato Médico (PLS 25/2002), o qual têm despertado inúmeras reações. Objetivo:verificar a percepção de discentes de cursos da área de assistência à saúde,segundo o conhecimento e o posicionamento a respeito do PLS 25/2002. Materiale Método: aplicamos um questionário a 376 discentes dos cursos de Medicina(grupo A), Fisioterapia, Enfermagem, Farmácia e Bioquímica, Educação Física ePsicologia (grupo B). Resultados: dos grupos A e B, respectivamente, 21,70% e 83,42% afirmam não ser justo o direito exclusivo do médico em diagnosticar enfermidades;o direito privativo da Medicina ao tratamento de doenças foi aprovadopor 58,73% do (grupo A) e desaprovado por 91,98% do (grupo B); 71,12% do (grupoB) consideram que a elaboração do PLS 25/2002 denigre seu curso e sua profissão.Conclusões: o aprimoramento dos meios de divulgação e de discussão sobre otema poderá contribuir para o melhor conhecimento, esclarecimento e compreensãodos artigos que regem o PLS 25/2002.

Introduction: among the health care 14 categories only the medical act has not been legally ruled yet. Medicine Federal Council (Conselho Federal de Medicina) issued a decision that defines the physician attributions, which has become the Project of Medical Act Law (Projeto de Lei do Ato Médico /PLS 25/2002), which has raised a number of reactions...

A normalização da medicina no Brasil no século XX / The Brazilian medicine regulation during the twenty century

A regulamentação do exercício da medicina no Brasil, nos moldes atuais, consolida-se após 1950. Atende aos interesses do Estado e da organização profissional, respondendo a solicitações iniciadas desde os anos 20. Esta normalização apresenta vínculos, exerce influência e, ao mesmo tempo, é influenciada pelo modelo sanitário e pela educação médica.

The current practical medical legislation in Brazil was established after 1950. It attends the manifested needs of the State and the professional organizations since the twenties. Otherwise, it keeps relationships with the medical education and with the health organization.